Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 116, de 7 de julho de 2003
Lei nº 116/2003
Art. 1.
O Instituto de Meio Ambiente do Acre, criado pela Lei n. 851, de 23 de outubro de 1986, doravante denominado IMAC, disporá da seguinte Estrutura Organizacional Básica:
IPresidência
a)Gabinete
IIProcuradoria Jurídica
a)Assessoria Técnica Jurídica
IIIGerência de Gestão Interna
a)Gerência Financeira; e
b)Gerência de Pessoal e Recursos Humanos
IVDiretoria de Gestão Técnica
a)Gerência de Recursos Florestais;
b)Gerência de Recursos Hídricos;
c)Gerência de Gestão Urbana e de Infra-Estrutura;
d)Gerência de Monitoramento da Qualidade Ambiental; e
e)Gerência de Educação Ambiental.
§ 1ºIntegram ainda a Estrutura Básica Organizacional os Serviços: Gerais, de Patrimônio e Material, de Documentação e Arquivo, de Atendimento ao Usuário e o de Pessoal; os Setores Técnicos: de Manejo Florestal, Desmate e Queima, Indústria, Serviços e Resíduos e de Infra-Estrutura.
§ 2ºA estrutura básica de que trata este artigo está distribuída em organograma constante do Anexo Único, parte integrante desta lei complementar.
§ 3ºOs mecanismos especiais de natureza transitória serão criados por decreto, e não serão considerados unidades administrativas, devendo, entretanto, seus chefes e técnicos ser remunerados através de contratos, cujos valores serão estabelecidos em projetos de custos.
LEI COMPLEMENTAR N. 116, DE 7 DE JULHO DE 2003
“Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica do Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 2.
Ficam criados quatro núcleos de representação do IMAC no interior: o do Juruá, o de Tarauacá/Envira, o do Purus e o do Baixo Acre.
§ 1ºOs núcleos terão competência para formalização de processos de licenciamento ambiental, análise prévia, vistoria técnica, monitoramento e fiscalização, bem como o desenvolvimento de ações de educação ambiental.
§ 2ºApós o cumprimento dos procedimentos elencados no §1º deste artigo, o gerente do núcleo encaminhará o processo para a sede do IMAC, para análise conclusiva.
Art. 3.
O Gabinete da Presidência tem como atribuições:
Iprestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Presidente, nas suas relações políticas e sociais;
IIocupar-se das relações públicas e do preparo, despacho e controle do expediente do Presidente;
IIIproceder à recepção e encaminhamento de visitantes;
IVproceder à recepção, estudo e triagem dos expedientes encaminhados ao Presidente;
Vpromover a elaboração e divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do IMAC;
VIarticular os setores da área administrativa e técnica no cumprimento das decisões superiores;
VIIcoordenar as medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres e informações solicitadas;
VIIIassessorar o Presidente nas negociações de programas e projetos ambientais junto a organismos financiadores;
IXacompanhar a elaboração e a consolidação dos planos, projetos, programas e relatórios das atividades finalísticas do IMAC e submetê-los a decisão superior; e
Xrealizar outras atribuições pertinentes.
Art. 4.
A Procuradoria Jurídica tem como atribuição:
Iprestar assistência jurídica direta e imediata ao Presidente, nas atribuições que lhe incumbe o cargo;
IIfixar a interpretação da Constituição, das leis, dos pactos e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguidos em sua área de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa da Procuradoria Geral do Estado;
IIIemitir pareceres jurídicos sobre as questões, dúvidas ou conflitos submetidos ao Presidente, em matérias relativas à sua competência;
IVlavrar Autos de Infração, Termos de Embargo, de Interdição, de Apreensão, de Inutilização, de Suspensão e de Demolição;
Vopinar sobre atos a serem submetidos ao Presidente, com vistas à vinculação administrativa;
VIestudar e redigir contratos e/ou instrumentos congêneres;
VIIelaborar minutas de projetos de leis, decretos e, sempre que necessário, outros atos normativos expedidos pelo Presidente;
VIIIpromover a execução fiscal dos autuados por infração ambiental; e
IXrepresentar o IMAC em ações judiciais.
Art. 5.
