Jurisnauta

Transparência do acervo

O que mudou no Vade Mecum

Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11443, de 7 de outubro de 2025

Publicada em 07/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11444, de 7 de outubro de 2025

Publicada em 07/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11445, de 7 de outubro de 2025

Publicada em 07/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11446, de 7 de outubro de 2025

Publicada em 07/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11447, de 7 de outubro de 2025

Publicada em 07/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11448, de 7 de outubro de 2025

Publicada em 07/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11449, de 7 de outubro de 2025

Publicada em 07/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11450, de 8 de outubro de 2025

Publicada em 08/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11451, de 8 de outubro de 2025

Publicada em 08/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11452, de 8 de outubro de 2025

Publicada em 08/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11453, de 8 de outubro de 2025

Publicada em 08/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11454, de 9 de outubro de 2026

Publicada em 09/10/2026 · No acervo desde 16/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11455, de 9 de outubro de 2025

Publicada em 09/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11456, de 9 de outubro de 2025

Publicada em 09/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11457, de 9 de outubro de 2025

Publicada em 09/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11458, de 9 de outubro de 2025

Publicada em 09/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11459, de 10 de outubro de 2025

Publicada em 10/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11460, de 10 de outubro de 2025

Publicada em 10/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11461, de 10 de outubro de 2025

Publicada em 10/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11462, de 10 de outubro de 2025

Publicada em 10/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11463, de 10 de outubro de 2025

Publicada em 10/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11464, de 10 de outubro de 2025

Publicada em 10/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11465, de 10 de outubro de 2025

Publicada em 10/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11466, de 10 de outubro de 2025

Publicada em 10/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11467, de 10 de outubro de 2025

Publicada em 10/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11468, de 10 de outubro de 2025

Publicada em 10/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11469, de 10 de outubro de 2025

Publicada em 10/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11470, de 10 de outubro de 2025

Publicada em 10/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11471, de 13 de outubro de 2025

Publicada em 13/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11472, de 13 de outubro de 2025

Publicada em 13/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11473, de 13 de outubro de 2025

Publicada em 13/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11474, de 13 de outubro de 2025

Publicada em 13/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11475, de 13 de outubro de 2025

Publicada em 13/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11476, de 13 de outubro de 2025

Publicada em 13/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11477, de 13 de outubro de 2025

Publicada em 13/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11478, de 13 de outubro de 2025

Publicada em 13/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11479, de 13 de outubro de 2025

Publicada em 13/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11480, de 13 de outubro de 2025

Publicada em 13/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11481, de 13 de outubro de 2025

Publicada em 13/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11482, de 13 de outubro de 2025

Publicada em 13/10/2025 · No acervo desde 16/11/2026