Lei Estadual do Tocantins nº 4923, de 16 de dezembro de 2025

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 16 dias do mês de dezembro de 2025, 204º da Independência, 137º da República e 37° do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado ANEXO I À LEI N° 4.923 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2025. "ANEXO I À LEI Nº 3.472, DE 27 DE MAIO DE 2019.

ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR

CARGO QUANT. DISCIPLINA/ÁREA DE ESCOLARIDADE E REQUISITOS

ATUAÇÃO PARA INVESTIDURA

Administração Curso Superior em Administração e Registro no

Conselho Regional de Administração

Análise de Sistema Curso Superior em áreas relacionadas à área de

Tecnologia da Informação

Administração de Banco de Dados Curso Superior em áreas relacionadas à área de

Tecnologia da Informação

Administração de Infraestrutura de Curso Superior em áreas relacionadas à área de Tecnologia da Informação Tecnologia da Informação

Administração e Segurança de Curso Superior em áreas relacionadas à área de

Redes Tecnologia da Informação

Arquitetura e Urbanismo Curso Superior em Arquitetura e Urbanismo e

Registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil

Arquivologia Curso Superior em Arquivologia e Registro na

Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho

Assistência Social Curso Superior em Serviço Social e Registro no ANALISTA Conselho Regional de Serviço Social MINISTERIAL 76 ESPECIALIZADO Biblioteconomia Curso Superior em Biblioteconomia e Registro no

Conselho Regional de Biblioteconomia

Biologia Curso Superior em Biologia e Registro no

Conselho Regional de Biologia

Ciências Contábeis Curso Superior em Ciências Contábeis e Registro

no Conselho Regional de Contabilidade

Ciências Econômicas Curso Superior em Economia e Registro no

Conselho Regional de Economia

Ciências Jurídicas Curso Superior em Direito

Enfermagem Curso Superior em Enfermagem e Registro no

Conselho Regional de Enfermagem

Engenharia Ambiental Curso Superior em Engenharia Ambiental e

Registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia

Engenharia Civil Curso Superior em Engenharia Civil e Registro no

Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia Engenharia Florestal Curso Superior em Engenharia Florestal e Registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia

Fisioterapia Curso Superior em Fisioterapia e Registro no

Conselho Regional de Fisioterapia

Geografia Curso Superior em Geografia e Registro no

Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia

Jornalismo Curso Superior em jornalismo ou Comunicação

Social

Letras Curso Superior em Letras

Medicina Curso Superior em Medicina e Registro no

Conselho Regional de Medicina

Odontologia Curso Superior em Odontologia e Registro no

Conselho Regional de Odontologia

Pedagogia Curso Superior em Pedagogia

Psicologia Curso Superior em Psicologia e Registro no

Conselho Regional de Psicologia

ANALISTA Ciências Jurídicas Curso Superior em Direito

155 MINISTERIAL

ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO

CARGO QUANT. DISCIPLINA/ÁREA DE ESCOLARIDADE E REQUISITOS

ATUAÇÃO PARA INVESTIDURA

Institucional Ensino Médio ou Curso Técnico Profissionalizante, OFICIAL DE equivalente ao Ensino Médio, certificado por 35 DILIGNCIA Instituição de Ensino legalmente habilitada e

Carteira de Habilitação Categoria "AB"

Técnico em Contabilidade Curso Técnico Profissionalizante em Contabilidade,

Técnico em Eletricidade Curso Técnico Profissionalizante em Eletricidade,

TÉCNICO Técnico em Eletrônica Curso Técnico Profissionalizante em Eletrônica, MINISTERIAL equivalente ao Ensino Médio, certificado por

45 ESPECIALIZADO Instituição de Ensino legalmente habilitada (TME)

Técnico em Manutenção Curso Técnico Profissionalizante em Manutenção de de Computadores Computadores, equivalente ao Ensino Médio,

certificado por Instituição de Ensino legalmente habilitada

Técnico em Informática Curso Técnico Profissionalizante em Informática,

Técnico em Curso Técnico Profissionalizante em Telecomunicações Telecomunicações, equivalente ao Ensino Médio,

certificado por Instituição de Ensino legalmente habilitada

Técnico em Enfermagem Curso Técnico Profissionalizante em Enfermagem,

certificado por Instituição de Ensino legalmente habilitada, e Registro no Conselho Regional de Enfermagem

Fotografia Ensino Médio, com habilitação na área técnica em

Fotografia

Cinegrafista Ensino Médio, acrescido de comprovação hábil de

experiência de 2 anos na respectiva área

ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO

Ensino Médio ou Curso Técnico TÉCNICO Assistência Administrativa Profissionalizante, equivalente ao Ensino Médio, 146 MINISTERIAL certificado por Instituição de Ensino legalmente habilitada

Condução de Veículos - Ensino Médio ou Curso Técnico Condução de Transporte de pessoas, Veículos - Profissionalizante, equivalente ao MOTORISTA 21 insumos e equipamentos Ensino Transporte de pessoas, Médio, certificado PROFISSIONAL

por Instituição de Ensino legalmente habilitada e Carteira de Habilitação Categoria "D"

ESCOLARIDADE: NÍVEL FUNDAMENTAL ESPECIALIZADO

MOTORISTA Condução de Veículos - Ensino Fundamental certificado por Instituição de (em extinção) 7 Transporte de pessoas, Ensino legalmente habilitada e Carteira de

insumos e equipamentos Habilitação Categoria "B"

Auxilio Administrativo Ensino Fundamental certificado por Instituição de AUXILIAR MINISTERIAL 13 ESPECIALIZADO (em extinção) Manutenção Ensino Fundamental certificado por Instituição de

ESCOLARIDADE: NÍVEL FUNDAMENTAL

AUXILIAR

Ensino Fundamental certificado por Instituição de MINISTERIAL 9 Auxílio Geral (em extinção)

...................................................................................................................." NR

ANEXO II À LEI N° 4.923 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2025.

"ANEXO II À LEI 3.472, DE 27 DE MAIO DE 2019.

Cargo: Auxiliar Ministerial (em extinção) Classe Padrão Valor em R$

1 R$ 2.688,32 2 R$ 2.930,27 3 R$ 3.018,18 AA 4 R$ 3.108,73 5 R$ 3.201,99 6 R$ 3.298,05 1 R$ 3.495,93 2 R$ 3.600,81 3 R$ 3.708,83 4 R$ 3.820,09 AB 5 R$ 3.934,69 6 R$ 4.052,73 7 R$ 4.174,31 8 R$ 4.299,54 9 R$ 4.428,53 1 R$ 4.694,24 2 R$ 4.835,07 3 R$ 4.980,12 4 R$ 5.129,52 5 R$ 5.283,41 6 R$ 5.441,91 AC 7 R$ 5.605,17 8 R$ 5.773,33 9 R$ 5.946,53 10 R$ 6.124,93 11 R$ 6.308,68 12 R$ 6.497,94 Cargo: Auxiliar Ministerial Especializado (em extinção) Classe Padrão Valor em R$ 1 R$ 3.594,38 2 R$ 3.917,87 3 R$ 4.035,41 4 R$ 4.156,47 BA 5 R$ 4.281,16 6 R$ 4.409,59 1 R$ 4.674,17 2 R$ 4.814,40 3 R$ 4.958,83 4 R$ 5.107,59 BB 5 R$ 5.260,82 6 R$ 5.418,64 7 R$ 5.581,20 8 R$ 5.748,64 9 R$ 5.921,10 1 R$ 6.276,37 2 R$ 6.464,66 3 R$ 6.658,60 4 R$ 6.858,36 5 R$ 7.064,11 BC 6 R$ 7.276,03 7 R$ 7.494,31 8 R$ 7.719,14 9 R$ 7.950,71 10 R$ 8.189,23 11 R$ 8.434,91 12 R$ 8.687,96 Cargo: Motorista (em extinção) Padrão Padrão Valor em R$ 1 R$ 4.500,46 2 R$ 4.905,50 3 R$ 5.052,67 CA 4 R$ 5.204,25 5 R$ 5.360,38 6 R$ 5.521,19 1 R$ 5.852,46 2 R$ 6.028,03 3 R$ 6.208,87 4 R$ 6.395,14 CB 5 R$ 6.586,99 6 R$ 6.784,60 7 R$ 6.988,14 8 R$ 7.197,78 9 R$ 7.413,71 1 R$ 7.858,53 2 R$ 8.094,29 3 R$ 8.337,12 4 R$ 8.587,23 5 R$ 8.844,85 6 R$ 9.110,20 CC 7 R$ 9.383,51 8 R$ 9.665,02 9 R$ 9.954,97 10 R$ 10.253,62 11 R$ 10.561,23 12 R$ 10.878,07

Cargo: Motorista Profissional Classe Padrão Valor em R$

1 R$ 5.277,09 2 R$ 5.752,03 3 R$ 5.924,59 DA 4 R$ 6.102,33 5 R$ 6.285,40 6 R$ 6.473,96 1 R$ 6.862,40 2 R$ 7.068,27 3 R$ 7.280,32 DB 4 R$ 7.498,73 5 R$ 7.723,69 6 R$ 7.955,40 7 R$ 8.194,06 8 R$ 8.439,88 9 R$ 8.693,08 1 R$ 9.214,66 2 R$ 9.491,10 3 R$ 9.775,83 4 R$ 10.069,10 5 R$ 10.371,17 6 R$ 10.682,31 DC 7 R$ 11.002,78 8 R$ 11.332,86 9 R$ 11.672,85 10 R$ 12.023,04 11 R$ 12.383,73 12 R$ 12.755,24 Cargo: Técnico Ministerial Classe Padrão Valor em R$

1 R$ 5.277,09 2 R$ 5.752,03 3 R$ 5.924,59 EA 4 R$ 6.102,33 5 R$ 6.285,40 6 R$ 6.473,96 1 R$ 6.862,40 2 R$ 7.068,27 3 R$ 7.280,32 4 R$ 7.498,73 EB 5 R$ 7.723,69 6 R$ 7.955,40 7 R$ 8.194,06 8 R$ 8.439,88 9 R$ 8.693,08 1 R$ 9.214,66 2 R$ 9.491,10 3 R$ 9.775,83 4 R$ 10.069,10 5 R$ 10.371,17 EC 6 R$ 10.682,31 7 R$ 11.002,78 8 R$ 11.332,86 9 R$ 11.672,85 10 R$ 12.023,04 11 R$ 12.383,73 12 R$ 12.755,24

Cargo: Técnico Ministerial Especializado Classe Padrão Valor em R$

1 R$ 5.874,51 2 R$ 6.403,22 3 R$ 6.595,32 FA 4 R$ 6.793,18 5 R$ 6.996,98 6 R$ 7.206,89 1 R$ 7.639,30 2 R$ 7.868,48 3 R$ 8.104,53 4 R$ 8.347,67 FB 5 R$ 8.598,10 6 R$ 8.856,04 7 R$ 9.121,72 8 R$ 9.395,37 9 R$ 9.677,23 1 R$ 10.257,86 2 R$ 10.565,60 3 R$ 10.882,57 4 R$ 11.209,05 5 R$ 11.545,32 FC 6 R$ 11.891,68 7 R$ 12.248,43 8 R$ 12.615,88 9 R$ 12.994,36 10 R$ 13.384,19 11 R$ 13.785,72 12 R$ 14.199,29 Cargo: Oficial de Diligências Classe Padrão Valor em R$ 1 R$ 7.268,42 2 R$ 7.922,58 3 R$ 8.160,26 GA 4 R$ 8.405,07 5 R$ 8.657,22 6 R$ 8.916,94 1 R$ 9.451,96 2 R$ 9.735,52 3 R$ 10.027,59 4 R$ 10.328,42 GB 5 R$ 10.638,27 6 R$ 10.957,42 7 R$ 11.286,14 8 R$ 11.624,72 9 R$ 11.973,46 1 R$ 12.691,87 2 R$ 13.072,63 3 R$ 13.464,81 4 R$ 13.868,75 5 R$ 14.284,81 GC 6 R$ 14.713,35 7 R$ 15.154,75 8 R$ 15.609,39 9 R$ 16.077,67 10 R$ 16.560,00 11 R$ 17.056,80 12 R$ 17.568,50

Cargo: Analista Ministerial Classe Padrão Valor em R$

1 R$ 9.602,29 2 R$ 10.466,50 3 R$ 10.780,50 HA 4 R$ 11.103,92 5 R$ 11.437,04 6 R$ 11.780,15 1 R$ 12.486,96 2 R$ 12.861,57 3 R$ 13.247,42 4 R$ 13.644,84 HB 5 R$ 14.054,19 6 R$ 14.475,82 7 R$ 14.910,09 8 R$ 15.357,39 9 R$ 15.818,11 1 R$ 16.767,20 2 R$ 17.270,22 3 R$ 17.788,33 4 R$ 18.321,98 HC 5 R$ 18.871,64 6 R$ 19.437,79 7 R$ 20.020,92 8 R$ 20.621,55 9 R$ 21.240,20 10 R$ 21.877,41 11 R$ 22.533,73 12 R$ 23.209,74

Cargo: Analista Ministerial Especializado Classe Padrão Valor em R$

1 R$ 11.394,51 2 R$ 12.420,02 IA 3 R$ 12.792,62 4 R$ 13.176,40 5 R$ 13.571,69 6 R$ 13.978,84 1 R$ 14.817,57 2 R$ 15.262,10 3 R$ 15.719,96 IB 4 R$ 16.191,56 5 R$ 16.677,31 6 R$ 17.177,63 7 R$ 17.692,96 8 R$ 18.223,75 9 R$ 18.770,46 1 R$ 19.896,69 2 R$ 20.493,59 3 R$ 21.108,40 4 R$ 21.741,65 IC 5 R$ 22.393,90 6 R$ 23.065,72 7 R$ 23.757,69 8 R$ 24.470,42 9 R$ 25.204,53 10 R$ 25.960,67 11 R$ 26.739,49 12 R$ 27.541,67 ...................................................................................................................." NR