Tocantins
Lei Estadual do Tocantins nº 4836, de 5 de novembro de 2025
Lei nº 4836/2025
Autor: Deputado Léo Barbosa Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025
Dispõe sobre a Política de Conscientização e controle do Diabetes na Rede Pública Estadual de ensino do Tocantins.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a Política de Conscientização e Controle do Diabetes na rede pública estadual de ensino.
Art. 2.
A Política visa orientar de forma educativa, pais, alunos e profissionais da educação sobre os sintomas e cuidados referente ao Diabetes em crianças e adolescentes, fornecendo informações e sugestões de como melhorar os cuidados no tratamento da doença.
Art. 3.
A Política de Conscientização e Controle do Diabetes possui os seguintes objetivos:
Idesenvolver pesquisas que viabilizem o diagnóstico precoce do diabetes na rede pública de ensino infantil, fundamental e médio;
IIpromover exames, através das unidades de saúde, que identifiquem uma doença ou a sua iminência em alunos matriculados na rede pública de ensino, com o objetivo de protelar ou evitar os seu desenvolvimento;
IIIconscientizar a população escolar e seus responsáveis quanto a gravidade da doença e assim reduzir a incidência do seu quadro complicador, utilizando-se de procedimentos e tratamentos inadequados;
IVestimular a integração intersetorial entre a escola e a área da saúde para fins de avaliação, atendimento, tratamento e monitorização de alunos com diabetes;
Vpromover através das unidades de ensino, a orientação às famílias e dos alunos diagnosticados com diabetes, bem como auxiliar nos cuidados e tratamentos objetivando a melhoria ou a manutenção da qualidade de vida;
VIcriar o cadastro dos alunos das unidades de ensino, em banco de dados para o desenvolvimento de atividades específicas ao público com diabetes;
VIIdesenvolver dietas específicas e promover ações que visem a melhora na alimentação dos alunos com diabetes, em cada unidade escolar.
Parágrafo únicoOs exames deverão contar com a ciência, bem como anuência expressa dos pais e responsáveis, devendo ser registrado todas as solicitações, autorizações e recusas.
Art. 4.
Todo mês de novembro, poderá ser realizado um mutirão de testes de glicemia nas unidades de ensino público estadual, bem como a realização de palestras e distribuição de cartilhas sobre o tema.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 5 dias do mês de novembro de 2025, 204º da Independência, 137º da República e 37° do Estado.
LAUREZ DA ROCHA MOREIRA Governador do Estado, em exercício