Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 121
Súmula STF 121
É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.
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Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 122
Súmula STF 122
O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 123
Súmula STF 123
Sendo a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o locatário não tem direito à purgação da mora prevista na L. 1.300, de 28.12.50.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 124
Súmula STF 124
É inconstitucional o adicional do impôsto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sôbre cafés da cota de expurgo entregues ao Instituto Brasileiro do Café.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 125
Súmula STF 125
Não é devido o impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do impôsto de consumo que onera a primeira venda realizada pelo produtor.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 126
Súmula STF 126
É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do Instituto do Açúcar e do Álcool.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 127
Súmula STF 127
É indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias, quando não exigível o impôsto de consumo, cuja cobrança tenha motivado a retenção da mercadoria.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 128
Súmula STF 128
É indevida a taxa de assistência médica e hospitalar das instituições de previdência social.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 129
Súmula STF 129
Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 130
Súmula STF 130
A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 14.8.57) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. 14, de 25.8.60, que aprovou alterações introduzidas no Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 131
Súmula STF 131
A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 14.8.57) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. 14, de 25.8.60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do Acordo Geral sôbre Tarifas Aduane
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 132
Súmula STF 132
Não é devida a taxa de previdência social na importação de amianto bruto ou em fibra.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 133
Súmula STF 133
Não é devida a taxa de despacho aduaneiro na importação de fertilizantes e inseticidas.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 134
Súmula STF 134
A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de previdência social.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 135
Súmula STF 135
É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 136
Súmula STF 136
É constitucional a taxa de estatística da Bahia.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 137
Súmula STF 137
A taxa de fiscalização da exportação incide sôbre a bonificação cambial concedida ao exportador.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 138
Súmula STF 138
É inconstitucional a taxa contra fogo, do estado de Minas Gerais, incidente sôbre prêmio de seguro contra fogo.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 139
Súmula STF 139
É indevida a cobrança do impôsto de transação a que se refere a L. 899, de 1957, art. 58, IV, letra "e", do antigo Distrito Federal.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 140
Súmula STF 140
Na importação de lubrificantes é devida a taxa de previdência social.