Lei Estadual do Tocantins nº 5063, de 2 de julho de 2026

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 2 dias do mês de julho de 2026, 205º da Independência, 138º da República e 38° do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado ANEXO ÚNICO À LEI Nº 5.063, DE 02 DE JULHO DE 2026 "ANEXO V À LEI N° 2.409, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010 TABELA I CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

NOME DO CARGO SÍMBOLO QTDE DIRETOR-GERAL DAJ-11 1 CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DAJ-10 1 CHEFE DE GABINETE DE DESEMBARGADOR DAJ-10 21 CHEFE DE GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DAJ-10 1 ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA DAJ-9 9 ASSESSOR JURÍDICO DE DESEMBARGADOR DAJ-9 105 ASSESSOR JURÍDICOADMINISTRATIVO DA PRESIDÊNCIA DAJ-9 1 ASSESSOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DA DIRETORIA-GERAL DAJ-9 3 ASSESSOR(A) JURÍDICO(A) DA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA DAJ-9 7 COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO DA DIRETORIA-GERAL DAJ-9 1 COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA DAJ-9 1 DIRETOR ADMINISTRATIVO DAJ-9 1 DIRETOR DA CONTROLADORIA INTERNA DAJ-9 1 DIRETOR EXECUTIVO DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA

DAJ-9 1 TOCANTINENSE - ESMAT DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DAJ-9 1 DIRETOR DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DAJ-9 1 DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DAJ-9 1 DIRETOR DO CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DAJ-9 1 DIRETOR FINANCEIRO DAJ-9 1 DIRETOR JUDICIÁRIO DAJ-9 1 ASSESSOR DA ESCOLA DA MAGISTRATURA DAJ-8 1 COORDENADOR DE GESTÃO ESTRATÉGICA E ESTATÍSTICA E PROJETOS DAJ-8 1 COORDENADOR(A) ADMINISTRATIVO(A) CGJUS DAJ-8 1 COORDENADOR(A) DE CORREIÇÃO DE APOIO Á PRIMEIRA INSTÂNCIA CGJUS DAJ-8 1 COORDENADOR(A) DO SERVIÇO EXTRAJUDICIAL DAJ-8 1 SECRETÁRIO DE CÂMARA DAJ-8 4 SECRETÁRIO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DAJ-8 1 SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO DAJ-8 1 ASSESSOR DE CERIMONIAL DAJ-7 1 ASSESSOR DE IMPRENSA DAJ-7 1 ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA DIRETORIA-GERAL DAJ-7 1 ASSESSOR DE PROJETOS DA DIRETORIA-GERAL DAJ-7 3 ASSESSOR MILITAR DAJ-7 1 ASSESSOR(A) DE PLANEJAMENTO E PROJETOS CGJUS DAJ-7 1 CHEFE DA JUNTA MÉDICA DO PODER JUDICIÁRIO DAJ-7 1 CHEFE DO CENTRO DE SAÚDE DAJ-7 1 COORDENADOR DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DAJ-7 1 COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DAJ-7 1 COORDENADOR DE PÓS-GRADUAÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DA DAJ-7 1 MAGISTRATURA TOCANTINENSE - ESMAT SECRETÁRIO EXECUTIVO DAJ-7 4 ARQUITETO DAJ-6 2 ASSESSOR TÉCNICO DE DESEMBARGADOR DAJ-6 52 ASSESSOR TÉCNICO DE ESTATÍSTICA DAJ-6 3 CHEFE DA CENTRAL DE COMPRAS DAJ-6 1 ENGENHEIRO DAJ-6 3 MÉDICO ESPECIALISTA DAJ-6 2 MÉDICO PERITO DAJ-6 4 PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DAJ-6 1 SECRETÁRIO ACADÊMICO DAJ-6 1 SECRETÁRIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DAJ-6 1 SECRETÁRIO DE PRECATÓRIOS DAJ-6 1 SECRETÁRIO DE PROCESSOS DAJ-6 1 SECRETÁRIO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS DAJ-6 1 SECRETÁRIO DE TURMA RECURSAL DAJ-6 1 SECRETÁRIO DO NACOM DAJ-6 1 SUPERVISOR ADMINISTRATIVO E TECNOLÓGICO DAJ-6 1 SUPERVISOR DE CONTROLE DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA - DAJ-6 1 ESMAT ASSESSOR JURÍDICO DE 1A INSTÂNCIA DAJ-5 293 ASSESSOR JURÍDICO DE TURMA RECURSAL DAJ-5 6 ASSESSOR JURÍDICO EDUCACIONAL DAJ-5 1 ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO DAJ-5 20 ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA-GERAL DAJ-5 2 ASSESSOR TÉCNICO-JURÍDICO DA DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA DAJ-5 2 INFORMAÇÃO ASSESSOR(A) JURÍDICO-ADMINISTRATIVO(A) CGJUS DAJ-5 3 CHEFE DE DIVISÃO DAJ-5 31 CHEFE DE DIVISÃO ACADÊMICA DAJ-5 1 CHEFE DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DAJ-5 1 CHEFE DE DIVISÃO DE CORREIÇÃO E INSPEÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA DAJ-5 1 CGJUS CHEFE DE DIVISÃO DE CORREIÇÃO, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS DAJ-5 1 SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO CGJUS CHEFE DE DIVISÃO DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA DAJ-5 1 CORREIÇÃO EXTRAJUDICIAL CGJUS CHEFE DE DIVISÃO DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA DAJ-5 1 CORREIÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO CGJUS CHEFE DE DIVISÃO DE SUPORTE E PLANEJAMENTO AS UNIDADES DE DAJ-5 1 PRIMEIRA INSTÂNCIA CGJUS CHEFE DE DIVISÃO DO ACOMPANHAMENTO DE METAS E INDICADORES DA DAJ-5 1 PRIMEIRA INSTÂNCIA CGJUS CHEFE DE DIVISÃO PEDAGÓGICA DAJ-5 1 CHEFE DE DIVISÃO TECNOLÓGICA DAJ-5 1 SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DAJ-5 1 SECRETÁRIO DA ESMAT DAJ-5 1 CHEFE DE DIVISÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO DAJ-5 1 CHEFE DE DIVISÃO DE REVISÃO DAJ-5 1 SECRETÁRIO(A) DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO CGJUS DAJ-5 1 ASSESSOR(A) DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA CGJUS DAJ-4 1 ASSESSOR(A) DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E SISTEMAS CGJUS DAJ-4 1 ASSISTENTE DE GABINETE DA DIRETORIA-GERAL DAJ-4 3 ASSISTENTE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DAJ-4 4 ASSISTENTE DE GABINETE DE DESEMBARGADOR DAJ-4 84 ASSISTENTE DE SUPERVISÃO DE MANUTENÇÃO DE ESTÚDIO DAJ-4 1 ASSISTENTE DE SUPORTE TÉCNICO DAJ-4 14 SECRETÁRIO DO CEJUSC-POLO DAJ-4 13 SECRETÁRIO DO CEJUSC -2º GRAU DAJ-4 1 ASSISTENTE DE SUPERVISÃO DE CURSOS PRESENCIAIS DAJ-3 1 ASSISTENTE DE SUPERVISÃO DE CURSOS À DISTÂNCIA DAJ-3 1 ASSISTENTE DE SUPERVISÃO TECNOLÓGICA DAJ-3 1 CHEFE DE SERVIÇO DAJ-3 57 CHEFE DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, PROTOCOLO E ATENDIMENTO CGJUS DAJ-3 1 CHEFE DE SERVIÇO DE REGISTRO FUNCIONAL, CONTROLE E CADASTRO DE DAJ-3 1 PESSOAL CGJUS CHEFE DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS DAJ-3 1 CGJUS CHEFE DE SERVIÇO DO SERVIÇO DISCIPLINAR E MOVIMENTAÇÃO DE DAJ-3 1 MAGISTRADOS(AS) CGJUS CINEGRAFISTA DAJ-3 3 EDITOR DE CORTE DAJ-3 1 EDITOR DE IMAGEM DAJ-3 2 SECRETÁRIO TJ DAJ-3 32 ASSISTENTE DE SUPERVISÃO E APOIO À PRIMEIRA INSTÂNCIA CGJUS DAJ-2 1 MESTRE DE CERIMÔNIAS DAJ-2 1 SECRETÁRIO DO JUÍZO DAJ-2 46 SECRETÁRIO-GERAL DE UNIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU DAJ-1 124 TÉCNICO DE ENFERMAGEM DAJ-1 2 TABELA II TABELA DE QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS

CARGO EM COMISSÃO QUANTIDADE OUT/25

DAJ-11 1 R$ 31.787,81 DAJ-10 23 R$ 29.494,76 DAJ-9 136 R$ 26.813,58 DAJ-8 15 R$ 23.237,34 DAJ-7 17 R$ 19.136,62 DAJ-6 77 R$ 16.402,80 DAJ-5 365 R$ 10.596,73 DAJ-4 122 R$ 8.201,44 DAJ-3 102 R$ 6.834,49 DAJ-2 48 R$ 5.467,61 DAJ-1 126 R$ 4.647,45 ................................................................................................................" (NR)