Tocantins
Lei Estadual do Tocantins nº 5020, de 4 de maio de 2026
Lei nº 5020/2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.051 de 04/05/2026.
Institui o Dia Estadual da Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Alcoólico Fetal (TEAF), no âmbito do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia Estadual da Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Alcoólico Fetal (TEAF), no âmbito do Estado do Tocantins, a ser celebrado, anualmente, no dia 09 de setembro.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 4 dias do mês de maio de 2026, 205º da Independência, 138º da República e 38° do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado