Lei Estadual do Tocantins nº 4802, de 21 de julho de 2025

Art. 1.

A Lei nº 4.208, de 11 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º .............................................................................................................................

VIIprogressão é a passagem do servidor efetivo para o padrão de vencimento ou nível de subsídio imediatamente subsequente ao que ocupa dentro da mesma classe, observado o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses em cada espécie de progressão, os critérios fixados nesta Lei e o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho. (NR)

VIIIpromoção é a passagem do servidor efetivo do último padrão de uma classe para o padrão inicial da classe imediatamente subsequente. (NR)

Autor: Mesa Diretora Publicada no Diário Oficial nº 6.863, de 24/07/2025.

Altera as Leis nº 4.208, de 11 de agosto de 2023 e nº 4.209, de 11 de agosto de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 13-

C. São atribuições dos Procuradores da Assembleia Legislativa:

Irepresentar judicial e extrajudicialmente a Assembleia Legislativa;

IIprestar assessoria e consultoria à Administração;

IIIpronunciar-se sobre a legalidade dos atos administrativos;

IVprestar informações, propor, contestar, formular pedidos e acompanhar ações judiciais em que a Assembleia Legislativa figure como parte;

Vrealizar estudos jurídicos e orçamentários quando demandados internamente;

VIassistir e assinar conjuntamente com o Presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa nas Ações de Controle concentrado de normas legais perante os Tribunais;

VIIdefender a Assembleia, seus órgãos, servidores e membros em razão do exercício do mandato ou de suas funções institucionais, até decisão final do processo;

VIIIajuizar ação penal privada ou representar no Ministério Público, quando vítimas de crime, quanto aos atos correlacionados ao exercício de suas funções, constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, podendo para tanto propor ações judiciais em qualquer instância e juízo, impetrar habeas corpus e mandado de segurança em defesa dos agentes públicos elencados no inciso VIII;

IXassessorar a Mesa Diretora na necessidade de publicidade reparadora, em caso de veiculação de matéria ofensiva à Instituição ou a seus Membros;

Xprestar assessoramento jurídico à Mesa, à Presidência, aos Deputados, às Comissões Permanentes e Temporárias, à Ouvidoria e às unidades administrativas da Assembleia Legislativa, nas questões de interesse do Legislativo;

XIorientar sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais;

XIIelaborar, quando solicitado, proposições de iniciativa da Mesa Diretora ou da Comissão Executiva e opinar sobre sua legalidade;

XIIIelaborar anteprojetos de lei e outras proposições legislativas por solicitação dos Deputados;

XIVestabelecer uniformidade de interpretação das leis e questões jurídicas;

XVpromover a uniformização da jurisprudência administrativa e a aplicação das normas, relacionadas ao Poder Legislativo;

XVIopinar sobre atos de concessão de direitos, de abono permanência e de aposentadoria dos servidores da Assembleia Legislativa;

XVIIexaminar e opinar previamente sobre minutas dos editais de licitação, de concursos para provimento de cargos, dos contratos, acordos, convênios, ajustes e quaisquer atos obrigacionais, inclusive aditamentos, em que for parte a Assembleia Legislativa;

XVIII - manifestar-se sobre a caracterização de hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, nos termos da lei;

XIXrequisitar, diretamente, dos órgãos da Assembleia Legislativa, processos, expedientes e documentos necessários ao bom desempenho das atividades da Procuradoria;

XXrealizar tarefas decorrentes de decisão do seu Colegiado;

XXImanifestar-se, quando solicitado, conclusivamente, sobre as divergências jurídicas entre quaisquer órgãos do Poder Legislativo;

XXIIrepresentar ao Presidente da Assembleia Legislativa sobre providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das normas, no âmbito da administração do Poder Legislativo;

XXIII - editar enunciados dos seus pronunciamentos;

XXIVorientar o Procurador Geral em relação à aquisição de obras e revistas jurídicas;

XXVresponder a consultas formuladas pelos órgãos da Assembleia Legislativa;

XXVIopinar, de forma não vinculativa, mediante solicitação do Relator da matéria e na forma do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, sobre a constitucionalidade, legalidade, juridicidade e correta técnica legislativa das proposições apresentadas para apreciação do Poder Legislativo;

XXVII - exercer outras atribuições definidas na legislação ou decorrentes desta Lei;

XXVIII - promover as medidas administrativas e judiciais tendentes à efetivação do controle, sempre que o Poder Legislativo assim deliberar, através de seus órgãos e membros;

XXIXexercer as atribuições conferidas no art. 5º, III, §§ 2º a 6º, da Lei Federal nº 7.347/85;

XXXemitir pareceres, quando designado pelo Presidente, sobre assuntos relativos às Câmaras Municipais.

§ 1ºEquiparam-se às autoridades e servidores de que tratam os incisos VIII e IX, os exdeputados estaduais e ex-servidores da Assembleia Legislativa.

§ 2ºA representação de que trata este artigo fica condicionada à expressa solicitação do interessado nesse sentido, por escrito, independentemente de procuração, e o encaminhamento da citação, intimação ou notificação recebida, em tempo hábil à manifestação.

Art. 16.

A Progressão por tempo de serviço induz efeitos financeiros para o servidor a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da habilitação, ao passo que a Progressão por qualificação induz efeitos financeiros a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à data de protocolo do Requerimento. (NR)

SEÇÃO II

Da Progressão por Tempo de Serviço

Art. 18.

É concedida progressão por tempo de serviço ao servidor efetivo e estável que:

IIobtenha conceito igual ou superior a 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis em todos os procedimentos de APD;(NR)

SEÇÃO III

Da Progressão por Qualificação

Art. 19.

É concedida a Progressão por qualificação em cursos que guardem pertinência temática com as atribuições do cargo ao servidor efetivo e estável que:

Iconcluiu curso de:

a)graduação superior;

b)pós-graduação lato sensu, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) hora;

c)mestrado ou doutorado, com diploma e/ou certificado, em conformidade com a legislação específica estabelecida pelo Ministério da Educação, e que ainda não tenha sido habilitado e enquadrado na Tabela de Vencimentos, para qualquer efeito de progressão em sua carreira;

IIcomprovação de qualificação de no mínimo 80 (oitenta) horas, em cursos de aperfeiçoamento, na sua área de atuação;

III....................................................................................................................................

b)em seu dossiê, na data da concessão da progressão, anotação sobre punição por crime contra a administração pública ou ilícito administrativo previsto em lei;

c)obtido conceito inferior a 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis em todos os procedimentos de APD do período avaliado;

§ 1ºÉ concedida apenas uma única progressão por nível de escolaridade e curso de aperfeiçoamento, vedado o acúmulo de cursos de mesmo nível, previstos nos incisos I e II, deste artigo.

§ 2ºUma nova progressão ocorrerá após o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro meses) e conclusão do resultado da Avaliação Periódica de Desempenho;

§ 3ºA Progressão de que trata este artigo não será concedida quando o curso constituir pré-requisito para ingresso no cargo de provimento efetivo. (NR)

SEÇÃO IV

Da Promoção (NR)

Art. 19-

A. É concedida promoção ao servidor efetivo que:

Iesteja enquadrado há pelo menos 24 (vinte e quatro) meses no último padrão de uma classe; e

IICumpra os requisitos do art. 18 ou do art. 19 desta Lei;

Parágrafo únicoAplica-se o disposto no art. 16 desta Lei à Promoção.

SEÇÃO V

Da Qualificação Profissional ........................................................................................................................................."

Art. 2.

O cargo de Procurador Jurídico da Assembleia Legislativa passa a ser denominado de Procurador da Assembleia Legislativa.

Art. 3.

A Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º ............................................................................................................................. I-A - Chefia de Gabinete da Presidência;

Art. 6-

A. À Chefia de Gabinete da Presidência compete coordenar as atividades do gabinete; planejar e coordenar, por determinação do titular do gabinete, as respectivas ações administrativas, políticas e legislativas; tratar de assuntos relacionados à frequência, férias e outros assuntos dessa natureza; definir prioridades e formas de encaminhamento para atendimento das demandas políticas; realizar interlocução com o corpo técnico da Assembleia Legislativa de acordo com a orientação do Presidente.

Art. 145.

A jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão de natureza especial e os cargos de assessoramento político-parlamentar de que trata esta Lei é de:

I30 horas semanais, submetidos ao regime integral e de exclusiva dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração Pública.

Parágrafo únicoNão se aplica ao disposto no caput deste artigo o cargo de Chefe de Gabinete cuja carga horária é de 40 horas semanais. (NR) 146. O controle de frequência dos servidores ocupantes dos cargos de natureza especial, bem como dos servidores requisitados lotados no gabinete parlamentar, será feito pelo Chefe de Gabinete e efetuado através do preenchimento da Folha Individual de Frequência - FIF.

§ 1ºO Chefe de Gabinete deverá encaminhar mensalmente à Coordenadoria de Administração de Pessoal - Codap, até o 5º dia útil do mês subsequente, Folha Individual de Frequência - FIF, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 3/2025.

§ 2ºO não cumprimento dos prazos de devolução da Folha Individual de Frequência - FIF dos servidores previstos no caput deste artigo implicará no corte de ponto do servidor, com o consequente desconto salarial e bloqueio em Folha de Pagamento. (NR) 147. ...................................................................................................................................

§ 3ºO não cumprimento dos prazos de devolução da comunicação de frequência dos servidores previstos no caput deste artigo implicará no corte de ponto do servidor, com o consequente desconto salarial e bloqueio em Folha de Pagamento". (NR)

Art. 4.

Os Anexos II e IV da Lei nº 4.208, de 11 de agosto de 2023, passam a vigorar na conformidade dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 5.

Os Anexos I, III e IV da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, passam a vigorar na conformidade dos Anexos III, IV e V desta Lei.

Art. 6.

Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 12 e o parágrafo único do art. 13 da Lei nº 4.208, de 11 de agosto de 2023 e o inciso II do art. 145 da Lei 4.209, de 11 de agosto de 2023.

Art. 7.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 21 dias do mês de julho de 2025, 204º da Independência, 137º da República e 37° do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado ANEXO I À LEI Nº 4.802, DE 21 DE JULHO DE 2025.

"ANEXO II À LEI Nº 4.208, DE 11 DE AGOSTO DE 2023. REQUISITOS DE PROVIMENTO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS

Cargo: AGENTE LEGISLATIVO ÁREA DE REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÕES ATUAÇÃO PROVIMENTO

Atender aos serviços de recepção; datilografar e/ou digitar trabalhos; conferir protocolo; registrar e arquivar documentos; conferir dados numéricos; redigir textos de Administrativas - Ensino fundamental assuntos básicos de pouca complexidade; proceder ao em extinção completo levantamento de dados e informações, sob orientação; registrar dados em livros ou fichas de controle; executar Fazer instalação elétrica; montar componentes elétricos; Ensino fundamental efetuar manutenção preventiva dos componentes Manutenção e incompleto elétricos e suas instalações; zelar pelas máquinas e Conservação - em Requisito básico: ferramentas sob sua responsabilidade; construir e reparar extinção experiência profissional paredes e outras obras de alvenaria; assentar pisos e azulejos; executar outras atividades correlatas. Operação de Operar máquinas de reprodução gráfica, tais como, Máquinas de Ensino fundamental mimeógrafos, copiadoras, off-set e similares; operar Reprografia - em completo máquinas de montagem e encadernação de documentos; extinção executar outras atividades correlatas. Conduzir, observadas as normas de segurança e de Ensino fundamental trânsito, os veículos da Assembleia Legislativa; zelar completo e carteira de Motorista pela guarda e manutenção preventiva do veículo que habilitação de nível conduz; executar outras atividades compatíveis a profissional. Limpar o prédio e instalações da Assembleia Legislativa; prestar serviços de copa e jardinagem; ajudar nos Serviços Ensino fundamental trabalhos do almoxarifado e de carga e descarga de Operacionais - em incompleto materiais; transportar móveis, máquinas e equipamentos; extinção dar assistência às atividades dos auxiliares de manutenção; executar outras atividades correlatas. Operar troncos e ramais telefônicos; receber e transmitir recados e mensagens, mantendo sigilo sobre os assuntos tratados; controlar o número de ligações urbanas e interurbanas diárias e mensais; organizar e manter Telefonia - em Ensino fundamental atualizados fichários e listas telefônicas com os dados extinção importantes para cada órgão; arquivar documentos, fazer ligações internas e externas; verificar e descrever falhas ou defeitos na mesa, solicitando à chefia os devidos reparos; executar outras atividades correlatas. Transcrever e verificar dados em terminais de computador, acionando os dispositivos de comando, observando e controlando as etapas de programação, dentro dos critérios definidos para gravar as informações; organizar os documentos para digitação organiza arquivos de documentos para digitação; organizar arquivos de documentos, classificando-os de Digitação de Dados Ensino fundamental acordo com as normas preestabelecidas, para possibilitar - em extinção completo o controle dos serviços e consultas posteriores; zelar pela manutenção, limpeza e bom funcionamento dos equipamentos; interpretar as mensagens fornecidas pela máquina detectando os registros incorretos e adaptando medidas adequadas ao sistema; executar outras atividades correlatas.

Cargo: POLICIAL LEGISLATIVO - I

Proceder, obedecidas as normas internas que tratam de Polícia e Segurança Ensino Fundamental segurança e vigilância, inclusive a patrimonial, aos

Iem extinção Completo serviços de segurança da Assembleia Legislativa;

executar outras atividades correlatas.

Cargo: POLICIAL LEGISLATIVO - II

Executar trabalhos relacionados com os serviços de polícia e manutenção da ordem nas dependências da Assembleia Legislativa; executar o policiamento de segurança interna e externa dos prédios da Assembleia Legislativa; identificar e revistar as pessoas que ingressam na Assembleia Legislativa, de acordo com as instruções superiores, procedendo ao recolhimento e guarda temporária das armas portadas pelos visitantes; realizar busca em pessoas e veículos, necessária às atividades de prevenção e investigação; proceder à retirada, das dependências da Assembleia Legislativa, de quem perturbar as atividades da Casa; exercer atividade Ensino Médio Requisito de prevenção e combate contra incêndios na sua esfera básico: Ser aprovado em Polícia e Segurança de competência, em cooperação com o Corpo de exame de aptidão física e II Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, conforme a aprovado em exame legislação vigente; realizar ações investigativas psicotécnico destinadas a instrumentar o exercício da função de polícia judiciária e apurações penais, na esfera de sua competência, observados os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal; realizar ações de coleta, busca, estatística e análise de dados de interesse policial, destinadas a orientar a execução de suas atribuições; realização de diligências e serviço cartorial em apoio às atividades das comissões permanentes e temporárias, inclusive às das comissões parlamentares de inquérito; executar outras atividades correlatas. Cargo: TÉCNICO LEGISLATIVO Preparar e recuperar informações, instruir processos e auxiliar na execução de trabalhos relacionados com a atividade fim do órgão de sua lotação; acompanhar tramitação dos atos e procedimentos administrativos e das proposições legislativas; minutar ou revisar ofícios, cartas, exposições de motivos e outros expedientes; auxiliar na implantação, na execução e no acompanhamento de projetos de natureza administrativa; elaborar preliminarmente relatórios, inclusive financeiros; preencher formulários; realizar trabalhos de Assistência digitação, operar microcomputador e organizar arquivos Ensino médio Administrativa técnicos setoriais; elaborar documentos de interesse do órgão de sua lotação; proceder à redação de atas de reunião das comissões e das sessões plenárias; dar apoio às reuniões das comissões e das sessões plenárias; manter organizado os anais da Assembleia; assistência à Mesa Diretora no Plenário, Comissões e Administração da Casa no tocante à operação e configuração de softwares e equipamentos nas sessões e reuniões, eventos internos e externos, executar outras atribuições

