Tocantins
Lei Estadual do Tocantins nº 4918, de 16 de dezembro de 2025
Lei nº 4918/2025
Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de Atenção aos Direitos da Mãe Solo, com o objetivo de garantir proteção integral em seu acesso ao mercado de trabalho, à assistência social, ao direito de moradia e à educação dos filhos.
Autor: Deputada Vanda Monteiro Publicada no Diário Oficial n° 6.963, de 17/12/2025.
Institui a Política Estadual de Atenção aos Direitos da Mãe Solo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
A Política Estadual de Atenção aos Direitos da Mãe Solo atenderá aos seguintes princípios, especialmente:
Ierradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais;
IIprincípio da igualdade;
IIIa proteção de mercado do trabalho da mulher; e
IVa garantia dos direitos da criança, do adolescente e do jovem.
Art. 3.
São diretrizes da Política Estadual de Atenção aos Direitos da Mãe Solo, especialmente:
Iestimular a capacitação da mãe solo para o empreendedorismo e para a empregabilidade por meio de políticas públicas de intermediação de mão de obra e de qualificação profissional;
IIfomentar a integração entre as várias políticas que tenham por objetivo a proteção integral da mulher, direcionando-as também às mães solo;
IIIestimular a oferta de serviços em áreas típicas de oportunidades para mulheres de menor nível de escolaridade;
IVestimular a realização de campanhas que fomentem a contratação da mãe solo no mercado de trabalho e que combatam o preconceito;
Vestimular a inserção e a reinserção das mulheres mães solo no mercado de trabalho;
VIpossibilitar conciliação trabalho-família;
VIIestimular a formação de uma rede de proteção, formada por mães voluntárias, visando prestar apoio relacional e orientar outras mães e gestantes em situação de vulnerabilidade;
VIIIestimular a integração social das mulheres de primeira gestação em relação à nova identidade social como mãe;
IXestimular a disponibilização de vaga na rede pública de ensino, seja sobre o conjunto de vagas existentes, seja sobre as vagas mais próximas de sua residência; e
Xestimular a criação de redes de apoio psicológico e psicossocial da mãe solo.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 16 dias do mês de dezembro de 2025, 204º da Independência, 137º da República e 37° do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado