Acre

Constituição do Estado do Acre

CE-AC

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TÍTULO I – O ESTADO DO ACRE E SEU TERRITÓRIO TÍTULO II TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES TÍTULO IV – DA DEFESA DO ESTADO TÍTULO V – DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO TÍTULO VI – DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL TÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS PARTE – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

275 artigos

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE

A ASSEMBLEIA ESTADUAL CONSTITUINTE, usando dos poderes que lhe foram outorgados pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL, obedecendo o ideário democrático, com o pensamento voltado para o povo, inspirada nos HEROIS DA REVOLUÇÃO ACREANA e SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, promulga a seguinte CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE: (Preâmbulo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 08/12/2000)

TÍTULO I

O ESTADO DO ACRE E SEU TERRITÓRIO

Art. 1.

O Estado do Acre, com seus municípios, é parte integrante da República Federativa do Brasil, exercendo em seu território os poderes decorrentes de sua autonomia e regulando-se por esta Constituição e leis que vier a adotar.

Art. 2.

São limites do Estado do Acre os definidos no Tratado de Petrópolis de 1903, no Tratado do Rio de Janeiro de 1909 e os reconhecidos e homologados pelo art. 12, parágrafo 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal.

Art. 3.

O Estado do Acre no limite de sua competência e no âmbito de seu território, assegura a brasileiros e estrangeiros a inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais individuais, coletivas, sociais, de nacionalidade e político-partidárias, nos termos da Constituição Federal.

Art. 4.

Todo poder emana do povo e em seu nome é exercido nos limites conferidos a seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

TÍTULO II

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

Art. 5.

A organização político-administrativa do Estado do Acre é a estabelecida nesta Constituição e nas leis que vierem a ser adotadas.

Art. 6.

São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

§ 1ºSalvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições.

§ 2ºQuem for investido nas funções de um deles não poderá exercer as de outro.

Art. 7.

A cidade de Rio Branco é a capital do Estado do Acre, podendo o Governador decretar sua transferência, temporariamente, para outra cidade do território estadual, nas seguintes condições:

I de calamidade pública, para dar continuidade à administração pública;

II simbolicamente, em datas festivas e como homenagem a Municípios ou a seus cidadãos.

Art. 8.

São símbolos do Estado, a bandeira, o hino e as armas que foram adotados pelo Estado Independente do Acre, com as modificações contidas no parágrafo único deste artigo, além de outros que a lei estabelecer.

Parágrafo únicoNas armas serão introduzidas as seguintes modificações:

I no círculo branco, a expressão NEC LUCEO PLURIBUS IMPAR;

II na faixa em forma de laço, nas laterais, as datas de início e término da Revolução Acreana e, na faixa central, a data da elevação do Acre à categoria de Estado.

Art. 9.

Incluem-se entre os bens do Estado:

I as terras devolutas não pertencentes à União;

II os rios que tenham nascentes e foz em terras estaduais.

§ 1ºA alienação gratuita ou onerosa de bens imóveis do Estado depende de autorização legal específica, exceto quando forem adquiridos em processos judiciais ou por dação em pagamento, ou quando forem legalmente destinados à regularização fundiária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 01/11/2023)

§ 2ºA aquisição onerosa de bens imóveis pelo Estado depende de autorização legal específica, exceto quando decorrente de desapropriação, usucapião, dação em pagamento, adjudicação e acordos em processos judiciais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 01/11/2023)

§ 3ºA outorga de uso gratuito ou onerosa de bens móveis e imóveis do Estado, por prazo determinado ou indeterminado, será disciplinada por lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 72, de 01/11/2023)

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DO ESTADO

Art. 10.

Compete ao Estado, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal:

I decretar e promulgar a Constituição e as leis por que deve reger-se;

II prover as necessidades do seu governo e da sua administração;

III exercer todos os poderes que, explícita ou implicitamente, sejam-lhe atribuídos pela Constituição Federal.

Art. 11.

Compete ao Estado, juntamente com a União, legislar sobre todas as matérias previstas na Constituição Federal.

Parágrafo únicoInexistindo lei federal sobre tais matérias, o Estado poderá exercer a competência legislativa para atender as suas peculiaridades.

Art. 12.

Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

CAPÍTULO III

DOS MUNICÍPIOS

Art. 13.

s Municípios são unidades territoriais que integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotados de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição Federal, por esta Constituição e pelas respectivas Leis Orgânicas.

Art. 14.

A criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios obedecerão aos requisitos previstos em lei complementar, dependerão sempre de consulta prévia, mediante plebiscito junto à populações interessadas, e se efetivarão por lei.

Art. 15.

A sede dos Municípios terá a categoria de cidade e as demais aglomerações urbanas, nos seus limites territoriais, de vilas e distritos.

Art. 16.

A Lei Orgânica Municipal será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição, observados os seguintes preceitos:

I eleição de Prefeito, de Vice-Prefeito e de Vereadores, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o Estado, observado o disposto no art. 72;

II é assegurada a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, na circunscrição do Município;

III proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional e, nesta Constituição, para os membros da Assembleia Legislativa;

IV organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;

V cooperação das associações representativas da população com o planejamento municipal.

Art. 17.

número de vereadores será no mínimo de nove e, no máximo, de vinte e um, respeitados os limites contidos na Constituição Federal e a proporcionalidade com o número de habitantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 25/06/2003)

Art. 18.

Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos até noventa dias antes do término do mandato de seu antecessor, para mandato de quatro, anos e tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subsequente ao da eleição.

Art. 19.

Prefeito não poderá, desde a posse:

I exercer outro mandato eletivo;

II patrocinar causas contra o Município ou suas entidades descentralizadas;

III residir fora da sede do Município;

IV firmar ou manter contrato com o Município, suas entidades descentralizadas ou com pessoas que realizem serviços e obras municipais.

Art. 20.

Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.

Art. 21.

A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, para a Legislatura subsequente.

Parágrafo únicoA remuneração de que trata o caput deste artigo não poderá exceder, a qualquer título, para Prefeito Municipal, a dois terços do que receber o Governador e, para Vice-Prefeito, a dois terços do que receber o Vice-Governador.

Art. 22.

Compete aos Municípios:

I legislar sobre assuntos de interesse local;

II legislar, supletivamente, no que couber;

III instituir e arrecadar os tributos de sua competência, aplicar suas rendas, prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV criar, organizar e suprimir Distritos, observado o que a lei estadual dispuser a respeito;

V organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local;

VI manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VII prestar, com a cooperação técnica financeira da União e do Estado, serviço de atendimento à saúde da população;

VIII promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano;

IX zelar pelo patrimônio histórico-cultural local;

X fazer publicar as leis, decretos e editar em jornal oficial.

Art. 23.

A fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1ºO controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que emitirá parecer prévio sobre todas as contas do Prefeito e da Câmara, Municipal enviadas, conjuntamente, até 31 de março do exercício seguinte.

§ 2ºSomente por deliberação de dois terços dos membros da Câmara. Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, assegurado o contraditório.

§ 3ºAs contas do Município, com todos os seus documentos ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição dos contribuintes, para exame e apreciação, poderão qualquer cidadão, nos termos da lei, questionar-lhes a legitimidade.

§ 4ºO Tribunal de Contas do Estado, se não receber as contas no prazo estabelecido no § 1º deste artigo, comunicará o fato à Câmara Municipal respectiva, para as providências cabíveis.

§ 5ºÉ vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Art. 24.

s serviços públicos ou encargos de responsabilidade do Estado, transferidos aos Municípios, compreenderão, igualmente, a incorporação ao patrimônio do Município dos bens e instalações respectivas, que se fará no prazo máximo de cinco anos, período no qual o Estado não os poderá alienar nem dar-lhes outra destinação.

Parágrafo únicoDurante o prazo em que ocorrer a incorporação de que trata o caput deste artigo, cabe ao Estado a manutenção destes serviços.

CAPÍTULO IV

DA INTERVENÇÃO

Art. 25.

Estado não intervirá no Município, salvo quando:

I não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

II deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

III não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;

IV se verificar, sem justo motivo, impontualidade no pagamento de empréstimo garantido pelo Estado; (Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.616, pela qual o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade deste dispositivo)

V forem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados; (Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.616, pela qual o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade deste dispositivo)

VI o Tribunal de Justiça do Estado der provimento à representação do Procurador-Geral da Justiça, para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição do Estado, bem como para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.

Art. 26.

A intervenção em Município dar-se-á por decreto do Governador, observado o seguinte procedimento:

I nas hipóteses dos incisos I a V do artigo anterior, a denúncia será apresentada ao Tribunal de Contas do Estado por autoridade pública ou por qualquer cidadão, para a comprovação da ilegalidade;

II comprovada a denúncia, o Tribunal de Contas do Estado comunicará o fato ao Governador que, em vinte e quatro horas, decretará a intervenção, justificando-a em igual prazo à Assembleia Legislativa, que, se estiver em recesso, será convocada extraordinariamente para apreciar o ato;

III na hipótese do inciso VI, do artigo anterior, recebida a solicitação do Tribunal de Justiça do Estado, o Governador, se não puder determinar a execução da lei, da ordem ou da decisão judicial, expedirá, em Quarenta e oito horas, o decreto de intervenção, comunicando o seu ato à Assembleia Legislativa, no prazo e condições do inciso anterior.

§ 1ºO decreto de intervenção nomeará o interventor, e especificará o prazo de vigência, não superior a cento e vinte dias, e as condições de execução dos objetos da medida extrema.

§ 2ºO interventor deverá prestar contas de sua administração à Câmara. Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, sob as mesmas condições estabelecidas para o Prefeito Municipal.

§ 3ºCessados os motivos da intervenção ou findo o prazo legal, autoridade afastada reassumirá as suas funções, sem prejuízo da apuração administrativa, civil ou criminal decorrente dos seus atos.

CAPÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

Art. 27.

A administração pública direta, indireta ou fundacional dos Poderes do Estado e de seus Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e mais aos seguintes:

I os empregos, cargos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

II a primeira investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei, como de livre nomeação e exoneração;

III o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável por igual período;

IV durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

V a convocação a que se refere o inciso anterior será feita pela ordem de classificação;

VI os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;

VII é garantido ao servidor público civil estadual e municipal o direito à livre associação sindical;

VIII o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos na Legislação Federal;

IX a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas carentes de cuidados especiais e definirá os critérios de sua admissão.

X Lei Complementar estabelecerá os casos de contratação de pessoal, por tempo limitado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 30/09/1991)

XI a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis e militares far-se-á sempre na mesma época e com os mesmos índices;

XII para fins do disposto no § 12 do artigo 37 da Constituição Federal, fica fixado como limite único, no âmbito do Estado do Acre, o valor do subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça deste Estado, não se aplicando o disposto neste inciso aos subsídios dos Deputado Estaduais, nos termos do art. 27, 2º, da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 56, de 27/05/2021)

XIII os vencimentos dos cargos iguais ou assemelhados do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XIV é vedada a vinculação de vencimentos ou vantagens de qualquer natureza para o efeito de remuneração de pessoal do Serviço Público, nos três Poderes, com os servidores da União ou outras unidades da Federação, ressalvado o disposto no inciso anterior;

XV os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis, sujeitos aos impostos gerais, incluído o de renda e os extraordinários, ressalvado o que preceitua o art. 17, das Disposições Constitucionais e Transitórias da Constituição Federal;

XVI é vedada a acumulação remunerada de cargos e empregos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, nos casos que se seguem:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

c) a de dois cargos privativos de médico;

XVII a proibição de acumular estende-se a emprego e função e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;

XVIII - somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação pública;

XIX depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

XX ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, excetuandose os casos de estado de emergência ou calamidade pública, os quais somente permitirão as exigências de qualificação técnico-econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;

XXI ficam obrigados a prestar, anualmente, declaração pública de bens, os Secretários de Estado, o Procurador-Geral do Estado, os Diretores de Departamentos, os Chefes de Serviços, os Presidentes, Superintendentes e Diretores de Autarquias, além dos servidores com atribuições fiscais;

XXII os concursos públicos realiza-se-ão exclusivamente no período de domingo a sexta-feira, das oito às dezoito horas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 06, de 24/09/1992)

XXIII - é assegurado ao servidor público estadual e municipal repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, ou concedido aos sábados, a requerimento do servidor, por motivo de crença religiosa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 06, de 24/09/1992)

§ 1ºA publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

§ 2ºA não observância do disposto nos incisos II, III, IV e V deste artigo implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 3ºOs atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda de função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 4ºAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

§ 5ºOs vencimentos dos servidores estaduais e municipais deverão ser pagos até o décimo dia do mês seguinte ao vencimento, corrigindo-se os seus valores, na forma da lei, se tal prazo for ultrapassado.

§ 6ºOs cargos, funções e chefias na administração pública estadual, direta ou indireta, inerente às áreas de recursos humanos, organização e métodos, orçamento, administração de material, financeira, mercadológica, produção industrial e relações públicas e outras em que essas se desdobrem, serão exercidos, preferencialmente, por bacharéis em administração, devidamente inscritos no Conselho Regional de Administração.

§ 7ºOs cargos, funções e chefias na administração pública estadual, direta ou indireta, inerentes à área de comunicação social e outras em que essa se desdobre, serão exercidos, preferencialmente, por jornalistas devidamente registrados no Ministério do Trabalho.

§ 8ºOs cargos, funções e chefias da administração pública estadual, direta ou indireta, na área de economia, serão exercidos, preferencialmente, por economistas.

Art. 28.

funcionário público dos três Poderes do Estado, chamado a exercer cargo de confiança em qualquer um deles, poderá fazer opção pelos vencimentos ou função de origem, devendo o órgão solicitante complementar a diferença entre os vencimentos do cargo ou função, se houver.

Art. 29.

Aos servidores públicos, em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado do cargo, emprego ou função;

II investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV afastando-se o servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

SEÇÃO II

Dos Servidores Públicos Civis

Art. 30.

Estado e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

§ 1ºA lei assegurará aos servidores do Estado e dos Municípios, da administração direta, das autarquias e das fundações públicas isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre os de servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§ 2ºAplica-se aos servidores do Estado, no que couber, o disposto no art. 7º, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX, da Constituição Federal.

§ 3ºO Estado responsabilizará seus servidores por alcance e outros danos causados à administração, ou por pagamentos efetuados em desacordo com as normas legais, afastando-os de imediato das funções e apurando-lhes a responsabilidade através de inquérito administrativo, será prejuízo da ação penal correspondente.

§ 4ºÉ vedada a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive dívida ativa.

§ 5ºAo servidor público será assegurado o direito de remoção para o lugar de residência do cônjuge, se este for servidor, para igual cargo, se houver vaga e atendidas as condições que a lei determinar.

§ 6ºÉ assegurado aos servidores da administração indireta do Estado o direito de participação nos órgãos colegiados, bem como na eleição destes.

Art. 31.

Aos bacharéis em direito que exerçam cargos de Assistentes ou Assessor Jurídico dos diversos órgãos públicos estaduais, admitidos através de concurso público, fica assegurada a mesma remuneração mensal atribuída aos Defensores Públicos do Estado, a cujos impedimentos ficam sujeitos. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 61, de 11/05/2022)

Art. 32.

- O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento, a partir do mês que completar o anuênio, até o máximo de trinta e cinco por cento, não cumulativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 07, de 20/11/1992) (Revogado pela Emenda Constitucional nº 26, de 30/11/2001)

Parágrafo únicoPara efeito do disposto neste artigo, a apuração do tempo de serviço far-se-á a partir da data do emprego inicial, em qualquer órgão público municipal, estadual ou federal. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 26, de 30/11/2001)

Art. 33.

Fica assegurada aos servidores estaduais e municipais, detentores de cargos em comissão, para efeito de aposentadoria ou pensão, a remuneração percebida sob quaisquer títulos relativa a esses cargos. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 52, de 02/12/2019)

Art. 34.

regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 02/12/2019)

I por invalidez permanente, decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, com proventos integrais; (Revogado pela Emenda Constitucional nº 52, de 02/12/2019)

II compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; (Revogado pela Emenda Constitucional nº 52, de 02/12/2019)

III voluntariamente: (Revogado pela Emenda Constitucional nº 52, de 02/12/2019)

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais; (Revogado pela Emenda Constitucional nº 52, de 02/12/2019)

b) aos trinta anos de efetivo exercício, em funções de magistério, se professor, e aos vinte e cinco, se professora, com proventos integrais; (Revogado pela Emenda Constitucional nº 52, de 02/12/2019)

c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; (Revogado pela Emenda Constitucional nº 52, de 02/12/2019)

d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 52, de 02/12/2019)

§ 1ºO servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 02/12/2019)

I por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 52, de 02/12/2019)

II compulsoriamente, na forma do disposto no inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 52, de 02/12/2019)

III voluntariamente, no âmbito do Estado, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 52, de 02/12/2019)

§ 2ºOs proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16 da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 02/12/2019)

§ 3ºAs regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 02/12/2019)

§ 4º-C Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos e ruídos prejudiciais à saúde, ou associação destes agentes, vedados a caracterização por categoria profissional ou ocupação e o enquadramento por periculosidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 52, de 02/12/2019)

§ 5ºOs ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em cinco anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 02/12/2019)

§ 6ºRessalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 02/12/2019)

§ 7ºObservado o disposto no § 2º do art. 201 da Constituição Federal quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos da lei, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 4º-B decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 02/12/2019)

§ 8ºÉ assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 02/12/2019)

§ 9ºO tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 52, de 02/12/2019)

§ 10ºA lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 52, de 02/12/2019)

§ 11ºAlém do disposto neste artigo, serão observados, no regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 52, de 02/12/2019)

§ 12ºAplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive aos detentores de mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 52, de 02/12/2019)

§ 13ºObservados critérios a serem estabelecidos em lei, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 52, de 02/12/2019)

§ 14ºÉ vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 52, de 02/12/2019)

§ 15ºO rol de benefícios do regime próprio de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 52, de 02/12/2019)

Art. 35.

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 02/12/2019)

§ 1ºO servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.

§ 2ºInvalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se funcionário, será reconduzido ao cargo de origem e, se estranho ao quadro, exonerado, sem direito à indenização.

§ 3ºExtinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro, recebendo integralmente os vencimentos do respectivo cargo.

Art. 36.

A cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público estadual, na condição de titular do cargo de provimento efetivo ou que esteja no exercício de cargo em comissão, o servidor terá direito a licença prêmio de três meses, com todos os direitos e vantagens do cargo, nos termos fixados em lei.

§ 1ºO período aquisitivo de direito de licença será contado a partir da data de admissão em qualquer órgão da administração pública.

§ 2ºA requerimento do servidor, observadas as necessidades do serviço, a licença especial poderá ser concedida integralmente, de uma só vez, ou em duas ou três parcelas.

§ 3ºA licença especial será contada em dobro, para efeito de aposentadoria, caso o servidor não a goze. (Vide art. 40, § 10 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, que proibiu o estabelecimento, por lei, de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício)

§ 4ºAo servidor público estadual ou municipal será concedida, após vinte e cinco anos de efetivo exercício de serviço público estadual ou municipal, prestado exclusivamente no âmbito do Estado do Acre, gratificação correspondente à sexta-parte dos vencimentos integrais, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 24/01/2005)

§ 5ºSe a repartição pública, por qualquer razão, deixar de efetuar, no tempo hábil, o pagamento da gratificação a que se refere o parágrafo anterior, o servidor a requererá formalmente, e terá direito a receber, integralmente, toda a importância em atraso, com as devidas correções.

SEÇÃO III

Dos Militares do Estado

Art. 37.

s membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares do Estado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 02/12/2019)

§ 1ºAs patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas, em sua plenitude, aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, sendo-lhes privativos os títulos, uniformes militares e postos até coronel. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 02/12/2019)

§ 2ºAs patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado são conferidas pelo Governador do Estado.

§ 3ºO militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada as hipóteses previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, será transferido para a reserva, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 02/12/2019)

§ 4ºAos membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado são proibidas a sindicalização e a greve. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 02/12/2019)

§ 5ºO militar, enquanto em efetivo exercício, não pode estar filiado a partidos políticos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 02/12/2019)

§ 6ºLei específica disporá sobre o ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 02/12/2019)

a) direitos e garantias, promoções, vantagens, obrigações e tempo de serviço do servidor militar; (Revogado pela Emenda Constitucional nº 52, de 02/12/2019)

b) a transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, mediante requerimento, ao Policial Militar que conte, no mínimo, trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco anos, se mulher, e ao reformado por invalidez permanente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 30/06/2005) (Revogado pela Emenda Constitucional nº 52, de 02/12/2019)

§ 7ºAplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, com prevalência da atividade militar, o art. 37, inciso XVI, todos da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 02/12/2019)

§ 8ºAos pensionistas dos militares aplica-se o que for fixado em lei específica. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 02/12/2019)

§ 9ºA Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre terão por comandantes oficiais de carreira destas corporações, que gozarão das prerrogativas de Secretário de Estado.

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I

Das Garantias e Composições

Art. 38.

Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, com independência, respeitando as tradições do povo acreano e tendo como limite as disposições desta Constituição e da Constituição da República.

§ 1ºAo Poder Legislativo é assegurada autonomia financeira e administrativa e sua proposta orçamentária será elaborada dentro do limite percentual das receitas correntes do Estado, a ser fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 2ºNo decorrer da execução orçamentária, o montante correspondente ao Poder Legislativo será repassado em duodécimos, até o dia vinte de cada mês.

§ 3ºIntegrará o orçamento do Poder Legislativo, o do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 39.

número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara Federal e, atingindo o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais, acima de doze.

§ 1ºCada legislatura terá a duração de quatro anos.

§ 2ºA remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura para a seguinte, pela Assembleia Legislativa, sujeita aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários.

§ 3ºAo início e término do mandato o Deputado Estadual deverá apresentar a sua Declaração Pública de bens. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18-A, de 27/10/2000)

Art. 40.

s Deputados Estaduais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 30/04/2002)

§ 1ºDesde a expedição do diploma, os Deputados Estaduais não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Assembléia Legislativa para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 30/04/2002)

§ 2ºRecebida a denúncia contra o Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça dará ciência à Assembléia Legislativa, que por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 30/04/2002)

§ 3ºO pedido de sustação será apreciado pela Assembléia Legislativa do prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 30/04/2002)

§ 4ºA sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 30/04/2002)

§ 5ºOs Deputados Estaduais não serão obrigados a testemunhar sobre informações, recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

§ 6ºNos demais casos, as prerrogativas processuais dos Deputados Estaduais arrolados como testemunhas não subsistirão, se deixarem de atender, sem justa causa, no prazo de trinta dias, o convite judicial.

§ 7ºA incorporação de Deputados Estaduais às Forças Armadas, em tempo de guerra, ainda que militares, dependerá de prévia licença da Assembleia Legislativa, que deliberará em votação secreta e pela maioria absoluta de seus membros.

§ 8ºAs imunidades dos Deputados Estaduais subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa, nos casos de atos praticados fora do recinto da Assembléia Legislativa, que sejam incompatíveis com a execução da medida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 30/04/2002)

Art. 41.

Deputado Estadual não poderá:

I desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior.

II desde a posse:

a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, alínea "a", deste artigo;

c) patrocinar causa em que sejam interessadas quaisquer das entidades referidas no inciso I, alínea "a", deste artigo;

d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 42.

Perderá o mandato o Deputado:

I que infringir quaisquer das proibições do artigo anterior;

II cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

III que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo por doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Assembleia Legislativa;

IV que abusar das prerrogativas asseguradas ao parlamentar, ou auferir, no desempenho do mandato, vantagens ilícitas ou imorais, além de outros casos definidos no Regimento Interno;

V que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

VI quando decretado pela Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VII que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1ºNos casos dos incisos I, II, IV e VII, a perda do mandato será decidida pelo plenário, por voto nominal e maioria absoluta de seus membros, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político com representação na Assembléia Legislativa, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 10, de 20/04/1995)

§ 2ºNos casos previstos nos incisos III, V e VI, a perda do mandato será declarada pela Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de qualquer deputado ou partido político com representante na Assembleia Legislativa, assegurada ampla defesa.

§ 3ºA renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 1º e 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 34, de 25/06/2003)

Art. 43.

Não perderá o mandato o Deputado:

I investido no cargo de Secretário de Estado, de Prefeitura de Capital ou Chefe de missão diplomática ou cultural temporária;

II licenciado pela Assembleia Legislativa, por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

§ 1ºDar-se-á a convocação de suplente nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo, de licença para tratamento de saúde por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias e de licença para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo superior a 60 (sessenta) dias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 29/08/1996)

§ 2ºOcorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

§ 3ºNa hipótese do inciso I deste artigo, o Deputado poderá optar pela remuneração do mandato.

SEÇÃO II

Das Atribuições da Assembleia Legislativa

Art. 44.

Compete privativamente à Assembleia Legislativa:

I eleger a sua Mesa Diretora e constituir suas Comissões;

II elaborar e votar o seu Regimento Interno; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 02/12/2019)

III originariamente, legislar sobre matéria previdenciária em relação aos Deputados e aos servidores do Poder Legislativo, seguindo a determinação do art. 24, da Constituição Federal;

IV julgar as contas do Poder Legislativo, apresentadas, obrigatoriamente, pela Mesa Diretora, até sessenta dias após o início de cada ano legislativo;

V dar posse ao Governador e ao Vice-Governador do Estado, conhecer-lhes da renúncia e apreciar os seus pedidos de licença;

VI julgar as contas do Governador do Estado e promover-lhe a responsabilidade, quando for necessário;

VII processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do Estado nos crimes de responsabilidade e os Secretários de Estado, nos crimes da mesma natureza, conexos com aqueles; (Vide ADI nº 4764, pela qual o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade das expressões "processar e julgar o Governador (...) nos crimes de responsabilidade”)

VIII declarar a procedência da acusação, o impedimento e a perda dos cargos de Governador e de Vice-Governador do Estado e demais autoridades, nas hipóteses previstas nesta Constituição; (Vide ADI nº 4764, pela qual o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade das expressões “declarar a procedência da acusação”)

IX fixar remuneração de seus membros, de uma legislatura para a subsequente, observado o disposto na Constituição Federal e o limite de noventa por cento do que percebem, a qualquer título, os Deputados Federais;

X fixar, para cada exercício financeiro, a remuneração do Governador e do Vice-Governador do Estado;

XI apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo do Estado;

XII conhecer o veto e sobre ele deliberar;

XIII criar comissões de inquérito;

XIV suspender a execução, no todo ou em parte, de regulamento que considerar ilegal e sustar os atos normativos que exorbitem dos limites da delegação legislativa;

XV convocar, inclusive por intermédio de suas Comissões, qualquer Secretário de Estado, o Procurador-Geral do Estado, o Procurador-Geral da Justiça e dirigentes de autarquias, empresas públicas estaduais ou assemelhadas, a fim de prestarem informações sobre assunto previamente determinado, importando a ausência, sem justificação adequada, em crime de responsabilidade; (Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.648, pela qual o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade das expressões "o Procurador-Geral da Justiça e dirigentes de autarquias, empresas públicas estaduais ou assemelhadas" e "importando a ausência, sem justificação adequada, em crime de responsabilidade")

XVI designar, inclusive por suas Comissões, dia e hora para ouvir qualquer autoridade mencionada no inciso anterior, que lhe queira solicitar providências ou informações;

XVII aprovar os limites do território estadual, bem assim os convênios intermunicipais para suas modificações;

XVIII - solicitar a intervenção federal, quando necessária, para assegurar o livre exercício de suas funções;

XIX aprovar ou suspender a intervenção estadual nos Municípios;

XX proceder à tomada de contas do Governador do Estado, quando não apresentadas nos prazos estabelecidos nesta Constituição;

XXI fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta;

XXII zelar pela preservação de sua competência legislativa;

XXIII - mudar, temporariamente, a sua sede, por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria absoluta de seus membros;

XXIV escolher cinco dos membros do Tribunal de Contas do Estado, de acordo com o art. 63, parágrafo único, inciso II;

XXV fixar a representação de gabinete dos membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, para vigorar na legislatura seguinte;

XXVI aprovar, previamente, por voto secreto, após a argüição em sessão pública, a escolha de dois membros, que comporão o Conselho do Tribunal de Contas do Estado, indicados pelo Governador do Estado; aprovar, previamente, por voto nominal, após arguição em sessão pública, a escolha de dois membros, que comporão o Conselho do Tribunal de Contas do Estado, indicados pelo Governador; (Redação dada Emenda Constitucional nº 10, de 20/04/1995)

XXVII - autorizar a alienação, aquisição ou cessão de uso de bens móveis e imóveis do Estado, nos termos desta Constituição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 01/11/2023)

XXVIII - aprovar, previamente, por voto secreto, a indicação de candidatos, nos casos previstos nesta Constituição. aprovar, previamente, por voto nominal, a indicação de candidatos, nos casos previstos nesta Constituição; (Redação dada Emenda Constitucional nº 10, de 20/04/1995)

XXIX autorizar, previamente, a compra de bens imóveis pelo Estado;

XXX autorizar consulta plebiscitária;

XXXI autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do Estado e do País, nos termos do art. 74, desta Constituição;

XXXII - propor, em conjunto com as Assembleias Legislativas, emendas à Constituição Federal;

XXXIII - apreciar e julgar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas do Estado.

XXXIV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 02/12/2019)

Art. 45.

Além de outros casos previstos nesta Constituição, compete à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, legislar sobre:

I matérias de competência do Estado;

II pedido de autorização para o Estado garantir ou contrair empréstimos;

III proposta de concessão de auxílio aos Municípios e autorização para o Estado garantir-lhes empréstimos;

IV criação de cargos públicos e a fixação dos vencimentos respectivos;

V impostos, taxas e contribuições;

VI arrecadação e distribuição de rendas públicas;

VII dívida pública;

VIII concessão de anistia fiscal;

IX concessão de incentivos fiscais;

X o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e operações de crédito;

XI fixação dos efetivos da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 12/12/2019)

XII planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento, incluindo planejamento estratégico de desenvolvimento de longo prazo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 70, de 29/06/2023)

XIII transferência temporária da sede do Governo;

XIV bens do domínio do Estado;

XV organização municipal e administrativa do Estado, Judiciária, do Ministério Público e da Procuradoria Geral do Estado;

XVI criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública estadual;

XVII convênios, acordos ou contratos firmados com os Governos Federal, Estadual e Municipal, com entidades de direito público ou privado, ou com particulares, de que resultem para o Estado quaisquer encargos não estabelecidos na Lei Orçamentária Estadual;

XVIII - ratificação de convênios que, por motivo de urgência ou interesse público relevante, forem efetivados sem a prévia autorização, desde que encaminhados à Assembleia Legislativa nos dez dias subsequentes à sua celebração.

Art. 46.

A convocação e a requisição de informações de que tratam o art. 44, incisos XV, XVI e XXXIV, deverão ser encaminhadas, por escrito, através da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, no prazo de vinte dias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 12/12/2019)

§ 1ºImporta em crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento da convocação, no prazo de trinta dias, bem como deixar de prestar as informações requisitadas no prazo de vinte dias ou fornecer informações falsas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 50, de 21/05/2019) (Revogado pela Emenda Constitucional nº 54, de 12/12/2019)

§ 2ºO prazo previsto no caput deste artigo, referente ao pedido de informações, poderá ser prorrogado por dez dias mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 12/12/2019)

Art. 47.

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

SEÇÃO III

Das Reuniões

Art. 48.

A Assembléia Legislativa reunir-se-à, anualmente, na sede do Poder Legislativo, Palácio Senador José Guiomard dos Santos, Rua Arlindo Porto Leal, 241 - Centro, na capital do Estado do Acre, de 1º de fevereiro a 18 de julho e de 31 de julho a 23 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 29/03/2006)

§ 1ºAs reuniões marcadas para as datas fixadas neste artigo serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando caírem em sábados, domingos e feriados.

§ 2ºA sessão legislativa ordinária não será interrompida enquanto não for aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 3ºO Regimento Interno disporá sobre o funcionamento da Assembleia Legislativa nos sessenta dias anteriores à eleição para a composição de sua Mesa Diretora.

§ 4ºAlém de outros casos previstos nesta Constituição, a Assembleia Legislativa reunir-se-á em sessão solene para:

I inaugurar a sessão legislativa;

II receber o compromisso de posse do Governador e Vice-Governador do Estado, eleitos.

§ 5ºA Assembleia Legislativa reunir-se-á em sessões preparatórias, a primeiro de fevereiro, para posse de seus membros e, a cada dois anos, para eleição de sua Mesa Diretora, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo no biênio imediatamente subsequente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 08/12/1997) (Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.716, pela qual o Supremo Tribunal Federal - STF fixou a interpretação deste dispositivo conforme à CRFB/88, a fim de permitir uma única reeleição dos membros de sua Mesa Diretora para os mesmos cargos em mandatos consecutivos)

§ 6ºA Assembleia Legislativa funcionará em sessões públicas, observadas as seguintes condições:

I não poderá ser realizada mais de uma sessão ordinária por dia, podendo, entretanto, ser realizadas tantas quantas sessões extraordinárias forem necessárias para a aprovação das matérias em pauta;

II não será autorizada publicação de pronunciamentos que envolverem ofensas a instituições nacionais, propaganda de guerra, de subversão da ordem política e social, de preconceito de raça, de religião ou de classe, que configurem crime contra a honra ou incitamento à prática de delito de qualquer natureza;

III não poderão funcionar, concomitantemente, mais de cinco Comissões Parlamentares de Inquérito, salvo deliberação da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa;

IV não será subvencionada viagem de Deputado ao exterior, salvo no desempenho de missão temporária, de caráter diplomático ou cultural, mediante licença da Assembleia Legislativa e prévia designação do Poder Executivo.

§ 7ºA convocação extraordinária da Assembleia Legislativa far-se-á:

I pelo Presidente da Assembleia Legislativa:

a) em caso de decretação de intervenção estadual em Município;

b) para conhecer da renúncia do Governador e do Vice-Governador;

c) em caso de urgência ou interesse público relevante.

II pela maioria de seus membros;

III pelo Governador do Estado.

§ 8ºNas convocações extraordinárias, a Assembleia Legislativa somente deliberará sobre as matérias para a qual foi convocada.

SEÇÃO IV

Das Comissões

Art. 49.

A Assembleia Legislativa terá Comissões Permanentes e Temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.

§ 1º- Na constituição da Mesa e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares nelas representados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 04, de 05/11/1991)

§ 2ºAs Comissões, em razão de matéria de sua competência, cabe:

I discutir e votar parecer sobre Projeto de Lei;

II realizar audiências públicas com entidades associativas;

III convocar Secretários de Estado e outras autoridades previstas nesta Constituição, para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IV acompanhar, junto ao, Poder Executivo, os atos de regulamentação, zelando por sua completa adequação;

V receber petições, reclamações, representações ou queixa de qualquer pessoa, contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

VI acompanhar, junto ao Poder Executivo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;

VII solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VIII apreciar programas de obras, plano estadual, regional e setorial de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

§ 3ºAs Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros do Poder Legislativo, para apuração de fatos determinados e por prazo certo, senão suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos indiciados.

§ 4ºDurante o recesso, salvo convocação extraordinária, haverá uma Comissão representativa da Assembleia Legislativa, com atribuições definidas no Regimento Interno, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade de representação partidária.

SEÇÃO V

Da Advocacia-Geral da Assembleia Legislativa

Art. 50.

A representação judicial e extrajudicial, assim como a consultoria jurídica do Poder Legislativo e a supervisão dos Serviços de assessoramento jurídico, são exercidos pelos advogados da Assembleia Legislativa, integrantes da Advocacia-Geral da Assembleia, vinculada à Mesa Diretora.

§ 1ºOs advogados da Assembleia Legislativa oficiarão nos atos e procedimentos administrativos, no que diz respeito ao controle interno da legalidade dos atos do Poder Legislativo, e promoverão a defesa de interesses legítimos deste, incluídos os de natureza financeiro orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público.

§ 2ºA carreira de advogado da Assembleia Legislativa, sua organização e funcionamento, serão disciplinados em lei ordinária, respeitando-se, desde logo, o direito profissional dos que exercem, até a promulgação desta Constituição, a função de Assessor Jurídico deste Poder.

§ 3ºO ingresso na carreira de advogado da Assembleia Legislativa fica condicionado à classificação em concurso público de provas e títulos, realizado pela Advocacia-Geral da Assembleia, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Acre, respeitando-se o previsto no parágrafo anterior.

§ 4ºO Advogado-Geral da Assembleia, chefe da instituição, será nomeado pelo Presidente da Casa, dentre os integrantes da Advocacia-Geral da Assembleia Legislativa.

Art. 51.

As carreiras disciplinadas nesta Seção aplicam-se os princípios do art. 27, inciso XII, e do art. 30, § 1º, desta Constituição.

SEÇÃO VI

Do Processo Legislativo

Art. 52.

Processo Legislativo compreende a elaboração de:

I Emendas à Constituição;

II Leis Complementares à Constituição;

III Leis Ordinárias;

IV Leis Delegadas;

V Medidas Provisórias;

VI Decretos Legislativos;

VII Resoluções.

Parágrafo únicoLei Complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação da técnica legislativa a ser observada no processo legislativo.

Art. 53.

A Constituição do Estado poderá ser emendada mediante proposta:

I da terça parte dos membros da Assembleia Legislativa;

II do Governador do Estado;

III de iniciativa popular, na forma desta Constituição;

IV de mais de metade das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 08, de 14/12/1993)

§ 1ºA Constituição Estadual não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou estado de sítio que abranja seu território.

§ 2ºA proposta será discutida e votada em dois turnos, dentro de sessenta dias, a contar do seu recebimento, considerando-se aprovada, quando obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.

§ 3ºA emenda à Constituição do Estado será promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, com respectivo número de ordem.

§ 4ºA matéria constante de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

§ 5ºA iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa, de Emenda Constitucional e Projeto de Lei, subscrito por entidades associativas legalmente constituídas, que se responsabilizarão pela idoneidade das assinaturas dos eleitores, cujo número será definido por lei complementar.

Art. 54.

A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça do Estado, no âmbito de sua competência, satisfeitos os requisitos mínimos estabelecidos nesta Constituição.

§ 1ºSão de iniciativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre:

I criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autarquia do Poder Executivo, ou aumento de vencimento e da despesa pública;

II fixação ou modificação dos efetivos da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 12/12/2019)

III organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;

IV servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, reforma e transferência de integrantes da Polícia Militar do Estado, para a inatividade, (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 44, de 29/04/2014)

V organização do Ministério Público e da Procuradoria-Geral do Estado;

VI criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.

§ 2ºNão serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista:

a) nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado;

b) naqueles relativos à organização dos Serviços administrativos da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça do Estado e do Ministério Público.

§ 3ºO Governador do Estado poderá enviar à Assembleia Legislativa Projetos de Lei sobre qualquer matéria que, se assim o solicitar, serão apreciados dentro de quarenta e cinco dias, a contar do seu recebimento, salvo matéria estatutária, de leis complementares e orgânicas.

§ 4ºA solicitação do prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser feita depois da remessa do projeto e em qualquer fase de seu andamento.

§ 5ºNa falta de deliberação, dentro do prazo previsto, o Projeto de Lei deverá ser incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação sobre as demais matérias, para que se realize a votação.

§ 6ºO prazo estipulado no § 3º não correrá no período de recesso da Assembleia Legislativa.

Art. 55.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Assembleia Legislativa, de Projeto de Lei, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído em, pelo menos, cinco Municípios, com três por cento de eleitores de cada um dos Municípios subscritores.

Art. 56.

As Leis Complementares à Constituição serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias.

Parágrafo únicoConsideram-se Leis Complementares:

I a Lei de Estrutura Básica da Administração do Poder Executivo; (Revogado pela Emenda Constitucional nº 68, de 04/01/2023)

II a Lei de Organização Judiciária;

III a Lei Orgânica do Ministério Público;

IV a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado;

V a Lei Orgânica da Defensoria Pública;

VI a Lei da Administração Financeira e Orçamentária do Estado;

VII a Lei do Sistema Tributário Estadual;

VIII a Lei Orgânica das Entidades Descentralizadas;

IX a Lei Orgânica do Magistério Público;

X a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado;

XI a Lei Orgânica da Polícia Civil;

XII a Lei Orgânica da Polícia Militar;

XIII Lei Orgânica da Polícia Penal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 12/12/2019)

XIV o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 12/12/2019)

XV outras leis de caráter estrutural, incluídas nesta categoria pelo voto preliminar da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 12/12/2019)

Art. 57.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Governador do Estado ou por Comissão da Assembleia Legislativa.

§ 1ºNão poderão ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, nem as leis que dependam da iniciativa do Poder Judiciário.

§ 2ºNo caso de delegação à Comissão Especial, que será constituída nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, uma vez aprovado, em Plenário, pela maioria dos Deputados, será o projeto remetido à sanção governamental.

§ 3ºA delegação ao Governador, que dependerá de solicitação deste, terá a forma de resolução da Assembleia Legislativa, que especificará o seu conteúdo e os termos para o seu exercício.

§ 4ºSe a resolução determinar a apreciação do projeto pela Assembleia Legislativa, far-se-á em votação única, vedada qualquer emenda.

Art. 58.

Concluída a votação do Projeto de Lei, a Assembleia Legislativa o enviará ao Poder Executivo, para sanção governamental.

§ 1ºSe o Governador do Estado considerar o Projeto de Lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Assembleia Legislativa os motivos do veto.

§ 2ºO veto parcial deverá abranger texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

§ 3ºDecorrido o prazo de que trata o § 1º, o silêncio do Governador do Estado importará em sanção.

§ 4ºAs razões do veto serão apreciadas, dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, e somente serão rejeitadas pelo voto da maioria absoluta dos Deputados Estaduais, em votação nominal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 10, de 20/04/1995)

§ 5ºHavendo rejeição do veto, será o projeto enviado ao Governador do Estado, para promulgação.

§ 6ºSe a sanção for negada, quando estiver finda a sessão legislativa, o Governador do Estado publicará o veto.

§ 7ºEsgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

§ 8ºSe a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Governador do Estado, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Assembleia Legislativa a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo e, na omissão deste, a qualquer membro da Mesa Diretora.

Art. 59.

A matéria constante do Projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

SEÇÃO VII

Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 60.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das conversões e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo e interno de cada um dos Poderes.

Parágrafo únicoPrestará contas ao Tribunal de Contas do Estado qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens ou valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 61.

controle externo, sob a responsabilidade da Assembleia Legislativa, será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:

I apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento;

II fiscalizar e julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive das fundações, empresas públicas, autarquias e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo à Fazenda Estadual;

III apreciar, para fins de registro, a legalidade do ato de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório, excetuadas as nomeações para cargos de natureza especial e provimento em comissão;

IV realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, inclusive quando requeridas pela Assembleia Legislativa e por iniciativa de comissão técnica ou de inquérito, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidade referidas no inciso II;

V fiscalizar a aplicação de recursos repassados pelo Estado aos Municípios, mediante convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos;

VI prestar as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas, após aprovação pelo Plenário da Casa;

VII aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidades de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário público;

VIII estabelecer prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se constatadas as ilegalidades sanáveis;

IX sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa;

X representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados;

XI emitir parecer prévio, no prazo de cento e vinte dias do seu recebimento, sobre as contas que os Prefeitos e Câmaras Municipais devem apresentar anualmente;

XII fiscalizar os cálculos das cotas dos ICMS devidas aos Municípios.

§ 1ºNo caso de contratos, o ato de sustação será adotado diretamente pela Assembleia Legislativa, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

§ 2ºSe a Assembleia Legislativa ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivarem as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal de Contas do Estado decidirá a respeito.

§ 3ºAs decisões do Tribunal de Contas do Estado que resultem em débito ou multa terão eficácia de título executivo.

§ 4ºO Tribunal de Contas do Estado encaminhará à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades e a esta prestará contas na forma da lei.

Art. 62.

A Assembleia Legislativa, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá, pela maioria absoluta de seus membros, solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

§ 1ºNão prestados os esclarecimentos ou considerados insuficientes por deliberações da maioria simples dos membros da Assembleia Legislativa, esta solicitará ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

§ 2ºO Tribunal de Contas do Estado, considerando irregular a despesa e que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Assembleia Legislativa a sustação da despesa.

Art. 63.

Tribunal de Contas do Estado do Acre, integrado por sete conselheiros, tem sede na capital do Estado, quadro próprio e jurisdição em território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições previstas nesta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/07/2007)

Parágrafo únicoOs Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade, de idoneidade moral, reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros e de administração pública, com mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional, obedecidas as seguintes condições:

§ 1ºOs Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/07/2007)

I mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/07/2007)

II idoneidade moral e reputação ilibada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/07/2007)

III notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/07/2007)

IV mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional, que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/07/2007)

§ 2ºOs Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/07/2007)

I três pelo Governador do Estado, precedida a nomeação da aprovação da Assembléia Legislativa; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/07/2007)

II quatro pela Assembléia Legislativa do Estado do Acre. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/07/2007)

§ 3ºOs Conselheiros do Tribunal de Contas terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 34 desta Constituição e do art. 40 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 52, de 02/12/2019)

Art. 64.

s Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I avaliar o cumprimento das metas previstas no planejamento estratégico de desenvolvimento de longo prazo, no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 70, de 29/06/2023)

II comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III exercer o controle das operações de crédito, das garantias, dos direitos e obrigações do Estado;

IV apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1ºOs responsáveis pelo controle interno darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, de quaisquer irregularidades ou abusos de que tiverem conhecimento.

§ 2ºQualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou abusos ao Tribunal de Contas do Estado.

CAPÍTULO II

DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I

Do Governador e do Vice-Governador do Estado

Art. 65.

Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado e auxiliado pelos Secretários de Estado.

Art. 66.

Governador e o Vice-Governador do Estado serão eleitos, simultaneamente, dentre brasileiros natos, maiores de trinta anos e no exercício de seus direitos políticos, por eleição e sufrágio universal e secreto, em todo o Estado, noventa dias antes do término do mandato governamental.

Art. 67.

Será considerado eleito Governador do Estado o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 1ºSe nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição, em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 2ºSe, antes de realizada a segunda votação, qualquer dos candidatos que a ela tiver o direito de concorrer, vier a falecer, desistir de sua candidatura ou, ainda, sofrer qualquer impedimento que o inabilite, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o candidato com maior votação.

§ 3ºSe, na hipótese do parágrafo anterior, houver dentre os remanescentes mais votados, mais de um candidato com, a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

Art. 68.

Governador e o Vice-Governador do Estado tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subsequente ao da eleição, em Sessão Solene na Assembleia Legislativa, prestando compromisso de manter, defender, cumprir as Constituições Federal e Estadual, observar as leis e promover o bem geral do povo acreano.

Parágrafo únicoSe, decorridos os dez dias da data fixada para posse, o Governador ou o Vice-Governador do Estado, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 69.

Substituirá o Governador do Estado, imediatamente, no caso de impedimento, licença, ausência e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Governador do Estado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 12, de 30/04/1996)

§ 1º- Somente quando a ausência do Estado depender de Licença da Assembléia Legislativa, ou quando atender a motivos particulares, será necessário a transmissão de cargo pelo Governador ao Vice-Governador; ou, por este, quando no exercício de Governador, aos que lhe seguirem na sucessão, nos termos do Art. 71 da Constituição Estadual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 02, de 20/09/1991)

Parágrafo único- O Vice-Governador do Estado, além de outras atribuições que lhes forem conferidas por lei, auxiliará o Governador do Estado sempre que por ele for convocado para missões especiais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 12, de 30/04/1996)

Art. 70.

Governador e o Vice-Governador, no ato da posse e no término do mandato, deverão fazer declaração pública de bens e nas mesmas condições exigidas para os Deputados Estaduais.

Art. 71.

Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador do Estado ou vacância dos respectivos cargos, serão, sucessivamente, chamados ao exercício da Governadoria, o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 72.

Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador do Estado, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

Parágrafo únicoOcorrendo a vacância nos últimos dois anos do período governamental, serão chamados ao exercício do cargo o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça, sucessivamente. (Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.142, pela qual o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade deste dispositivo)

Art. 73.

mandato do Governador é de quatro anos, no curso do mandato poderá ser reeleito para um único período subseqüente e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 18/11/2002)

Art. 74.

Governador e o Vice-Governador do Estado não poderão ausentar-se do País, por qualquer tempo, e do Estado, quando a ausência exceder a quinze dias, sem licença da Assembleia Legislativa. (Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 703, pela qual o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "por qualquer tempo")

Art. 75.

Perderá o mandato o Governador do Estado que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.

Parágrafo únicoSe o Governador for servidor público, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sem direito a optar por sua remuneração.

Art. 76.

A renúncia do Governador ou do Vice-Governador do Estado tornar-se-á efetiva com o conhecimento da respectiva mensagem pela Assembleia Legislativa.

Art. 77.

Cessada a investidura no cargo de Governador, quem o tiver exercido, em caráter permanente, fará jus a um subsídio mensal e vitalício correspondente aos vencimentos e representação do cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 30/11/2001) (Revogado pela Emenda Constitucional nº 46, de 06/03/2017)

Parágrafo únicoO subsídio de que trata este artigo reverterá em benefício do cônjuge supérstite e dos filhos, enquanto menores, sendo reversível entre os beneficiários em caso de morte de qualquer deles.

§ 1ºSe o ocupante do cargo de que trata o caput deste artigo for servidor público, de qualquer das esferas de Poder, encerrado o mandato, poderá optar entre a percepção da remuneração de seu cargo efetivo e o subsídio mensal previsto para o cargo de Governador, sendo vedada, a qualquer título, a acumulação de vencimentos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 30/11/2001) (Revogado pela Emenda Constitucional nº 46, de 06/03/2017)

§ 2ºNão sendo o ocupante servidor público, deverá requerer o pagamento do subsídio mensal diretamente à Secretaria de Estado de Administração e Recursos Humanos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 30/11/2001) (Revogado pela Emenda Constitucional nº 46, de 06/03/2017)

§ 3ºO subsídio de que trata este artigo reverterá em benefício do cônjuge supérstite e dos filhos, enquanto menores, sendo reversível entre os beneficíarios em caso de morte de qualquer deles. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 30/11/2001) (Revogado pela Emenda Constitucional nº 46, de 06/03/2017)

§ 4ºA segunda hipótese de vacância, ou seja, invalidez permanente para função, configurar-se-á ocorrendo esta no exercício do mandato. Cessada a mesma, cessará o benefício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 13, de 30/04/1996) (Revogado pela Emenda Constitucional nº 27, de 30/11/2001)

SEÇÃO II

Das Atribuições do Governador do Estado

Art. 78.

Compete privativamente ao Governador do Estado:

I representar o Estado nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas que a lei não atribuir a outras autoridades;

II nomear e exonerar os Secretários de Estado, os Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre;

III iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V vetar Projeto de Lei parcial ou totalmente;

VI dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei;

VII remeter mensagem e plano de governo à Assembleia Legislativa por ocasião da abertura de Sessão Legislativa, expondo a situação do Estado e solicitando as providências que julgar necessárias;

VIII nomear o Procurador Geral da Justiça e o Procurador Geral do Estado;

IX nomear os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, na forma prevista nesta Constituição;

X decretar e fazer executar a intervenção nos Municípios, na forma desta Constituição;

XI celebrar ou autorizar convênios ou acordos com entidades públicas;

XII nomear e exonerar dirigentes de autarquias e empresas públicas, obedecidos os estatutos e leis específicas;

XIII nomear os Magistrados nos casos previstos nesta Constituição;

XIV conferir condecorações e distinções honoríficas estaduais;

XV prestar as informações solicitadas pelos Poderes Legislativo e Judiciário, no prazo de trinta dias; Prestar informações solicitadas pelos Poderes Legislativo e Judiciário, no prazo de vinte dias; (Redação dada Emenda Constitucional nº 50, de 21/05/2019)

XVI enviar à Assembleia Legislativa o projeto de lei do planejamento estratégico de desenvolvimento de longo prazo, o plano plurianual de investimentos, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a proposta de orçamento previstos nesta Constituição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 70, de 29/06/2023)

XVII prestar à Assembleia Legislativa, dentro de sessenta dias após a abertura da Sessão Legislativa, as contas relativas ao exercício anterior;

XVIII - colocar as contas do Estado, a partir de primeiro de maio, durante sessenta dias, anualmente, na sede do Tribunal de Contas do Estado, à disposição dos contribuintes, para exame e apreciação, podendo qualquer cidadão, nos termos da lei, questionar-lhes a legitimidade;

XIX encaminhar, obrigatoriamente, junto às contas anuais do Estado, um levantamento geral de veículos, tratores e equipamentos rodoviários e agrícolas, pertencentes ao seu patrimônio, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles, estado de conservação e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração;

XX prover e extinguir os cargos públicos estaduais com as restrições desta Constituição e na forma que a lei estabelecer;

XXI decretar situação de emergência e estado de calamidade pública;

XXII decretar os atos de vacância do cargo público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 23/12/2002)

Parágrafo únicoO Governador do Estado poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos, VI, XI, XIX e XXII, aos Secretários de Estado, Procurador-Geral do Estado e Procurador-Geral de Justiça, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 23/12/2002)

§ 1ºO governador do Estado poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XI, XIX e XXII, aos secretários de Estado, procurador-geral do Estado e procurador-geral de Justiça, que observarão os limites traçados nas expectativas delegações. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 21/05/2019)

§ 2ºImporta em crime de responsabilidade a recusa ou a não prestação de informações no prazo previsto no inciso XV do caput, bem como o fornecimento de informações falsas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 50, de 21/05/2019) (Revogado pela Emenda Constitucional nº 54, de 12/12/2019)

§ 3ºO prazo previsto no inciso XV do caput deverá ser prorrogado por mais dez dias mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 50, de 21/05/2019)

Art. 79.

Em caso de relevância e urgência, o Governador do Estado poderá adotar medidas provisórias, com força de Lei, devendo submetê-las de imediato à Assembleia Legislativa que, se estiver em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.

§ 1ºAs medidas provisórias perderão a eficácia desde sua edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo a Assembleia Legislativa disciplinar, obrigatoriamente, as relações jurídicas delas decorrentes.

§ 2ºAs medidas provisórias não apreciadas pela Assembleia Legislativa nem convertidas em lei não podem ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

SEÇÃO III

Das Responsabilidades do Governador do Estado

Art. 80.

São crimes de responsabilidade os atos do Governador do Estado que atentem. contra a Constituição Federal ou Estadual e, especialmente, contra a existência do Estado, o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério público, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, a segurança interna do Estado, a probidade na administração, a Lei Orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo únicoO processo de apuração e julgamento desses crimes obedecerá a normas definidas em Lei Federal específica.

Art. 81.

Admitida a acusação contra o Governador do Estado, por dois terços da Assembleia Legislativa, é ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns, ou perante a Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade. (Vide ADI nº 4764, pela qual o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade da parte final do art. 81: “ou perante a Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade”; e da primeira parte: “Admitida a acusação contra o Governador do Estado, por dois terços da Assembleia Legislativa”)

Art. 82.

Governador do Estado ficará suspenso de suas funções:

I nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça; (Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.764, pela qual o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 82, inciso I)

II nos crimes de responsabilidade, após instauração de processo pela Assembleia Legislativa.

§ 1ºSe, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Governador do Estado, será prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 2ºEnquanto não sobrevier sentença condenatória nas infrações comuns, o Governador do Estado não estará sujeito a prisão. (Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.017, pela qual o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade deste dispositivo)

Art. 83.

Governador do Estado, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

SEÇÃO IV

Dos Secretários de Estado

Art. 84.

s Secretários de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Art. 85.

A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado.

Art. 86.

Compete ao Secretário de Estado, além de outras atribuições que a Constituição e as leis estabelecerem:

I exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Governador;

II expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III apresentar ao Governador do Estado relatório anual circunstanciado dos serviços realizados nas respectivas Secretarias de Estado;

IV praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Governador do Estado.

§ 1ºOs Secretários de Estado são obrigados a atender a convocação da Assembleia Legislativa ou de suas Comissões.

§ 2ºSão crimes de responsabilidade dos Secretários de Estado os mesmos atribuídos ao Governador do Estado.

Art. 87.

s Secretários de Estado, independentemente de convocação, poderão comparecer à Assembleia Legislativa para expor assunto de relevância de sua Pasta.

Art. 88.

s Secretários de Estado terão os mesmos impedimentos estabelecidos para os Deputados, enquanto permanecerem em suas funções.

SEÇÃO V

Do Conselho do Estado

Art. 89.

Fica criado o Conselho do Estado, órgão superior de consulta do Governador, sob sua presidência e dele participam:

I o Vice-Governador do Estado;

II o Presidente da Assembleia Legislativa;

III os líderes da maioria e da minoria na Assembleia Legislativa;

IV o Procurador-Geral do Estado;

V quatro cidadãos brasileiros com mais de trinta e cinco anos de idade, senão um nomeado pelo Governador do Estado, um eleito pelo Tribunal de Justiça do Estado e dois eleitos pela Assembleia Legislativa.

Art. 90.

Compete ao Conselho do Estado pronunciar-se, dentre outras matérias que a lei estabelecer, sobre:

I intervenção em Municípios;

II estabilidade das instituições do Estado;

III problemas de complexidade e implicações sociais.

§ 1ºO Governador do Estado poderá convocar Secretários de Estado para participarem da reunido do Conselho do Estado, quando constarem da pauta questões relacionadas com a respectiva Secretaria.

§ 2ºA lei regulamentará a competência, a organização e o funcionamento do Conselho do Estado.

CAPÍTULO III

DO PODER JUDICIÁRIO

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

Art. 91.

Poder Judiciário é exercido, pelos seguintes órgãos:

I Tribunal de Justiça;

II Juízos de Direito;

III Tribunais do Júri;

IV outros juízos instituídos por Lei;

V Auditoria e Conselhos de Justiça Militar.

Art. 92.

Tribunal de Justiça, com jurisdição em todo o Estado e sede na Capital, compor-se-á de desembargadores, em número fixado em lei de sua iniciativa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 43, de 17/11/2011)

Art. 93.

Compete ao Tribunal de Justiça do Estado a iniciativa da Lei de Organização Judiciária do Estado, observados os seguintes princípios:

I ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de Juiz Substituto, por meio de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;

II promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade ou merecimento, observado o seguinte:

a) é obrigatória a promoção de Juiz que figure por três vezes consecutivas, ou cinco alternadas, em lista de merecimento, desde que conte com dois anos de efetivo exercício e integre a quinta parte da lista de antiguidade da entrância;

b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância, salvo se não houver, com tal requisito, quem aceite a vaga;

c) a aferição do merecimento pelos critérios da presteza e segurança no exercício da jurisdição e, ainda, pela frequência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento;

d) na apuração da antiguidade, o Tribunal de Justiça do Estado somente poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;

III para a determinação das entrâncias de que trata o inciso anterior, deverão ser observados os fatores de dificuldade para que sejam adotados critérios justos de promoção;

IV previsão de cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento de Magistrados como requisitos para ingresso e promoção na carreira;

V os vencimentos dos Magistrados será fixados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a qualquer título, exceder os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

VI a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 34 desta Constituição e no art. 40 da Constituição Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 02/12/2019)

VII o Juiz Titular residirá na respectiva Comarca;

VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do Magistrado, por interesse, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do Tribunal de Justiça do Estado, assegurada ampla defesa;

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário será públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade; se o interesse público o exigir, a lei poderá limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e seus advogados, ou somente a estes;

X as decisões administrativas dos tribunais será motivadas, senão que as disciplinares serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;

XI o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado perceberão a verba de representação em decorrência da função somente enquanto perdurarem em seus respectivos mandatos.

Art. 94.

Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça do Estado:

I eleger seus órgãos diretivos e elaborar seu Regimento Interno, com observância das normas do processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

II organizar sua secretaria e Serviços auxiliares e os dos Juízos que lhe forem subordinados, zelando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

III conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos Juízes e servidores que lhe forem imediatamente subordinados;

IV propor a criação de novas Comarcas e Varas Judiciárias;

V prover, por concurso público de provas e títulos, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança, assim definidos em lei;

VI prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de Juízes de carreira da respectiva jurisdição;

VII propor ao Poder Legislativo:

a) a alteração do número de seus membros;

b) a criação e a extinção de cargos, a fixação de vencimentos de seus membros, dos Juízes e dos serviços auxiliares;

c) a criação de Tribunais Inferiores;

d) a alteração da organização e da divisão judiciárias.

Art. 95.

Em matéria judiciária, compete ao Tribunal de Justiça do Estado, funcionando em plenário:

I processar e julgar, originariamente:

a) O Vice-Governador, os Secretários de Estado, o Procurador-Geral do Estado, O Procurador-Geral de Justiça, os Prefeitos Municipais, os Juízes Titulares e Substitutos e os Defensores Públicos, em crimes comuns e de responsabilidade. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 39, de 06/07/2005) (Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.518, pela qual o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "e os Defensores Públicos")

b) os Deputados Estaduais e o Prefeito da Capital, nos crimes comuns, ressalvada a competência da Justiça da União;

c) os habeas corpus e os habeas-data, nos termos da Constituição Federal;

d) os mandados de segurança contra os atos do Governador do Estado, do Presidente da Assembleia Legislativa Estadual, dos membros de sua Mesa Diretora, do Presidente e dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, do Procurador-Geral da Justiça, do Procurador-Geral do Estado, dos Secretários de Estado e do próprio Tribunal, do seu Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor-Geral de Justiça;

e) os mandados de injunção, nos termos da Constituição Federal;

f) as ações de inconstitucionalidade contra ato ou omissão que fira preceito desta Constituição;

g) as ações rescisórias de seus julgados e as revisões criminais;

h) as execuções de sentença, nas causas de suas competências originárias.

II solicitar intervenção:

a) federal, nos termos da Constituição Federal;

b) estadual, no caso previsto nesta Constituição, art. 26, inciso III.

III julgar em grau de recurso:

a) as causas decididas em primeira instância, na forma das Leis Processuais e de Organização Judiciária;

b) as questões de sua competência estabelecidas por lei.

Art. 96.

Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça do Estado será composto de membros do Ministério Público e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira e de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes, após eleição direta por seus membros.

Parágrafo únicoRecebidas as indicações, o Tribunal de Justiça do Estado formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um dos seus integrantes para nomeação.

Art. 97.

Tribunal de Justiça do Estado poderá convocar Juízes de Direito de segunda entrância, em caráter provisório, como substitutos dos Desembargadores, segundo dispuser a Lei de Organização Judiciária, para funcionarem em seus impedimentos ou eventuais afastamentos, sendo-lhes vedado o exercício de atividade administrativo-judiciária.

Art. 98.

s Magistrados do Estado gozam das seguintes garantias:

I vitaliciedade;

II inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, devidamente comprovado;

III irredutibilidade de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários.

§ 1ºNa primeira entrância, a vitaliciedade será adquirida após dois anos de exercício, não podendo o Juiz, nesse período, perder o cargo senão por proposta do Tribunal de Justiça do Estado, assegurada ampla defesa.

§ 2ºAos Magistrados é vedado:

I receber, a qualquer título ou pretexto, participação ou custas em qualquer processo;

II dedicar-se à atividade político-partidária;

III exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo um de magistério.

Art. 99.

Ao Poder Judiciário é assegurada a autonomia administrativa e financeira.

§ 1ºO Poder Judiciário elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estipulados com os demais Poderes, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 2ºO encaminhamento da proposta orçamentária, aprovada pelo Tribunal de Justiça do Estado, compete ao seu Presidente.

§ 3ºNo decorrer da execução orçamentária, o montante correspondente ao Poder Judiciário será repassado em duodécimos, até o dia vinte de cada mês.

Art. 100.

s pagamentos devidos pela Fazenda Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim, à exceção dos casos de crédito de natureza alimentícia.

§ 1ºÉ obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até primeiro de julho, data em que terão atualizados os seus valores, fazendo-se o pagamento, obrigatoriamente, até o final do exercício seguinte.

§ 2ºAs dotações orçamentárias dos créditos abertos serão consignadas ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente, cabendo ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.

Art. 101.

A Lei de Organização Judiciária fixará, também, a estrutura, competência e funcionamento dos Juizados de Direito e de seu pessoal administrativo, e criará:

I os Juizados Especiais, providos por Juízes togados e leigos, para o julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante procedimentos orais e sumaríssimos, permitida a transação e o julgamento de recursos por turmas de Juízes de primeiro grau;

II a Justiça de Paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamento, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional além de outras previstas na legislação;

III a Justiça Militar Estadual, com a sua organização, funcionamento e competência, será constituída, em primeiro grau, pela Auditoria e Conselhos da Justiça Militar e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça;

IV o Juiz-Auditor Militar terá todos os direitos, garantias e impedimentos dos Magistrados;

V a Auditoria Militar, que disporá de um Promotor de Justiça, de um Advogado de Ofício e de auxiliares de justiça.

SEÇÃO II

Da Justiça Militar do Estado

Art. 102.

À Justiça Militar, composta de Auditoria e dos Conselhos de Justiça, compete processar e julgar os policiais militares e os bombeiros militares nos crimes militares previstos na legislação federal.

SEÇÃO III

Dos Tribunais do Júri

Art. 103.

Aos Tribunais do Júri, com a composição que a Lei Federal determinar, assegurados o sigilo das votações, a plenitude de defesa e a soberania dos veredictos, compete julgar os crimes dolosos contra a vida.

SEÇÃO IV

Da Declaração de Inconstitucionalidade e da Ação Direta de Inconstitucionalidade

Art. 104.

São partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, contestado em face desta Constituição:

I o Governador do Estado e a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa;

II o Procurador-Geral da justiça do Estado;

III o Prefeito e a Mesa Diretora da Câmara dos respectivos Municípios, se se tratar de lei ou de ato normativo local;

IV a Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil;

V os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa;

VI as federações sindicais e entidades de classes estaduais, demonstrado seu interesse jurídico, no caso;

VII o Procurador-Geral do Estado.

§ 1ºO Procurador-Geral da justiça do Estado será sempre ouvido nas ações diretas de inconstitucionalidade.

§ 2ºDeclarada, nestas ações, a inconstitucionalidade, a decisão será comunicada à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal, para suspensão da execução, no todo ou em parte, da lei ou ato impugnado.

§ 3ºDeclarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva a norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de ordem administrativa, para fazê-lo em trinta dias.

§ 4ºQuando o Tribunal de Justiça do Estado apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará previamente o Procurador-Geral do Estado, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Art. 105.

Somente pela maioria absoluta de seus membros, poderá o Tribunal de Justiça do Estado declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, incidentalmente ou como objeto de ação direta.

CAPÍTULO IV

DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

SEÇÃO I

Do Ministério Público

Art. 106.

Ministério Público, órgão em regime jurídico especial, é instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa do regime democrático, e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Parágrafo únicoSão princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, administrativa e financeira, com orçamento próprio.

Art. 107.

Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral da Justiça, nomeado pelo Governador do Estado, dentre integrantes de carreira, em exercício, maiores de trinta e cinco anos, que gozem de vitaliciedade, indicados em lista tríplice formada pelos membros da instituição, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Art. 108.

Procurador-Geral da Justiça poderá ser destituído antes do tempo mencionado no artigo anterior, por iniciativa:

I do Poder Legislativo, por deliberação da maioria absoluta, proposta por qualquer dos seus membros;

II do Governador do Estado, precedido de autorização legislativa, nos termos do inciso anterior.

Art. 109.

A fixação dos vencimentos dos membros do Ministério Público será feita de conformidade com a Constituição Estadual, com diferença não excedente a dez por cento de uma para outra entrância, atribuindo-se aos da mais elevada noventa por cento do que receber o Procurador-Geral de Justiça.

Art. 110.

s membros do Ministério Público ingressarão nos cargos iniciais da carreira, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

Art. 111.

Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 112.

Ministério Público fixará suas despesas com pessoal ativo e inativo, inclusive administrativas, propondo ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e títulos, não podendo exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Art. 113.

Lei complementar, cuja iniciativa é facultada ao Procurador-Geral da Justiça do Estado, estabelecerá a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público, observadas relativamente aos seus membros:

I as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

c) irredutibilidade de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários;

II as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer advocacia;

c) participar de sociedade comercial;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

Art. 114.

Ministério Público é exercido:

I pelo Procurador-Geral da Justiça do Estado;

II pelo Subprocurador Geral da Justiça do Estado;

III pelo Colégio de Procuradores;

IV pelo Conselho Superior do Ministério Público;

V pelo Corregedor-Geral do Ministério Público;

VI pelos Procuradores da Justiça;

VII pelos Promotores de Justiça;

VIII pelos Promotores de Justiça Substitutos.

Art. 115.

A aposentadoria dos membros do Ministério Público e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 34 desta Constituição e no art. 40 da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 02/12/2019)

Art. 116.

As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na Comarca da respectiva lotação.

Art. 117.

São funções institucionais do Ministério Público:

I promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos Serviços de relevância pública, aos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

III promover o inquérito e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV promover ação de inconstitucionalidade ou representação para interpretação de lei ou ato normativo e para fins de intervenção da União e do Estado, nos casos previstos nas Constituições Federal e Estadual;

V expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações de documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VI exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas;

VII exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar;

VIII - requisitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

§ 1ºA legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto na Constituição Federal, Estadual e legislação específica.

§ 2ºAplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, inciso II.

Art. 118.

Aos membros do Ministério Público Especial, junto ao Tribunal de Contas do Estado, aplicam-se as garantias, vedações e forma de investidura nos respectivos cargos, de acordo com o disposto nesta seção.

SEÇÃO II

Da Procuradoria-Geral do Estado

Art. 119.

A Procuradoria Geral do Estado é a instituição que representa o Estado do Acre, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 14/07/2009)

§ 1ºA representação extrajudicial do Estado do Acre será realizada nos casos previstos em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 14/07/2009)

§ 2ºA Procuradoria Geral do Estado é dotada de autonomia administrativa e funcional, vinculada diretamente ao Governador do Estado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 14/07/2009)

Art. 120.

ingresso no quadro da Procuradoria Geral do Estado é privativo de bacharel em direito com inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil e far-se-á na classe inicial da carreira, mediante concurso público específico de provas e títulos, coordenado pela Instituição e com participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, observando-se nas nomeações a ordem de classificação dos candidatos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 14/07/2009)

Art. 121.

s membros da Procuradoria Geral do Estado são regidos por Lei Orgânica própria, aplicando-lhes nos casos omissos o estatuto dos servidores públicos civis do Estado do Acre. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 14/07/2009)

Art. 122.

Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado estabelecerá os direitos e deveres, observando-se: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 14/07/2009)

I as seguintes garantias: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 14/07/2009)

a) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Procurador-Geral do Estado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 14/07/2009)

b) a independência funcional no desempenho de suas atribuições; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 14/07/2009)

c) a irredutibilidade de vencimentos, observado o disposto nesta Constituição; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 14/07/2009)

d) a estabilidade, após o estágio confirmatório. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 14/07/2009)

II as seguintes vedações: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 14/07/2009)

a) exercer acumulação remunerada de cargos públicos, salvo com a de magistério; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 14/07/2009)

b) exercício da advocacia fora de suas funções institucionais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 14/07/2009) (Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 31/05/2016)

c) perceber, a qualquer título, e sob qualquer pretexto, honorários e percentagens de custas processuais no desempenho do cargo; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 14/07/2009) (Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 31/05/2016)

d) participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou quotista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 14/07/2009)

III participar de sociedade comercial, exceto como acionistas ou quotistas; (Revogado pela Emenda Constitucional nº 42, de 14/07/2009)

IV residir fora dos Municípios em que forem lotados; (Revogado pela Emenda Constitucional nº 42, de 14/07/2009)

V o exercício da advocacia fora de suas funções institucionais. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 42, de 14/07/2009)

Art. 123.