Proceder ao apanhamento dos registros de áudio das sessões plenárias e das comissões; digitar os dados Ensino médio e gravados; zelar pelo equipamento de trabalho e aparelhos Audioeditoração sob sua guarda; fazer revisão elementar de textos; experiência em digitação Executar e/ou auxiliar na execução de tarefas e trabalhos relacionados com as atividades da Assembleia Ensino médio com Legislativa, na área de cinematografia, operação de Cinegrafia formação técnica na área câmera, tanto no estúdio como em filmagens externas, de cinegrafia respeitadas as normas técnicas e regulamentos do serviço; executar outras atribuições compatíveis com a Executar ou auxiliar nas tarefas e trabalhos relacionados com as atividades da Assembleia Legislativa, na área técnica de registro fotográfico, fotografia digital, Ensino médio com analógica, incluídas as atividades de montagem, Fotografia formação técnica na área revelação fotográfica, além de trabalhos de câmara de fotografia. escura respeitadas as normas técnicas e os regulamentos do serviço; executar outras atribuições compatíveis com Executar locução radiofônica, em atendimento às determinações da Mesa Diretora e da administração da Ensino médio com Assembleia Legislativa; executar serviços de mestre de Locução formação técnica na área cerimônias nos eventos institucionais da Assembleia, de locução. observando as normas de cerimonial, bem como executar outras atribuições compatíveis com a especialidade do cargo. Ensino médio Prestar serviços de assistência técnica e manutenção de Manutenção em Requisito básico: curso computadores, rede de transmissão de dados e imagens, Informática - em técnico ou impressoras, vídeos, teclados, mouses, scanners e outros extinção profissionalizante na área periféricos; executar outras atividades correlatas. Ensino médio Requisito Executar instalação e desinstalação de programas; básico: cursos técnicos em fornecer suporte aos usuários na utilização de programas Operação de sistema operacional e/ou utilitários; instruir aos usuários noções básicas de Computadores -em windows, editor de texto funcionamento, de utilização e de preservação dos extinção word, planilha excel, page equipamentos de informática; executar outras atividades maker, corel draw, e correlatas. outros sistemas correlatos.

