Lei Estadual do Tocantins nº 4854, de 14 de novembro de 2025

Publicada no Diário Oficial n° 6.942, de 17/11/2025

Altera a Lei nº 2.409, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de

GOVERNADOR DO ESTADO

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam criados, na estrutura de cargos de provimento em comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, para lotação exclusiva no Gabinete da Vice-Presidência, os seguintes cargos:

I1 (um) Chefe de Gabinete de Desembargador, símbolo DAJ-10;

II5 (cinco) Assessores Jurídicos de Desembargador, símbolo DAJ-9;

III2 (dois) Assessores Técnicos de Desembargador, símbolo DAJ-6;

IV4 (quatro) Assistentes de Gabinete de Desembargador, símbolo DAJ- 4; e

V1 (um) Secretário TJ, símbolo DAJ-3.

Art. 2.

O Anexo I da Lei nº 2.409, de 16 de novembro de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo I a esta Lei.

Art. 3.

As Tabelas I e II do Anexo V da Lei nº 2.409, de 16 de novembro de 2010, passam a vigorar na forma do Anexo II a esta Lei.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 14 dias do mês de novembro de 2025, 204º da Independência, 137º da República e 37° do Estado.

LAUREZ DA ROCHA MOREIRA Governador do Estado, em exercício ANEXO I À LEI N° 4.854, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025. "ANEXO I À LEI Nº 2.409, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E RESPECTIVOS QUANTITATIVOS

CARGO QUANTIDADE ÁREA DE

ATUAÇÃO 89 Direito 8 Administração 29 Ciências da Computação 11 Serviço Social 3 Biblioteconomia 10 Ciências Contábeis 5 Ciências Econômicas Analista Judiciário 195 2 Arquitetura 11 Pedagogia 2 Estatística 3 Engenharia Civil 1 Engenharia Elétrica 11 Psicologia 6 Medicina 2 Enfermagem 2 Fisioterapia Oficial de Justiça Avaliador 212 Direito Escrivão Judicial 154 Direito Contador/Distribuidor 45 Ciências Contábeis 642 Apoio Judiciário e Administrativo Técnico Judiciário 697 2 Contabilidade 2 Manutenção e Operação Eletrônica 8 Informática 41 Programação de Computadores 2 Técnico de Enfermagem

....................................................................................................................................................... ..."(NR)

ANEXO II À LEI N° 4.854, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025. "ANEXO V À LEI Nº 2.409, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010