A aposentadoria do Procurador do Estado dar-se-á nos termos da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 14/07/2009)

Art. 124.

A Procuradoria Geral do Estado terá por chefe o Procurador-Geral do Estado, que será nomeado pelo Governador dentre os membros estáveis da carreira, maiores de trinta anos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 14/07/2009)

Art. 125.

pessoal do serviço auxiliar da Procuradoria Geral do Estado será organizado em carreira, com quadro próprio, observando os termos do art. 27 desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 14/07/2009)

SEÇÃO III

Da Defensoria Pública

Art. 126.

A Defensoria Pública, instituição essencial a função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus de jurisdição, dos necessitados, na forma do art. 5º, inciso, LXXIV, da Constituição Federal.

Art. 127.

A Defensoria Pública terá sua organização e suas atribuições fixadas em lei complementar, obedecidas as normas gerais previstas na legislação federal, nos termos do art. 134 e seu parágrafo único, da Constituição da República, e suas funções sendo exercidas por Defensores Públicos, aos quais é vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Art. 128.

- O ingresso no quadro da Defensoria Pública far-se-á na entrância inicial, mediante concurso público específico de provas e títulos, devendo o candidato ser bacharel em direito, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Acre, observando-se nas nomeações a ordem de classificação do concursado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 19/09/2001)

Parágrafo únicoAplicam-se a carreira de Defensor Público os princípios dos arts. 37, XII e 3 9, § 1º, combinados com o art. 135, da Constituição Federal.

TÍTULO IV

DA DEFESA DO ESTADO

CAPÍTULO I

DA DEFESA SOCIAL

Art. 129.

A Defesa Social, dever do Estado e responsabilidade de todos, organiza-se de forma sistêmica, visando a:

I garantir a segurança pública, mediante a manutenção da ordem, com a finalidade de proteger o cidadão, a sociedade e os bens públicos e particulares, coibindo os ilícitos penais e as infrações administrativas;

II prestar a defesa civil, por meio de atividades de socorro e assistência, em casos de calamidade pública, sinistros e outros flagelos;

III promover a integração social com a finalidade de prevenir a violência e a criminalidade.

Art. 130.

Conselho da Defesa Social, responsável pela definição da política de defesa social do Estado, órgão de consulta do Governo do Estado, assegurada a participação de:

I do Governador do Estado, que o presidirá;

II de um representante indicado pelo Poder Legislativo;

III do Comandante-Geral da Polícia Militar;

IV do Secretário de Segurança Pública;

V de representante do Ministério Público;

VI de três representantes da sociedade civil, sendo um da Ordem dos Advogados do Brasil, um da Imprensa e um Assistente Social.

Parágrafo únicoNa definição da política a que se refere o caput deste artigo, sendo observadas as seguintes diretrizes:

a. valorização dos direitos individuais e coletivos;

b. estímulo ao desenvolvimento da consciência individual e coletiva a respeito da lei e do direito;

c. valorização dos princípios éticos e das práticas de sociabilidade;

d. eficiência e presteza na atividade de colaboração para a atuação jurisdicional na aplicação da lei penal.

CAPÍTULO II

DA SEGURANÇA PÚBLICA

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

Art. 131.

A Segurança Pública, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 22/06/2022)

I Polícia Civil; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 22/06/2022)

II Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 22/06/2022)

III Polícia Penal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 22/06/2022)

IV Instituto Socieoducativo do Estado do Acre. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 22/06/2022)

V. Instituto Socioeducativo do Acre (ISE). (Incluído pela Emenda Constitucional nº 57, de 21/12/2021) (Revogado pela Emenda Constitucional nº 63, de 22/06/2022)

Art. 132.

A Polícia Civil, a Polícia Penal, os Agentes de Transito, a Policia Militar e o Corpo de Bombeiro Militar do Estado são órgãos executivos, de atuação Estado responsável pela segurança pública (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 21/12/2021)

SEÇÃO II

Da Policia Civil, da Policia Penal e dos Agentes Penais de Trânsito

Art. 133.

A Polícia Civil, instituição permanente do Poder Público, dirigida por Delegado de Polícia de Carreira e organizada de acordo com. os princípios da hierarquia e da disciplina, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de Polícia Judiciária e a apuração das infrações penais em todo o território do Estado, exceto as militares, sendo-lhe privativas as atividades pertinentes a:

I polícia técnico-científica;

II processamento e arquivo de identificação civil e criminal;

III registro e licenciamento de veículos automotores e a habilitação de seus condutores;

IV licenciamento de porte de armas.

Art. 133-

A. À Polícia Penal, instituição permanente do poder público, dirigida por integrante da carreira de polícia penal, incumbe a segurança dos estabelecimentos penais do Estado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 12/12/2019)

Art. 133-

B. Compete no âmbito do Estado do Acre e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivas e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei, a segurança viária, exercida para a preservação da ordem e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas, e correspondentes e compreende: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 59, de 21/12/2021)

I A educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito a mobilidade urbana eficiente. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 59, de 21/12/2021)

Art. 134.

A Polícia Civil é estruturada em carreira, verificando-se as promoções pelo critério alternado de antiguidade e merecimento.

§ 1ºO ingresso na Polícia Civil dar-se-á na classe inicial das carreiras, mediante concurso público de provas e títulos, realizado pela Polícia Civil, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

§ 2ºO exercício dos cargos policiais civis é privativo dos integrantes das respectivas carreiras.

§ 3ºOs cargos da carreira de Delegado de Polícia serão providos por concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Acre, em todas as suas fases, dentre bacharéis em direito que possuam bons antecedentes e gozem de conceito social incontestável.

Art. 134-

A. A Polícia Penal é estruturada em carreira, cujo ingresso dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas e títulos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 12/12/2019)

Art. 134.

–A. A Polícia Penal é estruturada em carreira, cujo o ingresso dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, e por meio de transformação dos atuais agentes penitenciários, socioeducativo e dos cargos equivalentes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 22/06/2022)

§ 1ºNos Quadros da Polícia Penal serão aproveitados os Agentes penitenciários, socioeducativos e dos cargos públicos equivalentes contratados em caráter temporário com mais de 05 (cinco) anos de serviço contínuo e ininterrupto, através do benefício da estabilidade que durará até a aposentadoria destes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 63, de 22/06/2022)

Art. 135.

s Municípios poderão constituir Guardas Municipais, destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei federal.

SEÇÃO III

Da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar

Art. 136.

A Polícia Militar, força pública estadual, é instituição permanente, organizada com base na hierarquia e disciplina militar, competindo-lhe as seguintes atividades:

I polícia ostensiva de prevenção criminal, de segurança de trânsito urbano e rodoviário, de florestas e de mananciais e as relacionadas com a preservação, restauração da ordem pública e defesa civil;

II garantia do exercício do poder de polícia dos órgãos públicos, especialmente os das áreas fazendárias, sanitárias e de proteção ambiental, de uso e ocupação do solo e do patrimônio cultural.

§ 1ºA Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado são forças auxiliares e reservas do Exército.

§ 2ºAo Corpo de Bombeiros Militar do Estado incumbe a execução de atividades de Defesa Civil.

TÍTULO V

DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL

SEÇÃO I

Dos Princípios Gerais

Art. 137.

Estado e seus Municípios, observado o disposto na Constituição Federal e na legislação complementar, poderão instituir os seguintes tributos:

I impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos diretamente prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

§ 1ºSempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultada à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2ºAs taxas não poderão ter base de cálculo próprio de impostos.

Art. 138.

A Administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de sua Área de competência, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Art. 139.

Cabe a Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a. definição dos tributos estaduais e suas espécies, dos respectivos fatos geradores, das bases de cálculo, e dos contribuintes;

b. o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas;

c. anistia ou remissão que envolva a matéria tributária estadual ou municipal.

SEÇÃO II

Das Limitações do Poder de Tributar

Art. 140.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Estado e aos Municípios:

I exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;

II instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III cobrar tributos:

a. em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b. no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IV utilizar tributo com efeito de confisco;

V estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágios pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI instituir impostos sobre:

a. patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b. templos de qualquer culto;

c. patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação, cultura e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei;

d. livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão.

§ 1ºA redação expressa na alínea "a", do inciso VI, deste artigo, extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, a renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

§ 2ºO disposto na alínea "a", do inciso VI, deste artigo e no parágrafo anterior, não compreende o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com exploração de atividades econômicas, regidas pelas normas aplicáveis e empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de pregos ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem imóvel.

§ 3ºAs vedações expressas nas alíneas "b" e "c" do inciso VI, deste artigo, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

Art. 141.

É vedado ao Estado e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e Serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Art. 142.

Toda disposição legal que conceda isenção ou outro benefício fiscal, ressalvados os concedidos por prazo certo e sob condição, terá efeito avaliado durante o primeiro ano de cada legislatura, pela Assembleia Legislativa, nos termos do disposto em lei complementar federal.

SEÇÃO III

Dos Impostos do Estado

Art. 143.

Compete ao Estado instituir impostos sobre:

I transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos;

II operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

III propriedade de veículos automotores;

IV adicional ao imposto federal incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital, até o limite de cinco por cento do imposto pago à União por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no respectivo território.

§ 1ºO imposto previsto no inciso I será devido:

I relativamente ao bem imóvel e respectivos direitos, onde se situar o bem, mesmo que resultem de sucessão aberta no exterior;

II onde se processar o inventário ou arrolamento quanto a bens móveis, título e créditos;

III na forma da lei complementar que o instituirá e o regulamentará:

a. quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior;

b. se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve inventário no exterior;

IV com alíquotas cujos limites não excedam aos estabelecidos pelo Senado Federal.

§ 2ºO imposto de que trata o inciso II do caput deste artigo será:

a. não cumulativo, admitida a sua seletividade em função à essencialidade das mercadorias e dos serviços, compensando-se o que for devido, em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestações de serviços, com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado;

b. isento ou não incidente, salvo determinação em contrário da legislação, não implicando crédito de imposto para compensação daquele devido nas operações ou prestações seguintes, e acarretando anulação de crédito do imposto relativo às operações anteriores.

§ 3ºSalvo deliberação em contrário, as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não podendo ser inferiores à prevista para as operações interestaduais.

§ 4ºEm relação as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

I alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

II alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte.

§ 5ºNa hipótese do inciso I, do parágrafo anterior, caberá ao Estado o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, se nele for domiciliado o destinatário.

§ 6ºO imposto de que trata o inciso II, do caput deste artigo incidirá também:

I sobre a entrada de mercadoria importada, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo, ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre serviço prestado no exterior;

II sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas em conjunto com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

§ 7ºO imposto de que trata o inciso II, do caput deste artigo, incidirá também:

I sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados;

II sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica;

III nas transações entre associados e as cooperativas de trabalhadores assalariados ou de servidores públicos.

§ 8ºO imposto de que trata o inciso II, do caput deste artigo, não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure hipótese de incidência dos dois impostos.

§ 9ºCabe à lei complementar, quanto ao imposto de que trata o inciso II, do caput deste artigo:

a. definir seus contribuintes;

b. dispor sobre os casos de substituição tributária;

c. disciplinar o regime de compensação;

d. fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;

e. excluir da incidência, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no § 7º, inciso I;

f. prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado, de exportação para o exterior de serviços e de mercadorias;

g. regular a forma como, mediante autorização do Poder Legislativo do Estado, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

SEÇÃO IV

Dos Impostos dos Municípios

Art. 144.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I propriedade predial e territorial urbana;

II transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

III vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

IVserviços de qualquer natureza não compreendidos no inciso II, do artigo anterior, definidos em lei complementar.

§ 1ºO imposto de que trata o inciso I deste artigo, poderá ser progressivo, nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2ºO imposto de que trata o inciso II deste artigo, não incide sobre a transmissão de bens ou diretos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for o comércio desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arredamento mercantil.

§ 3ºO imposto de que trata o inciso II deste artigo, compete ao Município da situação do bem.

§ 4ºA competência municipal para instituir e cobrar o imposto mencionado no inciso III, não exclui a do Estado para instituir e cobrar, na mesma operação, o imposto de que trata o inciso II do artigo anterior.

SEÇÃO V

Da Repartição das Receitas Tributárias

Art. 145.

A repartição das receitas tributárias do Estado obedecerá ao que, a respeito, determinar a Constituição Federal.

§ 1ºO Estado e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, bem como os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

§ 2ºOs dados de que trata o parágrafo anterior serão obrigatoriamente divulgados no Diário Oficial do Estado ou em local de destaque.

Art. 146.

Pertencem aos Municípios as receitas tributárias, na forma estabelecida na Constituição Federal e legislação complementar, além dos impostos e taxas que lhes são facultadas por lei instituir.

Art. 147.

É vedada ao Estado a retenção ou qualquer restrição à entrega dos tributos devidos aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos, importando, tais fatos, em crime de responsabilidade.

CAPÍTULO II

DAS FINANÇAS PÚBLICAS

SEÇÃO I

Normas Gerais

Art. 148.

Poder Executivo, através de lei complementar, baixará normas em consonância com as existentes no âmbito federal sobre:

I finanças públicas;

II dívida interna e externa, concessão de garantias, incluídas as das autarquias, fundações e entidades estaduais;

III emissão e resgate de títulos da dívida pública estadual;

IV fiscalização das instituições financeiras.

Art. 149.

As disponibilidades financeiras do Estado, dos municípios, das autarquias, fundações e empresas cujo controle acionário majoritário pertença ao Governo do Estado, serão movimentadas em Instituições Bancárias que atendam, obrigatoriamente, os seguintes requisitos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 17, de 06/05/1999)

I promovam o pagamento dos vencimentos salariais dos servidores públicos estaduais e municipais, inclusive Inativos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 17, de 06/05/1999)

II promovam o recebimento de quaisquer receitas relativas a serviços prestados por terceiros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 17, de 06/05/1999)

III mantenham, ou se proponham a instalar no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, nas sedes municipais com mais de 2.000 (dois mil) habitantes urbanos, postos de atendimentos bancários capazes de proverem o atendimento das atividades produtivas dos municípios e das exigências previstas nos incisos I e II, deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 17, de 06/05/1999)

IV realizem, mesmo que por período certo e determinado, o pagamento dos benefícios da Previdência Social e dos servidores a que se refere o inciso I, nas sedes municipais cujas populações urbanas sejam inferiores à estipulada no inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 17, de 06/05/1999)

V promovam o recolhimento de tributos estaduais e municipais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 17, de 06/05/1999)

Parágrafo únicoNos casos em que a sede municipal já disponha de agência bancária que não aquela credenciada pelo Estado, e por anuência desta, os serviços bancários poderão ser delegados, desde que as exigências contidas nos incisos de I a V, sejam criteriosamente cumpridas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 17, de 06/05/1999)

SEÇÃO II

Dos Orçamentos

Art. 150.

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I o planejamento estratégico de desenvolvimento de longo prazo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 70, de 29/06/2023)

II o plano plurianual; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 70, de 29/06/2023)

III as diretrizes orçamentárias; e (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 70, de 29/06/2023)

IV os orçamentos anuais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 29/06/2023)

Art. 150-

A. O planejamento estratégico de desenvolvimento de longo prazo estabelecerá as diretrizes, os objetivos, indicadores e metas para um período não inferior a dez (anos), alinhado aos princípios democráticos, participação cidadã e gestão para resultados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 29/06/2023)

Art. 151.

A lei que trata do plano plurianual definirá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual, levando em consideração a região em que forem feitas as despesas de capital e outras despesas delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada.

Art. 152.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as metas e prioridades da administração pública estadual, orientação para a elaboração da Lei Orçamentária anual, alterações na legislação tributária, a política de aplicação de agências financeiras oficiais de fomento e incluirá, pormenorizando, fisicamente, as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Art. 153.

A Lei Orçamentária anual compreenderá:

I o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II o orçamento de investimentos das empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social;

III o orçamento da seguridade social, através de órgãos e entidades da administração direta e indireta, fundos e fundações do Poder Público Estadual.

Art. 154.

Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as contas de receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Art. 155.

A Lei Orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Parágrafo únicoNão se incluirá na proibição:

I as autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares;

II as operações de crédito por antecipação da receita, que não excederá à quarta parte da estimativa orçamentária para o exercício financeiro e, até trinta dias após o encerramento deste, serão obrigatoriamente liquidadas.

Art. 156.

Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 157.

A Lei Orçamentária conterá a discriminação da receita e da despesa, evidenciando a política econômico-financeira dentro das diretrizes preestabelecidas e obedecerá aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.

§ 1ºO exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

§ 2ºTodos os recursos oriundos de convênios ou contratos celebrados pela administração pública estadual ou municipal deverão ser incluídos na prestação geral de contas do Estado ou do Município.

Art. 158.

Projeto de Lei Orçamentária anual será enviado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa até o dia 30 de setembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 28/10/1999)

Parágrafo únicoA Assembleia Legislativa deverá devolver o Projeto de Lei Orçamentária para sanção governamental até o dia trinta de novembro e só entrará em recesso depois de concluídas as fases de apreciação e votação da matéria em pauta.

Art. 159.

A Assembleia Legislativa apreciará, na forma do Regimento Interno, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais.

§ 1ºO plano plurianual, com suas modificações, para o exercício seguinte, deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo, para estudos, até o dia 30 de setembro, ficando este obrigado a devolvê-lo, no prazo máximo de sessenta dias, ao Poder Executivo, para sanção (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 28/10/1999)

§ 2ºO Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo até o dia quinze de maio e sancionado pelo Poder Executivo, após sessenta dias do seu recebimento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 28/10/1999)

Art. 160.

s projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa, na forma do Regimento Interno.

§ 1ºCaberá à Comissão de Orçamento e Finanças:

I examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo;

II apreciar em toda a sua plenitude as contas apresentadas anualmente pelo Governo do Estado e emitir parecer sobre as mesmas;

III examinar e emitir parecer sobre os planos e programas regionais e setoriais previsto nesta Constituição;

IV exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária sem prejuízo da atuação das demais Comissões.

