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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 11471, de 13 de outubro de 2025

Nº 11471/2025

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Art. 1.
Institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Conselho Interinstitucional de Implantação da Reforma Tributária - CRT, com a finalidade de acompanhar a implementação da Reforma Tributária no Estado do Paraná, bem como promover a integração entre os órgãos da administração pública estadual e os demais entes federados envolvidos.

Casa Civil

Súmula: Institui o Conselho Interinstitucional de Implantação da Reforma Tributária no âmbito do Estado do Paraná, e dá outras providências.

Art. 2.
O CRT será composto pelos seguintes membros:
I um representante da Casa Civil, que o presidirá;
II três procuradores do Estado, representantes da Procuradoria-Geral do Estado - PGE;
III três auditores fiscais, representantes da Receita Estadual do Paraná – REPR.
Parágrafo únicoOs membros do Conselho e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos de que tratam os incisos I a III do caput deste artigo.
Art. 3.
São atribuições do CRT:
I identificar os atos necessários à implantação da reforma tributária no Estado do Paraná;
II acompanhar as deliberações no âmbito do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, propondo medidas no interesse do Estado do Paraná;
III promover a capacitação e o treinamento dos servidores públicos estaduais e municipais envolvidos na administração, fiscalização e cobrança tributária;
IV estabelecer canais de diálogo e comunicação com os municípios paranaenses, a sociedade civil, os setores produtivos e as entidades representativas dos contribuintes para discutir os impactos e a implementação da Reforma Tributária;
V promover articulação com os municípios paranaenses visando a formalização de termos de cooperação ou instrumentos congêneres destinados à realização, de forma delegada ou por meio de compartilhamento de competências, dos atos de fiscalização, lançamento, cobrança, representação administrativa e representação judicial relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, nos termos da legislação complementar;
VI realizar outras atividades relacionadas ao cumprimento dos objetivos de que trata o art. 1º deste Decreto.
Parágrafo únicoNa sua atuação, o CRT deverá observar as competências próprias da administração tributária e da procuradoria estadual.
Art. 4.
O CRT poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública, bem como especialistas e representantes da sociedade civil, cuja participação seja considerada relevante para o cumprimento de seus objetivos.
Art. 5.
O CRT poderá solicitar informações e esclarecimentos para os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Paraná.
Art. 6.
O CRT se reunirá ordinariamente a cada trinta dias e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente.
Parágrafo únicoAs deliberações do Comitê serão tomadas por maioria simples de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Norberto Anacleto Ortigara

Secretário de Estado da Fazenda

Luciano Borges dos Santos

Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

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