Acre
Emenda Constitucional Estadual do Acre nº 68, de 4 de janeiro de 2023
Nº 68/2023
10/03/2023, 09:30 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a cessão de servidor público, suprime a necessidade de Lei Complementar para a estruturação básica da Administração do Poder Executivo, e revoga a previsão do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT que versa sobre o caráter meramente honorífico no exercício de mandato no âmbito dos Conselhos Estaduais e Municipais.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, nos termos do § 3º, do art. 53, da Constituição Estadual, promulga
a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:
"
Rio Branco, em 4 de janeiro de 2023.
Deputado Nicolau Júnior
Presidente
Deputado Luiz Gonzaga
1º Secretário
Deputado Jonas Lima 2º Secretário, em exercício
Este texto não substitui o publicado no DOE.
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