§ 2ºAs emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, sendo apreciadas na forma regimental.

§ 3ºAs emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou as que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I sejam compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a. dotações para pessoal e seus encargos;

b. serviço da dívida;

c. transferência tributária para Municípios;

d. correção de erros ou omissões ou sobre os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4ºAs emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas no percentual de 6,80% (seis inteiros e oitenta centésimos por cento) da Receita Tributária, deduzidas as obrigações constitucionais de transferência para os municípios, educação e saúde, efetivamente realizada no exercício anterior, ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, observado que, no mínimo, cinquenta por cento serão destinados às ações de serviços públicos, de educação, esporte, cultura, assistência social, saúde, infraestrutura e segurança pública e o restante dos recursos será alocado em quaisquer funções orçamentárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 74, de 12/12/2023)

§ 5ºÉ obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 4º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 75, de 28/02/2024)

§ 6ºos restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 5º deste artigo (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 55, de 12/12/2019)

§ 7ºOs critérios para a execução equitativa, os procedimentos que deverão ser adotados quando houver impedimentos legais ou de ordem técnica, o cumprimento de restos a pagar e as limitações das programações de caráter obrigatório serão definidos em Lei Complementar (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 55, de 12/12/2019)

§ 8ºConsidera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 55, de 12/12/2019)

§ 9ºCabe a Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, conforme prevê o § 4º deste artigo, definir a quantidade e o valor das emendas individuais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 73, de 07/11/2023)

§ 10ºAs emendas não executadas por impossibilidade técnica, devidamente fundamentada, poderão ser remanejadas, pelo autor, até 15 de dezembro do exercício financeiro vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 73, de 07/11/2023)

Art. 160-

A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos aos Municípios por meio de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 69, de 29/06/2023)

I transferência especial; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 75, de 28/02/2024)

II transferência com finalidade definida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 69, de 29/06/2023)

§ 1ºOs recursos transferidos na forma do caput não integrarão a receita do Município para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, bem como de seu endividamento, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos referidos recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 69, de 29/06/2023)

I despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 69, de 29/06/2023)

II encargos referentes ao serviço da dívida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 69, de 29/06/2023)

§ 2ºNa transferência especial a que se refere o inciso I do caput, os recursos: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 69, de 29/06/2023)

I serão repassados diretamente ao Município beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 69, de 29/06/2023)

Il - pertencerão ao Município no ato da efetiva transferência financeira; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 69, de 29/06/2023)

III serão aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do Município beneficiado, observado a disposto no § 5º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 69, de 29/06/2023)

§ 3ºO Município beneficiado pela transferência especial a que se refere o inciso I do caput poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 69, de 29/06/2023)

§ 4ºNa transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput, os recursos serão: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 69, de 29/06/2023)

I vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 69, de 29/06/2023)

II aplicados nas áreas da competência constitucional dos Estados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 69, de 29/06/2023)

§ 5ºPelo menos 50% (cinquenta por cento) das transferências especiais a que se refere o inciso I do caput deverão ser aplicadas em despesas de capital, ressalvadas as excepcionalidades estabelecidas em ato do Poder Executivo, e observando-se a restrição a que se refere o § 1º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 21/03/2024)

§ 6ºFica facultada aos parlamentares a vinculação das transferências especiais a que se refere o inciso I do caput, às áreas prioritárias a que se refere o § 4º do artigo 160”. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 75, de 28/02/2024)

Art. 161.

São vedados:

I o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária anual;

II a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III a abertura de crédito suplementar ou especial, a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

IV a concessão ou utilização de créditos ilimitados ou instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização.

Art. 162.

s créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Parágrafo únicoA abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Art. 163.

As despesas com pessoal ativo ou inativo não poderão exceder o limite de sessenta e cinco por cento do valor das respectivas receitas correntes, até que lei complementar as defina.

§ 1ºO Estado e os Municípios, quando a respectiva despesa de pessoal exceder o limite previsto neste artigo, deverão retornar àquele limite, reduzindo o percentual excedente à razão de um quinto por ano.

§ 2ºA concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal na administração direta, indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:

I se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes;

II se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

TÍTULO VI

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 164.

A organização econômica e social do Estado observará os preceitos da Constituição e das Leis Federais e será fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por finalidade assegurar a todos existência digna conforme os ditames da justiça social.

§ 1ºO Estado planejará o seu desenvolvimento econômico, observando, prioritariamente, a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes.

§ 2ºO Estado reprimirá quaisquer formas de abuso do poder econômico que se verificarem em seu território.

§ 3ºO Estado concederá especial proteção ao trabalho, reconhecido como fator principal da produção de riquezas.

§ 4ºO Estado planejará o desenvolvimento econômico, com observância do disposto na Constituição Federal, sendo livre a iniciativa privada que não contrariar o interesse público.

§ 5ºO Estado e os Municípios exercerão, na forma da lei, funções de fiscalização, incentivo e planejamento, no campo do desenvolvimento econômico, senão os planos resultantes determinantes para o setor público e indicativo para o setor privado.

Art. 165.

A lei estabelecerá diretrizes para a integração dos planos municipais e regionais ao planejamento estadual, expedindo normas técnicas convenientes.

Art. 166.

Estado incentivará o desenvolvimento tecnológico conveniente às necessidades e às peculiaridades regionais, utilizando-se dos meios oficiais, da iniciativa particular, da pesquisa universitária e da especialização dos seus profissionais.

Art. 167.

Para efeitos administrativos, o Estado poderá articular a sua ação em microrregiões que se constituem num mesmo complexo geoeconômico e social, visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades internas.

Parágrafo únicoEstas microrregiões obedecerão ao que determinar a lei complementar federal a respeito de regiões.

Art. 168.

Estado e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Art. 169.

As microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, receberão do Estado e dos Municípios tratamento jurídico diferenciado, nos termos da Constituição Federal.

Art. 170.

A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais, o caráter especial do seu contrato e de sua prorrogação e as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão e permissão, bem como sobre os direitos dos usuários, a política tarifária e a obrigação de manter serviços adequados.

Art. 171.

Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, a exploração direta pelo Estado de atividade econômica só será permitida quando de relevante interesse coletivo, conforme definida em lei.

Parágrafo únicoSomente por lei específica o Estado e os Municípios criarão autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, sujeitando as que explorem atividades econômicas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não podendo as mesmas gozar de privilégios fiscais não extensivos as do setor privado.

Art. 172.

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços, compras e alienações da administração pública direta e indireta, do Estado e dos Municípios, serão contratados mediante processo de licitação, na forma da Lei.

Art. 173.

Estado favorecerá a criação, organização e desenvolvimento de cooperativas, concedendo-lhes apoio técnico, incentivos financeiros e tributários.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA URBANA

Art. 174.

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Município, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

§ 1ºO plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2ºA propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor.

§ 3ºÉ obrigatória a destinação de áreas para atividades desportivas nos projetos de urbanização pública e habitacionais.

§ 4ºAs desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

§ 5ºÉ facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I parcelamento ou edificação compulsórios;

II imposto, progressivo no tempo, sobre a propriedade predial e territorial urbana;

III desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, de emissão previamente aprovada pela Assembleia Legislativa, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Art. 175.

As populações dos Municípios pela manifestação de, no mínimo, cinco por cento de seu eleitorado, poderão ter iniciativa de projeto de lei de interesse específico dos Municípios, das cidades ou dos bairros.

Art. 176.

transporte coletivo urbano é serviço público essencial, de responsabilidade do Município, podendo ser operado, por concessão ou permissão.

CAPÍTULO III

DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA

Art. 177.

Estado planejará a política agrícola em seu território, observados os princípios da Constituição Federal, compatibilizando-a com o projeto federal de organização e reforma agrária.

Parágrafo únicoA destinação de terras públicas e devolutas do Estado será compatibilizada na forma do disposto no caput deste artigo.

CAPÍTULO IV

DO SISTEMA FINANCEIRO ESTADUAL

Art. 178.

Sistema Financeiro Estadual será estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Estado e a servir à coletividade, proporcionando adequada assistência creditícia aos sistemas produtivos públicos e privados, no sentido de ampliar a capacidade produtiva dos agentes econômicos do Estado.

§ 1ºO Sistema Financeiro Estadual é constituído por todas as empresas financeiras sob o controle acionário direto e indireto do Estado e será regulamentado por lei complementar, que disporá, inclusive, sobre:

I a forma de organização e a participação societária do Estado no Banco Oficial;

II a composição da Diretoria do Banco Oficial, assegurando a participação mínima de funcionários de seu quadro de carreira;

III a garantia do Tesouro do Estado nos depósitos, aplicações e créditos junto ao Banco Oficial;

IV os limites nos financiamentos concedidos pelo Banco Oficial aos Tesouros Estadual e Municipal.

V Da arrecadação mensal dos Impostos do Estado 3% (três por cento) será, obrigatoriamente, destinado a programas de financiamento ao setor produtivo, preferencialmente na agricultura, pecuária, extrativismo e pequenas indústrias, com juros nunca superior a 12% ao ano. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 1, de 06/06/1990)

§ 2ºLei Complementar que disporá sobre o Sistema Financeiro, Estadual será elaborada e promulgada no prazo de seis meses após a edição da lei complementar federal, que regulamentará o Sistema Financeiro Nacional.

CAPÍTULO V

DA SAÚDE, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA PREVIDÊNCIA

SEÇÃO I

Da Saúde

Art. 179.

Estado, por todos os meios a seu alcance e em cooperação e participação com os órgãos da União, de outros Estados e dos Municípios, inclusive com entidades privadas, desenvolverá ações e serviços públicos necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde de seus habitantes, através do Sistema Único de Saúde, obedecidos os princípios inscritos na Constituição Federal.

Art. 180.

As ações nos serviços públicos de saúde e nos privados, que os complementam, sob a conformação de uma rede regionalizada e hierarquizada, constituem o Sistema Estadual de Saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I integração das ações e serviços de saúde no Município ao Sistema Único de Saúde;

II coparticipação das ações preventivas e curativas, adequadas às realidades epidemiológicas;

III elaboração e atualização anual do Plano Estadual de Saúde em consonância com o Plano Nacional de Saúde e de acordo com as diretrizes ditadas pelos Conselhos Estadual e Municipal de Saúde;

IV atualização do Plano Estadual de Alimentação e Nutrição, através das diretrizes ditadas pelo Conselho Estadual de Saúde e outros órgãos públicos relacionados com os processos de controle de alimentação e nutrição;

V integração das ações assistenciais de saúde e de saneamento básico com as de educação em saúde;

VI execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica, fazendo, anualmente, o combate aos vetores e hospedeiros de doenças tropicais.

Art. 181.

Ao Estado cumpre zelar pela saúde e o bem-estar da população, incumbindo-lhe:

I promover assistência à saúde, mediante serviços próprios ou complementarmente, pela iniciativa privada, priorizando as instituições filantrópicas e as instituições sem fins lucrativos, assegurando a todos a gratuidade e saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 06/03/2017)

II dar especial atenção à capacitação e ao aperfeiçoamento dos recursos humanos da saúde, à pesquisa, à educação em saúde, à assistência à saúde da mulher e da criança, do idoso, do trabalhador e aos carentes de cuidados especiais;

III fiscalizar as instituições privadas que, de qualquer forma, exerçam atividades relativas à saúde;

IV exercer o controle e fiscalização da produção, transporte, armazenamento e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos, radiativos e medicamentos;

V desenvolver o sistema estadual de coleta, processamento, transfusão de sangue e seus derivados, a ser regulamentado por lei complementar.

Parágrafo únicoO Plano Estadual de Saúde será aprovado e fiscalizado pelo Conselho Estadual de Saúde.

SEÇÃO II

Da Assistência Social

Art. 182.

Estado contribuirá, através de órgão especifico, com a busca de condições mínimas para se atingir a dignidade da população de baixa renda, compreendendo a habitação, o vestuário, a higiene, o acesso ao transporte, à educação, à saúde, ao saneamento básico, ao lazer, à assistência social, ao trabalho, à previdência social e a uma adequada assistência financeira. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 60, de 11/05/2022)

§ 1ºA assistência Financeira de que trata o caputserá operacionalizada por intermédio de programa de transferência de renda, destinado, prioritariamente, aos desvalidos, hipossuficientes e excluídos do mercado de trabalho. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 60, de 11/05/2022)

§ 2ºPara os fins de transferência de renda será considerada, além da condição dos beneficiários, a capacidade orçamentário-financeira do Estado que consignará, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, as respectivas dotações para o mencionado programa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 60, de 11/05/2022)

§ 3ºLei Complementar, de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, disporá sobre os conceitos de renda mínima, bem como sobre a regulamentação e operacionalização do respectivo programa de transferência de renda. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 60, de 11/05/2022)

Art. 183.

Ao Estado incumbe criar órgão e manter estabelecimentos especializados, com o objetivo de estudar os problemas relacionados com o menor abandonado, desvalido e carecedor de cuidados especiais, a fim de que lhe seja proporcionada a necessária proteção.

Art. 184.

Estado criará programas de atendimento e recuperação do menor infrator, com sua integração ao convívio social, senão assegurada sua reabilitação por pessoa especializada e em locais adequados.

Parágrafo únicoPor meio de órgãos assistenciais, serão criados programas que visem a qualificação profissional do menor infrator.

Art. 185.

Estado cooperará no amparo à saúde, à educação, à assistência social e à profissionalização do deficiente físico.

Art. 186.

Estado concederá assistência jurídica gratuita aos necessitados, na forma da lei.

SEÇÃO III

Da Previdência

Art. 187.

Estado e os Municípios poderão incentivar a criação de programas de previdência social para os seus funcionários, ativos e inativos, mediante contribuição dos respectivos beneficiados, obedecidos os princípios constitucionais.

CAPÍTULO VI

DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO DESPORTO, DO MEIO AMBIENTE, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

SEÇÃO I

Da Educação

Art. 188.

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Parágrafo únicoO Estado administrará e difundirá o ensino no âmbito de seu sistema.

Art. 189.

Estado e os Municípios organizarão seus sistemas de forma articulada, assegurando à escola unitária e universal o ensino de boa qualidade.

Art. 190.

ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I igualdade de condições para acesso e permanência na escola;

II liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV gratuidade de ensino público em estabelecimentos oficiais;

V valorização, na forma da lei, dos profissionais do ensino, garantido plano único de carreira para o magistério público, com ingresso, exclusivamente, por concurso público de provas e títulos, assegurados o regime jurídico e piso salarial para a categoria;

VI atualização e aperfeiçoamento dos corpos docente e técnico-administrativo do sistema de ensino;

VII gestão democrática do ensino público e privado, na forma da lei;

VIII autonomia didático-científica e administrativa para o ensino de terceiro grau;

IX indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;

X garantia do padrão de qualidade de ensino.

Art. 191.

dever do Estado para com a educação efetivar-se-á mediante a garantia de:

I ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ela não tiverem acesso na idade própria;

II gratuidade de ensino médio e progressiva extensão de sua obrigatoriedade;

III oferta pelo Poder Público de atendimento especializado, prioritariamente, no nível de ensino fundamental, aos carecedores de cuidados especiais, preferencialmente, na rede regular de ensino, e empenho no sentido de garanti-lo a todos que dele necessitem;

IV a abertura de crédito de creches para crianças de zero a três anos de idade e manutenção da educação pré-escolar às de quatro a seis anos;

V programas que possibilitem o acesso, aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa, da criação e da arte, segundo a capacidade de cada um;

VI oferta de ensino noturno regular adequado às condições do educando;

VII atendimento ao educando, no ensino fundamental através de:

a. programas de material didático;

b. alimentação escolar;

c. transporte, principalmente na zona rural;

d. assistência médica e odontológica.

§ 1ºO acesso ao ensino obrigatório gratuito é direito público subjetivo.

§ 2ºO não oferecimento do ensino obrigatório, pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa em crime de responsabilidade da autoridade competente.

§ 3ºCompete ao Estado e aos Municípios recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada, garantir-lhes a permanência e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

§ 4ºToda escola pública e privada, com mais de quatro salas de aula, deverá, obrigatoriamente, contar com instalações adequadas para a prática de atividades físicas, observadas as peculiaridades climáticas do Estado.

Art. 192.

ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II autorização e avaliação de qualidade pelo Conselho Estadual de Educação;

III cumprimento das normas baixadas pelo Conselho Estadual de Educação.

Art. 193.

Ao Conselho Estadual de Educação e ao Conselho Estadual de Cultura, respectivamente, compete contribuir com o planejamento, fixação e normatização da política estadual de educação e cultura.

Parágrafo únicoOs Conselhos Estaduais de Educação e de Cultura, na sua composição, obedecerão aos princípios democráticos da representatividade e gozarão de autonomia administrativa.

Art. 194.

Na estruturação do currículo, observar-se-á o seguinte:

I conteúdos mínimos fixados a nível nacional para o ensino, de modo a assegurar a formação básica comum e a unidade nacional;

II conteúdos voltados para a representação dos valores culturais, artísticos e ambientais da região;

III o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas, também, a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem;

IV ensino da cultura e da história acreana nas escolas de primeiro e segundo graus, bem como da educação ambiental;

V a oferta de língua espanhola nas escolas de ensino fundamental e médio, como segunda língua estrangeira, em caráter preferencial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 51, de 21/05/2019)

VI obrigatoriedade, no ensino de primeiro grau, em todas as escolas públicas e privadas, dentro da área de educação para a saúde, de ensinamento de primeiros socorros e prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, que deverão ser regulamentados pelo Conselho Estadual de Educação.

VII O Estado implantará em todos os municípios acreanos, onde houver escola de 2º grau, dentro das possibilidades financeiras do Tesouro Estadual, o ensino profissional em nível técnico. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 22, de 14/12/2000)

Parágrafo únicoO Conselho Estadual de Educação realizará pesquisas junto à rede de ensino público e privado com o apoio da Secretaria de Educação a fim de apurar em quais áreas serão implementados os ensinamentos de nível técnico-profissional, desde que condizentes com o mercado local. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 22, de 14/12/2000)

Art. 195.

A prestação de assistência financeira da União ao desenvolvimento do sistema estadual de ensino poderá ser regulada em convênio ou acordo.

Art. 196.

Estado fomentará a educação física com, a construção de praças de esportes adequadas às necessidades locais e regionais.

Art. 197.

Estado do Acre aplicará, anualmente, com a educação, nunca menos de trinta por cento da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências constitucionais da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 23/12/2002)

§ 1ºOitenta e cinco por cento dos recursos de que trata este artigo serão destinados a manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 23/12/2002)

§ 2ºA ampliação dos investimentos na educação, prevista no caput deste artigo, deverá ser alcançada no prazo de três anos, considerando o exercício de 2001, a razão de um por cento ao ano, observado o disposto no art. 205 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 23/12/2002)

Art. 198.

s recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I comprovem finalidade não lucrativas e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

§ 1ºOs recursos de que trata este artigo poderão, também, ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e o médio, na forma da lei, para os que comprovem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas em cursos regulares da rede pública na localidade de residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir, prioritariamente, na expansão de sua rede na localidade.

§ 2ºAs atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

Art. 199.

Plano Estadual de Educação, de duração plurianual, observará os seguintes princípios:

I garantia de participação da comunidade científica e das entidades representativas populares e sindicais na sua definição;

II articulação entre os diversos níveis de ensino;

III integração com as demais ações do Poder Público;

IV criação de mecanismos democráticos para o acompanhamento e controle de sua execução;

V erradicação do analfabetismo e universalização do atendimento escolar;

VI igualdade de oportunidade educacional a toda a população do Estado;

VII melhoria da qualidade do ensino.

Parágrafo únicoO Plano Estadual de Educação, com base nos princípios estabelecidos neste artigo, será aprovado pelo Conselho Estadual de Educação.

Art. 200.

ensino científico e tecnológico será incentivado pelo Poder Público.

SEÇÃO II

Da Cultura

Art. 201.

Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura, apoiando e incentivando a valorização e a difusão das manifestações culturais.

§ 1ºO Estado protegerá as manifestações das culturas populares indígenas.

§ 2ºA lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas, especialmente as de alta significação para os diferentes segmentos étnicos estaduais.

Art. 202.

Constituem patrimônio cultural os bens de natureza material e imaterial, tornados individualmente ou em conjunto, portadores de referências à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, nos quais se incluem:

I as formas de expressão;

II dos modos de criar, de fazer e de viver;

III as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

V os conjuntos urbanos, nascentes, rios, lagos, reservas e sítios de valor histórico, paisagístico e artístico.

§ 1ºO Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural acreano, através de inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação.

§ 2ºCabe ao Conselho Estadual de Cultura, na forma da lei, fiscalizar a distribuição e a aplicação de verbas destinadas às entidades culturais do Estado, assim como tutelar a ética dentre as atividades por elas desenvolvidas.

§ 3ºCabe à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta.

§ 4ºA lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.

§ 5ºOs danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei.

Art. 203.

Estado organizará sistemas integrados de arquivos, bibliotecas, museus, rádios, televisões educacionais e casas de cultura.

Art. 204.

As entidades culturais, com os bens de valor artístico, histórico, literário, turístico e paisagístico, serão auxiliados pelo Estado.

SEÇÃO III

Do Desporto

Art. 205.

Estado fomentará atividades físicas e práticas desportivas formais e não formais, observando os seguintes princípios:

I autonomia ampla das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II destinação de recursos para a atividade esportiva, oriundas do orçamento público e de outras fontes, captados com a criação de instrumentos e programas especiais, com tal finalidade, priorizarão o desporto educacional;

III incentivo a programas de capacitação de recursos humanos, ao desenvolvimento científico e à pesquisa, aplicados à atividade esportiva;

IV criação de medidas de apoio ao desporto, participação e desporto performance, inclusive programas específicos para a valorização do talento desportivo;

V atendimento especializado às crianças carecedoras de cuidados especiais para prática esportiva, prioritariamente no âmbito escolar;

VI incentivo As atividades esportivas e de lazer, especiais para a terceira idade, como forma de promoção e integração social do idoso.

Parágrafo únicoCabe ao Conselho Regional de Desporto, na forma da lei, fiscalizar a distribuição e aplicação de verbas às entidades desportivas, bem como coordenar suas atividades.

SEÇÃO IV

Do Meio Ambiente

Art. 206.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbindo ao Poder Público, juntamente com a coletividade, defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1ºPara garantir a efetividade desse direito, compete ao Poder Público:

I preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético, fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

IIIdefinir, com base em estudos prévios, as áreas e seus componentes a serem protegidos, sendo a alteração e a supressão permitida somente por lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

V proteger a fauna e a flora das práticas predatórias e devastadoras das espécies ou que submetam os animais a crueldade;

VI preservar os rios, lagos e igarapés da ação de agentes poluente que venham a alterar o habitat das espécies;

VII fiscalizar a utilização e comercialização de fertilizantes, pesticidas ou similares que comprometam a qualidade do solo, a vida a ele associado e ao homem;

VIII proibir a utilização do solo, subsolo e mananciais hídricos, para fins de deposição de lixo atômico ou similar, no espaço territorial do Estado.

§ 2ºTodos que explorarem recursos minerais, farão, obrigatoriamente, a recuperação do meio ambiente degradado, usando a técnica determinada pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3ºSerão aproveitadas todas as espécies de preservação permanentes que por qualquer razão tornaram-se estéreis, de forma economicamente útil, obrigando-se o beneficiário à reposição através do plantio de igual espécie pelo décuplo.

§ 4ºAs atividades e comportamentos lesivos ao meio ambiente submeterão seus infratores, quer sejam pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas, além da obrigação de reparar os danos causados.

§ 5ºSão indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Art. 207.

Dependerá de autorização legislativa o licenciamento para a execução de programas e projetos, produção ou uso de substância química ou fontes energéticas que constituam ameaça potencial aos ecossistemas naturais e à saúde humana.

Parágrafo únicoOs equipamentos nucleares destinados às atividades de pesquisa ou terapêutica terão seus critérios de instalação definidos em lei.

SEÇÃO V

Da Ciência e Tecnologia

Art. 208.

Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica.

§ 1ºA pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o aproveitamento dos recursos naturais e regionais, objetivando a preservação do meio ambiente e o progresso das ciências.

§ 2ºA pesquisa tecnológica voltar-se-á para o aprimoramento e desenvolvimento de recursos técnicos, com vistas à solução dos problemas de abastecimento, extrativismo e industrialização.

§ 3ºA formação de recursos humanos será apoiada pelo Estado nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, concedendo-se aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.

§ 4ºA lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos advindos do produto de seu trabalho.

CAPÍTULO VII

DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

SEÇÃO I

Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso

Art. 209.

– O Estado promoverá o amparo à criança, ao adolescente e ao idoso, no limite de sua competência e em seu território, tendo como órgão gestor, executor e articulador a Fundação do Bem-Estar Social do Acre. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 12/12/1991)

§ 1º - Entende-se, também, como entidade familiar, a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 12/12/1991)

§ 2º - O Estado assegurará assistência à família na pessoa dos membros que a integrem, criando mecanismo para coibir a violência no âmbito dessas relações. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 12/12/1991)

Art. 210.

– É dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 12/12/1991)

Parágrafo único – O direito à proteção especial, conforme a lei, abrangerá, dentre outros aspectos, a criação de programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependentes de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 12/12/1991)

Art. 211.

– O Estado e os municípios promoverão, conjuntamente com entidades não-governamentais, programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, obedecendo aos seguintes princípios: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 12/12/1991)

I – aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 12/12/1991)

II – estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 12/12/1991)

Art. 212.

– O Estado executará programas de amparo aos idosos carentes, preferencialmente em seus lares. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 12/12/1991)

SEÇÃO II

Da Pessoa Portadora de Deficiência

Art. 213.

- É dever do Estado assegurar às pessoas portadoras de qualquer deficiência a plena inserção na vida econômica e social e o total desenvolvimento de suas potencialidades, obedecendo os seguintes princípios: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 12/12/1991)

I garantir a adaptação de provas e critérios específicos para concursos, para ingresso nos serviços públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 12/12/1991)

II assegurar às pessoas portadoras de deficiência o direito à assistência desde o nascimento, incluindo a estimulação ao precoce, a educação de primeiro, segundo e terceiro graus e profissionalizante, obrigatórios e gratuitos, sem limite de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 12/12/1991)

III garantir às pessoas portadoras de deficiências o direito à habitação e reabilitação com todos os equipamentos necessários; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 12/12/1991)

IV garantir à pessoa portadora de deficiência a realização de exames periódicos por médicos especialistas nas diversas deficiências; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 12/12/1991)

V com a participação estimulada de entidades não-governamentais, prover à criação de programas de prevenção de doenças ou condições que levem à deficiência, e atendimento especializado para portadores de deficiência física, sensorial, mental, mpultipla e ao superdotado e de integração social do adolescente portador de deficiência mediante treinamento para o trabalho e a conveniência; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 12/12/1991)

VI elaborar lei que disponha sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público, a fim de garantir acesso adequado as pessoas portadoras de deficiências; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 12/12/1991)

VII garantir às pessoas portadoras de deficiência, pela forma que a lei estabelecer, a adoção de mecanismos capazes de assegurar o livre acesso aos veículos de transporte coletivo, bem assim aos cinemas, teatros e demais casas de espetáculos públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 12/12/1991)

VIII assegurar a formação de recursos humanos, em todos os níveis especializados no tratamento, na assistência e na educação dos portadores de deficiência; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 12/12/1991)

IX garantir o direito à informação e à comunicação considerando-se as adaptações necessárias às pessoas portadoras de deficiências; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 12/12/1991)

X adotar mecanismos, no setor de saúde, capazes de prestar informações às entidades ligadas às áreas de deficiências sobre a clientela deficiente que procura os serviços públicos de saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 12/12/1991)

XI incentivar a organização, construção e manutenção de oficinas pedagógicas para as pessoas portadoras de deficiências; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 12/12/1991)

XII incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico em todas as áreas do conhecimento acessível às pessoas portadoras de deficiências; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 12/12/1991)

XIII estabelecer obrigatoriedade de utilização de tecnologia e normas de segurança destinadas à prevenção de doenças ou condições que levem à deficiências; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 12/12/1991)

XIV adotar mecanismos capazes de conscientizar a sociedade sobre prevenção, imunização, diagnóstico e orientação genética. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 12/12/1991)

Art. 214.

- O Estado promoverá, diretamente ou através de convênios, censos periódicos de sua população portadora de deficiências. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 12/12/1991)

Art. 215.

- O Estado, na forma da lei, oferecerá subsídios e/ou incentivos fiscais às empresas privadas que manterem em seus quadros pessoas portadoras de deficiência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 12/12/1991)

Art. 216.

- O Estado incentivará o surgimento e a manutenção de empregos, inclusive com a redução da jornada de trabalho, destinado às pessoas portadoras de deficiências que não tenham acesso a empregos comuns. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 12/12/1991)

Art. 217.

- O Poder Público garantirá a gratuidade nos transportes coletivos estaduais e municipais para pessoas portadoras de deficiências, e de seu acompanhante nos casos de reconhecida dificuldade de locomoção; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 12/12/1991)

Parágrafo único- A gratuidade dar-se-á à vista de passes especiais expedidos por autoridade competente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 12/12/1991)

Art. 218.

- O Poder Público, na forma da lei, repassará recursos financeiros às instituições públicas e filantrópicas que trabalham com pessoas portadoras de deficiências. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 12/12/1991)

Art. 219.

- Leis municipais instituirão organismos deliberativos sobre a política municipal de apoio à pessoas portadora de deficiência, assegurando a participação de suas entidades representativas onde houver. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 12/12/1991)

Art. 220.

- Cabe ao Poder Público celebrar os convênios necessários a garantir à pessoas portadora de deficiências as condições ideais para o convívio social, o estudo, o trabalho e a locomoção, com a participação de suas entidades representativas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 12/12/1991)

SEÇÃO III

Dos Povos Indígenas

Art. 220-

A. O Estado e os Municípios promoverão a proteção, a preservação e incentivarão a autonomia dos povos indígenas e sua cultura, organização social, costumes, línguas, crenças, tradições, assim como reconhecerão seus direitos originários sobre as terras que, tradicionalmente, ocupam. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 29/06/2001)

§ 1ºNas políticas estaduais e municipais destinadas aos povos indígenas, as ações e serviços públicos de qualquer natureza, devem integra-se e adaptar-se às tradições, línguas e organizações sociais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 29/06/2001)

§ 2ºO Poder Público poderá participar, quando couber, das definições e implementação de planos, programas e projetos da União, destinados aos povos indígenas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 29/06/2001)

§ 3ºO Estado e os Municípios, no limite de suas competências, devem garantir a posse permanente dos povos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam, assim como o usufruto exclusivo sobre as riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 29/06/2001)

§ 4ºA participação dos povos indígenas é essencial à formulação de conceitos, políticas e na tomada de decisões sobre assuntos que lhes digam respeito, sendo instrumento desta participação o Conselho Estadual Indígena, composto majoritariamente por representantes desses povos e organizações, que terá sua implantação em funcionamento regulados em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 29/06/2001)

§ 5ºO Poder Público do Estado, quando couber, disporá de Promotores de Justiça e Defensores Públicos especializados para a defesa dos direitos e interesses dos índios, suas comunidades e organizações existentes no território acreano. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 29/06/2001)

§ 6ºSão asseguradas aos povos indígenas proteção, assistência social e de saúde, prestadas pelo Poder Público Estadual e Municipal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 29/06/2001)

§ 7ºCabe ao Poder Público a responsabilidade legal pela implementação de educação escolar indígena, observando a legislação em vigor. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 29/06/2001)

§ 8ºO Poder Público criará e incentivará programas e projetos de proteção e gestão ambiental, de apoio às atividades produtivas e de desenvolvimento econômico para os povos indígenas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 29/06/2001)

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

Art. 221.

As arrecadações decorrentes de contribuições para programas de integração social terão, obrigatoriamente, que destinar quarenta por cento dos seus recursos para programas de desenvolvimento econômico.

Art. 222.

A lei disporá sobre a adaptação dos veículos de transporte coletivo, atualmente existentes, para garantir o adequado acesso às pessoas portadoras de deficiência.

Art. 223.

Estado do Acre exerce sua autonomia nos seguintes limites e confrontações:

Nos termos do Tratado de Petrópolis de 1903, Tratado do Rio de Janeiro de 1909 e levantamentos cartográficos e geofísicos realizados pela Comissão Tripartite integrada por representantes dos Estados do Acre, Amazonas e Rondônia, e serviços técnicos especializados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, reconhecidos e homologados pelo art. 1º, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulgado com a Constituição Federal de 1988, são limites do Estado do Acre: Marco I, situado próximo à cabeceira do rio Jaquirana, na fronteira com o Peru, Estação SAT 9I003, com coordenadas Lat. S-07º07º0 I. I4W e Long. W-73º 47º40.78I "; deste até Marco 2, situado próximo a confluência do igarapé Guajará com o rio Juruá, no Município de Cruzeiro do Sul, Estação SAT 9I004, com coordenadas Lat. S-07º33º05.9IC e Long. W-72º35º03.294" em linha reta; daí até Marco 3, situado na Vila Jurupari, Estação SAT 9I005, com coordenadas Lat. S-07º50º4I.2ºW e Long. W70º03ºI6.07Yº em linha reta; daí até Marco 4, situado próximo a confluência do rio Caetê com o rio Iaco, no Município de Sena Madureira, Estação SAT 9I007, com coordenadas Lat. S-09002º56.56C e Long. W-68º38º48.02I " em linha reta; daí até o Marco 5, situado próximo a confluência de igarapé Paquetá com o Rio Acre, no Município de Porto Acre, Estação SAT 9I008, com coordenadas Lat. S-09º33º37.9IWº e Long. W-67º30º58.936" em linha reta; daí ao Marco 7, situado próximo a confluência do Riozinho com o rio Ituxi, Estação SAT 90998, com coordenadas Lat. S-09º29º09.02W e Long. W-66º47º47.3 I0,º em linha reta; deste até encontrar a serra do Divisor pelo prolongamento da reta formada pelos Marcos 5 e 7; daí continuarão pela cumeada da referida serra até a cabeceira do igarapé dos Ferreiras ou Simãozinho, Estação SAT 9I047, com coordenadas Lat. S- 9º28ºI9.864" e Long. W-65029º30.294"; deste pelo referido igarapé at6 sua confluência com o rio Madeira, confrontando com o Estado de Rondônia, Estação SAT 9I048, com coordenadas Lat. S-09º W36.IOPº e Long. WW24º03.1º9"; daí, até o marco de fronteira com a Bolívia, situado na confluência do rio Abunã com o rio Madeira, ainda confrontando com o Estado de Rondônia, com coordenadas Lat. S-09º4º03.60W e Long. W-65º26º46.900"; deste até a cidade de Assis Brasil, confrontando com a Bolívia; daí ao ponto de partida na nascente do rio Jaquirana, conforme estabelecido nos Tratados de Petrópolis e do Rio de Janeiro, respectivamente.

PARTE – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 1.

O Governador do Estado, o Presidente do Tribunal de Justiça e os membros da Assembleia Legislativa prestarão, em Sessão Solene da Assembleia Legislativa, o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal e Estadual, na data da promulgação desta.

Art. 2.

É criada uma Comissão de transição com a finalidade de propor A Assembleia Legislativa e ao Governador do Estado as medidas legislativas e administrativas necessárias à organização institucional estabelecida nas Constituições Federal e Estadual, sem prejuízo das iniciativas dos três Poderes, na esfera de sua competência.

§ 1ºA Comissão de Transição compor-se-á de nove membros, quatro indicados pelo Governador do Estado e cinco pelo Presidente da Assembleia Legislativa, com os respectivos suplentes.

§ 2ºA Comissão de Transição será instalada no prazo de trinta dias a contar da promulgação desta Constituição.

Art. 3.

Após promulgada a Constituição do Estado, caberá às Câmaras Municipais, no prazo de seis meses, votar e promulgar a Lei Orgânica do Município, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto nas Constituições Federal e Estadual.

Art. 4.

Ficam revogados todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgãos do Poder Executivo a competência assinalada por esta Constituição à Assembleia Legislativa, no prazo de cento e oitenta dias, prorrogáveis por lei, após sua promulgação.

Art. 5.

Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição Federal, serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, nesse caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.

Art. 6.

O Estado e os Municípios editarão leis estabelecendo critérios para compatibilização de seus quadros de pessoal, na forma estabelecida na Constituição Federal, bem como a reforma administrativa dela decorrente no prazo ali estabelecido.

Art. 7.

A partir da promulgação desta Constituição, o Estado e os Municípios editarão as leis necessárias à aplicação do sistema tributário vigente.

§ 1ºAs leis editadas nos termos do caput deste artigo produzirão efeitos a partir da entrada em vigor do Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição Federal.

§ 2ºVigente o novo Sistema Tributário Nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior no que não seja incompatível com ele e com as legislações estadual e municipal.

Art. 8.

O Poder Executivo terá o prazo de cento e oitenta dias, após a promulgação desta Constituição, para remeter à Assembleia Legislativa projeto de lei que regularmente o uso do fumo em ambientes fechados e nos transportes coletivos, nos limites de sua competência.

Art. 9.

O Poder Executivo Municipal terá o prazo de cento e oitenta dias, após a promulgação da Lei Orgânica dos Municípios, para remeter à Câmara Municipal projeto de lei que regularmente o uso do fumo em ambientes fechados e nos transportes coletivos, nos limites de sua competência.

Art. 10.

s membros de quaisquer Conselhos Estaduais e Municipais exercerão seus mandatos em caráter honorífico, exceto o Conselho Estadual de Educação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 08/12/2000) (Revogado pela Emenda Constitucional nº 68, de 04/01/2023)

Art. 10-

A. Lei específica regulamentará o pagamento de jetons em razão da efetiva participação em reuniões dos Conselhos Estaduais e Municipais, desde que instituídos por lei em sentido formal ou previstos na Constituição Estadual, observadas as normas pertinentes na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 68, de 04/01/2023)

Parágrafo únicoNa lei que trata o caput, serão observados os seguintes parâmetros mínimos: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 68, de 04/01/2023)

I a previsão quanto ao pagamento de jetons explicitará a sua natureza não remuneratória, constituindo-se verba destinada à indenização do membro em razão das despesas extras relacionadas ao múnus de caráter não ordinário despendido junto ao órgão colegiado em que exerce seu mandato; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 68, de 04/01/2023)

II não haverá distinção de valores dos jetons em razão de cargo ou função exercida pelos membros, devendo o valor ser uniformizado no âmbito dos órgãos colegiados do mesmo entre federativo, independentemente da fonte de recursos, salvo na hipótese de pagamento a integrante meramente auxiliar do conselho, cujo valor poderá ser reduzido, desde que esteja prevista essa função na lei que o institua, hipótese em que o pagamento apenas será permitido caso a referida atribuição não seja inerente ao cargo ou função exercida pelo auxiliar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 68, de 04/01/2023)

III o pagamento de jetons dar-se-á, exclusivamente, em razão da efetiva participação em reuniões de caráter deliberativo, sendo vedado o pagamento prévio ou ainda pendente de comprovação de participação do membro em reunião, conforme procedimento a ser estabelecido na lei ou no ato que vier a regulamentá-la (Incluído pela Emenda Constitucional nº 68, de 04/01/2023)

Art. 11.

Conselho do Estado a que se refere o art. 89 deverá ser organizado, implantado e regulamentado no prazo de cento e vinte dias, contados da data de promulgação desta Constituição.

Parágrafo únicoA Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado baixará ato regulamentando a organização e funcionamento do referido Conselho.

Art. 12.

s projetos de leis complementares serão enviados à apreciação do Poder Legislativo, no prazo de cento e oitenta dias, a contar da promulgação desta Constituição.

Art. 13.

Governador do Estado e o Presidente da Assembleia Legislativa deverão, no prazo de dois anos após a promulgação desta Constituição, compor uma comissão mista de alto nível, para fazer o levantamento de todos os bens imóveis transferidos ao Estado, por força da Lei Federal nº 4.070, de 15 de junho de 1962, apresentando, ao final, relatório circunstanciado e cartográfico, com vistas à incorporação desses bens ao patrimônio público estadual.

§ 1ºA comissão de que trata o caput deste artigo deverá ser composta por três Deputados Estaduais, o Procurador-Geral do Estado, dois engenheiros, um geógrafo e um membro versado em História do Acre.

§ 2ºO relatório referido neste artigo será publicado no Diário Oficial do Estado e amplamente divulgado através da imprensa e se não houver contestação no prazo de sessenta dias de sua publicação, o Poder Executivo baixará ato tornando efetivo o tombamento, posse e domínio do Estado sobre os bens referidos e sua matrícula no Registro Geral de Imóveis.

Art. 14.

Poder Executivo, no prazo de cento e oitenta dias, contados da data da promulgação desta Constituição, enviará ao Poder Legislativo projeto de lei complementar que criará e regulamentará o Conselho Estadual de Saúde.

Art. 15.

Poder Executivo terá o prazo de cento e oitenta dias para implantar, através do Conselho Estadual de Saúde, exame para diagnóstico de fenilcetonúria e hipotireoidismo congênito em todos os berçários de maternidades do Estado e particulares.

Art. 16.

A lei que criar o Conselho Estadual de Saúde determinará a inspeção médica obrigatória nos estabelecimentos de ensino público e privado.

Art. 17.

No prazo de cento e oitenta dias, fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar projeto de lei à Assembleia Legislativa dispondo sobre normas para adaptação dos logradouros, edifícios de uso público, veículos e transportes públicos coletivos, a fim de eliminar obstáculos arquitetônicos aos portadores de deficiência.

Art. 18.

Estado criará e regulamentará, no prazo de um ano, a partir da data da promulgação desta Carta, o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente.

Parágrafo únicoO Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente será um órgão consultivo, deliberativo e orientador da política de atendimento à infância e à juventude.

Art. 19.

servidor que contar cinco anos de efetivo exercício no serviço público, no ato da publicação desta Constituição, será considerado estável.

Art. 20.

Fica criado o Conselho Estadual de Cultura, que será regulamentado e implantado no prazo de cento e oitenta dias, contados da data da promulgação desta Constituição.

Parágrafo únicoO Conselho Estadual de Cultura aprovará, trianualmente, o Plano Estadual de Cultura, que organizará, promoverá e apoiará a expansão das atividades culturais do Estado.

Art. 21.

Nos dez primeiros anos da promulgação desta Constituição, o Poder Público desenvolverá esforços, com a mobilização de todos os setores organizados da sociedade e com a aplicação de, pelos menos, cinquenta por cento dos recursos a que se refere o art. 197 desta Constituição, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental.

Art. 22.

plano único de carreira para o Magistério Público, de que trata o inciso V, do art. 190, será definido em lei de iniciativa do Poder Executivo, no prazo de cento e oitenta dias, a partir da promulgação desta Constituição.

Art. 23.

Governador do Estado, no prazo de cento e vinte dias a partir da promulgação da Constituição Estadual, encaminhará à Assembleia Legislativa projeto de lei transformando em autarquia estadual a Junta Comercial do Acre - JUCEA.

Art. 24.

Governador do Estado, no prazo de cento e vinte dias, contados da data da promulgação desta Constituição, enviará ao Poder Legislativo projeto de lei complementar, que criará e regulamentará o Conselho de Defesa Social.

Art. 25.

Fica criada a Comissão Estadual de Proteção ao Consumidor - CEPC.

§ 1ºA Comissão Estadual de Proteção ao Consumidor - CEPC, é um órgão subordinado à Procuradoria-Geral do Estado e terá como principal e única função a defesa do consumidor no Acre.

§ 2ºA Comissão Estadual de Proteção ao Consumidor funcionará nas dependências da Defensoria Pública Estadual, com estrutura e pessoal próprios.

Art. 26.

Governador do Estado, no prazo de cento e oitenta dias da promulgação desta Constituição, remeterá à Assembleia Legislativa projeto de lei aprovando os Regimentos Internos das Polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.

Art. 27.

Poder Executivo submeterá à aprovação da Assembleia Legislativa Estadual, após a promulgação desta Constituição, o projeto de criação do Conselho Estadual do Meio Ambiente.

Parágrafo únicoCaberá ao Conselho a ser criado a formulação e fiscalização da política estadual do meio ambiente.

Art. 28.

A lei criará e regulamentará um fundo de amparo à pesquisa para apoio à ciência e à tecnologia, o qual será administrado por uma Fundação, nos termos do art. 208 desta Constituição.

Art. 29.

Estado prestará, no prazo máximo de dois anos, aos Municípios que forem criados, assistência técnica e financeira especial, a ser definida em lei estadual, de modo a possibilitar sua efetiva instalação.

Art. 30.

s Deputados Estaduais eleitos Vice-Prefeitos, se convocados a exercer, eventualmente, a função de Prefeito, não perderão o mandato parlamentar.

Art. 31.

Fica o Poder Legislativo obrigado, no prazo de cento e oitenta dias após a promulgação desta Constituição, a elaborar lei regulamentando a criação, ingresso e funcionamento da Advocacia Geral da Assembleia Legislativa.

Art. 32.

Nenhuma das entidades declaradas de utilidade pública estadual, a partir de 1990, terá acesso a recurso do Estado, sem que sejam submetidas à reavaliação do título pela Assembleia Legislativa.

Parágrafo únicoPara fins de reavaliação, as entidades encaminharão informações atualizadas à Assembleia Legislativa, na forma de seu Regimento Interno.

Art. 33.

A legislação que cria a Justiça de Paz, prevista nesta Constituição, manterá os atuais Juízes de Paz até a posse dos novos titulares, conferindo-lhes os direitos e atribuições previstos para estes na Constituição Federal.

Art. 34.

As sete primeiras vagas de Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, de que trata o art. 92 desta Constituição, serão imediatamente preenchidas, sendo que a oitava e a nona somente quando a estatística da Corregedoria constatar que, num exercício, setecentos feitos foram distribuídos, relatados e decididos, e quando estiverem instaladas todas as Comarcas criadas no Estado, com suas Varas preenchidas com Juízes titulares e o quadro de Juízes Substitutos estiver completo, incluindo concursados necessários ao preenchimento das vagas que ocorrerem por promoção. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 09, de 11/05/1994)

Art. 35.

Na elaboração da lei complementar a que se refere o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, o Estado considerará, de modo especial, a situação dos Municípios criados pelo art. 55 da Constituição Estadual de 1963 e que não foram instalados.

Art. 36.

No período de 1º de maio a 6 de outubro de 2002, a regra estabelecida no "caput" do art. 69 da Constituição Estadual será aplicada somente quando o impedimento ou ausência do Governador exceder a quinze dias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 30/04/2002)

Art. 37.

s servidores das secretarias, autarquias, fundações públicas, de empresas públicas e de economia mista, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que estão em exercício e não tenham sido admitidos na forma prevista no art. 27 da Constituição Estadual, estável ou não por efeito do art. 19 do ADCT da Constituição Federal, que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 1994, ficam efetivados e passam a integrar quadro temporário em extinção à medida que os cargos ou empregos respectivos vagarem, proibida nova inclusão ou admissão, a qualquer título, assim como o acesso a quadro diverso ou a outros cargos, funções ou empregos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 38, de 05/07/2005) (Vide ADI 3.609, pela qual o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade, por violação ao art. 37, inciso II da Constituição da República Federativa do Brasil, do art. 37 do ADCT da Constituição do Estado do Acre, acrescido pela Emenda Constitucional nº 38, de 05/07/2005)

Art. 38.

Será realizado um processo de revisão constitucional após vinte e cinco anos, contados da promulgação da Constituição Estadual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 49, de 14/07/2017)

§ 1ºDeverá ser instalada uma Comissão Especial de Revisão Constitucional, cuja composição levará em consideração a proporcionalidade partidária, nos termos regimentais, devendo ter, no mínimo, oito membros (Incluído pela Emenda Constitucional nº 49, de 14/07/2017)

§ 2ºO parlamentar mais idoso dirigirá os trabalhos, afim de eleger o Presidente e Vice-Presidente da Comissão Especial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 49, de 14/07/2017)

§ 3ºA revisão constitucional, consubstanciada em apenas um ato, será promulgada após a aprovação de seu texto, conforme rito definido para as emendas constitucionais, nos termos do art. 53 desta Constituição Estadual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 49, de 14/07/2017)

Art. 39.

Fica assegurado aos servidores que ocupem o cargo efetivo de Assistente Jurídico de que trata a Lei nº 3.226, de 17 de março de 2017, admitidos através de concurso público e que estejam em efetivo exercício na data da promulgação da Emenda Constitucional que incluiu o presente artigo ao ADCT, a concessão de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI referente à diferença entre a renumeração do cargo efetivo que exerce e aquela prevista no art. 31 da Constituição do Estado do Acre, ora revogado, observando-se a correspondência entre suas respectivas classes e níveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 61, de 11/05/2022)

Parágrafo únicoA VPNI de que trata o caput deste artigo não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação, não poderá ser paga cumulativamente com outra parcela de idêntica origem ou natureza decorrente de decisão judicial, e será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas na Lei nº 3.226, de 17 de março de 2017, ressalvada a atualização decorrente de revisão geral da renumeração dos servidores públicos estaduais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 61, de 11/05/2022)

Art. 40.

s servidores do Instituto de Administração Penitenciária - IAPEN e do Instituto Socioeducativo - ISE, contratados na forma do art. 27, inciso X, desta Constituição e de sua respectiva lei regulamentadora, em efetivo exercício na data da publicação desta Emenda Constitucional, farão jus a uma indenização extraordinária, correspondente a um salário mínimo, por cada ano de efetivo exercício, quando da rescisão dos respectivos contratos, desde que de forma involuntária e sem justa causa: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 11/05/2022)

§ 1ºPara efeito de pagamento da indenização de que trata o caput do presente artigo serão contabilizados, como de efetivo exercício, todo o tempo de serviço prestado pelos agentes em seus respectivos cargos temporários, independentemente da quantidade de contratos provisórios celebrados entre estes e a administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 11/05/2022)

§ 2ºFica estabelecido o prazo máximo de sessenta dias para o pagamento da indenização extraordinária de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 11/05/2022)

Art. 41.

s ex servidores do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AC e do Departamento Estadual de Água e Saneamento - DEPASA, atual Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre - SANEACRE, contratados na forma do art. 27, inciso X, desta Constituição e de sua respectiva lei regulamentadora, farão jus a uma indenização extraordinária, correspondente a um salário mínimo, por cada ano de efetivo exercício, desde que a rescisão tenha ocorrido de forma involuntária e sem justa causa, e, que não tenham recebido indenização ordinária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 64, 01/07/2022)

§ 1ºPara efeito do pagamento da indenização de que trata o caput do presente artigo serão contabilizados, como de efetivo exercício, todo o tempo de serviço prestado pelos servidores em seus respectivos cargos temporários, independentemente da quantidade de contratos provisórios celebrados entre estes e a administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 64, 01/07/2022)

Art. 42.

Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo Estadual da Juventude, a ser regulado por Lei Complementar, destinado a financiar as ações destinadas à Juventude, cujo objetivo deve ser a construção e implementação de um Piano Estadual da Juventude. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 65, de 01/07/2022)

Parágrafo únicoO Fundo deve atender, na forma de seu regulamento, aos objetivos traçados pela Política Estadual da Juventude, em consonância com o disposto no Estatuto da Juventude, Lei n. 12.852/2013. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 65, de 01/07/2022)

Art. 43.

Compõe o Fundo Estadual de Juventude: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 65, de 01/07/2022)

I dotações orçamentárias próprias do Estado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 65, de 01/07/2022)

Il - doações, repasses, subvenções, contribuições ou quaisquer outras transferências de Pessoas Físicas ou Jurídicas de Direito Público ou Privado do país ou exterior; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 65, de 01/07/2022)

III verbas resultantes de convênios e acordos com entidades públicas municipais, estaduais federais e estrangeiras; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 65, de 01/07/2022)

IV recursos oriundos de repasse de 0,09% (nove décimos por cento) do ICMS de bebidas alcoólicas e do fumo, como política compensatória para a juventude; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 65, de 01/07/2022)

V recursos provenientes de multas de trânsito de competência estadual; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 65, de 01/07/2022)

VI outras receitas a serem definidas na regulamentação do referido Fundo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 65, de 01/07/2022)

Art. 68.

s recursos do Fundo são rotativos, não se revertendo os saldos do exercício financeiro aos cofres da Fazenda Estadual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 65, de 01/07/2022)

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, com função Constituinte, na cidade de Rio Branco, em 03 de outubro de 1989; 167º ano da Independência, 100º da República, 86º do Tratado de Petrópolis e 27º do Estado do Acre.

Félix Pereira PMDB Presidente

Pedro Yarzon PDS Vice-Presidente

Manoel Mesquita PMDB 1º Secretário

Francisco Marinheiro PMDB 2º Secretário

Ariosto Miguéis PMDB

Átila Vianna PMDB

Edmundo Pinto PDS

Elson Santiago PMDB

Francisco Pessoa PDS

Francisco Thaumaturgo PMDB

Hermelindo Brasileiro PMDB

Ilson Ribeiro PDS

João Tezza PFL

Josias Farias PMDB

Luiz Garcia PDT

Manoel Machado PMDB

Maria das Vitórias PDS

Mirian Pascoal PMDB

Raimundo Sales PMDB

Romildo Magalhães PDS

Wagner Sales PMDB

PARTICIPANTES:

Edgar Fontes PDS

Isnard Leite PDS

José Augusto PDS

Maurí Sérgio PMDB

Valmir Ribeiro PMDB

Ulisses Modesto PDS

IN MEMORIAM:

Alcimar Leitão PMDB

Valdemir Lopes PMDB

MESA DIRETORA

1999/2001

Presidente: Deputado Sérgio Oliveira

1º Vice-Presidente: Deputado César Messias

2º Vice-Presidente: Deputado Helder Paiva

1º Secretário: Deputado Ronald Polanco

2º Secretário: Deputado Vagner Sales

3º Secretário: Deputado Waldomiro Soster

4º Secretário: Deputado Nogueira Lima

Remissões do artigo