Lei Estadual do Tocantins nº 4990, de 1 de abril de 2026

Publicado no Diário Oficial nº 7.031 de 02/04/2026.

Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, e a Lei nº 3.124, de 14 de julho de 2016.

OGOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 18.

...............................................................................................................................

§ 1ºOs cargos de provimento em comissão denominados de Assessor Comissionado - CA, níveis de I a V, Cargo Comissionado de Apoio - CCA, níveis de I e II, bem como os denominados de Cargo Especial de Assessoramento - CEA, níveis I a VI, diretamente integrados à Secretaria da Administração, constantes do Anexo II a esta Lei, podem ser redistribuídos às entidades ou a outros órgãos, consoante a necessidade de mão de obra específica das unidades operacionais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo." ...............................................................................................................................................

Art. 22-

B. ..........................................................................................................................

§ 1º.........................................................................................................................................

§ 2ºAplica-se aos ocupantes dos cargos de provimento em comissão da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual no nível de Cargo Especial de Assessoramento (CEA 1 a 6) o ressarcimento de que trata o caput." (NR)

Art. 2.

Os Anexos II e III da Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, passam a vigorar, respectivamente, na conformidade dos Anexos I e II a esta Lei.

Art. 3.

O Anexo II da Lei nº 3.124, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a esta Lei.

Art. 4.

Fica revogada a alínea "b" do Inciso II do art. 21 da Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 1 dias do mês de abril de 2026, 205º da Independência, 138º da República e 38° do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

ANEXO I À LEI Nº 4.990, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

"ANEXO II À LEI Nº 3.421, DE 8 DE MARÇO DE 2019.

QUADRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

IADMINISTRAÇÃO DIRETA ............................................................................................................................................................................................................................................................................. 5 - SECRETARIA DAADMINISTRAÇÃO

DENOMINAÇÃO DA UNIDADE RELAÇÃO DE CARGOS SÍMBOLO QUANT.

Gabinete do Secretário Secretário DAS-1 1 Gabinete do Secretário Executivo Secretário Executivo DAS-2.1 1 Assessoria de Gabinete I Assessor de Gabinete I DAS-4 2 Assessoria de Gabinete II Assessor de Gabinete II DAI-1 3

Secretaria - Geral Secretário - Geral DAI-1 1 Chefia da Assessoria de Comunicação Chefe da Assessoria de Comunicação DAI-1 1 Assessoria de Normatização Assessor de Normatização DAS-4 1 Diretoria de Acompanhamento de Processos Diretor de Acompanhamento de Processos DAS-4 1 Chefia da Assessoria Jurídica Chefe da Assessoria Jurídica DAS-4 1 Gerência de Procedimentos Administrativos Gerente de Procedimentos Administrativos DAI-1 1 Gerência de Procedimentos Judiciais e Extrajudiciais Gerente de Procedimentos Judiciais e Extrajudiciais DAI-1 1 Superintendência de Administração e Finanças Superintendente de Administração e Finanças DAS-3 1 Diretoria de Administração e Finanças Diretor de Administração e Finanças DAS-4 1 Gerência Geral de Administração Gerente Geral de Administração DAI-1 1 Gerência de Gestão de Pessoas Gerente de Gestão de Pessoas DAI-1 1 Gerência de Planejamento e Convênios Gerente de Planejamento e Convênios DAI-1 1 Gerência de Execução Orçamentária e Financeira Gerente de Execução Orçamentária e Financeira DAI-1 1 Gerência de Projeto e Manutenção Predial Gerente de Projeto e Manutenção Predial DAI-1 1 Gerência de Gestão de Estágios Gerente de Gestão de Estágios DAI-1 1 Diretoria de Contabilidade Diretor de Contabilidade DAS-4 1 Gerência de Contabilidade da SECAD Gerente de Contabilidade da SECAD DAI-1 1 Gerência de Contabilidade do Plano de Saúde Gerente de Contabilidade do Plano de Saúde DAI-1 1 Diretoria de Logística e Compras Corporativas Diretor de Logística e Compras Corporativas DAS-4 1 Gerência de Logística e Estudos Técnicos Gerente de Logística e Estudos Técnicos DAI-1 1 Gerência de Compras Corporativas Gerente de Compras Corporativas DAI-1 1 Gerência de Gestão de Contratos Gerente de Gestão de Contratos DAI-1 1 Gerência de Gestão de Serviços Corporativos Gerente de Gestão de Serviços Corporativos DAI-1 1 Diretoria de Gestão de Transporte do Poder Executivo Diretor de Gestão de Transporte do Poder Executivo DAS-4 1 Gerência de Gestão de Monitoramento Gerente de Gestão de Monitoramento DAI-1 1 Gerência de Gestão de Veículos e Documentação Gerente de Gestão de Veículos e Documentação DAI-1 1 Diretoria de Gestão Patrimonial Diretor de Gestão Patrimonial DAS-4 1 Gerência de Apoio Técnico e Prestação de Contas Gerente de Apoio Técnico e Prestação de Contas DAI-1 1 Gerência de Patrimônio Mobiliário e Semoventes Gerente de Patrimônio Mobiliário e Semoventes DAI-1 1 Gerência de Patrimônio Imobiliário Gerente de Patrimônio Imobiliário DAI-1 1

