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Lei Estadual do Tocantins nº 4955, de 1 de abril de 2026

Lei nº 4.955/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 35. Art. 9.
10 artigos
Art. 1.
Esta Lei altera os planos de cargos, carreiras, remuneração, subsídios e salários das seguintes carreiras e categorias funcionais:
IPlano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR do Quadro de Profissionais de Análise, Inspeção e Fiscalização Ambiental do Estado do Tocantins, de que trata a Lei nº 2.807, de 12 de dezembro de 2013;
IIPlano de Cargos, Carreira e Subsídio dos Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, de que trata a Lei nº 2.822, de 30 de dezembro de 2013;
IIIPlano de Cargos, Carreira e Subsídio dos Policiais Militares do Estado do Tocantins, de que trata a Lei nº 2.823, de 30 de dezembro de 2013;
IVPlano de Empregos, Carreiras e Salários - PECS do Quadro Técnico-Administrativo da Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS, de que trata a Lei nº 2.892, de 19 de agosto de 2014;
VPlano de Empregos, Carreiras e Salários - PECS do Quadro dos Docentes da Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS, de que trata a Lei nº 2.893, de 19 de agosto de 2014;
VIPlano de Cargos, Carreira e Subsídio - PCCS dos Policiais Penais do Estado do Tocantins, de que trata a Lei nº 3.879, de 7 de janeiro de 2022; e
VIIPlano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais da educação básica pública do Estado do Tocantins, de que trata a Lei nº 4.902, de 27 de novembro de 2025.

Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.

Altera a Lei nº 2.807, de 12 de dezembro de 2013, a Lei nº 2.822, de 30 de dezembro de 2013, a Lei nº 2.823, de 30 de dezembro de 2013, a Lei nº 2.892, de 19 de agosto de 2014, a Lei nº 2.893, de 19 de agosto de 2014, a Lei nº 3.879, de 7 de janeiro de 2022, e a Lei nº 4.902, de 27 de novembro de 2025, para promover ajustes nos planos de cargos, carreiras, remuneração, subsídios e salários das carreiras que especifica e adota outras providências.

Faço saber que o GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS adotou a Medida Provisória n° 15, de 24 de março de 2026, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do

art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 2.
Os Anexos II e IV da Lei nº 2.807, de 12 de dezembro de 2013, passam a vigorar, respectivamente, na conformidade dos Anexos I e II a Lei.
Art. 3.
Os Anexos I e V da Lei nº 2.822, de 30 de dezembro de 2013, passam a vigorar, respectivamente, na conformidade dos Anexos III e IV a esta Lei.
Art. 4.
Os Anexos I e V da Lei nº 2.823, de 30 de dezembro de 2013, passam a vigorar, respectivamente, na conformidade dos Anexos V e VI a esta Lei.
Art. 5.
Os Anexos III e IV da Lei nº 2.892, de 19 de agosto de 2014, passam a vigorar, respectivamente, na conformidade dos Anexos VII e VIII a esta Lei.
Art. 6.
O Anexo Único da Lei nº 2.893, de 19 de agosto de 2014, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo IX a esta Lei.
Art. 7.
O Anexo II da Lei nº 3.879, de 7 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo X a esta Lei.
Art. 8.
A Lei nº 4.902, de 27 de novembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 35.
......................................................................................................................
Icessão ou disposição do profissional da educação básica com ônus para a origem, ressalvada a hipótese de parceria com entidade sem fins lucrativos que atue na área educacional, condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira e à conveniência da Administração;

........................................................................................................................................

Parágrafo únicoA cessão ou disposição terá vigência até 31 de dezembro de cada ano, podendo ser renovada por períodos sucessivos, a critério da Administração Pública." (NR)
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de:
I1° de abril de 2026, quanto às leis nº 2.807, de 12 de dezembro de 2013, nº 2.822, de 30 de dezembro de 2013, nº 2.823, de 30 de dezembro de 2013, Lei nº 2.892, de 19 de agosto de 2014, nº 2.893, de 19 de agosto de 2014, e a nº 3.879, de 7 de janeiro de 2022;
II1º de janeiro de 2026, quanto ao disposto inciso I e no parágrafo único do art. 35 da Lei nº 4.902, de 27 de novembro de 2025.

Palácio Deputado João D'Abreu, em Palmas, aos 31 dias do mês de março de 2026, 205º da Independência, 138º da República e 38° do Estado.

Deputado AMÉLIO CAYRES

Presidente ANEXO I À LEI 4.955, DE 31 DE MARÇO DE 2026. "ANEXO II À LEI Nº 2.807, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013

TABELAS DE VENCIMENTOS

(40h semanais) TABELA I - CARGO DE NÍVEL SUPERIOR - INSPETOR DE RECURSOS NATURAIS PADRÃO REFERÊNCIAS A B C D E F G H I J K L I 5.741,68 6.030,33 6.331,83 6.648,80 6.981,29 7.331,73 7.700,29 8.086,83 8.491,19 8.915,73 9.361,53 9.829,59 II 6.370,55 6.689,10 7.023,54 7.374,73 7.743,47 8.130,63 8.537,14 8.964,02 9.412,24 9.882,83 10.376,98 10.895,84 III 7.071,33 7.424,90 7.796,14 8.185,95 8.595,24 9.025,01 9.476,26 9.950,06 10.447,57 10.969,96 11.518,44 12.094,37 IV 7.849,16 8.241,63 8.653,72 9.086,42 9.540,72 10.017,74 10.518,65 11.044,56 11.596,81 12.176,64 12.785,48 13.424,75 V 8.712,61 9.148,22 9.605,62 10.085,90 10.590,18 11.119,71 11.675,69 12.259,47 12.872,44 13.516,06 14.191,86 14.901,48 VI 9.670,96 10.154,51 10.662,21 11.195,36 11.755,12 12.342,87 12.960,02 13.608,02 14.288,43 15.002,85 15.753,00 16.540,63 VII 10.734,78 11.271,50 11.835,10 12.426,83 13.048,18 13.700,61 14.385,60 15.104,91 15.860,14 16.653,13 17.485,80 18.360,10 VIII 11.915,60 12.511,38 13.136,93 13.793,80 14.483,48 15.207,67 15.968,05 16.766,45 17.604,77 18.485,01 19.409,25 20.379,71 IX 13.226,31 13.887,63 14.582,01 15.311,12 16.076,65 16.880,49 17.724,52 18.610,74 19.541,29 20.518,33 21.544,27 22.621,49 X 14.681,19 15.415,27 16.186,05 16.995,34 17.845,11 18.737,36 19.674,22 20.657,93 21.690,82 22.775,37 23.914,12 25.109,82 XI 16.296,15 17.110,94 17.966,52 18.864,82 19.808,06 20.798,46 21.838,38 22.930,29 24.076,80 25.280,64 26.544,69 27.871,92 XII 18.088,71 18.993,16 19.942,80 20.939,95 21.986,92 23.086,28 24.240,60 25.452,64 26.725,26 28.061,52 29.464,60 30.937,84 XIII 20.078,48 21.082,40 22.136,52 23.243,33 24.405,50 25.625,78 26.907,09 28.252,43 29.665,04 31.148,30 32.705,71 34.341,00 XIV 22.287,10 23.401,47 24.571,55 25.800,12 27.090,12 28.444,60 29.866,85 31.360,19 32.928,18 34.574,60 36.303,34 38.118,52 XV 24.738,67 25.975,61 27.274,40 28.638,13 30.070,03 31.573,51 33.152,21 34.809,80 36.550,29 38.377,81 40.296,70 42.311,53 XVI 27.459,93 28.832,95 30.274,59 31.788,32 33.377,72 35.046,62 36.798,93 38.638,90 40.570,83 42.599,37 44.729,36 46.965,82 XVII 30.480,53 32.004,57 33.604,80 35.285,04 37.049,28 38.901,73 40.846,83 42.889,15 45.033,62 47.285,30 49.649,57 52.132,06 TABELA II - CARGO DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO - FISCAL AMBIENTAL REFERÊNCIAS PADRÃO A B C D E F G H I J K L I 2.789,38 2.928,86 3.075,33 3.229,06 3.390,53 3.560,06 3.738,05 3.924,95 4.121,22 4.327,26 4.543,62 4.770,82 II 3.096,21 3.251,02 3.413,59 3.584,26 3.763,46 3.951,66 4.149,26 4.356,70 4.574,52 4.803,25 5.043,43 5.295,59 III 3.436,79 3.608,65 3.789,06 3.978,52 4.177,47 4.386,34 4.605,66 4.835,93 5.077,74 5.331,62 5.598,20 5.878,10 IV 3.814,86 4.005,61 4.205,89 4.416,18 4.636,98 4.868,83 5.112,26 5.367,90 5.636,27 5.918,09 6.214,01 6.524,68 V 4.234,48 4.446,20 4.668,54 4.901,94 5.147,07 5.404,40 5.674,65 5.958,36 6.256,27 6.569,09 6.897,55 7.242,40 VI 4.700,29 4.935,29 5.182,08 5.441,16 5.713,21 5.998,89 6.298,81 6.613,79 6.944,48 7.291,68 7.656,28 8.039,06 VII 5.217,32 5.478,18 5.752,10 6.039,68 6.341,68 6.658,76 6.991,70 7.341,29 7.708,36 8.093,79 8.498,45 8.923,40 VIII 5.791,23 6.080,79 6.384,83 6.704,06 7.039,26 7.391,22 7.760,78 8.148,83 8.556,27 8.984,10 9.433,28 9.904,96 IX 6.428,25 6.749,67 7.087,15 7.441,51 7.813,59 8.204,26 8.614,51 9.045,19 9.497,47 9.972,35 10.470,94 10.994,51 X 7.135,37 7.492,13 7.866,73 8.260,07 8.673,08 9.106,74 9.562,07 10.040,18 10.542,18 11.069,29 11.622,77 12.203,88 XI 7.920,25 8.316,28 8.732,09 9.168,69 9.627,12 10.108,46 10.613,90 11.144,60 11.701,84 12.286,91 12.901,26 13.546,34 XII 8.791,50 9.231,04 9.692,60 10.177,24 10.686,10 11.220,40 11.781,43 12.370,50 12.989,03 13.638,49 14.320,39 15.036,43 XIII 9.758,56 10.246,46 10.758,79 11.296,75 11.861,59 12.454,64 13.077,38 13.731,25 14.417,82 15.138,72 15.895,64 16.690,43 XIV 10.831,95 11.373,59 11.942,27 12.539,38 13.166,34 13.824,67 14.515,91 15.241,70 16.003,77 16.803,95 17.644,15 18.526,37 XV 12.023,50 12.624,67 13.255,92 13.918,72 14.614,63 15.345,39 16.112,64 16.918,26 17.764,20 18.652,41 19.585,02 20.564,27 XVI 13.346,10 14.013,40 14.714,07 15.449,78 16.222,26 17.033,37 17.885,04 18.779,29 19.718,26 20.704,17 21.739,37 22.826,35 XVII 14.814,15 15.554,88 16.332,62 17.149,25 18.006,70 18.907,05 19.852,38 20.845,02 21.887,27 22.981,63 24.130,70 25.337,25 TABELA III - CARGO DE NÍVEL MÉDIO - GUARDA PARQUE

REFERÊNCIAS PADRÃO I 2.595,13 2.726,55 2.863,10 3.006,27 3.156,59 3.314,42 3.480,16 3.654,15 3.836,86 4.028,70 4.230,14 4.441,65 II 2.869,88 3.013,41 3.164,05 3.322,25 3.488,35 3.662,79 3.845,94 4.038,23 4.240,15 4.452,14 4.674,76 4.908,50 III 3.185,59 3.344,85 3.512,09 3.687,71 3.872,09 4.065,71 4.268,99 4.482,43 4.706,56 4.941,88 5.188,95 5.448,43 IV 3.535,99 3.712,79 3.898,44 4.093,35 4.298,01 4.512,94 4.738,58 4.975,51 5.224,29 5.485,49 5.759,78 6.047,75 V 3.924,95 4.121,22 4.327,26 4.543,62 4.770,82 5.009,35 5.259,82 5.522,81 5.798,96 6.088,89 6.393,33 6.713,01 VI 4.356,70 4.574,52 4.803,25 5.043,43 5.295,59 5.560,38 5.838,39 6.130,32 6.436,83 6.758,68 7.096,63 7.451,43 VII 4.835,93 5.077,74 5.331,62 5.598,20 5.878,10 6.172,01 6.480,63 6.804,64 7.144,87 7.502,13 7.877,23 8.271,10 VIII 5.367,90 5.636,27 5.918,09 6.214,01 6.524,68 6.850,93 7.193,47 7.553,14 7.930,81 8.327,36 8.743,74 9.180,93 IX 5.958,36 6.256,27 6.569,09 6.897,55 7.242,40 7.604,51 7.984,77 8.384,00 8.803,21 9.243,34 9.705,52 10.190,82 X 6.613,79 6.944,48 7.291,68 7.656,28 8.039,06 8.441,04 8.863,09 9.306,24 9.771,54 10.260,13 10.773,15 11.311,78 XI 7.341,29 7.708,36 8.093,79 8.498,45 8.923,40 9.369,56 9.838,03 10.329,94 10.846,44 11.388,74 11.958,19 12.556,09 XII 8.148,83 8.556,27 8.984,10 9.433,28 9.904,96 10.400,20 10.920,22 11.466,21 12.039,53 12.641,51 13.273,59 13.937,26 XIII 9.045,19 9.497,47 9.972,35 10.470,94 10.994,51 11.544,23 12.121,46 12.727,52 13.363,88 14.032,10 14.733,68 15.470,37 XIV 10.040,18 10.542,18 11.069,29 11.622,77 12.203,88 12.814,09 13.454,78 14.127,54 14.833,91 15.575,60 16.354,40 17.172,12 XV 11.144,60 11.701,84 12.286,91 12.901,26 13.546,34 14.223,65 14.934,82 15.681,58 16.465,65 17.288,92 18.153,38 19.061,04 XVI 12.370,50 12.989,03 13.638,49 14.320,39 15.036,43 15.788,25 16.577,65 17.406,53 18.276,86 19.190,70 20.150,25 21.157,76 XVII 13.731,25 14.417,82 15.138,72 15.895,64 16.690,43 17.524,94 18.401,21 19.321,26 20.287,32 21.301,70 22.366,77 23.485,11

"(NR) ANEXO II À LEI 4.955, DE 31 DE MARÇO DE 2026. "ANEXO IV À LEI Nº 2.807, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013

TABELAS TRANSITÓRIAS DE VENCIMENTOS

(40h Semanais)

TABELA I - CARGO DE INSPETOR DE RECURSOS NATURAIS

REFERÊNCIAS PADRÃO I 5.598,19 5.878,09 6.174,59 6.485,03 6.809,28 7.150,13 7.507,68 7.884,56 8.280,87 8.696,58 9.131,40 9.587,96 II 6.809,28 7.150,13 7.507,68 7.884,56 8.280,87 8.696,58 9.131,69 9.588,96 10.068,40 10.572,79 11.101,42 11.656,50 III 8.280,87 8.696,58 9.131,69 9.588,96 10.068,40 10.572,79 11.102,14 11.659,19 12.241,19 12.853,68 13.496,33 14.171,15 IV 10.068,40 10.572,79 11.102,14 11.659,19 12.241,19 12.853,68 13.496,33 14.171,14 14.879,71 15.623,65 16.404,84 17.225,10 V 11.477,97 12.052,98 12.656,44 13.291,48 13.954,94 14.653,16 15.385,81 16.155,10 16.962,84 17.810,98 18.701,52 19.636,60

TABELA II - CARGO DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO - FISCAL AMBIENTAL

REFERÊNCIAS PADRÃO I 2.771,34 2.909,92 3.056,83 3.212,03 3.372,78 3.541,81 3.719,19 3.907,63 4.104,42 4.312,26 4.527,88 4.754,28 II 3.372,78 3.541,81 3.719,19 3.907,63 4.104,42 4.312,26 4.528,43 4.755,71 4.994,03 5.246,22 5.508,53 5.783,95 III 4.104,42 4.312,26 4.528,43 4.755,71 4.994,03 5.246,22 5.509,50 5.786,63 6.074,85 6.379,73 6.698,69 7.033,64 IV 4.994,03 5.246,22 5.509,50 5.786,63 6.074,85 6.379,73 6.698,70 7.033,60 7.385,33 7.754,60 8.142,34 8.549,44 V 5.693,16 5.980,69 6.280,82 6.596,77 6.925,36 7.272,86 7.636,51 8.018,29 8.419,27 8.840,24 9.282,24 9.746,37 TABELA III - CARGO DE NÍVEL MÉDIO - GUARDA PARQUE REFERÊNCIAS PADRÃO A B C D E F G H I J K L I 2.577,06 2.705,92 2.842,51 2.986,80 3.136,28 3.293,50 3.458,43 3.633,69 3.816,64 4.009,90 4.210,42 4.420,93 II 3.136,28 3.293,50 3.458,43 3.633,69 3.816,64 4.009,90 4.210,91 4.422,22 4.643,89 4.878,40 5.122,30 5.378,44 III 3.816,64 4.009,90 4.210,91 4.422,22 4.643,89 4.878,40 5.123,22 5.380,93 5.648,91 5.932,39 6.229,03 6.540,48 IV 4.643,89 4.878,40 5.123,22 5.380,93 5.648,91 5.932,39 6.229,00 6.540,49 6.867,50 7.210,86 7.571,43 7.949,98 V 5.294,01 5.561,37 5.840,46 6.134,24 6.439,75 6.762,93 7.101,08 7.456,13 7.828,95 8.220,38 8.631,40 9.062,98

"(NR) ANEXO III À LEI 4.955, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

"ANEXO I À LEI Nº 2.822, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013. Tabela dos Subsídios dos Bombeiros Militares do Estado do Tocantins

REFERÊNCIAS POSTO/GRADUAÇÃO A B C D E F G H I J CORONEL 26.288,60 27.603,04 28.983,19 30.432,34 31.953,97 33.551,67 35.229,24 36.990,71 38.840,25 40.782,26 TENENTE-CORONEL 23.659,75 24.842,74 26.084,85 27.389,12 28.758,57 30.196,50 31.706,31 33.291,64 34.956,21 36.704,03 MAJOR 21.293,77 22.358,47 23.476,40 24.650,20 25.882,72 27.176,86 28.535,70 29.962,48 31.460,59 33.033,64 CAPITÃO 19.164,39 20.122,61 21.128,73 22.185,19 23.294,43 24.459,16 25.682,11 26.966,23 28.314,53 29.730,25 PRIMEIRO TENENTE 15.320,50 16.086,53 16.890,87 17.735,39 18.622,17 19.553,28 20.530,93 21.557,49 22.635,37 23.767,12 SEGUNDO TENENTE 14.244,51 14.956,72 15.704,58 16.489,79 17.314,29 18.180,00 19.089,01 20.043,46 21.045,63 22.097,91 SUBTENENTE 12.310,73 13.044,87 13.697,10 14.381,96 15.101,06 15.856,10 16.648,92 17.481,35 18.355,44 19.273,20 PRIMEIRO SARGENTO 10.691,09 11.225,65 11.786,92 12.376,26 12.995,08 13.644,83 14.327,08 15.043,43 15.795,60 16.585,38 SEGUNDO SARGENTO 9.618,08 10.099,00 10.603,94 11.134,13 11.690,85 12.275,38 12.889,14 13.533,62 14.210,29 14.920,80 TERCEIRO SARGENTO 8.518,56 8.944,50 9.391,74 9.861,34 10.354,39 10.872,12 11.415,72 11.986,49 12.585,82 13.215,12 CABO 8.234,91 8.646,67 9.079,00 9.532,95 10.009,59 10.510,07 11.035,56 11.587,37 12.166,73 12.775,08 SOLDADO 7.215,91 7.576,71 7.955,53 8.353,32 8.770,99 9.209,53 9.670,01 10.153,51 10.661,18 11.194,24 ASPIRANTE A OFICIAL 12.310,73 CADETE III 8.417,40 CADETE II 7.598,28 CADETE I 6.729,66 ALUNO SOLDADO 3.607,96

"(NR) ANEXO IV À LEI 4.955, DE 31 DE MARÇO DE 2026. "ANEXO V À LEI Nº 2.822, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.

ESCALONAMENTO VERTICAL DOS CARGOS DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DO CORPO DE

BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS

POSTO/GRADUAÇÃO ESCALONAMENTO CORONEL TENENTE-CORONEL 1,111 MAJOR 1,235 CAPITÃO 1,372 PRIMEIRO TENENTE 1,716 SEGUNDO TENENTE 1,846 SUBTENENTE 2,135 PRIMEIRO SARGENTO 2,459 SEGUNDO SARGENTO 2,733 TERCEIRO SARGENTO 3,086 CABO 3,192 SOLDADO 3,643 ASPIRANTE A OFICIAL 2,135 CADETE III 3,123 CADETE II 3,460 CADETE I 3,906 ALUNO SOLDADO 7,286

"(NR) ANEXO V À LEI 4.955, DE 31 DE MARÇO DE 2026. "ANEXO I À LEI Nº 2.823, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013. Tabela dos Subsídios dos Membros da Polícia Militar do Estado do Tocantins

REFERÊNCIAS POSTO/GRADUAÇÃO A B C D E F G H I J CORONEL 26.288,60 27.603,04 28.983,19 30.432,34 31.953,97 33.551,67 35.229,24 36.990,71 38.840,25 40.782,26 TENENTE-CORONEL 23.659,75 24.842,74 26.084,85 27.389,12 28.758,57 30.196,50 31.706,31 33.291,64 34.956,21 36.704,03 MAJOR 21.293,77 22.358,47 23.476,40 24.650,20 25.882,72 27.176,86 28.535,70 29.962,48 31.460,59 33.033,64 CAPITÃO 19.164,39 20.122,61 21.128,73 22.185,19 23.294,43 24.459,16 25.682,11 26.966,23 28.314,53 29.730,25 PRIMEIRO TENENTE 15.320,50 16.086,53 16.890,87 17.735,39 18.622,17 19.553,28 20.530,93 21.557,49 22.635,37 23.767,12 SEGUNDO TENENTE 14.244,51 14.956,72 15.704,58 16.489,79 17.314,29 18.180,00 19.089,01 20.043,46 21.045,63 22.097,91 SUBTENENTE 12.310,73 13.044,87 13.697,10 14.381,96 15.101,06 15.856,10 16.648,92 17.481,35 18.355,44 19.273,20 PRIMEIRO SARGENTO 10.691,09 11.225,65 11.786,92 12.376,26 12.995,08 13.644,83 14.327,08 15.043,43 15.795,60 16.585,38 SEGUNDO SARGENTO 9.618,08 10.099,00 10.603,94 11.134,13 11.690,85 12.275,38 12.889,14 13.533,62 14.210,29 14.920,80 TERCEIRO SARGENTO 8.518,56 8.944,50 9.391,74 9.861,34 10.354,39 10.872,12 11.415,72 11.986,49 12.585,82 13.215,12 CABO 8.234,91 8.646,67 9.079,00 9.532,95 10.009,59 10.510,07 11.035,56 11.587,37 12.166,73 12.775,08 SOLDADO 7.215,91 7.576,71 7.955,53 8.353,32 8.770,99 9.209,53 9.670,01 10.153,51 10.661,18 11.194,24 ASPIRANTE A OFICIAL 12.310,73 CADETE III 8.417,40 CADETE II 7.598,28 CADETE I 6.729,66 ALUNO SOLDADO 3.607,96

"(NR) ANEXO VI À LEI 4.955, DE 31 DE MARÇO DE 2026. "ANEXO V À LEI Nº 2.823, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.

ESCALONAMENTO VERTICAL DOS CARGOS DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DA POLÍCIA

MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS

POSTO/GRADUAÇÃO ESCALONAMENTO CORONEL TENENTE-CORONEL 1,111 MAJOR 1,235 CAPITÃO 1,372 PRIMEIRO TENENTE 1,716 SEGUNDO TENENTE 1,846 SUBTENENTE 2,135 PRIMEIRO SARGENTO 2,459 SEGUNDO SARGENTO 2,733 TERCEIRO SARGENTO 3,086 CABO 3,192 SOLDADO 3,643 ASPIRANTE A OFICIAL 2,135 CADETE III 3,123 CADETE II 3,460 CADETE I 3,906 ALUNO SOLDADO 7,286

"(NR) ANEXO VII À LEI 4.955, DE 31 DE MARÇO DE 2026. "ANEXO III À LEI Nº 2.892, DE 19 DE AGOSTO DE 2014.

TABELA TRANSITÓRIA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS

GRUPO 1 - CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR - ADMINISTRATIVO - CNS (CNS-01 a CNS-15)

REFERÊNCIAS CLASSE A B C D E F G H I J K L I 4.732,44 4.969,04 5.217,52 5.478,37 5.752,30 6.039,91 6.341,90 6.659,01 6.991,96 7.341,55 7.708,64 8.094,06 II 5.756,53 6.044,36 6.346,56 6.663,91 6.997,09 7.346,94 7.714,28 8.100,02 8.505,00 8.930,25 9.376,77 9.845,62 III 7.002,25 7.352,37 7.720,00 8.105,97 8.511,28 8.936,84 9.383,67 9.852,84 10.345,49 10.862,78 11.405,92 11.976,21 IV 8.517,53 8.943,39 9.390,55 9.860,11 10.353,10 10.870,76 11.414,30 11.985,00 12.584,26 13.213,48 13.874,13 14.567,84 V 10.360,70 10.878,76 11.422,68 11.993,82 12.593,52 13.223,18 13.884,33 14.578,56 15.307,51 16.072,87 16.876,51 17.720,34

GRUPO 2 - CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE ESTÚDIO - CNSE (CNSE-01)

REFERÊNCIAS CLASSE A B C D E F G H I J K L I 4.732,44 4.969,04 5.217,52 5.478,37 5.752,30 6.039,91 6.341,90 6.659,01 6.991,96 7.341,55 7.708,64 8.094,06 II 5.756,53 6.044,36 6.346,56 6.663,91 6.997,09 7.346,94 7.714,28 8.100,02 8.505,00 8.930,25 9.376,77 9.845,62 III 7.002,25 7.352,37 7.720,00 8.105,97 8.511,28 8.936,84 9.383,67 9.852,84 10.345,49 10.862,78 11.405,92 11.976,21 IV 8.517,53 8.943,39 9.390,55 9.860,11 10.353,10 10.870,76 11.414,30 11.985,00 12.584,26 13.213,48 13.874,13 14.567,84 V 10.360,70 10.878,76 11.422,68 11.993,82 12.593,52 13.223,18 13.884,33 14.578,56 15.307,51 16.072,87 16.876,51 17.720,34 GRUPO 3 - CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE INFORMÁTICA - CNSI (CNSI-01 a CNSI-06) REFERÊNCIAS CLASSE A B C D E F G H I J K L I 4.732,44 4.969,04 5.217,52 5.478,37 5.752,30 6.039,91 6.341,90 6.659,01 6.991,96 7.341,55 7.708,64 8.094,06 II 5.756,53 6.044,36 6.346,56 6.663,91 6.997,09 7.346,94 7.714,28 8.100,02 8.505,00 8.930,25 9.376,77 9.845,62 III 7.002,25 7.352,37 7.720,00 8.105,97 8.511,28 8.936,84 9.383,67 9.852,84 10.345,49 10.862,78 11.405,92 11.976,21 IV 8.517,53 8.943,39 9.390,55 9.860,11 10.353,10 10.870,76 11.414,30 11.985,00 12.584,26 13.213,48 13.874,13 14.567,84 V 10.360,70 10.878,76 11.422,68 11.993,82 12.593,52 13.223,18 13.884,33 14.578,56 15.307,51 16.072,87 16.876,51 17.720,34

GRUPO 4 - CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR - APOIO - CNSI (CNSAP-01 a CNSAP-06)

REFERÊNCIAS CLASSE A B C D E F G H I J K L I 4.732,44 4.969,04 5.217,52 5.478,37 5.752,30 6.039,91 6.341,90 6.659,01 6.991,96 7.341,55 7.708,64 8.094,06 II 5.756,53 6.044,36 6.346,56 6.663,91 6.997,09 7.346,94 7.714,28 8.100,02 8.505,00 8.930,25 9.376,77 9.845,62 III 7.002,25 7.352,37 7.720,00 8.105,97 8.511,28 8.936,84 9.383,67 9.852,84 10.345,49 10.862,78 11.405,92 11.976,21 IV 8.517,53 8.943,39 9.390,55 9.860,11 10.353,10 10.870,76 11.414,30 11.985,00 12.584,26 13.213,48 13.874,13 14.567,84 V 10.360,70 10.878,76 11.422,68 11.993,82 12.593,52 13.223,18 13.884,33 14.578,56 15.307,51 16.072,87 16.876,51 17.720,34

GRUPO 5 - CARGOS DE NÍVEL MÉDIO ESPECIAL - CNME (CNME-01 a CNME-03)

REFERÊNCIAS CLASSE A B C D E F G H I J K L I 2.359,21 2.477,17 2.601,03 2.731,09 2.867,62 3.011,00 3.161,56 3.319,64 3.485,62 3.659,89 3.842,90 4.035,02 II 2.869,72 3.013,19 3.163,88 3.322,06 3.488,18 3.662,56 3.845,71 4.037,99 4.239,88 4.451,88 4.674,48 4.908,20 III 3.490,77 3.665,29 3.848,54 4.040,95 4.243,00 4.455,16 4.677,91 4.911,79 5.157,40 5.415,26 5.686,03 5.970,34 IV 4.246,13 4.458,43 4.681,33 4.915,41 5.161,22 5.419,26 5.690,23 5.974,73 6.273,47 6.587,13 6.916,52 7.262,34 V 5.164,99 5.423,24 5.694,41 5.979,13 6.278,08 6.591,97 6.921,60 7.267,65 7.631,05 8.012,58 8.413,22 8.833,89 GRUPO 6 - CARGOS DE NÍVEL MÉDIO DE INFORMÁTICA - CNMI (CNMI-01) REFERÊNCIAS CLASSE A B C D E F G H I J K L I 3.644,20 3.826,43 4.017,73 4.218,65 4.429,56 4.651,05 4.883,59 5.127,77 5.384,16 5.653,38 5.936,03 6.232,83 II 4.432,80 4.654,45 4.887,17 5.131,53 5.388,12 5.657,54 5.940,41 6.237,42 6.549,28 6.876,76 7.220,61 7.581,64 III 5.392,08 5.661,67 5.944,75 6.241,99 6.554,08 6.881,79 7.225,87 7.587,18 7.966,53 8.364,86 8.783,09 9.222,25 IV 6.558,92 6.886,88 7.231,21 7.592,76 7.972,40 8.371,03 8.789,60 9.229,06 9.690,52 10.175,05 10.683,79 11.217,98 V 7.978,27 8.377,20 8.796,03 9.235,84 9.697,64 10.182,52 10.691,64 11.226,24 11.787,55 12.376,91 12.995,77 13.645,56

GRUPO 7 - CARGOS DE NÍVEL MÉDIO DE INFORMÁTICA - CNMI (CNMI -01)

REFERÊNCIAS CLASSE A B C D E F G H I J K L I 2.958,22 3.106,15 3.261,43 3.424,51 3.595,76 3.775,56 3.964,32 4.162,53 4.370,65 4.589,19 4.818,65 5.059,57 II 3.598,40 3.778,29 3.967,24 4.165,61 4.373,88 4.592,58 4.822,21 5.063,30 5.316,48 5.582,29 5.861,43 6.154,49 III 4.377,11 4.595,95 4.825,75 5.067,03 5.320,38 5.586,40 5.865,72 6.158,99 6.466,96 6.790,29 7.129,83 7.486,30 IV 5.324,29 5.590,53 5.870,05 6.163,57 6.471,73 6.795,33 7.135,09 7.491,83 7.866,43 8.259,75 8.672,73 9.106,38 V 6.476,45 6.800,28 7.140,30 7.497,32 7.872,17 8.265,78 8.679,09 9.113,02 9.568,69 10.047,12 10.549,49 11.076,95

GRUPO 8 - CARGOS NÍVEL MÉDIO DE INFORMÁTICA - CNMI (CNMI -01)

REFERÊNCIAS CLASSE A B C D E F G H I J K L I 2.359,21 2.477,17 2.601,03 2.731,09 2.867,62 3.011,00 3.161,56 3.319,64 3.485,62 3.659,89 3.842,90 4.035,02 II 2.869,72 3.013,19 3.163,88 3.322,06 3.488,18 3.662,56 3.845,71 4.037,99 4.239,88 4.451,88 4.674,48 4.908,20 III 3.490,77 3.665,29 3.848,54 4.040,95 4.243,00 4.455,16 4.677,91 4.911,79 5.157,40 5.415,26 5.686,03 5.970,34 IV 4.246,13 4.458,43 4.681,33 4.915,41 5.161,22 5.419,26 5.690,23 5.974,73 6.273,47 6.587,13 6.916,52 7.262,34 V 5.164,99 5.423,24 5.694,41 5.979,13 6.278,08 6.591,97 6.921,60 7.267,65 7.631,05 8.012,58 8.413,22 8.833,89 GRUPO 9 - CARGOS DE NÍVEL MÉDIO DE ESTÚDIO/PRODUÇÃO - CNMES (CNMES-01-a CNMES-03)

REFERÊNCIAS CLASSE I 4.547,14 4.774,50 5.013,22 5.263,90 5.527,10 5.803,44 6.093,62 6.398,30 6.718,21 7.054,10 7.406,83 7.777,18 II 5.531,14 5.807,72 6.098,08 6.402,98 6.723,13 7.059,30 7.412,27 7.782,88 8.172,02 8.580,63 9.009,65 9.460,14 III 6.728,08 7.064,50 7.417,71 7.788,59 8.178,02 8.586,93 9.016,28 9.467,09 9.940,42 10.437,47 10.959,34 11.507,28 IV 8.184,05 8.593,26 9.022,89 9.474,06 9.947,75 10.445,14 10.967,39 11.515,75 12.091,55 12.696,10 13.330,94 13.997,49 V 9.955,08 10.452,82 10.975,49 11.524,24 12.100,46 12.705,48 13.340,77 14.007,79 14.708,19 15.443,60 16.215,76 17.026,57

GRUPO 10 - CARGOS DE NÍVEL MÉDIO - CNM (CNM-01 a CNM-04)

REFERÊNCIAS CLASSE I 1.670,41 1.753,94 1.841,66 1.933,71 2.030,39 2.131,90 2.238,49 2.350,45 2.467,95 2.591,35 2.720,92 2.856,98 II 2.031,91 2.133,50 2.240,17 2.352,17 2.469,79 2.593,28 2.722,95 2.859,09 3.002,05 3.152,14 3.309,76 3.475,25 III 2.471,62 2.595,19 2.724,96 2.861,19 3.004,23 3.154,46 3.312,16 3.477,78 3.651,66 3.834,25 4.025,98 4.227,26 IV 3.006,47 3.156,78 3.314,62 3.480,34 3.654,38 3.837,09 4.028,96 4.230,39 4.441,90 4.664,02 4.897,22 5.142,07 V 3.657,05 3.839,92 4.031,92 4.233,51 4.445,17 4.667,43 4.900,82 5.145,86 5.403,15 5.673,31 5.956,98 6.254,81

GRUPO 11 - CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL - CNF (CNF-01)

REFERÊNCIAS CLASSE I 1.841,59 1.933,67 2.030,36 2.131,87 2.238,47 2.350,39 2.467,91 2.591,31 2.720,88 2.856,94 2.999,76 3.149,76 II 2.240,12 2.352,11 2.469,70 2.593,20 2.722,87 2.859,01 3.001,96 3.152,05 3.309,67 3.475,13 3.648,91 3.831,35 III 2.724,88 2.861,10 3.004,18 3.154,38 3.312,10 3.477,69 3.651,59 3.834,17 4.025,87 4.227,16 4.438,53 4.660,45 IV 3.314,51 3.480,28 3.654,29 3.837,00 4.028,83 4.230,28 4.441,79 4.663,89 4.897,06 5.141,95 5.399,03 5.668,97 V 4.031,79 4.233,38 4.445,05 4.667,28 4.900,66 5.145,69 5.402,99 5.673,12 5.956,78 6.254,63 6.567,36 6.895,72 GRUPO 12 - CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL - CNF (CNF-02 a CNF-06) REFERÊNCIAS CLASSE A B C D E F G H I J K L I 1.383,96 1.453,16 1.525,83 1.602,14 1.682,26 1.766,36 1.854,67 1.947,43 2.044,78 2.147,04 2.254,39 2.367,09 II 1.683,45 1.767,63 1.856,02 1.948,82 2.046,27 2.148,56 2.256,00 2.368,79 2.487,23 2.611,59 2.742,17 2.879,27 III 2.047,76 2.150,16 2.257,65 2.370,53 2.489,04 2.613,51 2.744,19 2.881,38 3.025,45 3.176,74 3.335,59 3.502,34 IV 2.490,91 2.615,45 2.746,21 2.883,52 3.027,69 3.179,08 3.338,03 3.504,95 3.680,19 3.864,20 4.057,39 4.260,27 V 3.029,94 3.181,44 3.340,50 3.507,53 3.682,93 3.867,08 4.060,41 4.263,42 4.476,59 4.700,43 4.935,46 5.182,22

"(NR) ANEXO VIII À LEI 4.955, DE 31 DE MARÇO DE 2026 "ANEXO IV À LEI Nº 2.892, DE 19 DE AGOSTO DE 2014.

VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS

TABELA FINANCEIRA - 1 GRUPO 1 - CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR - ADMINISTRATIVO - CNS (CNS-01 a CNS-15) GRUPO 2 - CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE ESTÚDIO - CNSE (CNSE-01) GRUPO 3 - CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE INFORMÁTICA - CNSI (CNSI-01 a CNSI-08) GRUPO 4 - CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR - APOIO - CNSI (CNSAP-01 a CNSAP-06)

REFERÊNCIAS CLASSE A B C D E F G H I J K L I 4.732,44 4.969,04 5.217,52 5.478,37 5.752,30 6.039,92 6.341,91 6.659,01 6.991,96 7.341,57 7.708,64 8.094,06 II 5.252,99 5.515,66 5.791,44 6.081,02 6.385,06 6.704,30 7.039,51 7.391,51 7.761,06 8.149,14 8.556,58 8.984,41 III 5.830,83 6.122,37 6.428,49 6.749,91 7.087,42 7.441,78 7.813,86 8.204,57 8.614,80 9.045,53 9.497,81 9.972,70 IV 6.472,22 6.795,85 7.135,61 7.492,39 7.867,02 8.260,39 8.673,39 9.107,06 9.562,41 10.040,55 10.542,57 11.069,69 V 7.184,17 7.543,38 7.920,54 8.316,56 8.732,41 9.169,02 9.627,49 10.108,85 10.614,28 11.145,01 11.702,24 12.287,37 VI 7.974,42 8.373,14 8.791,81 9.231,39 9.692,97 10.177,61 10.686,48 11.220,83 11.781,84 12.370,96 12.989,51 13.638,97 VII 8.851,60 9.294,20 9.758,90 10.246,85 10.759,19 11.297,15 11.862,00 12.455,11 13.077,87 13.731,77 14.418,34 15.139,25 VIII 9.825,29 10.316,55 10.832,38 11.374,01 11.942,72 12.539,84 13.166,81 13.825,16 14.516,41 15.242,24 16.004,36 16.804,57 IX 10.906,06 11.451,36 12.023,95 12.625,14 13.256,39 13.919,20 14.615,17 15.345,94 16.113,24 16.918,88 17.764,83 18.653,10 X 12.105,73 12.711,03 13.346,57 14.013,90 14.714,60 15.450,33 16.222,85 17.034,00 17.885,68 18.779,97 19.718,97 20.704,94 XI 13.437,36 14.109,25 14.814,69 15.555,44 16.333,20 17.149,86 18.007,37 18.907,71 19.853,11 20.845,77 21.888,06 22.982,47 XII 14.915,49 15.661,26 16.444,32 17.266,54 18.129,86 19.036,34 19.988,18 20.987,59 22.036,96 23.138,82 24.295,76 25.510,54 XIII 16.556,17 17.383,99 18.253,19 19.165,86 20.124,13 21.130,35 22.186,87 23.296,21 24.461,02 25.684,08 26.968,28 28.316,70 XIV 18.377,37 19.296,23 20.261,03 21.274,10 22.337,79 23.454,69 24.627,44 25.858,80 27.151,76 28.509,33 29.934,78 31.431,52 XV 20.398,89 21.418,82 22.489,76 23.614,25 24.794,95 26.034,71 27.336,44 28.703,28 30.138,43 31.645,34 33.227,63 34.889,01 XVI 22.642,74 23.774,90 24.963,63 26.211,82 27.522,41 28.898,52 30.343,44 31.860,62 33.453,65 35.126,34 36.882,66 38.726,78 XVII 25.133,45 26.390,13 27.709,63 29.095,12 30.549,86 32.077,36 33.681,23 35.365,29 37.133,55 38.990,24 40.939,73 42.986,72 TABELA FINANCEIRA - 2 GRUPO 5 - CARGOS DE NÍVEL MÉDIO ESPECIAL - CNME (CNME-01 a CNME-03) GRUPO 6 - CARGOS DE NÍVEL MÉDIO DE INFORMÁTICA - CNMI (CNMI-01) GRUPO 7 - CARGOS DE NÍVEL MÉDIO DE INFORMÁTICA - CNMI (CNMI-01 a CNMI-02) GRUPO 8 - CARGOS DE NÍVEL MÉDIO DE INFORMÁTICA - CNMI (CNMI-01 a CNMI-03) GRUPO 9 - CARGOS DE NÍVEL MÉDIO DE ESTÚDIO/PRODUÇÃO CNMES (CNMES-01 a CNMES-03) GRUPO 10 - CARGOS DE NÍVEL MÉDIO - CNM (CNM-01 a CNM-04)

REFERÊNCIAS CLASSE A B C D E F G H I J K L I 1.670,41 1.753,94 1.841,65 1.933,72 2.030,41 2.131,92 2.238,50 2.350,45 2.467,96 2.591,38 2.720,93 2.856,99 II 1.854,16 1.946,87 2.044,21 2.146,42 2.253,75 2.366,44 2.484,75 2.609,00 2.739,45 2.876,41 3.020,24 3.171,25 III 2.058,12 2.161,04 2.269,07 2.382,52 2.501,66 2.626,74 2.758,09 2.895,99 3.040,78 3.192,84 3.352,46 3.520,09 IV 2.284,52 2.398,74 2.518,69 2.644,62 2.776,86 2.915,70 3.061,47 3.214,53 3.375,27 3.544,04 3.721,22 3.907,29 V 2.535,81 2.662,62 2.795,74 2.935,52 3.082,30 3.236,41 3.398,23 3.568,15 3.746,55 3.933,88 4.130,59 4.337,09 VI 2.814,74 2.955,48 3.103,26 3.258,44 3.421,36 3.592,42 3.772,02 3.960,64 4.158,66 4.366,60 4.584,92 4.814,19 VII 3.124,39 3.280,58 3.444,63 3.616,86 3.797,69 3.987,57 4.186,94 4.396,31 4.616,13 4.846,92 5.089,27 5.343,73 VIII 3.468,06 3.641,45 3.823,52 4.014,70 4.215,45 4.426,22 4.647,53 4.879,89 5.123,91 5.380,10 5.649,08 5.931,55 IX 3.849,55 4.042,01 4.244,13 4.456,33 4.679,14 4.913,09 5.158,75 5.416,70 5.687,53 5.971,90 6.270,49 6.584,00 X 4.273,00 4.486,66 4.710,97 4.946,52 5.193,85 5.453,55 5.726,20 6.012,52 6.313,16 6.628,81 6.960,24 7.308,27 XI 4.743,03 4.980,17 5.229,18 5.490,63 5.765,17 6.053,43 6.356,09 6.673,91 7.007,60 7.357,96 7.725,89 8.112,16 XII 5.264,76 5.528,00 5.804,39 6.094,61 6.399,33 6.719,30 7.055,26 7.408,02 7.778,43 8.167,37 8.575,72 9.004,50 XIII 5.843,87 6.136,08 6.442,86 6.765,01 7.103,28 7.458,43 7.831,36 8.222,91 8.634,06 9.065,75 9.519,05 9.994,99 XIV 6.486,70 6.811,04 7.151,57 7.509,16 7.884,62 8.278,86 8.692,78 9.127,45 9.583,82 10.063,00 10.566,15 11.094,46 XV 7.200,23 7.560,24 7.938,25 8.335,16 8.751,94 9.189,53 9.649,01 10.131,47 10.638,03 11.169,92 11.728,43 12.314,85 XVI 7.992,26 8.391,87 8.811,48 9.252,03 9.714,64 10.200,39 10.710,41 11.245,92 11.808,21 12.398,61 13.018,57 13.669,47 XVII 8.693,76 9.128,46 9.584,87 10.064,11 10.567,33 11.095,67 11.650,47 12.233,00 12.844,65 13.486,87 14.161,21 14.869,28 TABELA FINANCEIRA - 3 GRUPO 11 - CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL - CNF (CNF-01) GRUPO 12 - CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL - CNF (CNF-02 a CNF-06) REFERÊNCIAS CLASSE A B C D E F G H I J K L I 1.383,96 1.453,16 1.525,82 1.602,13 1.682,23 1.766,33 1.854,64 1.947,41 2.044,75 2.147,01 2.254,34 2.367,06 II 1.536,20 1.613,01 1.693,65 1.778,36 1.867,26 1.960,65 2.058,68 2.161,58 2.269,66 2.383,17 2.502,33 2.627,44 III 1.705,19 1.790,44 1.879,97 1.973,96 2.072,67 2.176,29 2.285,12 2.399,37 2.519,34 2.645,31 2.777,58 2.916,46 IV 1.892,73 1.987,40 2.086,74 2.191,09 2.300,67 2.415,67 2.536,47 2.663,31 2.796,47 2.936,27 3.083,09 3.237,26 V 2.100,95 2.205,99 2.316,29 2.432,13 2.553,73 2.681,40 2.815,49 2.956,25 3.104,08 3.259,28 3.422,24 3.593,37 VI 2.332,09 2.448,67 2.571,10 2.699,65 2.834,64 2.976,38 3.125,20 3.281,45 3.445,53 3.617,79 3.798,69 3.988,62 VII 2.588,59 2.718,02 2.853,92 2.996,63 3.146,46 3.303,78 3.468,97 3.642,40 3.824,53 4.015,75 4.216,54 4.427,37 VIII 2.873,32 3.017,00 3.167,87 3.326,25 3.492,58 3.667,20 3.850,54 4.043,07 4.245,23 4.457,47 4.680,37 4.914,38 IX 3.189,40 3.348,87 3.516,32 3.692,13 3.876,73 4.070,57 4.274,12 4.487,81 4.712,20 4.947,81 5.195,21 5.454,97 X 3.540,23 3.717,25 3.903,13 4.098,27 4.303,18 4.518,35 4.744,26 4.981,49 5.230,52 5.492,08 5.766,67 6.055,01 XI 3.929,65 4.126,17 4.332,44 4.549,08 4.776,52 5.015,34 5.266,12 5.529,45 5.805,91 6.096,22 6.401,01 6.721,05 XII 4.361,93 4.580,01 4.809,03 5.049,48 5.301,96 5.567,05 5.845,39 6.137,67 6.444,56 6.766,78 7.105,13 7.460,37 XIII 4.841,74 5.083,85 5.338,03 5.604,92 5.885,18 6.179,42 6.488,41 6.812,82 7.153,45 7.511,12 7.886,68 8.281,01 XIV 5.374,30 5.643,04 5.925,19 6.221,48 6.532,54 6.859,15 7.202,12 7.562,22 7.940,35 8.337,35 8.754,22 9.191,92 XV 5.965,50 6.263,77 6.576,97 6.905,81 7.251,12 7.613,66 7.994,34 8.394,08 8.813,77 9.254,46 9.717,21 10.203,04 XVI 6.621,69 6.952,79 7.300,44 7.665,44 8.048,74 8.451,17 8.873,73 9.317,42 9.783,29 10.272,46 10.786,08 11.325,38 XVII 7.350,12 7.717,61 8.103,49 8.508,67 8.934,11 9.380,80 9.849,85 10.342,33 10.859,44 11.402,43 11.972,56 12.571,16

"(NR) ANEXO IX À LEI 4.955, DE 31 DE MARÇO DE 2026 "ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.893, DE 19 DE AGOSTO DE 2014.

TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO DOS DOCENTES

DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS

IVENCIMENTO BÁSICO (Carga Horária de 20h/semanais)

NÍVEL CLASSE 1 2 3 4 Único Titular 10.442,98 Associado 7.666,62 8.093,76 8.563,24 9.080,86 Doutor 6.055,85 6.237,51 6.424,65 6.617,38 Mestre 5.182,12 5.337,60 5.497,70 5.662,65 Especialista 3.946,52 4.065,66 4.188,43 4.314,90

(Carga Horária de 40h/semanais)

NÍVEL CLASSE 1 2 3 4 Único Titular 20.885,96 Associado 15.333,25 16.187,48 17.126,50 18.161,69 Doutor 12.111,69 12.475,05 12.849,26 13.234,75 Mestre 10.364,24 10.675,18 10.995,43 11.325,28 Especialista 7.893,05 8.131,37 8.376,91 8.629,81 DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NÍVEL CLASSE Titular 22.974,52 Associado 16.866,57 17.806,23 18.839,17 19.977,84 Doutor 13.322,81 13.722,54 14.134,19 14.558,20 Mestre 11.400,68 11.742,73 12.094,96 12.457,80 Especialista 8.682,37 8.944,49 9.214,57 9.492,79

IIDESCANSO SEMANAL REMUNERADO

(Carga Horária de 20h/semanais)

NÍVEL CLASSE Titular 1.755,98 Associado 1.003,98 1.154,59 1.327,74 1.526,92 Doutor 793,05 816,83 841,36 866,59 Mestre 678,65 698,98 719,94 741,57 Especialista 517,78 535,80 551,87 568,42

(Carga Horária de 40h/semanais)

NÍVEL CLASSE Titular 3.511,99 Associado 2.007,99 2.309,16 2.655,57 3.053,89 Doutor 1.586,09 1.633,68 1.682,67 1.733,18 Mestre 1.357,26 1.397,98 1.439,93 1.483,11 Especialista 1.040,41 1.071,59 1.103,75 1.136,84 DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NÍVEL CLASSE 1 2 3 4 Único Titular 3.863,20 Associado 2.208,79 2.540,10 2.921,11 3.359,29 Doutor 1.744,70 1.797,04 1.850,94 1.906,50 Mestre 1.492,99 1.537,76 1.583,90 1.631,41 Especialista 1.144,42 1.178,75 1.214,15 1.250,54

"(NR) ANEXO X À LEI 4.955, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

"ANEXO II À LEI Nº 3.879, DE 7 DE JANEIRO DE 2022

a)REQUISITOS DE INVESTIDURA E QUANTITATIVO

CARGO POLICIAL PENAL

São requisitos básicos para investidura no cargo de Policial Penal:

ser brasileiro nato ou naturalizado, nos termos em que dispuser a legislação federal; ter, no mínimo, 18 anos de idade; estar quite com as obrigações eleitorais e militares, quando for o caso; não registrar sentença penal condenatória transitada em julgado; REQUISITOS DE INVESTIDURA estar em gozo dos direitos políticos; ter conduta social ilibada; ter capacidade física e aptidão psicológica compatível com o cargo; possuir, no mínimo, Carteira Nacional de Habilitação, categoria B; e, possuir diploma de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação. *O quantitativo de vagas destinadas ao sexo feminino para ingresso na Polícia Penal do Tocantins será especificado no edital do concurso público. TOTAL DE VAGAS 1.365

.........................................................................................................................................................................." (NR)

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