Revogam-se as disposições em contrário.Rio Branco, 27 de outubro de 1995, 107º da República, 93º do Tratado de Petrópolis e 34º do Estado do Acre.
LABIB MURAD
Governador do Estado do Acre, em exercício
ANEXO I UM NOVO CAMINHO
IUM NOVO CAMINHO
1.1 - SITUAÇÃO DESEJADA (MACRO-OBJETIVOS)
O Plano Plurianual de Investimentos 1996-1999, apresenta em sua versão estadual quatro macro-objetivos da ação governamental, em consonância com o modelo de desenvolvimento econômico sustentável desejado. Os macro-objetivos são os seguintes:
a)Econômico A liderança da retomada do desenvolvimento econômico será exercida fundamentalmente pelo setor privado, através da expansão da capacidade produtiva e do aumento da produtividade. Assim, o Governo através de suas ações básicas promoverá a criação de um ambiente econômico estável para estimular a competição e a reestruturação produtiva. A promoção do crescimento do Estado será alcançada também aproveitando as potencialidades dos recursos locais, procurando viabilizar em cada região, um conjunto de atividades econômicas que se transformem no condutor do seu desenvolvimento. Essas atividades, certamente estão ligadas, em sua maior parte, ao setor primário e também ao setor secundário, para a transformação de nossos recursos naturais renováveis. O quadro atual do Estado, deverá ser revestido através das seguintes ações estratégicas: . integrar os sistema de transporte estadual, principalmente o rodoviário e o fluvial, dotando-os de infraestrutura básica, visando melhorar o nível dos serviços. Neste sentido, a pavimentação das rodovias BR-317 (Rio Branco/Assis Brasil) e BR-364 (Rio Branco/Cruzeiro do Sul) representará o elo de integração do Estado e um marco no intercâmbio sócioeconômico-cultural entre o Acre e o Peru, favorecendo a abertura de um corredor de exportação para o Peru e Bolívia, e finalmente os portos do Pacífico; . estabelecer ações prioritárias para modernizar e reequipar as unidades geradoras de eletricidade dos municípios do interior, buscando maior eficiência e economicidade. Além disso, o Governo realizará o Plano Estadual de Eletrificação Rural, visando a garantia da energia elétrica nas regiões efetivamente produtivas; . utilizar fontes alternativas de energia, como a utilização da energia solar e gás natural, visando promover a melhoria das condições de vida da população rural; . Implantar instrumentos efetivos de política agrícola, visando o incremento da produção de alimentos e outros produtos que contribuam para redução da dependência externa; . Incentivar a implantação e desenvolvimento de culturas perenes, regionais e comerciais que propiciem, além da recuperação dos custos, ganhos efetivos no abastecimento do mercado local e até regional; . reformular o programa governamental de abastecimentos com vistas a proporcionar, prioritariamente, o suprimento de produtos e serviços básicos de consumo às populações carentes em áreas desassistidas ou não adequadamente atendidas pela iniciativa privada; . promover um amplo programa de associativismo, motivando os pequenos produtores a se organizarem sob formas associativas condizentes com sua cultura e valores; . desenvolver um programa eficaz de assistência técnica para difusão das novas tecnologias a serem geradas pelos órgãos estaduais; . direcionar o processo de desenvolvimento da pecuária no Estado, visando tornar a atividade mais eficaz e produtiva com menores impactos ambientais; . apoiar e promover a melhoria do processo de produção extrativista, através de incentivos e implementação de novas tecnologias; . definir uma política empresarial com objetivos permanentes a serem perseguidos pelos órgãos públicos e privados responsáveis pelo desenvolvimento estadual, embasado em diretrizes sustentadas para o aproveitamento de matérias-primas regionais, incluindo o processo de verticalização nos empreendimentos existentes, com destaque o madeireiro; . consolidar o Distrito Industrial de Rio Branco, garantindo ao setor primário maior grau de dinamismo em função do crescimento da demanda do mercado local, absorvendo a produção agrícola e extrativista; . adotar uma política de incentivo ao desenvolvimento e à implantação de novos empreendimentos. A atividade agroindustrial deve ser implementada; e . criar programas de valorização e dinamização do turismo, expresso no patrimônio paisagístico e cultural do Estado.
b)Social O desenvolvimento social tem por objetivo central a elevação dos padrões de consumo e bem estar, a melhoria da qualidade de vida dos acreanos e a redução das desigualdades sociais. Torna-se imprescindível aumentar o nível sócio-econômico e cultural da população dos extratos inferiores, para garantir uma melhor inserção no processo de ocupação, assim como, aumentar de maneira geral, o nível de qualificação dos recursos humanos locais. O Estado do Acre, apresenta-se como detentor de uma frágil economia e de um complexo rol de demandas sociais. Este Governo atuará com determinação e com concentração de esforços, em frentes fundamentais para a transformação dessa realidade: . otimização e funcionalidade de toda infraestrutura social existente, contemplando todo o conjunto dos recursos materiais e humanos, no sentido de que venha a cumprir com eficácia, o relevante papel social de competência; . implantar e dinamizar em todo o Estado do Acre, um amplo Programa de Geração de Emprego e Renda, tendo como público alvo o micro, pequeno e médio empreendimento rural e urbano, tendo por objetivo superior a melhoria do nível de vida, através da atividade produtiva com retorno econômico. Este programa se caracterizará pela prática metodológica de três importantes componentes sociais: descentralização, estabelecimento de parcerias com as administrações municipais e envolvimento e participação efetiva da sociedade civil organizada no processo operativo do programa; . garantir a universalização da assistência, proporcionando o acesso igualitário de toda a população aos bens e serviços de saúde; . ampliar a rede de abastecimento de água e esgoto ao nível da demanda da população; e . reduzir a taxa de analfabetismo, buscando sua erradicação através de programas e campanhas com o envolvimento de toda a sociedade.
c)Espacial e Ambiental A consolidação do processo de ocupação territorial tem a preocupação em delinear os requisitos para o direcionamento localizado das ações de desenvolvimento, identificando problemas e criando áreas-programa e pólos-urbanos como alternativas econômicas visando o desenvolvimento sustentado. O instrumento básico será o Zoneamento Ecológico-Econômico, que orientará os processos de ocupação de novas áreas, assim como ações de reordenamento econômico e social em espaço já ocupados. Visa também estimular a participação dos municípios no planejamento das ações de ocupação do território, implantando uma política voltada para a fixação do homem na zona rural, para proporcionar a interiorização do desenvolvimento e a integração sócio-econômica do espaço rural-urbano, promovendo a composição de uma rede urbana integrada ao conjunto da economia estadual. A inserção do meio ambiente na política de desenvolvimento estadual ocorrerá de forma coerente. Os recursos naturais deverão ser racionalmente explorados e tecnicamente manejados, objetivando minimizar as alterações negativas do meio ambiente e assegurar o desejado desenvolvimento sustentável do Estado. Neste contexto cabe o desenvolvimento das seguintes ações: . realizar o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado, em uma escala de trabalho que permita o planejamento a nível regional e municipal; . adotar uma estratégia de ocupação produtiva, buscando a fronteira de recursos materiais com a fronteira do conhecimento, gerando desse encontro, um novo padrão de transformação produtiva de seus recursos materiais, em sua quase totalidade inexplorados; . aprofundar o conhecimento do patrimônio natural existente, bem como, da biotecnologia, colocando-a a serviço da produção e do desenvolvimento sem comprometer o meio ambiente e o sistema ecológico; . buscar o desenvolvimento de tecnologias para o aproveitamento das potencialidades agroflorestais e minerais, bem como, a instituição de mecanismos para a apropriação produtiva dessas tecnologias, buscando a geração de emprego e renda; . implantar agrovilas ao longo das rodovias BR-364 e BR-3l7, nas áreas potenciais para produção agroflorestal definidas pelo Zoneamento Ecológico-Econômico; e . identificar e implementar alternativas de recuperação das áreas degradadas (capoeiras e pastagens) visando diminuir a taxa de desmatamento anual.