Elaborar, através de especificações fornecidas, Ensino médio programas baseados em fluxogramas e/ou diagramas Programação de Requisito básico: curso adicionais utilizando linguagens de programação para Computadores - em técnico ou computador; auxiliar em estudos de novos métodos de extinção profissionalizante em trabalho, desenvolvendo conhecimentos e aplicações dos Programação conceitos mais avançados em programação; executar Proceder à operação e manutenção dos equipamentos de áudio e de gravação do Plenário, no Plenarinho, no Auditório e em eventos externos da Assembleia Legislativa; especificar instrumentos, equipamentos e Ensino médio com materiais de uso em sistemas eletrônicos de áudio, vídeo Técnico em Áudio formação técnica ou e acionamentos elétricos; responsabilizar-se pelo profissionalizante na área recebimento e pela conferência técnica de peças e equipamentos; zelar pelo equipamento de trabalho sob sua guarda; executar outras atribuições compatíveis com Corrigir e preparar dados financeiros, a fim de fornecer subsídios para a apreciação da proposta orçamentária; proceder levantamentos, análise e conciliação contábil de documentos; avaliar despesas, analisando sua natureza; Ensino médio com elaborar quadros demonstrativos, relatórios e tabelas; Técnico em formação técnica em compilar dados contábeis; organizar relatórios de Contabilidade - em contabilidade e registro no comportamento das dotações orçamentárias da extinção órgão de fiscalização Assembleia Legislativa; instruir processos e preparo de profissional competente. informações à administração; acompanhar tramitação de atos administrativos e proposições pertinentes às atividades financeiras e orçamentárias da Assembleia Legislativa; executar outras atribuições compatíveis com Auxiliar o enfermeiro no planejamento, na programação, na orientação e na supervisão das atividades de assistência de enfermagem; preparar o paciente para Ensino médio com atendimento ambulatorial; observar e descrever sinais e formação técnica em sintomas em nível de sua qualificação técnica; executar Técnico em Enfermagem e registro no tratamentos especificadamente prescritos ou de rotina; Enfermagem órgão de fiscalização ministrar medicamentos e fazer curativo; aplicar profissional competente. oxigenoterapia e nebulização; colher material para exames laboratoriais; manter controle de medicamentos, materiais e instrumentos de enfermagem; verificar consumo; registrar dados; dispor informações em arquivo; elaborar relatórios para avaliação de resultados; Promover a manutenção preventiva e corretiva dos Assistência Técnica Ensino médio equipamentos de telefonia da Assembleia Legislativa, em Telefonia - em Requisito básico: observadas as normas técnicas pertinentes; executar extinção experiência profissional Zelar pela aplicação das normas técnicas de segurança do trabalho e das instalações da Assembleia Legislativa; Técnico em Ensino médio com participar de campanhas de prevenção de acidentes de Segurança do formação técnica em trabalho; promover o correto uso dos equipamentos de Trabalho segurança do trabalho. proteção individual; executar outras atribuições Efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cego, surdos-cegos e ouvintes, por meio das libras, para a língua oral e vice-versa, interpretar, em língua brasileira de sinais - língua portuguesa, traduzir e interpretar artigos, livros, textos diversos bem como traduzir e interpretar palavras, Ensino médio e Tradutor e conversações e narrativas, nos diversos eventos da habilitação técnica Intérprete de Libras Assembleia Legislativa como sessões plenárias, específica. audiências públicas, palestras e reuniões, eventos e programas transmitidos pela TV Assembleia, reproduzindo em Libras ou na modalidade oral da Língua Portuguesa o pensamento e intenção do emissor; Criar e desenvolver projetos de programação visual; criar e executar projetos gráficos para material impresso e páginas na internet; operar processos de tratamento de Ensino médio com imagem e de sistemas de prova; participar do Técnico em Design formação em Design planejamento e da execução de programas, projetos e Gráfico Gráfico. campanhas de "marketing" institucional e publicidade de interesse da instituição; gerir e monitorar de redes sociais; realizar outras atribuições compatíveis com a Cargo: ANALISTA LEGISLATIVO Prestar assessoria às operações dos órgãos das áreas legislativa e administrativa; elaborar, executar e acompanhar projetos, pesquisas e estudos nas áreas de material, serviço, patrimônio, sistemas de informações e Curso superior em organizações e métodos, voltados para o aprimoramento Administração ou em organizacional; colher, sistematizar e interpretar dados, Gestão Pública. informações e indicadores referentes a desempenho Diploma registrado no Administração setorial, custos, resultados, preços e cotações; realizar Ministério da Educação e estudos técnicos necessários ao desenvolvimento e aplicação de sistemas e operações em serviços de fiscalização profissional organização e métodos, gerência de suprimentos e competente. recursos humanos; emitir pareceres e laudos; assessorar a gestão e a fiscalização de contratos; realizar estudos técnicos necessários à elaboração legislativa; auxiliar na elaboração de instruções e minutas de proposições e de outros documentos; auxiliar e prestar assessoramento nas atividades de suporte logístico da instituição; executar cargo. Executar atividades de auditoria e sistemas de controle interno, observadas as normas técnicas e legais vigentes, bem como as normas internas da Assembleia Legislativa; Curso superior em Direito, exercer o acompanhamento e avaliação da gestão e dos Economia, Contabilidade recursos geridos pela Assembleia Legislativa, mediante ou Administração. aplicação de técnicas de auditoria e de fiscalização nos Auditoria e Diploma registrado no sistemas contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial Controle Interno Ministério da Educação e e operacional; executar a avaliação do processo de registro no órgão de contas; verificar e avaliar o cumprimento dos objetivos, fiscalização profissional o atingimento das metas e a execução de planos, bem competente. como a conformidade com as normas aplicáveis à Casa; realizar ações de controle interno por determinação da Mesa Diretora; executar outras atividades compatíveis com a especialidade do cargo. Planejar, implantar, organizar, dirigir e executar trabalhos técnicos na área, relativos à seleção, registro, catalogação, classificação e indexação de documentos e meios diversos para o atendimento a usuários, bem como Curso superior em a conservação do acervo bibliográfico e de centros de Biblioteconomia. Diploma documentação; atender a demandas de informações dos registrado no Ministério públicos interno e externo relacionadas com atividades Biblioteconomia da Educação e registro no da instituição; elaborar e manter disponível e atualizado órgão de fiscalização o vocabulário controlado para representação de assuntos profissional competente. em bancos de dados institucionais; atualizar base de dados de sistemas de informação da instituição; executar programas de treinamento para operadores e usuários de banco de dados setoriais; realizar outras atividades Elaborar ou auxiliar na elaboração de balanços, balancetes e demonstrativos da execução orçamentária, financeira e contábil bem como análises, pareceres e recomendações necessários à instrução dos processos de prestação de contas mensais e anuais dos ordenadores de despesa da Assembleia Legislativa; prestar assessoria na área de contabilidade pública; examinar o plano de Curso superior em Ciências contas e registro dos fatos da gestão orçamentária, Contábeis. financeira e patrimonial; elaborar relatórios do Diploma registrado no comportamento das dotações orçamentárias; instruir Ciências Contábeis Ministério da Educação e processo e preparar informações financeiras, contábeis e orçamentárias; prestar assessoramento no processo de fiscalização profissional elaboração da proposta orçamentária da Assembleia competente. Legislativa; acompanhar tramitação de atos administrativos e proposições pertinentes à atividade contábil; realizar estudos técnicos e elaborar pareceres e instruções pertinentes às áreas administrativa e legislativa; gerenciar e alimentar sistema de informação e de documentação contábil; realizar outras atribuições Prestar consultoria às Comissões e aos Deputados no assessoramento do processo e procedimento legislativo, especialmente em matérias relacionadas às áreas econômica e de orçamento público; realizar estudos e analisar dados relativos à política econômica, financeira, Curso superior em Ciências orçamentária de crédito e tributos; acompanhar o Econômicas. orçamento; realizar estudos técnicos, elaborar pareceres, Diploma registrado no instruções e minutas de proposições legislativas na área Ciências Ministério da Educação e econômica; prestar consultoria temática às reuniões de Econômicas registro no órgão de Plenário, quando necessário; assessorar os deputados em fiscalização profissional atividades político-parlamentares; gerenciar e alimentar competente. sistema de informação e documentação orçamentária e financeira; ministrar palestras e cursos promovidos pela instituição; realizar outras atribuições compatíveis com a

Receber visitantes e autoridades, observando as normas Curso superior em que regem a matéria; auxiliar na elaboração de roteiro Comunicação Social na para recepção de autoridades; colaborar na elaboração do área de Relações Públicas. roteiro da Mesa, a ser usado no desenvolvimento das Diploma registrado no sessões solenes; fazer observar, quando das solenidades Ministério da Educação e da Assembleia Legislativa, a ordem de precedência das Cerimonial registro no órgão de autoridades presentes; observar e fazer observar as fiscalização profissional normas e regulamentos pertinentes ao cerimonial; competente. ministrar palestras e cursos promovidos pela instituição Domínio de uma língua sobre assunto relacionado à sua área de atuação; realizar estrangeira (inglês ou outras atribuições compatíveis com a especialidade do espanhol) cargo.

Prestar consultoria à Mesa Diretora, ao Plenário, às Comissões e aos Deputados no assessoramento do processo e procedimento legislativo, especialmente em matérias relacionadas a Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Previdenciário, do Consumidor, Eleitoral e Financeiro; elaborar estudos, pesquisas, informações, instruções e minutas de matérias legislativas; consolidação das leis e dos atos legislativos internos e externos; prestar assessoramento jurídico às Curso superior em Direito. atividades parlamentares de fiscalização e controle Diploma registrado pelo externo da administração pública; prestar consultoria Direito Ministério da Educação e temática às reuniões de Plenário e das Comissões inscrição regular na OAB. Permanentes e Temporárias, quando necessário; assessorar os deputados em atividades políticoparlamentares; realizar estudos jurídicos de apoio a atividades institucionais e administrativas; prestar assessoramento em projetos e eventos de caráter institucional; ministrar palestras e cursos promovidos pela instituição sobre assunto relacionado à sua área de

Planejar, coordenar e executar os serviços de assistência de enfermagem na Assembleia Legislativa; orientar, executar e supervisionar as tarefas de atendimento ambulatorial em nível de enfermagem; participar do Curso superior em planejamento, da execução e da avaliação de programas Enfermagem Diploma da saúde e prevenção de doenças e de higiene e registrado no Ministério segurança no trabalho; supervisionar o trabalho do Enfermagem Técnico de Enfermagem; Planejar e desenvolver da Educação e registro no órgão de fiscalização campanhas sobre a qualidade de vida e melhorias profissional competente. funcionais na Assembleia Legislativa; ministrar palestras e cursos sobre assunto relacionado a sua área de atuação; realizar outras atividades compatíveis com a

Efetuar levantamento e descrever rotinas de serviços a serem implantadas; efetuar análise de dados e procedimentos; estudar, racionalizar e projetar documentos, telas e relatórios; elaborar orçamentos, cronogramas e análise de viabilidade técnica e econômica de serviços; auxiliar e/ou elaborar a proposta de obtenção e operação do sistema; projetar, desenvolver, documentar e implantar sistemas de pequeno, médio e grande porte; projetar sistemas de informações com variados graus de complexidade; coordenar equipes de trabalho no desenvolvimento e manutenção de sistemas; treinar e assessorar os usuários na implantação e manutenção de novas rotinas de Curso superior em Ciência serviços e/ou novos serviços; definir e documentar da Computação, Sistemas alterações efetuadas nos sistemas em operação; definir e de Informação, Engenharia documentar novos programas de aplicação; definir e de Computação, documentar alterações de programas e sistemas em Engenharia de Softwares operação; definir junto aos usuários os procedimentos ou em áreas afins, ou com dos sistemas; acompanhar o procedimento de sistemas Análise de Sistemas especialização na área da em operação; identificar oportunidades de integração computação, de no entre sistemas; analisar e solucionar problemas mínimo, 360 horas/aula em apontados pelos usuários, relativos a sistemas em análise de sistemas. operação; programar em linguagens de programação Diploma Registrado no para computadores e dispositivos móveis; acompanhar Ministério da Educação. prazos e qualidade dos serviços; otimizar programa/rotina dos sistemas; projetar as alterações dos sistemas de forma a manter a coerência com as rotinas já existentes; assessorar o usuário na obtenção de soluções para os problemas; administrar prazos/recursos/planos de teste no desenvolvimento de sistemas; avaliar, revisar, melhorar os projetos e sistemas aplicativos, assegurando que os mesmos representem a melhor solução; participar de grupos de trabalho destinados a definir ou avaliar configuração, obtenção, desenvolvimento ou alteração de softwares e sistemas de aplicação, bem como definir ou avaliar normas e padrões de utilização, segurança e funcionamento de software e hardware; Projetar e implementar arquitetura de armazenamento de dados dos sistemas; instalar, configurar, manter, monitorar a utilização de Sistemas de Gerência de Bancos de Dados - SGBDs; definir e operacionalizar políticas de controle de acesso, integridade e recuperação de dados; projetar mecanismos e assegurar a total disponibilidade e desempenho das instâncias de SGBDs; executar outras atividades compatíveis com a especialidade do cargo.

