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Tocantins

Lei Estadual do Tocantins nº 5089, de 27 de julho de 2026

Nº 5089/2026

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4 artigos

Publicado no Diário Oficial nº 7.111, de 29/07/2026

Institui a Política Estadual de Apoio à Oncologia Infantil e Enfermidades Correlacionadas - PRO-ONCOLOGIA INFANTIL e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituído o Programa Estadual de Apoio à Oncologia Infantil e Enfermidades Correlacionadas - PRO-ONCOLOGIA INFANTIL, visando à prevenção e o combate ao câncer infantil.
Parágrafo únicoA prevenção e o combate ao câncer infantil englobam a promoção da informação, apesquisa, o rastreamento, o diagnóstico precoce, o tratamento, os cuidados paliativos e a reabilitaçãoreferentes às neoplasias malignas e afecções correlatas.
Art. 2.
O PRO-ONCOLOGIA INFANTIL será implementado visando o repasse estadual às ações eserviços de atenção oncológica infantil e enfermidades correlacionadas desenvolvidos por instituiçõesde prevenção e combate ao câncer infantil.
Art. 3.
As ações e os serviços de atenção oncológica a serem apoiados com os recursos captados pormeio do PRO-ONCOLOGIA INFANTIL compreendem:
Ia prestação de serviços médico-assistenciais, com o intuito de agilizar o atendimento e os examesnecessários às crianças diagnosticadas com câncer;
IIa formação, o treinamento e o aperfeiçoamento de recursos humanos em todos os níveis;
IIIa realização de pesquisas clínicas, epidemiológicas e experimentais.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias do mês de julho de 2026, 205º da Independência, 138º da República e 38° do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

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