Lei Estadual do Tocantins nº 4815, de 21 de julho de 2025

Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025

Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores efetivos ativos, inativos, pensionistas e comissionados do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, decorrente da perda salarial ocasionada pela conversão da moeda em URV, na forma do art. 22 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica concedida a incorporação da recomposição dos vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal Efetivo (QSE-PJ), ativos, inativos e pensionistas; e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, no percentual total de 11,98% (onze inteiros e noventa e oito centésimos por cento), decorrente da perda salarial ocasionada pela conversão da moeda em URV, na forma do art. 22 da Lei n. 8.880, de 27 de maio de 1994.

§ 1ºA recomposição remuneratória prevista no caput deste artigo incidirá sobre as tabelas de vencimentos constantes nos Anexos IV, V, VII e VIII da Lei Estadual n. 2.409, de 16 de novembro de 2010, conforme anexo I, II, III e IV a esta Lei.

§ 2ºÉ vedada a percepção cumulativa da recomposição de que trata o caput deste artigo com valores de idêntica natureza já percebidos por força de decisão judicial, de forma a evitar duplicidade de pagamento.

Art. 2.

As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos consignados no orçamento do Poder Judiciário do Tocantins.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de 2025.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de julho de 2025, 204º da Independência, 137º da República e 37º do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado ANEXO I À LEI Nº 4.815, DE 21 DE JULHO DE 2025. "ANEXO IV À LEI Nº 2.409, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010 CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR

CLASSE PADRÃO OUT/2025 C 15 R$ 27.609,79 C 14 R$ 26.295,03 C 13 R$ 25.042,89 C 12 R$ 23.850,35 C 11 R$ 22.714,63 B 10 R$ 21.633,00 B 9 R$ 20.602,77 B 8 R$ 19.621,75 B 7 R$ 18.687,38 B 6 R$ 17.797,51 A 5 R$ 16.950,00 A 4 R$ 16.142,87 A 3 R$ 15.374,18 A 2 R$ 14.642,07 A 1 R$ 13.944,81

CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO

CLASSE PADRÃO OUT/2025 C 15 R$ 16.491,40 C 14 R$ 15.706,08 C 13 R$ 14.958,17 C 12 R$ 14.245,88 C 11 R$ 13.567,49 B 10 R$ 12.921,42 B 9 R$ 12.306,13 B 8 R$ 11.720,11 B 7 R$ 11.162,03 B 6 R$ 10.630,47 A 5 R$ 10.124,27 A 4 R$ 9.642,17 A 3 R$ 9.183,02 A 2 R$ 8.745,73 A 1 R$ 8.329,27 ...................................................................................................................(NR)" ANEXO II À LEI Nº 4.815, DE 21 DE JULHO DE 2025. "ANEXO V À LEI N° 2.409, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010

TABELA I CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NOMEDO CARGO SÍMBOLO QTDE_LEI DIRETOR-GERAL DAJ-11 1 CHEFEDEGABINETEDAPRESIDÊNCIA DAJ-10 1 CHEFEDEGABINETEDEDESEMBARGADOR DAJ-10 20 CHEFEDEGABINETEDOCORREGEDOR-GERALDAJUSTIÇA DAJ-10 1 ASSESSORJURÍDICODAPRESIDÊNCIA DAJ-9 4 ASSESSORJURÍDICODE DESEMBARGADOR DAJ-9 100 ASSESSORJURÍDICO-ADMINISTRATIVODAPRESIDÊNCIA DAJ-9 1 ASSESSORJURÍDICO-ADMINISTRATIVODADIRETORIA-GERAL DAJ-9 3 ASSESSOR(A) JURÍDICO(A) DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DAJ-9 2 COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO DA DIRETORIAGERAL DAJ-9 1 COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA

DAJ-9 1 DIRETORADMINISTRATIVO DAJ-9 1 DIRETORDACONTROLADORIAINTERNA DAJ-9 1 DIRETOR EXECUTIVO DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TOCANTINENSE - ESMAT DAJ-9 1 DIRETORDEGESTÃODEPESSOAS DAJ-9 1 DIRETORDEINFRAESTRUTURAEOBRAS DAJ-9 1 DIRETORDETECNOLOGIADAINFORMAÇÃO DAJ-9 1 DIRETORDOCENTRODECOMUNICAÇÃOSOCIAL DAJ-9 1 DIRETORFINANCEIRO DAJ-9 1 DIRETORJUDICIÁRIO DAJ-9 1 ASSESSORDAESCOLADAMAGISTRATURA DAJ-8 1 COORDENADOR DE GESTÃO ESTRATÉGICA E ESTATÍSTICA E PROJETOS DAJ-8 1 COORDENADOR(A) ADMINISTRATIVO(A) CGJUS DAJ-8 1 COORDENADOR(A) DE CORREIÇÃO DE APOIO Á PRIMEIRA INSTÂNCIA CGJUS DAJ-8 1 COORDENADOR(A)DOSERVIÇOEXTRAJUDICIAL DAJ-8 1 SECRETÁRIODECÂMARA DAJ-8 4 SECRETÁRIODO CONSELHODAMAGISTRATURA DAJ-8 1 SECRETÁRIODOTRIBUNALPLENO DAJ-8 1 ASSESSORDE CERIMONIAL DAJ-7 1 ASSESSORDEIMPRENSA DAJ-7 1 ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA DIRETORIAGERAL DAJ-7 1 ASSESSORDEPROJETOSDADIRETORIA-GERAL DAJ-7 3 ASSESSORMILITAR DAJ-7 1 ASSESSOR(A)DEPLANEJAMENTOEPROJETOSCGJUS DAJ-7 1 CHEFEDAJUNTAMÉDICADOPODERJUDICIÁRIO DAJ-7 1 CHEFEDO CENTRODESAÚDE DAJ-7 1 COORDENADORDEFORMAÇÃOE APERFEIÇOAMENTO DAJ-7 1 COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DAJ-7 1 COORDENADOR DE PÓS-GRADUAÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TOCANTINENSE - ESMAT DAJ-7 1 SECRETÁRIOEXECUTIVO DAJ-7 4 ARQUITETO DAJ-6 2 ASSESSORTÉCNICODEDESEMBARGADOR DAJ-6 40 ASSESSORTÉCNICODEESTATÍSTICA DAJ-6 3 CHEFEDACENTRALDECOMPRAS DAJ-6 1 ENGENHEIRO DAJ-6 3 MÉDICOESPECIALISTA DAJ-6 2 MÉDICOPERITO DAJ-6 4 PRESIDENTEDACOMISSÃODELICITAÇÃO DAJ-6 1 SECRETÁRIOACADÊMICO DAJ-6 1 SECRETÁRIODAJUNTAMÉDICAOFICIAL DAJ-6 1 SECRETÁRIODEPRECATÓRIOS DAJ-6 1 SECRETÁRIODEPROCESSOS DAJ-6 1 SECRETÁRIODERECURSOSCONSTITUCIONAIS DAJ-6 1 SECRETÁRIODETURMARECURSAL DAJ-6 1 SECRETÁRIODONACOM DAJ-6 1 SUPERVISOR ADMINISTRATIVO E TECNOLÓGICO DAJ-6 1 SUPERVISOR DE CONTROLE DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA - ESMAT DAJ-6 1 ASSESSORJURÍDICODE1AINSTÂNCIA DAJ-5 285 ASSESSORJURÍDICODETURMARECURSAL DAJ-5 6 ASSESSORJURÍDICOEDUCACIONAL DAJ-5 1 ASSESSORTÉCNICOADMINISTRATIVO DAJ-5 20 ASSESSORTÉCNICODADIRETORIA-GERAL DAJ-5 2 ASSESSOR TÉCNICO-JURÍDICO DA DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DAJ-5 2 ASSESSOR(A) JURÍDICO-ADMINISTRATIVO(A) CGJUS DAJ-5 3 CHEFE DE DIVISÃO DAJ-5 31 CHEFEDEDIVISÃOACADÊMICA DAJ-5 1 CHEFEDEDIVISÃOADMINISTRATIVAEFINANCEIRA DAJ-5 1 CHEFE DE DIVISÃO DE CORREIÇÃO E INSPEÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CGJUS DAJ-5 1 CHEFE DE DIVISÃO DE CORREIÇÃO, INSPEÇAO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTORIAIS E DE REGISTRO CGJUS DAJ-5 1 CHEFE DE DIVISÃO DE MONITORAMENTE E ACOMPANHAMENTO DA CORREIÇÃO EXTRAJUDICIAL CGJUS DAJ-5 1 CHEFE DE DIVISÃO DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA CORREIÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO CGJUS DAJ-5 1 CHEFE DE DIVISÃO DE SUPORTE E PLANEJAMENTO AS UNIDADES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CGJUS DAJ-5 1 CHEFE DE DIVISÃO DO ACOMPANHAMENTO DE METAS E INDICADORES DA PRIMEIRA INSTÂNCIA CGJUS DAJ-5 1 CHEFE DE DIVISÃO PEDAGÓGICA DAJ-5 1 CHEFEDEDIVISÃOTECNOLÓGICA DAJ-5 1 SECRETÁRIODACOMISSÃODELICITAÇÃO DAJ-5 1 SECRETÁRIODAESMAT DAJ-5 1 CHEFEDEDIVISÃODEPÓS-GRADUAÇÃO DAJ-5 1 CHEFEDEDIVISÃODEREVISÃO DAJ-5 1 SECRETÁRIO(A) DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO CGJUS DAJ-5 1 ASSESSOR(A) DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA CGJUS DAJ-4 1 ASSESSOR(A) DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E SISTEMAS CGJUS DAJ-4 1 ASSISTENTEDEGABINETEDADIRETORIA-GERAL DAJ-4 3 ASSISTENTEDEGABINETEDAPRESIDÊNCIA DAJ-4 4 ASSISTENTEDEGABINETEDEDESEMBARGADOR DAJ-4 80 ASSISTENTEDESUPERVISÃODEMANUTENÇÃODEESTÚDIO DAJ-4 1 ASSISTENTE DE SUPORTE TÉCNICO DAJ-4 14 SECRETÁRIODOCEJUSC-POLO DAJ-4 13 SECRETÁRIODOCEJUSC -2ºGRAU DAJ-4 1 ASSISTENTEDESUPERVISÃODECURSOSPRESENCIAIS DAJ-3 1 ASSISTENTEDESUPERVISÃODECURSOS ÀDISTÂNCIA DAJ-3 1 ASSISTENTEDESUPERVISÃO TECNOLÓGICA DAJ-3 1 CHEFE DE SERVIÇO DAJ-3 57 CHEFE DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, PROTOCOLO E ATENDIMENTO CGJUS DAJ-3 1 CHEFE DE SERVIÇO DE REGISTRO FUNCIONAL, CONTROLE E CADASTRO DE PESSOAL CGJUS DAJ-3 1 CHEFE DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS CGJUS DAJ-3 1 CHEFE DE SERVIÇO DO SERVIÇO DISCIPLINAR E MOVIMENTAÇÃO DE MEGISTRADOS(AS) CGJUS DAJ-3 1 CINEGRAFISTA DAJ-3 3 EDITORDECORTE DAJ-3 1 EDITORDEIMAGEM DAJ-3 2 SECRETÁRIOTJ DAJ-3 31 ASSISTENTE DE SUPERVISÃO E APOIO À PREIMEIRA INSTÂNCIA CGJUS DAJ-2 1 MESTRE DE CERIMÔNIAS DAJ-2 1 SECRETÁRIO DO JUÍZO DAJ-2 46 CHEFE DE SECRETARIA DAJ-1 51 TÉCNICODEENFERMAGEM DAJ-1 2

TABELA II QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS CARGO EM COMISSÃO QUANTIDADE OUT/2025 DAJ-11 1 R$ 31.787,81 DAJ-10 22 R$ 29.494,76 DAJ-9 121 R$ 26.813,58 DAJ-8 11 R$ 23.237,34 DAJ-7 17 R$ 19.136,62 DAJ-6 65 R$ 16.402,80 DAJ-5 365 R$ 10.596,73 DAJ-4 118 R$ 8.201,44 DAJ-3 101 R$ 6.834,49 DAJ-2 48 R$ 5.467,61 DAJ-1 53 R$ 4.647,45

TABELA III CARGOS EM COMISSÃO - OPÇÃO PELO CARGO EFETIVO (Art.10 desta Lei) CARGO EM COMISSÃO OUT/2025 DAJ-11 R$ 20.662,07 DAJ-10 R$ 19.171,59 DAJ-9 R$ 17.428,83 DAJ-8 R$ 15.104,27 DAJ-7 R$ 12.438,80 DAJ-6 R$ 10.661,82 DAJ-5 R$ 6.887,88 DAJ-4 R$ 5.330,93 DAJ-3 R$ 4.442,42 DAJ-2 R$ 3.553,95 DAJ-1 R$ 3.020,84

TABELA IV FUNÇÃO COMISSIONADA (Art.10 desta Lei) FUNÇÃO COMISSIONADA QTD LEI OUT/2025 FC-4 42 R$ 3.783,51 FC-3 33 R$ 2.689,71 FC-2 9 R$ 2.311,29 FC-1 30 R$ 1.987,76 ................................................................................................................(NR)"

ANEXO III À LEI Nº 4.815, DE 21 DE JULHO DE 2025. "ANEXO VII À LEI N° 2.409, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010

CARGOS EM REGIME DE EXTINÇÃO

TABELA I OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR, ESCRIVÃO, ESCRIVÃO SECRETÁRIO E CONTADOR/DISTRIBUIDOR C 15 R$ 27.609,79 C 14 R$ 26.295,03 C 13 R$ 25.042,89 C 12 R$ 23.850,35 C 11 R$ 22.714,63 B 10 R$ 21.633,00 B 9 R$ 20.602,77 B 8 R$ 19.621,75 B 7 R$ 18.687,38 B 6 R$ 17.797,51 A 5 R$ 16.950,00 A 4 R$ 16.142,87 A 3 R$ 15.374,18 A 2 R$ 14.642,07 A 1 R$ 13.944,81

TABELA II AUXILIAR JUDICIÁRIO CLASSE PADRÃO OUT2025 C 15 R$ 7.215,64 C 14 R$ 6.872,03 C 13 R$ 6.544,79 C 12 R$ 6.233,14 C 11 R$ 5.936,33 B 10 R$ 5.653,65 B 9 R$ 5.384,42 B 8 R$ 5.128,02 B 7 R$ 4.883,84 B 6 R$ 4.651,27 A 5 R$ 4.429,78 A 4 R$ 4.218,85 A 3 R$ 4.017,94 A 2 R$ 3.826,61 A 1 R$ 3.644,39 ................................................................................................................(NR)" ANEXO IV À LEI Nº 4.815, DE 21 DE JULHO DE 2025. "ANEXO VIII À LEI N° 2.409, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010 CARGOS EM REGIME DE EXTINÇÃO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL E DEPOSITÁRIO PÚBLICO, PORTEIRO DOS AUDITÓRIOS/DISTRIBUIDOR E PORTEIRO DOS AUDITÓRIOS C 15 R$ 16.491,40 C 14 R$ 15.706,08 C 13 R$ 14.958,17 C 12 R$ 14.245,88 C 11 R$ 13.567,49 B 10 R$ 12.921,42 B 9 R$ 12.306,13 B 8 R$ 11.720,11 B 7 R$ 11.162,03 B 6 R$ 10.630,47 A 5 R$ 10.124,27 A 4 R$ 9.642,17 A 3 R$ 9.183,02 A 2 R$ 8.745,73 A 1 R$ 8.329,27

ESCRIVÃO DO CRIME/CONTADOR E CONTADOR

C 15 R$ 27.609,79 C 14 R$ 26.295,03 C 13 R$ 25.042,89 C 12 R$ 23.850,35 C 11 R$ 22.714,63 B 10 R$ 21.633,00 B 9 R$ 20.602,77 B 8 R$ 19.621,75 B 7 R$ 18.687,38 B 6 R$ 17.797,51 A 5 R$ 16.950,00 A 4 R$ 16.142,87 A 3 R$ 15.374,18 A 2 R$ 14.642,07 A 1 R$ 13.944,81 .................................................................................................................(NR)"

Remissões do artigo