Lei Estadual do Acre nº 1172, de 22 de dezembro de 1995

Lei nº 1172/1995

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LEI N. 1.172, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995

“Autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda alienar os veículos e outros bens móveis inservíveis pertencentes ao seu patrimônio.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a alienar os veículos e outros bens móveis, inclusive as sucatas relacionadas no Anexo único desta Lei.

Art. 2.

A alienação a que se refere esta Lei será efetivada por licitação pública, precedida da necessária e indispensável avaliação, promovida por comissão constituída para tal fim, que estipulou o preço mínimo por objeto, conforme Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 22 de dezembro de l995, 107º da República, 93º do Tratado de Petrópolis e 34º do Estado do Acre.

ORLEIR MESSIAS CAMELI

Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS BENS INSERVÍVEIS POR MUNICÍPIO, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DA FAZENDA, E RESPECTIVA AVALIAÇÃO.

RIO BRANCO 01 - GOL FURGÃO/88, a álcool, cor branca, CHASSI 9BWZZZ30ZJTO88715, placa AC-6008. Estado de conservação: motor regular, baixa de óleo, pintura com pequenos arranhões, estofados danificados, lanternas traseiras quebradas, ausência de estepe, macaco e retrovisor do lado direito. Valor R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

02 - GOL GL/88, a gasolina, cor marrom, CHASSI 9BWZZZ30ZJTO93103, placa AC- 4006. Estado de conservação: lanterna esquerda e farolete dianteiro esquerdo quebrado, ausência de descarga automática do motor de partida, macaco, chave de roda e estepe. Valor R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais).

03 - VOYAGE CL/88, a álcool, cor marron, CHASSI 9BZZZ30ZJTO93547, placa AC- 4007. Estado de conservação: motor com baixa de óleo, lanternas traseiras quebradas, pintura com pequenos arranhões, suspensão cansada, ausência de macaco, chave de roda e estepe. Valor R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais).

04 - GURGEL TOCANTINS/91, a gasolina, cor branca, CHASSI 9BUX12RTXM1G19101, placa AC-9300. Estado de conservação: pintura com pequenos arranhões, suspensão cansada, ausência de maçanetas das portas. Valor R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).

05 - GOL FURGÃO/88, a álcool, cor branca, CHASSI 9BWZZZ30ZJTO44067, placa AC-3009. Estado de conservação: motor com baixa de óleo, estofados com pequenos furos, pintura com vários arranhões, lataria machucada, ausência de bateria e carburador. Valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

06 - GOL/88, a álcool, cor branca, CHASSI 9BWZZZ302ZHT117805, placa AC- 0812. Estado de conservação: pintura com pequenos arranhões, lataria com pequenos machucados, estofados com pequenos rasgos, suspensão cansada, ausência de bateria, carburador, bobina, macaco, chave de roda e estepe. Valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

07 - SANTANA CL/88, a álcool, cor azul, CHASSI 9BWZZZ32HP253705, placa AC- 0912. Estado de conservação: carburação deficiente e ausência de piscapisca do lado direito. Valor R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais).

08 - GOL/88, a álcool, cor branca, CHASSI 9BWZZZ302JT031225, placa AC-2727. Estado de conservação: estofados com pequenos furos, pneus meia vida, suspensão cansada, pintura com arranhões e ausência de bateria, carburador e bobina. Valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

09 - GOL FURGÃO/88, a álcool, cor branca, CHASSI 9BWZZZ30ZH052889, placa AC- 3738. Estado de conservação: pintura com pequenos arranhões, lanterna traseira do lado direito quebrada, estofados da cadeira dianteira rasgados e pneus meia vida. Valor R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

SENA MADUREIRA 01 - GURGEL/91, a gasolina, cor branca, CHASSI 9BUXI2RTXMIG19226, placa AC- 2229. Estado de conservação: pisca-pisca não funciona e apresenta pequena folga na direção. Valor R$ 3.000,00 (três mil reais).

02 - MOTOCICLO HONDA CG 125/88, a gasolina, cor branca, CHASSI 9C2JC1801JR149969, placa AC-264. Estado de conservação: selim rasgado, ausência da lanterna traseira, pisca-pisca, pára-lama traseiro quebrado. Valor R$ 800,00 (oitocentos reais).

FEIJÓ 01 - GURGEL X-12TR/88, a gasolina, cor branca, CHASSI X1215605, placa AC- 5007. Estado de conservação: pequenos arranhões na parte de fibra, carência de pneus. Valor R$ 3.000,00 (três mil reais).

02 - BARCO de alumínio com bailéu, mod. XINGU, de 5.5mts de comprimento,

TARAUACÁ 01 - GURGEL X-12 TR/88 a gasolina, cor polar, CHASSI X1215606, placa AC- 5006. Estado de conservação: pequenos arranhões na parte de fibra e estofados. Valor R$ 3.000,00 (três mil reais).

02 - BARCO de alumínio com bailéu, mod. XINGU, de 5.5mts de comprimento,

CRUZEIRO DO SUL 01 - JIPE GURGEL/85, a gasolina, cor prata, CHASSI X1212074, placa AC-0182. Estado de conservação: pequenos arranhões na parte de fibra. Valor R$ 3.000,00 (três mil reais).

02 - JIPE GURGEL/82, a gasolina, cor branca, CHASSI X1210856, placa AC- 0247. Estado de conservação: pequenos arranhões na parte de fibra. Valor R$ 3.000,00 (três mil reais).

03 - F1000/88, a álcool, cor prata, CHASSI 9BFEXXL45JDE81981, placa BA- 2038, renavam 138180709. Estado de conservação: pequenos arranhões na lataria, motor bom, estofados regulares, pneus regulares, acessório regular. Valor 10.000,00 (dez mil reais).

04 - BARCO de alumínio com bailéu, mod. XINGU, de 5.5mts de comprimento,

SENADOR GUIOMARD 01 - GURGEL/88, a gasolina, cor branca, CHASSI 9BUX12RXXJ1G16235, placa AC- 7963. Estado de conservação : pequenos arranhões na parte de fibra. Valor R$ 3.000,00 (três mil reais).

BRASILÉIA 01 - GURGEL, a gasolina, cor branca, CHASSI X1215808, placa AC-3434. Estado de conservação: caixa de marcha e instalação elétrica regulares. Valor R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

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