Responder pela análise de requisitos, projeto, implementação e operacionalização da infraestrutura de TI (Tecnologia da Informação); levantar atividades, cronogramas, custos e recursos para execução de projetos relacionados à infraestrutura de TI; definir e operacionalizar políticas de utilização e manutenção da infraestrutura de TI, incluindo Política de Segurança; definir, operacionalizar e coordenar a execução dos processos de gestão de TI; definir e acompanhar indicadores de eficiência e disponibilidade da infraestrutura de TI; analisar e identificar possibilidades de melhoria dos indicadores de eficiência e disponibilidade da infraestrutura de TI; elaborar orçamentos, visando à implementação de melhorias e expansões na infraestrutura de TI; especificar e elaborar projetos de aquisição de elementos da infraestrutura de Curso superior em Ciência TI, incluindo "hardware", "software" e serviços; da Computação, Sistemas analisar, projetar e coordenar a manutenção de redes de de Informação, Engenharia comunicação de dados locais e de longa distância; de Computação, analisar, projetar e coordenar a manutenção de redes de Engenharia de Softwares armazenamento de dados e seus equipamentos, incluindo Análise de Suporte ou em áreas afins, ou com cópias de segurança; analisar, projetar e coordenar a em Informática especialização na área da instalação, configuração e manutenção de equipamentos; computação, de no analisar, projetar e coordenar a instalação, configuração mínimo, 360 horas/aula em e manutenção de "softwares" básicos e aplicativos; análise de sistemas. avaliar e atestar a execução adequada de serviços contratados; analisar, projetar e coordenar a implementação de controles de segurança sobre os ativos de informação, considerando aspectos como risco, impacto e custo; instalar e manter a comunicação digital, incluindo o acesso à Internet, Intranet, correio eletrônico, comunicação de voz e vídeo, implementando mecanismos que garantam sua correta utilização; apoiar a instalação e o monitoramento do uso de sistemas de informação desenvolvidos internamente ou adquiridos de terceiros; apoiar as atividades de desenvolvimento de sistemas, incluindo a identificação de problemas e a sintonia de desempenho de elementos da infraestrutura de TI; executar outras atividades compatíveis com a Curso superior em Ciência Gerenciar e efetuar levantamento das demandas de da Computação, Sistemas equipamentos e serviços de informática; prestar serviços de Informação, Engenharia de assistência técnica e manutenção evolutiva, de Computação, preventiva e corretiva de computadores, telefonia fixa Engenharia de Softwares digital, rede de transmissão de dados e periféricos, Suporte Técnico em ou em áreas afins, ou com observadas as normas técnicas pertinentes; executar Informática especialização na área da instalação, configuração e desinstalação de programas; computação, de no fornecer suporte aos usuários na utilização de programas mínimo, 360 horas/aula em e/ou utilitários; instruir usuários em noções de análise de sistemas. funcionamento, de utilização e de preservação dos Diploma Registrado no equipamentos de informática; executar outras atividades Ministério da Educação. compatíveis a especialidade do cargo. Elaborar, através de especificações fornecidas, solução lógica de softwares, com variados graus de complexidade, para computadores e dispositivos móveis utilizando as linguagens de programação mais adequadas para cada tipo de problema apresentado; elaborar planos de manutenção e testes de programas, rotinas e sistemas; documentar as alterações efetuadas em programas; Curso superior em Ciência participar, sob orientação, de grupos de desenvolvimento da Computação, Sistemas de software; executar, sob orientação, atividades de de Informação, Engenharia suporte técnico para os programas desenvolvidos; de Computação, auxiliar em estudos de novos métodos de trabalho, Engenharia de Softwares desenvolvendo conhecimentos e aplicações dos Desenvolvimento de ou em áreas afins, ou com conceitos mais avançados em programação; Desenvolver Sistemas especialização na área da e otimizar páginas e Apps Web / Mobile; Desenvolver computação, de no interface da aplicação em frameworks que englobem mínimo, 360 horas/aula em HTML5, CSS3, JavaScript e derivados; Padronizar o análise de sistemas. design dos sistemas Web / Mobile existentes; Diploma Registrado no Desenvolver protótipos navegacionais; Manter e Ministério da Educação. melhorar as informações, visual e layout dos sistemas Web / Mobile; Desenvolver banners, animações e impressos, para os sistemas Web / Mobile; Desenvolver ilustrações em meio digital, tanto estáticas, como animadas; e outras que lhe forem delegadas, no seu âmbito de atuação, conforme legislação vigente; executar cargo. Levantamento de requisitos de interface para sistemas Curso superior em Ciência computacionais, diagramação de conteúdo e criação de da Computação, Sistemas layout visual de páginas da web, programação de páginas de Informação, Engenharia web com HTML, CSS e JavaScript ou outras linguagens de Computação, de programação mais adequadas para cada tipo de Engenharia de Softwares, problema, participar, sob orientação, de grupos de Design Gráfico ou em desenvolvimento de software; Criação layouts de Web Designer áreas afins, ou com sistemas web e aplicativos para dispositivos móveis; especialização na área da Elaborar manuais de uso dos sistemas desenvolvidos; computação, de no Prestar suporte e apoio às equipes de atendimento aos mínimo, 360 horas/aula em usuários; Manter e melhorar as informações, visual e análise de sistemas. layout dos sistemas Web / Mobile; Desenvolver interface da aplicação em frameworks que englobem HTML5, CSS3, JavaScript e derivados; Padronizar o design dos sistemas Web / Mobile existentes; Desenvolver ilustrações em meio digital, tanto estáticas, como animadas; executar outras atividades compatíveis com a Executar atividades jornalísticas e de assessoria de imprensa, tais como: redigir e revisar matérias, textos, notas, artigos e resumos para divulgação das atividades institucionais nos canais da Assembleia Legislativa; acompanhar a realização de sessões, reuniões da comissões e demais eventos internos e externos da Curso superior em Assembleia Legislativa, para redação de textos Comunicação Social com jornalísticos a serem divulgados nos canais oficiais da habilitação em jornalismo. Casa, bem como envio dos mesmos para os veículos de Jornalismo Diploma Registrado no comunicação para promoção de mídia espontânea Ministério da Educação e (gratuita); produzir conteúdo específico para redes registro no órgão de sociais, rádio, TV, sites e impressos, de acordo com fiscalização competente. demandas da Assembleia Legislativa; assessorar e acompanhar o trabalho dos jornalistas de outros órgãos e entidades que necessitarem de informações sobre as atividades da Assembleia; auxiliar os jornalistas e os meios de comunicação na cobertura jornalística das atividades institucionais; realizar outras atribuições Proceder ao exame de pacientes, realizar diagnósticos e tratamentos clínicos e de natureza profilática; requisitar e interpretar exames complementares; orientar e controlar o trabalho de enfermagem; atuar no controle de Curso superior em moléstias transmissíveis; fornecer atestados e laudos Medicina com médicos; realizar perícias médicas; realizar estudos, especialização em clínica orientar, implantar, coordenar e executar projetos e médica. programas especiais de saúde no âmbito da Assembleia Medicina Legislativa; planejar e desenvolver em parcerias com Ministério da Educação e outros órgãos da Casa, campanhas e programas de registro no órgão de melhoria das condições funcionais e de qualidade de fiscalização competente. vida; prestar atendimento médico-ambulatorial e assessoria técnico-especializada às atividades administrativas e legislativas; realizar outras atividades