A Gerência de Gestão Interna, dentre outras atribuições legais, compete:
Icoordenar, através das Gerências integrantes, as atividades relacionadas com recursos humanos, serviços administrativos, orçamento e sua execução, contabilidade financeira e patrimonial;
IIcoordenar a elaboração do orçamento e a programação financeira da Gerência;
IIIpromover a cobrança, controle e a execução de prestação de contas, bem como acompanhar a aplicação das verbas oriundas de contratos e convênios, de acordo com a legislação vigente;
IVassinar, em conjunto com o ordenador de despesas, os documentos de execução orçamentária e financeira;
Vsupervisionar o procedimento da análise de viabilidade de uso dos bens móveis e imóveis, bem como de sua serventia; e
VIdesempenhar outras atividades relacionadas com sua posição e as determinadas pelo Presidente.
Art. 6.
À Diretoria de Gestão Técnica, dentre outras atribuições legais, compete:
Icoordenar as ações executadas pelas Gerências Temáticas afins;
IImanifestar-se nos processos de licenciamento ambiental, motivando a sua decisão;
IIIpromover o monitoramento e a fiscalização das atividades licenciadas e da qualidade ambiental;
IVpromover a articulação entre os diferentes atores sociais, utilizadores de recursos naturais;
Vpromover a participação da sociedade organizada na elaboração e execução das ações de controle ambiental;
VIpromover ações de educação ambiental e a difusão dos resultados dos produtos gerados, junto à sociedade; e
VIIzelar pelo cumprimento da legislação ambiental.
Art. 7.
As atribuições relativas aos setores de apoio administrativo e financeiro, bem como as das Gerências Executivas de atividades técnicas, serão definidas em regimento interno, a ser elaborado no prazo de noventa dias da publicação desta lei complementar.
Art. 8.
Os Cargos em Comissão (CC) serão denominados de GerênciasG, na quantidade, simbologia, escalonamento e remuneração, conforme previsto nesta lei complementar.
§ 1ºOs cargos comissionados de Gerência serão escalonados em três níveis, nas seguintes quantidades: G –1: cinco, G – 2: oito, G –3: seis, e a eles corresponderá a remuneração de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais).
§ 2ºA remuneração do cargo de Diretor de Gestão Técnica será de noventa por cento dos subsídios do Secretário de Estado, nos termos do § 5º do art. 41 da Lei Complementar n. 63, de 13 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Reorganização da Administração Pública, com nova redação dada pela Lei Complementar n. 115, de 31 de dezembro de 2002.
Art. 9.
Ficam transformadas em Função de Confiança – FC as Funções Gratificadas – FG, que serão exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo do respectivo órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta.
Parágrafo únicoAs Funções de Confiança de que trata o caput deste artigo serão em quantidade de quatorze, escalonadas em seis níveis: FC –1, FC–2, FC–3, FC-4, FC–5 e FC–6, e a elas corresponderão, respectivamente, os valores de R$ 100,00 (cem reais), R$ 200,00 (duzentos reais), R$ 300,00 (trezentos reais), R$ 400,00 (quatrocentos reais), R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 10.
s ocupantes de cargos efetivos deste Instituto que exercerem qualquer dos cargos comissionados perceberão a remuneração do cargo em comissão, podendo optar pela remuneração do cargo efetivo.
Art. 11.
A remuneração das Gerências-G e Funções de Confiança-FC passarão a ser reajustadas nas mesmas datas e índices concedidos aos servidores efetivos do Poder Executivo Estadual.
Art. 12.
A Procuradoria Jurídica do IMAC será supervisionada pela Procuradoria Geral do Estado.
Art. 13.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Complementar n. 70, de 5 de julho de 1999.
Rio Branco, 7 de julho de 2003, 115º da República, 101º do Tratado de Petrópolis e 42º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre
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Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC
PRESIDÊNCIA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
GERENCIA DE GESTÃO INTERNA
DIRETORIA DE GESTÃO
TÉCNICA
NÚCLEO DO ALTO ACRE
NÚCLEO DO PURUS
NÚCLEO DE TARAUACÁ /ENVIRA
NUCLEO DO JURUÁ
GESTÃO URBANA E INFRA-ESTRUTURA
INFRAESTRUTURA
INDUSTRIAS, SERVIÇOS E RESÍDUOS
DESMATE E QUEIMA
MANEJO FLORESTAL
GESTÃO DE RECURSOS FLORESTAIS
PATRIMONIO, MATERIAL, SERVIÇOS GERAIS E DOCUMENTAÇÃO
GERENCIA PESSOAL E RH
GERENCIA FINANCEIRA
PROCURADORIA JURÍDICA - ASSESSORIA
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
MONITORAMENTO DA QUALIDADE AMBIENTAL
GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS