Tocantins
Lei Estadual do Tocantins nº 4927, de 19 de dezembro de 2025
Lei nº 4927/2025
Art. 1.
Fica instituído o Programa de Transferência de Renda e Segurança Alimentar do Estado do Tocantins - Programa AlimenTO.
Parágrafo únicoO Programa AlimenTO insere-se no âmbito da Rede Estadual de Proteção Social Cuidar, cuja coordenação compete à Secretaria Extraordinária de Participações Sociais, nos termos do Decreto no 6.901, de 3 de junho de 2025, integra a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e observará, em sua implementação:
Idiretrizes do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN/TO, nos termos da Lei no 2.400, de 14 de setembro de 2010;
IIarticulação com programas estaduais voltados à segurança alimentar e nutricional, especialmente com o Programa Alimenta Tocantins - PAT, instituído pela Lei no 4.187, de 18 de julho de 2023, respeitada a natureza, a finalidade e a competência de execução de cada política pública.
Publicada no Diário Oficial n° 6.965, de 18/12/2025.
Institui o Programa de transferência de renda e segurança alimentar do Estado do Tocantins - Programa AlimenTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
São objetivos do Programa AlimenTO:
Imelhorar as condições alimentares de famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional, mediante transferência de renda disponibilizada por cartão benefício;
IIcontribuir para a superação de situações de insegurança alimentar e nutricional, com respeito à dignidade e à autonomia das famílias;
IIIvalorizar a economia local e solidária;
IVfomentar a articulação intersetorial entre políticas públicas;
Vassegurar o direito humano à alimentação adequada e saudável.
Art. 3.
São requisitos cumulativos para a elegibilidade das famílias ao Programa AlimenTO:
Iresidência no Estado do Tocantins;
IIinscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, com dados atualizados nos últimos vinte e quatro meses;
IIIrenda familiar per capita de até R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais);
IVinclusão, na composição familiar, de crianças de zero a seis anos de idade.
§ 1ºNa hipótese de decretação de situação de emergência ou de calamidade pública, poderão ser definidos outros critérios de elegibilidade, conforme regulamento.
§ 2ºO benefício previsto no Programa AlimenTO poderá ser percebido cumulativamente com outros programas sociais de transferência de renda, inclusive o Programa Bolsa Família.
Art. 4.
Terão prioridade no acesso ao Programa AlimenTO as famílias que se enquadrem em uma ou mais das seguintes condições:
Imaior número de crianças de zero a seis anos de idade;
IIsituação de insegurança alimentar e nutricional moderada ou grave, conforme classificação do CadÚnico;
IIInúcleo familiar chefiado por mulher;
IVinclusão de pessoas idosas ou com deficiência em sua composição.
Art. 5.
O responsável familiar terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da disponibilização do cartão benefício, para efetuar o desbloqueio e iniciar sua utilização.
Parágrafo únicoO descumprimento do prazo previsto no caput implicará o cancelamento automático do benefício e o estorno do respectivo valor à fonte de origem.
Art. 6.
São hipóteses de desligamento de famílias do Programa AlimenTO:
Isuperação das condições de vulnerabilidade que fundamentaram a elegibilidade, nos termos dos arts. 3o e 4o;
IIutilização do benefício em desacordo com sua finalidade, inclusive por meio de cessão, transferência ou uso por terceiros não autorizados;
IIImanifestação expressa de desligamento voluntário por parte do beneficiário;
IVnão retirada ou desbloqueio do cartão benefício no prazo de noventa dias, contados da disponibilização.
Art. 7.
O Programa AlimenTO poderá incluir ações complementares voltadas à promoção da segurança alimentar e nutricional, tais como:
Ioficinas de educação alimentar e nutricional;
IIcampanhas de conscientização sobre o combate ao desperdício de alimentos;
IIIcapacitação para geração de renda e inclusão produtiva.
Art. 8.
O Programa AlimenTO será operacionalizado mediante a entrega de cartão benefício com crédito mensal destinado exclusivamente à aquisição de alimentos em estabelecimentos locais, sendo vedada sua utilização para a compra de produtos não alimentícios.
§ 1ºO valor mensal do benefício será definido em portaria da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social.
§ 2ºA gestão do cartão benefício caberá ao agente financeiro designado pelo Estado, mediante sistema de controle e monitoramento.
§ 3ºA concessão dos benefícios previstos nesta Lei tem caráter temporário e não gera direito adquirido, sendo necessária a manutenção dos requisitos de elegibilidade para o seu recebimento.
Art. 9.
Para a consecução dos objetivos e a execução das ações do Programa AlimenTO, a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social atuará em cooperação com órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual cujas atribuições sejam correlacionadas, observadas as competências previstas na Lei no 3.421, de 8 de março de 2019, bem como com entes municipais, organizações da sociedade civil e entidades privadas, mediante a celebração de convênios, termos de cooperação e instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 10.
A participação de municípios do Estado no Programa AlimenTO está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos:
Iformalização de termo de adesão;
IIintegração ao Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, com adesão efetivada no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da adesão.
Art. 11.
Compete à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social:
Iplanejar, coordenar, implementar e monitorar, em articulação com a Rede Estadual de Proteção Social Cuidar, as ações do Programa;
IIselecionar as famílias beneficiárias, com base nas informações do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico;
IIIrealizar a avaliação contínua do Programa, com base em indicadores de impacto social e eficiência;
IVexecutar as despesas orçamentárias e financeiras vinculadas ao Programa;
Vprestar contas dos recursos aplicados;
VIpromover o acompanhamento do Programa em articulação com o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Tocantins - CONSEA/TO;
VIIfiscalizar a execução do Programa, podendo adotar mecanismos intersetoriais;
VIIIpromover campanhas de divulgação do Programa, em conjunto com os setores de comunicação do Governo do Estado.
Art. 12.
Incumbe ao Secretário de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social adotar as providências e editar os atos necessários à implementação desta Lei.
Art. 13.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP/TO, condicionadas à existência de dotações específicas na Lei Orçamentária Anual, que poderão ser suplementadas, se necessário.
Art. 14.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro de 2025, 204º da Independência, 137º da República e 37° do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado