Lei Estadual do Tocantins nº 5034, de 21 de maio de 2026

Publicado no Diário Oficial nº 7.064 de 21/05/2026.

Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

É concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins, referente ao período de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026, no percentual de 3,90% (três vírgula noventa por cento).

Art. 2.

O Anexo II à Lei n° 3.472, de 27 de maio de 2019, passa a vigorar em conformidade com o Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de maio de 2026.

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 21 dias do mês de maio de 2026, 205º da Independência, 138º da República e 38° do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado ANEXO ÚNICO À LEI Nº 5.034, DE 21 DE MAIO DE 2026. "ANEXO II À LEI Nº 3.472, DE 27 DE MAIO DE 2019.

Cargo: Auxiliar Ministerial (em extinção) Classe Padrão Valor em R$

1 R$ 2.793,16 2 R$ 3.044,54 AA 3 R$ 3.135,88 4 R$ 3.229,96 5 R$ 3.326,86 6 R$ 3.426,67 1 R$ 3.632,27 2 R$ 3.741,24 3 R$ 3.853,48 4 R$ 3.969,08 AB 5 R$ 4.088,15 6 R$ 4.210,79 7 R$ 4.337,11 8 R$ 4.467,22 9 R$ 4.601,24 1 R$ 4.877,31 2 R$ 5.023,63 3 R$ 5.174,34 4 R$ 5.329,57 5 R$ 5.489,46 AC 6 R$ 5.654,14 7 R$ 5.823,76 8 R$ 5.998,47 9 R$ 6.178,42 10 R$ 6.363,77 11 R$ 6.554,68 12 R$ 6.751,32 Cargo: Auxiliar Ministerial Especializado (em extinção) Classe Padrão Valor em R$ 1 R$ 3.734,56 2 R$ 4.070,67 3 R$ 4.192,79 BA 4 R$ 4.318,57 5 R$ 4.448,13 6 R$ 4.581,57 1 R$ 4.856,46 2 R$ 5.002,15 3 R$ 5.152,21 4 R$ 5.306,78 BB 5 R$ 5.465,98 6 R$ 5.629,96 7 R$ 5.798,86 8 R$ 5.972,83 9 R$ 6.152,01 1 R$ 6.521,13 2 R$ 6.716,76 3 R$ 6.918,26 4 R$ 7.125,81 5 R$ 7.339,58 BC 6 R$ 7.559,77 7 R$ 7.786,56 8 R$ 8.020,16 9 R$ 8.260,76 10 R$ 8.508,58 11 R$ 8.763,84 12 R$ 9.026,76 Cargo: Motorista (em extinção) Padrão Padrão Valor em R$ 1 R$ 4.675,98 2 R$ 5.096,82 CA 3 R$ 5.249,72 4 R$ 5.407,21 5 R$ 5.569,43 6 R$ 5.736,51 1 R$ 6.080,70 2 R$ 6.263,12 3 R$ 6.451,01 4 R$ 6.644,54 CB 5 R$ 6.843,88 6 R$ 7.049,20 7 R$ 7.260,68 8 R$ 7.478,50 9 R$ 7.702,86 1 R$ 8.165,03 2 R$ 8.409,98 3 R$ 8.662,28 4 R$ 8.922,15 5 R$ 9.189,81 6 R$ 9.465,50 CC 7 R$ 9.749,47 8 R$ 10.041,95 9 R$ 10.343,21 10 R$ 10.653,51 11 R$ 10.973,12 12 R$ 11.302,31 Cargo: Motorista Profissional Classe Padrão Valor em R$ 1 R$ 5.482,90 2 R$ 5.976,36 3 R$ 6.155,65 DA 4 R$ 6.340,32 5 R$ 6.530,53 6 R$ 6.726,45 1 R$ 7.130,04 2 R$ 7.343,94 3 R$ 7.564,26 4 R$ 7.791,19 DB 5 R$ 8.024,93 6 R$ 8.265,68 7 R$ 8.513,65 8 R$ 8.769,06 9 R$ 9.032,13 1 R$ 9.574,06 2 R$ 9.861,28 3 R$ 10.157,12 4 R$ 10.461,83 5 R$ 10.775,68 DC 6 R$ 11.098,95 7 R$ 