Acre
Lei Estadual do Acre nº 1161, de 11 de outubro de 1995
Lei nº 1161/1995
LEI N. 1.161, DE 11 DE OUTUBRO DE 1995
“Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica autorizada a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme a discriminação abaixo: 1300 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO 1320 - Diretoria Geral 1320.02040251.421 - Construção do Prédio Sede do Tribunal Regional Eleitoral FONTE DE RECURSOS: RP (03) - (4) - ANULAÇÃO (Recurso utilizado da Reserva de Contingência) 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 4.3.2.0 - Transferências Intergovernamentais 4.3.2.4 - Transferências a Instituições Multigovernamentais ................. 300.000,00
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do Crédito Especial, provirão à conta da anulação parcial a seguir especificada: 1300 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO 1330 - Reserva de Contingência 1330.99999999.999 - Reserva de Contingência
FONTE DE RECURSOS: RP (03) 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ...................................................... 300.000,00
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 11 de outubro de 1995, 107º da República, 93º do Tratado de Petrópolis e 34º do Estado do Acre
ORLEIR MESSIAS CAMELI
Governador do Estado do Acre