d)Institucional Objetivará o fortalecimento da democracia e buscará resgatar o verdadeiro papel do governo ser agente efetivo de desenvolvimento econômicosocial e na consolidação de sistemas de organizações, instituições e entidades públicas e privadas no Estado, de forma articulada, com funções e papéis complementares e convergentes. Visará ainda a reformulação e modernização de um sistema de organizações, entidades e instituições públicas, baseando-se em cinco princípios básicos, como: coordenação, eficiência, descentralização, democratização e participação. Diante do exposto, cabe ao desenvolvimento das seguintes linhas de ação: . proceder uma revisão sistemática das missões, objetivos e metas organizacionais, modernizando os instrumentos administrativos através de estruturas organizacionais simplificadas e racionais, fundamentais ao desempenho eficaz da ação governamental, fornecendo as bases para o atendimento das reais prioridades da população; . administrar os recursos humanos buscando a valorização do servidor público, com vistas a elevar o nível de qualificação e produtividade; e ainda, investir na criação de quadros profissionais permanentes, garantindo maior estabilidade organizacional e continuidade das ações; . implementar programas de atualização permanente, que conduzirão à melhoria gerencial e técnica, propiciando auto-sustento às ações propostas, bem como políticas de modernização; e . desenvolver ações visando a readequação de todo o sistema fazendário estadual; informatizando, treinando e desenvolvendo seus recursos humanos; com o objetivo de conter a evasão fiscal que compromete de forma contundente a receita tributária estadual.
1.2 SITUAÇÃO ATUAL - RESTRIÇÕES E POTENCIALIDADES
O modelo primário-exportador, representado pelo extrativismo da borracha, castanha e madeira, continua como uma das principais atividades econômicas, bem como fonte de renda fundamental do Estado. Todavia, em algumas regiões, o setor agropecuário, implantado a partir de 1970, ocupa área bastante expressiva. A economia do Estado sustenta-se basicamente no extrativismo vegetal (borracha e castanha), que mesmo de forma incipiente, contribui com, aproximadamente, oitenta por cento na formação da receita própria estadual. Receita esta, que adicionada às transferências da União - FPE, não permite que o Estado possa promover investimentos mínimos nas áreas básicas de saúde, educação, transportes, dentre outras. A economia na maioria dos municípios acreanos revela-se extremamente frágil, com baixa capacidade produtiva, valendo-se quase que unicamente de transferências de recursos federais, sendo o governo estadual o principal gerador de emprego, com cerca de trinta e cinco mil servidores. O território acreano resguarda ainda cerca de noventa e quatro por cento de suas características originais, onde apenas seis por cento do território está efetivamente submetido a ação antrópica, o que possibilita um planejamento estratégico muito eficiente no que diz respeito a utilização sustentável dos recursos naturais. Atualmente, poucos estudos básicos detalhados foram realizados no Estado, fazendo com que não se tenha o conhecimento total das potencialidades e vulnerabilidades dos nossos ecossistemas, sub-utilizados do ponto de vista agrícola, onde de acordo com estudos preliminares tem-se condições atípicas do resto da Amazônia, como por exemplo, um percentual significativo de solos férteis na região central do Estado. O modelo de ocupação do Estado a ser adotado pelo governo é o agroflorestal sustentado, que pressupõe um planejamento sistemático do uso dos recursos naturais e uma política de base florestal, onde a exploração racional do potencial constituir-se-á na base para a retomada do crescimento econômico. As deficiências verificadas no sistema de transportes do Estado representam um forte obstáculo e ponto crucial de estrangulamento para o desenvolvimento dos setores produtivos da economia acreana, que se encontra polarizada no município de Rio Branco, a capital do Estado.
A busca de uma concepção de desenvolvimento sustentado para o Estado do Acre justifica-se em função das transformações ambientais que vem ocorrendo como resultado de um modelo em que os processos produtivos levaram à substituição dos sistemas naturais por formas artificiais que resultaram na degradação ambiental de determinadas áreas.
a)Diagnóstico Sócio-Enonômico O Estado do Acre apresenta uma população aproximada de quatrocentos e dezessete mil habitantes (censo de 1991), sendo 61,8% residente na zona urbana e com uma taxa de crescimento populacional superior a três por cento ao ano, e apresenta inúmeros desafios econômicossociais. O Estado se vê envolvido com três grupos de problemas principais, intimamente vinculados e que resultam de sua evolução histórico-econômica. Assim, o Acre, desde sua consolidação como Território brasileiro no início deste século, já apresentava problemas que podem ser resumidos na estrutura produtiva (calcada no extrativismo e na dependência de Manaus com relação ao abastecimento), na apropriação das terras (grandes áreas, sob relação feudal de trabalho) e no meio ambiente (incidência e disseminação de doenças contagiosas, como a hepatite, a malária e a hanseníase). Desses três grupos de problemas, que ainda persistem e que determinam a necessidade de um amplo programa do Estado do Acre como base para a obtenção de taxas adequadas de crescimento econômico e distribuição de benefícios, surgem questões pontuais a serem resolvidas sob a égide do Desenvolvimento Sustentável e que são indicadas a seguir: 1 - Agricultura e Pecuária O desenvolvimento sócio-econômico do Estado do Acre passa, necessariamente, pelo desenvolvimento do setor primário de sua economia. A falta de tradição em agricultura comercial tem dificultado o desenvolvimento do setor agrícola estadual, permitindo a continuidade de uma agricultura de subsistência de baixa produtividade, incapaz de prover a auto-suficiência dos produtores rurais e o abastecimento do mercado interno de alimentos. O abastecimento do mercado consumidor é comprometido ainda, pela péssima qualidade das estradas vicinais, principalmente na época das chuvas, fato que dificulta o escoamento da produção do campo para os centros de comercialização e consumo. A pecuária é sem dúvida uma das atividades do setor primário que mais vem se destacando nos últimos anos, no entanto, é preocupante as áreas com pastos degradados que precisam de um manejo adequado para sua recuperação. Além disso, a defasagem no sistema de abastecimento interno no que se refere à matéria-prima (carne e leite) é bastante significativa. As áreas com pastagens representam cerca de cinqeunta por cento da área de ação antrópica, o que indica que o processo de pecuarização avança em ritmo acelerado floresta adentro sem nenhum respaldo técnico-científico, causando impactos ao meio ambiente. As políticas de apoio à produção como crédito, assistência técnica e extensão rural, armazenamento e comercialização são bastante deficientes, comprometendo, dessa forma, qualquer tentativa de incremento e diversificação das atividades agropecuárias. Com a desestruturação da produção e com o sistema de colonização atribuído a organismo externo ao Governo do Estado (INCRA-Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), a assistência técnica à produção fica prejudicada no que diz respeito ao efetivo suporte ao crescimento da produção e é levada a um progressivo esvaziamento técnico, pela incapacidade de adaptação a processos não tradicionais de cultivo. Também contribuem para a baixa efetividade da assistência técnica as inadequadas condições de infraestrutura e a inexistência de sistema de comercialização que valorize a produção interna, pela falta de incentivo à verticalização e pela reduzida e mal distribuída capacidade de armazenamento. A falta de uma definição quanto à ocupação econômica, no que se refere às atividades agrícolas do Estado, tem gerado entraves, principalmente no tocante a investimentos privados. A produção de alimentos está localizada em áreas de colonização antigas e/ou colônias agrícolas e nos projetos de colonização oficiais, estes últimos instalados a partir da década de 70, através de ações do INCRA.
