Tocantins
Lei Estadual do Tocantins nº 4846, de 5 de novembro de 2025
Lei nº 4846/2025
Autor: Deputado Eduardo Mantoan Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025
Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico que ateste o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) no âmbito do Estado do Tocantins.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O laudo médico que ateste o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) tem validade por prazo indeterminado, para todos os efeitos legais, no âmbito do Estado do Tocantins.
Parágrafo únicoO laudo de que trata o caput deste artigo poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 5 dias do mês de novembro de 2025, 204º da Independência, 137º da República e 37° do Estado.
LAUREZ DA ROCHA MOREIRA Governador do Estado, em exercício