Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Acre

Lei Complementar Estadual do Acre nº 92, de 1 de março de 2001

Lei nº 92/2001

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

LEI COMPLEMENTAR N. 92, DE 1º DE MARÇO DE 2001

“Acresce dispositivos à Lei Complementar n. 63, de 13 de janeiro de 1999 e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
Fica acrescido o art. 90A à Lei Complementar n. 63, de 13 de janeiro de 1999, com a seguinte redação:

“Art. 90A. Fica criado o Cargo de Representação Comissionado, na simbologia - CRC, ao qual corresponderá a remuneração de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), consoante anexo desta lei.

Parágrafo únicoOs Cargos de Representação Comissionados destinamse à garantia da efetiva prestação dos serviços públicos estaduais nos municípios do interior do Estado do Acre.”
Art. 2.
Fica acrescido ao número de Cargos Comissionados previsto no art. 90 da Lei Complementar n. 63, de 13 de janeiro de 1999, o constante no anexo desta lei.
Art. 3.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária do Estado.
Art. 4.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 1º de março de 2001, 113º da República, 99º do Tratado de Petrópolis e 40º do Estado do Acre.

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO

REGIONAL JURUÁ

1 DAS 4 - Gerência Regional de Apoio às Organizações Sociais

Mâncio Lima

Organizações Sociais

Rodrigues Alves

Organizações Sociais

Porto Walter Esporte e Lazer; um Agente de Apoio às Organizações Sociais e um Gerente Municipal de Saúde.

Marechal Thaumaturgo Esporte e Lazer; um Agente de Apoio às Organizações Sociais e um Gerente Municipal de Saúde.

REGIONAL TARAUACÁ/ENVIRA

Tarauacá

Feijó

2 CRC - Uma Gerência de Operações Aeroportuárias e um Agente de Apoio às

Jordão

Esporte e Lazer; um Agente de Apoio às Organizações Sociais e uma Gerência Municipal de Saúde.

REGIONAL PÚRUS

Sena Madureira 1 CRC - Um Agente de Cultura, Esporte e Lazer

Manuel Urbano 3 CRC - Uma Gerência de Operações Aeroportuárias; um Agente de Cultura, Esporte e Lazer e um Agente de Apoio às Organizações Sociais.

Santa Rosa do Purus Esporte e Lazer, um Agente de Apoio às Organizações Sociais e um Agente Municipal de Saúde.

REGIONAL ALTO ACRE

Assis Brasil 3 CRC - Uma Gerência de Operações Aeroportuárias; um Agente de Cultura, Esporte e Lazer e um Agente de Apoio às Organizações Sociais.

Brasiléia 1 CRC - Uma Gerência de Apoio às Organizações Sociais.

Epitaciolândia

Xapuri 2 CRC - Um Agente de Cultura, Esporte e Lazer e um Agente de Apoio às

BAIXO ACRE

Plácido de Castro

Acrelândia

Capixaba

Senador Guiomard

Bujari

Porto Acre

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.