11.431,92 8 R$ 11.774,88 9 R$ 12.128,13 10 R$ 12.491,97 11 R$ 12.866,73 12 R$ 13.252,73 Cargo: Técnico Ministerial Classe Padrão Valor em R$ 1 R$ 5.482,90 2 R$ 5.976,36 EA 3 R$ 6.155,65 4 R$ 6.340,32 5 R$ 6.530,53 6 R$ 6.726,45 1 R$ 7.130,04 2 R$ 7.343,94 3 R$ 7.564,26 4 R$ 7.791,19 EB 5 R$ 8.024,93 6 R$ 8.265,68 7 R$ 8.513,65 8 R$ 8.769,06 9 R$ 9.032,13 1 R$ 9.574,06 2 R$ 9.861,28 3 R$ 10.157,12 4 R$ 10.461,83 5 R$ 10.775,68 EC 6 R$ 11.098,95 7 R$ 11.431,92 8 R$ 11.774,88 9 R$ 12.128,13 10 R$ 12.491,97 11 R$ 12.866,73 12 R$ 13.252,73 Cargo: Técnico Ministerial Especializado Classe Padrão Valor em R$ 1 R$ 6.103,62 2 R$ 6.652,95 FA 3 R$ 6.852,54 4 R$ 7.058,12 5 R$ 7.269,86 6 R$ 7.487,96 1 R$ 7.937,24 2 R$ 8.175,36 3 R$ 8.420,62 4 R$ 8.673,24 FB 5 R$ 8.933,44 6 R$ 9.201,44 7 R$ 9.477,48 8 R$ 9.761,80 9 R$ 10.054,65 1 R$ 10.657,93 2 R$ 10.977,67 3 R$ 11.307,00 4 R$ 11.646,21 5 R$ 11.995,60 FC 6 R$ 12.355,47 7 R$ 12.726,13 8 R$ 13.107,91 9 R$ 13.501,15 10 R$ 13.906,18 11 R$ 14.323,37 12 R$ 14.753,07 Cargo: Oficial de Diligências 1 R$ 7.551,89 2 R$ 8.231,56 3 R$ 8.478,51 GA 4 R$ 8.732,87 5 R$ 8.994,86 6 R$ 9.264,71 1 R$ 9.820,59 2 R$ 10.115,21 3 R$ 10.418,67 4 R$ 10.731,23 GB 5 R$ 11.053,17 6 R$ 11.384,77 7 R$ 11.726,31 8 R$ 12.078,10 9 R$ 12.440,44 1 R$ 13.186,87 2 R$ 13.582,48 3 R$ 13.989,95 4 R$ 14.409,65 5 R$ 14.841,94 GC 6 R$ 15.287,20 7 R$ 15.745,82 8 R$ 16.218,19 9 R$ 16.704,74 10 R$ 17.205,88 11 R$ 17.722,06 12 R$ 18.253,72 Cargo: Analista Ministerial 1 R$ 9.976,78 2 R$ 10.874,69 HA 3 R$ 11.200,93 4 R$ 11.536,96 5 R$ 11.883,07 6 R$ 12.239,56 1 R$ 12.973,93 2 R$ 13.363,15 3 R$ 13.764,04 4 R$ 14.176,96 HB 5 R$ 14.602,27 6 R$ 15.040,34 7 R$ 15.491,55 8 R$ 15.956,30 9 R$ 16.434,99 1 R$ 17.421,09 2 R$ 17.943,72 3 R$ 18.482,03 4 R$ 19.036,49 5 R$ 19.607,58 HC 6 R$ 20.195,81 7 R$ 20.801,68 8 R$ 21.425,73 9 R$ 22.068,50 10 R$ 22.730,56 11 R$ 23.412,48 12 R$ 24.114,85 Cargo: Analista Ministerial Especializado 1 R$ 11.838,90 2 R$ 12.904,40 IA 3 R$ 13.291,53 4 R$ 13.690,28 5 R$ 14.100,99 6 R$ 14.524,02

1 R$ 15.395,46 2 R$ 15.857,32 3 R$ 16.333,04 4 R$ 16.823,03 IB 5 R$ 17.327,72 6 R$ 17.847,55 7 R$ 18.382,98 8 R$ 18.934,47 9 R$ 19.502,50 1 R$ 20.672,65 2 R$ 21.292,83 3 R$ 21.931,61 4 R$ 22.589,56 5 R$ 23.267,25 IC 6 R$ 23.965,27 7 R$ 24.684,23 8 R$ 25.424,76 9 R$ 26.187,50 10 R$ 26.973,13 11 R$ 27.782,32 12 R$ 28.615,79 .............................................................................................................................................................................(NR)"

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