TABELA I CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

QTD SÍMBOL NOME DO CARGO E_LE O I DIRETOR-GERAL DAJ-11 1 CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DAJ-10 1 CHEFE DE GABINETE DE DESEMBARGADOR DAJ-10 21 CHEFE DE GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA DAJ-10 1 JUSTIÇA ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA DAJ-9 4 ASSESSOR JURÍDICO DE DESEMBARGADOR DAJ-9 105 ASSESSOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DA DAJ-9 1 PRESIDÊNCIA ASSESSOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DA DIRETORIADAJ-9 3 GERAL ASSESSOR(A) JURÍDICO(A) DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DAJ-9 2 COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO DA DIRETORIA-GERAL DAJ-9 1 COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA DAJ-9 1 DIRETOR ADMINISTRATIVO DAJ-9 1 DIRETOR DA CONTROLADORIA INTERNA DAJ-9 1 DIRETOR EXECUTIVO DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TOCANTINENSE - ESMAT DAJ-9 1 DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DAJ-9 1 DIRETOR DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DAJ-9 1 DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DAJ-9 1 DIRETOR DO CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DAJ-9 1 DIRETOR FINANCEIRO DAJ-9 1 DIRETOR JUDICIÁRIO DAJ-9 1 ASSESSOR DA ESCOLA DA MAGISTRATURA DAJ-8 1 COORDENADOR DE GESTÃO ESTRATÉGICA E DAJ-8 ESTATÍSTICA E PROJETOS 1 COORDENADOR(A) ADMINISTRATIVO(A) CGJUS DAJ-8 1 COORDENADOR(A) DE CORREIÇÃO DE APOIO Á PRIMEIRA INSTÂNCIA CGJUS DAJ-8 1 COORDENADOR(A) DO SERVIÇO EXTRAJUDICIAL DAJ-8 1 SECRETÁRIO DE CÂMARA DAJ-8 4 SECRETÁRIO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DAJ-8 1 SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO DAJ-8 1 ASSESSOR DE CERIMONIAL DAJ-7 1 ASSESSOR DE IMPRENSA DAJ-7 1 ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA DAJ-7 DIRETORIAGERAL 1 ASSESSOR DE PROJETOS DA DIRETORIA-GERAL DAJ-7 3 ASSESSOR MILITAR DAJ-7 1 ASSESSOR(A) DE PLANEJAMENTO E PROJETOS CGJUS DAJ-7 1 CHEFE DA JUNTA MÉDICA DO PODER JUDICIÁRIO DAJ-7 1 CHEFE DO CENTRO DE SAÚDE DAJ-7 1 COORDENADOR DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DAJ-7 1 COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DAJ-7 1 COORDENADOR DE PÓS-GRADUAÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TOCANTINENSE - DAJ-7 1 ESMAT SECRETÁRIO EXECUTIVO DAJ-7 4 ARQUITETO DAJ-6 2 ASSESSOR TÉCNICO DE DESEMBARGADOR DAJ-6 42 ASSESSOR TÉCNICO DE ESTATÍSTICA DAJ-6 3 CHEFE DA CENTRAL DE COMPRAS DAJ-6 1 ENGENHEIRO DAJ-6 3 MÉDICO ESPECIALISTA DAJ-6 2 MÉDICO PERITO DAJ-6 4 PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DAJ-6 1 SECRETÁRIO ACADÊMICO DAJ-6 1 SECRETÁRIO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DAJ-6 1 SECRETÁRIO DE PRECATÓRIOS DAJ-6 1 SECRETÁRIO DE PROCESSOS DAJ-6 1 SECRETÁRIO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS DAJ-6 1 SECRETÁRIO DE TURMA RECURSAL DAJ-6 1 SECRETÁRIO DO NACOM DAJ-6 1 SUPERVISOR ADMINISTRATIVO E TECNOLÓGICO DAJ-6 1 SUPERVISOR DE CONTROLE DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA - ESMAT DAJ-6 1 ASSESSOR JURÍDICO DE 1ª INSTÂNCIA DAJ-5 293 ASSESSOR JURÍDICO DE TURMA RECURSAL DAJ-5 6 ASSESSOR JURÍDICO EDUCACIONAL DAJ-5 1 ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO DAJ-5 20 ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA-GERAL DAJ-5 2 ASSESSOR TÉCNICO-JURÍDICO DA DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DAJ-5 2 ASSESSOR(A) JURÍDICO-ADMINISTRATIVO(A) CGJUS DAJ-5 3 CHEFE DE DIVISÃO DAJ-5 31 CHEFE DE DIVISÃO ACADÊMICA DAJ-5 1 CHEFE DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DAJ-5 1 CHEFE DE DIVISÃO DE CORREIÇÃO E INSPEÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CGJUS DAJ-5 1 CHEFE DE DIVISÃO DE CORREIÇÃO, INSPEÇAO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTORIAIS E DE DAJ-5 1 REGISTRO CGJUS CHEFE DE DIVISÃO DE MONITORAMENTE E ACOMPANHAMENTO DA CORREIÇÃO EXTRAJUDICIAL DAJ-5 1 CGJUS CHEFE DE DIVISÃO DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA CORREIÇÃO JUDICIAL E DAJ-5 1 ADMINISTRATIVO CGJUS CHEFE DE DIVISÃO DE SUPORTE E PLANEJAMENTO AS UNIDADES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CGJUS DAJ-5 1 CHEFE DE DIVISÃO DO ACOMPANHAMENTO DE METAS E INDICADORES DA PRIMEIRA INSTÂNCIA CGJUS DAJ-5 1 CHEFE DE DIVISÃO PEDAGÓGICA DAJ-5 1 CHEFE DE DIVISÃO TECNOLÓGICA DAJ-5 1 SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DAJ-5 1 SECRETÁRIO DA ESMAT DAJ-5 1 CHEFE DE DIVISÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO DAJ-5 1 CHEFE DE DIVISÃO DE REVISÃO DAJ-5 1 SECRETÁRIO(A) DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO CGJUS DAJ-5 1 ASSESSOR(A) DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA CGJUS DAJ-4 1 ASSESSOR(A) DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E SISTEMAS CGJUS DAJ-4 1 ASSISTENTE DE GABINETE DA DIRETORIA-GERAL DAJ-4 3 ASSISTENTE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DAJ-4 4 ASSISTENTE DE GABINETE DE DESEMBARGADOR DAJ-4 84 ASSISTENTE DE SUPERVISÃO DE MANUTENÇÃO DE DAJ-4 1 ESTÚDIO ASSISTENTE DE SUPORTE TÉCNICO DAJ-4 14 SECRETÁRIO DO CEJUSC-POLO DAJ-4 13 SECRETÁRIO DO CEJUSC -2ºGRAU DAJ-4 1 ASSISTENTE DE SUPERVISÃO DE CURSOS PRESENCIAIS DAJ-3 1 ASSISTENTE DE SUPERVISÃO DE CURSOS À DISTÂNCIA DAJ-3 1 ASSISTENTE DE SUPERVISÃO TECNOLÓGICA DAJ-3 1 CHEFE DE SERVIÇO DAJ-3 57 CHEFE DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, PROTOCOLO E ATENDIMENTO CGJUS DAJ-3 1 CHEFE DE SERVIÇO DE REGISTRO FUNCIONAL, CONTROLE E CADASTRO DE PESSOAL CGJUS DAJ-3 1 CHEFE DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS CGJUS DAJ-3 1 CHEFE DE SERVIÇO DO SERVIÇO DISCIPLINAR E MOVIMENTAÇÃO DE MEGISTRADOS(AS) CGJUS DAJ-3 1 CINEGRAFISTA DAJ-3 3 EDITOR DE CORTE DAJ-3 1 EDITOR DE IMAGEM DAJ-3 2 SECRETÁRIO TJ DAJ-3 32 ASSISTENTE DE SUPERVISÃO E APOIO À PRIMEIRA INSTÂNCIA CGJUS DAJ-2 1 MESTRE DE CERIMÔNIAS DAJ-2 1 SECRETÁRIO DO JUÍZO DAJ-2 46 CHEFE DE SECRETARIA DAJ-1 51 TÉCNICO DE ENFERMAGEM DAJ-1 2

TABELA II QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS

CARGO EM COMISSÃO QUANTIDADE MAI/2025

DAJ-11 1 R$ 28.387,04 DAJ-10 23 R$ 26.339,31 DAJ-9 126 R$ 23.944,97 DAJ-8 11 R$ 20.751,33 DAJ-7 17 R$ 17.089,32 DAJ-6 67 R$ 14.647,97 DAJ-5 373 R$ 9.463,06 DAJ-4 122 R$ 7.324,02 DAJ-3 102 R$ 6.103,31 DAJ-2 48 R$ 4.882,67 DAJ-1 53 R$ 4.150,25

......................................................................................................(NR).

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