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Lei Estadual do Tocantins nº 5037, de 21 de maio de 2026

Lei nº 5037/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Publicado no Diário Oficial nº 7.064 de 21/05/2026.

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos, ativos, inativos e pensionistas, da Função de Confiança e dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
É concedida revisão geral anual, na forma do inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, relativa à data base de maio de 2026, no percentual de 3,90%, sobre:
Ios vencimentos dos servidores, ativos, inativos e pensionistas, do Quadro de Cargos Efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, constantes do Anexo II à Lei n.º 1.903, de 17 de março de 2008;
IIa Função de Confiança prevista no Art. 20-B e Anexo III da Lei n.º 1.903, de 17 de março de 2008;
IIIa remuneração dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, constantes do Anexo I à Lei n.º 1.527, de 17 de dezembro de 2004.
Art. 2.
Os Anexos II e III à Lei n.º 1.903, de 17 de março de 2008, passam a vigorar na conformidade dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 3.
O Anexo I à Lei n.º 1.527, de 17 de dezembro de 2004, passa a vigorar na conformidade do Anexo III desta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º maio de 2026.

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 21 dias do mês de maio de 2026, 205º da Independência, 138º da República e 38° do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado ANEXO I À LEI Nº 5.037, DE 21 DE MAIO DE 2026.

"ANEXO II À LEI Nº 1.903, DE 17 DE MARÇO DE 2008 TABELAS FINANCEIRAS - VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE ESPECIALISTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO

ESTADO DO TOCANTINS

Tabela 1

Padrão A 12.497,94 13.122,83 13.778,97 14.467,92 15.191,32 B 15.950,88 16.748,43 17.585,85 18.465,14 19.388,40 AUDITOR DE CONTROLE C 20.357,82 21.375,71 22.444,50 23.566,72 24.745,06 EXTERNO Área: Controle Externo D 25.982,31 27.281,43 28.645,50 30.077,77 31.581,66 E 33.160,74 34.818,78 36.559,72 38.387,71 40.307,09 F 42.322,45 44.438,57 46.660,50 48.993,52 51.443,20 Tabela 2 Padrão A 7.812,66 8.203,30 8.613,46 9.044,14 9.496,34 B 9.971,16 10.469,72 10.993,20 11.542,86 12.120,01 TÉCNICO DE CONTROLE C 12.726,01 13.362,31 14.030,42 14.731,94 15.468,54 EXTERNO D 16.241,97 17.054,07 17.906,77 18.802,11 19.742,21 Área: Controle Externo E 20.729,32 21.765,79 22.854,08 23.996,78 25.196,62 F 26.456,45 27.779,28 29.168,24 30.626,65 32.157,99 G 33.765,88 35.454,18 37.226,89 39.088,23 41.042,64 Tabela 3 Padrão 1 2 3 4 5 A 7.812,66 8.203,30 8.613,46 9.044,14 9.496,34 B 9.971,16 10.469,72 10.993,20 11.542,86 12.120,01 ANALISTA TÉCNICO C 12.726,01 13.362,31 14.030,42 14.731,94 15.468,54 Área: Apoio Técnico e D 16.241,97 17.054,07 17.906,77 18.802,11 19.742,21 Administrativo E 20.729,32 21.765,79 22.854,08 23.996,78 25.196,62 F 26.456,45 27.779,28 29.168,24 30.626,65 32.157,99 G 33.765,88 35.454,18 37.226,89 39.088,23 41.042,64 Tabela 4 Padrão A 3.382,09 3.551,19 3.728,75 3.915,19 4.110,95 B 4.316,49 4.532,32 4.758,93 4.996,88 5.246,72 C 5.509,06 5.784,51 6.073,74 6.377,44 6.696,31 ASSISTENTE DE D 7.031,12 7.382,69 7.751,83 8.139,42 8.546,40 CONTROLE EXTERNO Área: Apoio Técnico e E 8.973,72 9.422,40 9.893,53 10.388,21 10.907,62 Administrativo F 11.453,00 12.025,65 12.626,93 13.258,28 13.921,18 G 14.617,24 15.348,11 16.115,51 16.921,28 17.767,34 H 18.655,71 19.588,49 20.567,92 21.596,31 22.676,13 Tabela 5

Padrão Cargos Classe 1 2 3 4 5 A 2.106,82 2.212,17 2.322,77 2.438,91 2.560,86 B 2.688,90 2.823,35 2.964,51 3.112,74 3.268,38 C 3.431,79 3.603,38 3.783,55 3.972,73 4.171,37 AUXILIAR OPERACIONAL* D 4.379,94 4.598,93 4.828,88 5.070,32 5.323,84 Área: Apoio Técnico e Administrativo E 5.590,03 5.869,53 6.163,01 6.471,16 6.794,72 F 7.134,45 7.491,18 7.865,74 8.259,02 8.671,97 G 9.105,57 9.560,85 10.038,89 10.540,84 11.067,88 H 11.621,27 12.202,34 12.812,45 13.453,08 14.125,73 (*) Cargo em extinção ao evento da vacância - Lei 1.903, art. 2º

§ 1º.................................................................................................................."(NR)

ANEXO II À LEI Nº 5.037, DE 21 DE MAIO DE 2026.

"ANEXO III À LEI Nº 1.903, DE 17 DE MARÇO DE 2008 Referência Quantidade Gratificação FC-1 10 2.164,65 FC-2 10 2.705,82 FC-3 10 3.246,98 FC-4 20 3.788,14 TOTAL 50 -

ANEXO III À LEI Nº 5.037, DE 21 DE MAIO DE 2026.

"ANEXO I À LEI N° 1.527, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004 TABELA 1 - SÍMBOLOS, NÍVEIS E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - DAC

Adicional por Símbolo Nível Remuneração (R) Valor Total (R+AP) Produtividade (AP) DAC 15 15.960,69 50% R + AP DAC 11 8.289,50 50% R + AP DAC 10 7.105,90 50% R + AP DAC 8 5.920,31 50% R + AP DAC 6 5.032,67 50% R + AP DAC 5 4.143,15 50% R + AP DAC 3 3.551,66 50% R + AP DAC 1 2.960,14 50% R + AP

TABELA 2 - SÍMBOLOS, NÍVEIS E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM

COMISSÃO DA ASSISTÊNCIA DIRETA DO TRIBUNAL DE CONTAS - ADC

Adicional por Símbolo Nível Vencimento Total Produtividade (AP) ADC 12 2.368,65 50% R + AP ADC 7 1.683,72 50% R + AP

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