3 Gerência da Central de Materiais de Almoxarifado Gerente da Central de Materiais de Almoxarifado DAI-1 1 Diretoria de Suporte ao PRONTO Diretor de Suporte ao PRONTO DAS-4 1 Diretoria de Unidade de Atendimento do PRONTO Diretor de Unidade de Atendimento do PRONTO DAS-4 3 Gerência de Atendimento ao Cidadão do PRONTO Gerente de Atendimento ao Cidadão do PRONTO DAI-1 3 Gerência de Apoio Administrativo do PRONTO Gerente de Apoio Administrativo do PRONTO DAI-1 3 Superintendência de Transformação Digital e Sistemas da Superintendente de Transformação Digital e Sistemas da Administração DAS-3 1 Administração Diretoria de Sistemas de Gestão Diretor de Sistemas de Gestão DAS-4 1 Gerência de Infraestrutura, Redes e Segurança Gerente de Infraestrutura, Redes e Segurança DAI-1 1 Gerência de Suporte e Apoio Técnico Gerente de Suporte e Apoio Técnico DAI-1 1 Diretoria de Gestão de Sistemas e Inovação Diretor de Gestão de Sistemas e Inovação DAS-4 1 Gerência de Projetos e Governança Gerente de Projetos e Governança DAI-1 1 Gerência de Sistemas da Folha de Pagamento Gerente de Sistemas da Folha de Pagamento DAI-1 1 Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas Superintendente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas DAS-3 1 Diretoria de Gestão de Escrituração Digital Diretor de Gestão de Escrituração Digital DAS-4 1 Diretoria de Carreiras Públicas Diretor de Carreiras Públicas DAS-4 1 Diretoria de Gestão de Pessoal e Modelagem Organizacional Diretor de Gestão de Pessoal e Modelagem Organizacional DAS-4 1 Diretoria da Escola de Governo Diretor da Escola de Governo DAS-4 1 Diretoria de Gestão de Consignação Diretor de Gestão de Consignação DAS-4 1 Diretoria de Gestão de Folha de Pagamento Diretor de Gestão de Folha de Pagamento DAS-4 1 Gerência de Execução da Folha de Pagamento Gerente de Execução da Folha de Pagamento DAI-1 1

4 Gerência de Informações Judiciais Gerente de Informações Judiciais DAI-1 1 Gerência de Controle Financeiro da Folha de Pagamento Gerente de Controle Financeiro da Folha de Pagamento DAI-1 1 Gerência de Conformidade da Folha de Pagamento Gerente de Conformidade da Folha de Pagamento DAI-1 1 Diretoria de Gestão Funcional Diretor de Gestão Funcional DAS-4 1 Gerência de Provimento e Lotação Gerente de Provimento e Lotação DAI-1 1 Gerência de Informação Funcional Gerente de Informação Funcional DAI-1 1 Gerência de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional Gerente de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional DAI-1 1 Gerência de Direitos Funcionais Gerente de Direitos Funcionais DAI-1 1 Gerência de Gestão de Documentos Funcionais Gerente de Gestão de Documentos Funcionais DAI-1 1 Gerência de Gestão do Arquivo Público Gerente de Gestão do Arquivo Público DAI-1 1 Diretoria da Junta Médica Diretor da Junta Médica DAS-4 1 Gerência de Administração da Junta Médica Gerente de Administração da Junta Médica DAI-1 1 Gerência de Suporte à Perícia Médica Gerente de Suporte à Perícia Médica DAI-1 1 Superintendência de Gestão do Plano de Assistência em Saúde Superintendente de Gestão do Plano de Assistência em Saúde DAS-3 1 Gerência de Cumprimento de Ações Judiciais do Plano de Saúde Gerente de Cumprimento de Ações Judiciais do Plano de Saúde DAI-1 1 Diretoria de Gestão Financeira do Plano de Saúde Diretor de Gestão Financeira do Plano de Saúde DAS-4 1 Gerência de Execução Orçamentária e Financeira do Plano de Saúde Gerente de Execução Orçamentária e Financeira do Plano de Saúde DAI-1 1 Gerência de Conciliação de Receitas e Despesas Gerente de Conciliação de Receitas e Despesas DAI-1 1 Diretoria de Atendimento Diretor de Atendimento DAS-4 1 Gerência de Atendimento aos Prestadores Gerente de Atendimento aos Prestadores DAI-1 1

5 Gerência de Atendimento aos Beneficiários Gerente de Atendimento aos Beneficiários DAI-1 1 Diretoria de Auditoria Diretor de Auditoria DAS-4 1 Gerência de Auditoria Hospitalar Gerente de Auditoria Hospitalar DAI-1 1 Gerência de Monitoramento de Prestadores de Serviço Gerente de Monitoramento de Prestadores de Serviço DAI-1 1 Gerência de Atenção Domiciliar Gerente de Atenção Domiciliar DAI-1 1 Assessoria Especial I Assessor Especial I CEA-1 28 Assessoria Especial II Assessor Especial II CEA-2 40 Assessoria Especial III Assessor Especial III CEA-3 72 Assessoria Especial IV Assessor Especial IV CEA-4 75 Assessoria Especial V Assessor Especial V CEA-5 85 Assessoria Especial VI Assessor Especial VI CEA-6 40 Assessor Comissionado de Apoio I Assessor Comissionado de Apoio I CCA-1 70 Assessor Comissionado de Apoio I Assessor Comissionado de Apoio II CCA-2 27 Assessor Comissionado I Assessor Comissionado I CA-1 217 Assessor Comissionado II Assessor Comissionado II CA-2 280 Assessor Comissionado III Assessor Comissionado III CA-3 309 Assessor Comissionado IV Assessor Comissionado IV CA-4 270 Assessor Comissionado V Assessor Comissionado V CA-5 167 Assessoria Especial NATJus Assessor Especial NATJus DAI-1 3 ....................................................................................................................................................................................................................................................................."(NR)

6 ANEXO II À LEI Nº 4.990, DE 01 DE ABRIL DE 2026. "ANEXO III À LEI Nº 3.421, DE 8 DE MARÇO DE 2019.

Tabela de Símbolos e valores dos Subsídios dos Cargos de Provimento em Comissão de Direção,

Chefia e Assessoramento integrantes da Estrutura Administrativa do Poder Executivo

NíveldosCargos Símbolo Subsídio

DAS-1 (*) DAS-2.1 12.782,21 DAS-2 11.890,43 CargosdeChefia,DireçãoeAssessoramento Superior (DAS) DAS-3 11.295,91 DAS-4 7.728,77 DAS-5 6.539,73 DAS-6 5.350,69

14.335,18 CargodeDireçãoSuperiordaAdministraçãoIndireta(DSAI) DSAI-1

CEA-1 11.890,43 CEA-2 11.295,91 CEA-3 7.728,77 Cargo Especial de Assessoramento - (CEA) CEA-4 6.539,73 CEA-5 5.350,69 CEA-6 4.756,16 DAI-1 4.756,16 DAI-2 3.567,12 CargosdeChefia,DireçãoeAssessoramento Intermediário (DAI) DAI-3 2.972,59 DAI-4 2.378,08 DAI-5 1.783,55 Cargo Comissionado de Apoio (CCA) CCA-1 4.987,20 CCA-2 3.567,13 CA-1 4.161,65 CA-2 3.329,31 CargoComissionadodeAssessoramento(CA) CA-3 2.853,69 CA-4 2.140,27

CA-5 1.783,55 ............................................................................................................................................................ (NR) ANEXO III À LEI Nº 4.990, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

"ANEXO II À LEI Nº 3.124, de 14 de julho de 2016

TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DEPROVIMENTOEMCOMISSÃODEDIREÇÃO,CHEFIAEASSESSORAMENTO.

NÍVEL SÍMBOLOS VENCIMENTO

CDAS-1 17.918,98

CDAS-2 11.890,43

CargosdeChefia,DireçãoeAssessoramento Superior(CDAS) CDAS-3 11.295,91

CDAS-4 7.728,78

CDAS-5 7.253,17

CDAI-1 4.756,17 Cargos de Chefia, Direção eAssessoramentoIntermediário(CDAI) CDAI-2 3.567,13

AEU-1 7.134,25

AEU-2 4.161,65

AEU-3 3.567,13

AEU-4 3.329,32

AEU-5 2.853,70 CargosemComissãodeAssessoramento(AEU) AEU-6 2.496,99

AEU-7 2.378,08

AEU-8 2.140,28

AEU-9 1.783,56

....................................................................................................................................................................................... (NR)

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