Lei Estadual do Acre nº 1174, de 22 de dezembro de 1995 – texto atualizado

Art. 1.

Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1996, compreendendo:

Io Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

IIo Orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, e

IIIo Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social.

LEI N. 1.174, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995

“Estima a Receita, Fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1996, e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

A Receita Total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada, a preços de maio de 1995, em R$ 486.193.618,00 (quatrocentos e oitenta e seis milhões, cento e noventa e três mil e seiscentos e dezoito reais) e a despesa total fixada em igual valor.

Art. 3.

A Receita estimada decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos a esta Lei e apresenta o seguinte desdobramento: | |R$ 1,00 | |1 - RECEITA DO TESOURO | 427.745.408 | |1.1 - RECEITAS CORRENTES | 427.648.075 | |Receita Tributária | 106.936.353 | |Receita de Contribuições |7.568 | |Receita Patrimonial | 10.004 | |Receita Agropecuária | 9.371 | |Receita Industrial |3 |

|Receita de Serviços |604.911 | |Transferências Correntes | 319.502.106 | |Outras Receitas | 577.759 | | | | |1.2 - RECEITAS DE CAPITAL | 97.333 | |Operações de Crédito |2 | |Alienação de Bens | 91 | |Transferências de Capital | 97.239 | |Amortização de Empréstimos |1 |

Art. 4.

A Despesa Total no mesmo valor da Receita Total, é fixada da seguinte maneira:

Ino Orçamento Fiscal em R$ 483.513.273,00 (quatrocentos e oitenta e três milhões, quinhentos e treze mil e duzentos e setenta e três reais); e

IIno Orçamento da Seguridade Social em R$ 2.680.345,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta mil e trezentos e quarenta e cinco reais).

Art. 5.

A Despesa fixada à conta dos recursos previstos, observará a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, e apresenta por Função e por Órgãos, os seguintes desdobramentos:

| | R$ 1,00 | |1 - DESPESA POR FUNÇÃO | | |Legislativa |20.527.108 | |Judiciária |35.206.614 | |Administração e Planejamento |111.359.850 | |Agricultura |11.893.131 | |Defesa Nacional e Segurança Pública |23.268.295 | |Desenvolvimento Regional |27.191.614 | |Educação e Cultura |92.802.880 |

|Energia e Recursos Minerais |1.010.560 | |Habitação e Urbanismo |21.739.483 | |Indústria, Comércio e Serviços | 5.299.875 | |Saúde e Saneamento |84.301.273 | |Comunicações | 120.000 | |Assistência e Previdência | 10.467.475 | |Transportes |32.758.278 | |RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 8.247.182 | |TOTAL |486.193.618 | | |1 | |2 - DESPESA POR ÓRGÃO | | |2.1 - RECURSOS DE TODAS AS FONTES | | |2.1.1 - PODER LEGISLATIVO |20.572.108 | |Assembléia Legislativa |17.105.923 | |Tribunal de Contas | 3.421.185 | | | | |2.1.2 - PODER JUDICIÁRIO |17.105.923 | |Tribunal de Justiça | 17.105.923 | |2.1.3 - PODER EXECUTIVO |448.560.587 | |2.1.3.1 - Administração Direta |390.112.377 | |Gabinete do Governador | 4.803.527 | |Gabinete Civil |1.320.000 | |Gabinete Militar |120.000 | |Polícia Militar do Estado |20.378.031 | |Corpo de Bombeiros do Estado | 3.672.496 | |Procuradoria Geral do Estado | 3.793.180 | |Ministério Público |5.131.777 | |Assessoria de Comunicação Social |120.000 | |Gabinete do Vice-Governador | 180.000 | |Secretaria de Estado de Planejamento |1.089.100 | |Secretaria de Estado de Administração |179.717.793| |Secretaria de Fazenda |82.476.967 | |Secretaria de Estado de Desenv. Agrário |7.318.598 | |Secretaria de Estado de Educação e Cultura |13.524.520 | |Secretaria de Estado de Transportes e |33.842.531 | |Obras Públicas | | |Secretaria de Estado de Indústria e Comércio |1.026.890 |

|Secretaria de Estado de Justiça e Segurança |1.304.752 | |Pública | | |Secretaria de Estado de Saúde |12.084.405 | |Secretaria de Estado de Ciência, Tecnlogia e | | |Meio Ambiente |3801232 | |Secretaria de Estado de Apoio aos Municípios |5.071.100 | |Secretaria de Estado de Ação Social |1.079.296 | |Reserva de Contingência |8.247.182 | | | | |2.1.3.2 - Administração Indireta |58.448.210 | |COHAB |18.995.000 | |SANACRE |21.774.032 | |FDCD |21.000 | |CAGEACRE |369.000 | |EMATER |413.797 | |DERACRE |11.240.000 | |CODISACRE |76.000 | |FUNTAC |1.814.454 | |FUNBESA |114.927 | |FUNDHACRE |1.800.000 | |IMAC | 1.830.000 |

Art. 6.

A Despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação em anexo a esta Lei é fixada em R$ 18.410.080,00 (Dezoito milhões, quatrocentos e dez mil e oitenta reais), com a seguinte distribuição: | | R$ 1,00 | |Gabinete do Governador |18.337.860 | |Secretaria de Estado de Planejamento | 100 | |Secretaria de Fazenda | 100 | |Secretaria de Estado de Desenvolvimento | 61.920 | |Agrário | | |Secretaria de Estado de Indústria e |10.100 | |Comércio | |

Art. 7.

|Operações de Crédito |15.400.000 | |Recursos de Outras Fontes | 1.300.000 | |TOTAL |18.410.080 |

Art. 8.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de trinta por cento da despesa fixada nesta Lei, em conformidade com o art. 161 da Constituição Estadual e os arts. 7º e 43 da Lei Federal n. 4.320/64.

§ 1ºOcorrendo bloqueio orçamentário por aplicação ao prescrito no

art. 12 deste Diploma Legal, o valor da despesa fixado para efeito do disposto no caput deste artigo, corresponderá ao valor inicial da Despesa Orçada, subtraído do montante bloqueado.

§ 2ºNão serão computados para efeito do limite fixado neste artigo:

a)as despesas relativas a pagamento de pessoal, inclusive oriundas do art. 9º da Lei n. 4.070/62, e aquelas que utilizem a Reserva de Contingência;

b)as despesas provenientes de Convênios e Programas Especiais dos Governos Estadual e Federal;

c)as despesas previamente autorizadas pelo Poder Legislativo incluídas as decorrentes da Dívida Pública Estadual;

d)as despesas decorrentes de Operação de Crédito, Interna e Externa; e

e)o remanejamento de recursos que não impliquem em alteração do Orçamento, nos termos do art. 2º desta Lei, desde que não sejam provenientes dos tetos aprovados para pagamento de pessoal.

Art. 9.

Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação da receita até o limite de vinte por cento do total da receita estimada para o exercício, conforme art. 7º, inciso II da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964 e art. 165, § 8º da Constituição Federal.

Parágrafo únicoPara o atendimento do disposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a dar como garantia até o limite das referidas operações, inclusive os respectivos encargos financeiros, a receita proveniente do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias Sobre Prestação de Serviços, de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS e das quotas do Fundo de Participação dos Estados que couberem ao Acre nos exercícios destinados para amortização dessas operações e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável, especialmente o Decreto Federal n. 83.556, de 7 de julho de 1979.

Art. 10.

s valores constantes desta Lei, serão corrigidos na forma do art. 3º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei n. 1.156, de 19 de julho de 1995.

Art. 11.

s Créditos Especiais e Extraordinário autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 1995, ao serem reabertos na forma do § 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 1996.

Art. 12.

Fica o Poder Executivo autorizado a, durante o exercício financeiro de 1996, bloquear a execução Orçamentária com a finalidade de ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento dos ingressos da receita.

Art. 13.

Fica atribuída à Secretaria de Estado de Planejamento, a competência de aprovar os Quadros de Destacamento da Despesa a ser realizada pelos órgãos da Administração Pública Estadual, atendendo ao disposto do art. 29 da Lei n. 1.156, de 19 de julho de 1995.

Art. 14.

As alterações nos Orçamentos Próprios de Órgãos, fundos e autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista a que se refere o art. 6º da Lei n. 1.156, de 19 de julho de 1995, quando realizados com recursos do Tesouro ou de outras fontes, como também as alterações no plano de aplicação dos fundos que integram esta Lei, serão aprovadas por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 15.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto ficam proibidas de aplicar recursos a ela transferidos pelo Governo do Estado, para constituição e aumento de capital, em qualquer outra finalidade que não seja aquela, demonstrando para a Secretaria de Estado de Planejamento, através de relatórios bimestrais, a aplicação destas transferências.

Art. 16.

Poder Executivo, imediatamente, após a promulgação desta Lei, e com base nos limites nela fixados aprovará quotas trimestrais de despesas que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar, as quais poderão ser alteradas durante o exercício, observados os limites da dotação e o comportamento da execução orçamentária nos termos do Título VI, Capítulo I da Lei n. 4.320/64.

Art. 17.

Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1996.

Rio Branco, 22 de dezembro de 1995, 107º da República, 93º do Tratado de Petrópolis e 34º do Estado do Acre.

ORLEIR MESSIAS CAMELI

Governador do Estado do Acre

OBS: Referidos anexos encontram-se disponíveis na Subsecretaria de Atividades Legislativas.

Remissões do artigo