2 - Armazenagem, Comercialização e Assistência Técnica
O Estado encontra-se com sua capacidade de armazenamento estática e insuficiente em alguns municípios e em projetos de colonização. Cerca de 60% das unidades de armazenamento já ultrapassaram o limite de vida útil e apenas 20% apresentaram condições operacionais consideradas boas. O abastecimento dos mercados é feito basicamente por pequenos produtores que se utilizam de diversos canais de comercialização onde existe a presença de vários atravessadores, fato este que interfere da cadeia de comercialização. A maior parte da produção é comercializada in natura, o que leva o produto a alcançar um preço baixo, pois sua produção se concentra na safra. O Estado tem contado com aporte de assistência técnica e consultoria de forma assistemática e exclusivamente voltada a projetos de cooperação técnica. As decisões sobre temas e consultores têm sido formadas, na maioria das vezes, por instituições externas, com pouca ou nenhuma influência dos órgãos técnicos do Estado. O serviço de assistência técnica é bastante deficiente, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Acre-EMATER/AC, não possui técnicos em número compatível para atender a demanda e sua distribuição no território estadual não se efetiva de forma eficiente.
3 - Indústria, Agroindústria, Comércio e Turismo
O Estado tem buscado efetivar a implantação de áreas de livre comércio com vistas à articulação com os mercados da Bolívia e do Peru, de forma a estruturar-se para absorção dos benefícios de uma futura saída para o Oceano Pacífico. A inexistência de um setor industrial forte torna o Acre dependente da produção industrial do sul do País e da Zona Franca de Manaus, implicando na necessidade da busca de alternativas ou oportunidades industriais internas que propiciem a agregação de valor à produção extrativa e à agropecuária, com reforço da estrutura do Distrito Industrial de Rio Branco. A indústria acreana ainda não dispõe de um conjunto de empreendimentos que a caracterize como um dos setores significativos da economia local. Apesar da sua importância no desenvolvimento do conjunto da economia: para criação de emprego, tanto no meio rural como no urbano, como também introdução de novos métodos organizacionais e técnicos, menor desperdício de matéria-prima e outros insumos. O Acre prescinde de condições técnicas e institucionais necessárias à indução de investimentos nessa área. Essas deficiências técnicas (falta de infra-estrutura - transportes, energia) e institucionais (inexistência de uma estrutura de crédito, assistência técnica, educação), que caracterizam a economia acreana, explicam, em parte, o atraso do nível de investimentos, de uma forma geral, no setor de agroindústria, em particular. Outro fator explicativo, da reduzida importância do setor agroindustrial na economia acreana, é o histórico predomínio do extrativismo. A falta de tradição na industrialização e beneficiamento de produtos oriundos da agropecuária também contribui para uma participação incipiente do setor. Todavia, este setor sinaliza como uma das principais alternativas da sociedade acreana. Caracterizada por um padrão de vida dos mais baixos, a população do Acre não vislumbra de imediato, melhoria efetiva com formas tradicionais de desenvolvimento. Com isso, a industrialização de matériasprimas provenientes do meio rural constitui o horizonte mais plausível de inversão do quadro de pobreza e miséria, integrando ao mercado boa parte do contingente populacional residente nas periferias das cidades do Estado. No que respeita ao Turismo, cabe assinalar a falta de estrutura para a ampliação do mercado receptivo, a partir da identificação de projetos de valorização de paisagens e de adequação da infraestrutura em áreas ainda pouco afetadas pela ação antrópica, como as áreas dos Rios Chandless e Môa.
4. Transportes e Energia
As precárias condições em que se encontram as rodovias federais, sem pavimentação e com manutenção onerosa e restrita, vêm sacrificando as populações e comprometendo o desenvolvimento econômico e social do Estado. Estas rodovias interligam, nos curtos períodos de estiagens, a capital e a