Realizar procedimentos odontológicos profiláticos e de atendimento de urgência; elaborar laudos, pericias, Curso superior em atestados, relatórios e fichas odontológicas; proceder Odontologia. exame periódico dos servidores; planejar e desenvolver, Diploma registrado no em parceira com outros órgãos da instituição, campanhas Ministério da Educação e e programas sobre melhorias das condições funcionais e Odontologia de qualidade de vida; pesquisar, desenvolver e fiscalização profissional implementar novas técnicas e metodologias de sua área competente. de atuação; ministrar palestras e cursos promovidos pela instituição sobre assuntos relacionados à sua área de atuação; realizar outras atividades compatíveis com a

Prestar assessoria às atividades legislativas e administrativas; prestar assistência técnica nos processos e procedimentos de aprendizagem e ensino na área de desenvolvimento de recursos humanos; aplicar técnicas didático-pedagógicas nos programas de treinamento de Curso superior em pessoal; planejar, orientar e controlar atividades de Pedagogia. estudo, pesquisa e produção de conhecimento nas áreas Pedagogia Diploma registrado no temáticas de interesse da Assembleia; organizar e manter Ministério da Educação. atualizados cadastros de instituições e especialistas de sua área de atuação; promover intercâmbio e acompanhar parcerias com entidades afins; ministrar palestras e cursos promovidos pela Assembleia na sua área de atuação; realizar outras atividades compatíveis com a especialidade do cargo. Pesquisar e diagnosticar, no ambiente de trabalho, as causas psicológicas das falhas, deficiências e baixa produtividade dos servidores; aplicar e interpretar testes Curso superior em para avaliação de nível mental, personalidade, aptidões Psicologia. específicas, motricidade e outros requisitos com vistas à Diploma registrado no orientação ou seleção e ajustamento do servidor ao Ministério da Educação e trabalho; planejar e desenvolver, em parceiras com registro no órgão de outros órgãos da Assembleia, campanhas e programas Psicologia fiscalização profissional sobre melhorias das condições funcionais e de qualidade competente. de vida; acompanhar processo de psicoterapia do Requisitos básicos: servidor, quando necessário; pesquisar, desenvolver e especialização em implementar novas técnicas e metodologias de sua área Psicologia Clínica. de atuação; ministrar palestras e cursos promovidos pela Assembleia sobre assuntos relacionados à sua área de Curso superior em Definir objetivos de campanhas de publicidade e Comunicação Social na propaganda institucional; acompanhar as produções das área de Publicidade e peças de campanhas institucionais; mensurar ou Propaganda. acompanhar trabalhos contratados a terceiros para tal Publicidade Diploma registrado no fim; definir programas e campanhas publicitárias Ministério da Educação e institucionais; ministrar palestras e cursos promovidos registro no órgão de pela instituição sobre assuntos relacionados à sua área de fiscalização profissional atuação; realizar outras atividades compatíveis com a competente. especialidade do cargo. Elaborar e executar programas de divulgação das atividades do Poder Legislativo, bem como os relativos ao processo de comunicação externa e, ainda, os Curso superior em relacionados com os serviços de recepção e cerimônia, Comunicação Social na organizar eventos institucionais, observando as normas área de Relações Públicas. que regem o cerimonial, participar da elaboração da Diploma registrado no política de relações públicas da Assembleia Legislativa, Relações Públicas Ministério da Educação e a fim de contribuir para a definição de objetivos gerais e registro no órgão de específicos à interligação do Poder com o seu público fiscalização profissional interno e externo; acompanhar e recepcionar Deputado e competente. autoridades durante as sessões plenárias, reuniões da comissões e demais eventos internos e externos da Assembleia Legislativa; realizar outras atribuições Observar e fazer observar a aplicação correta das regras gramaticais nos textos oficiais originados dos órgãos administrativos, das comissões e do plenário; proceder à audição dos dados, de modo a obter melhor correção dos textos; redigir e revisar proposições e documentos do processo legislativo; redigir e revisar textos, peças e publicações para divulgação institucional; proceder à Curso superior em Letras. revisão da redação final de pareceres emitidos em Revisão Diploma registrado no processos e procedimentos administrativos e legislativos, com observação das regras de semântica e ortografia, assegurando a perfeita utilização do vernáculo, mantendo sempre o mérito das matérias, opinando tão-somente quanto à forma redacional; ministrar palestras e cursos promovidos pela instituição sobre assuntos relacionados com a sua área de atuação; realizar outras atividades Participar de projetos e programas de adequação funcional do servidor e de preparação para aposentadoria; desenvolver em conjunto com profissionais das áreas de Medicina, de Psicologia e outras o estudo e acompanhamento de casos específicos Curso superior em Serviço de natureza social; prestar atendimento familiar em caso Social. de moléstia grave e de falecimento de servidor; realizar Diploma registrado no avaliação socioeconômica do servidor para Serviço Social Ministério da Educação e acompanhamento de processo funcional; emitir laudos e registro no órgão de pareceres técnicos relacionados a matéria especifica de fiscalização profissional Serviço Social; realizar estudos, orientar, implantar, competente. coordenar e executar projetos e programas na área de Serviço Social; ministrar palestras e cursos promovidos pela instituição sobre assuntos relacionados à sua área de

Responder como responsável técnico pelo sinal das emissoras das redes legislativas no âmbito do Estado do Tocantins, assegurando a operação das estações de transmissão de acordo com a potência de cada operação; Curso superior em instalar e gerenciar as emissoras da rede legislativa (TV Engenharia com Assembleia) no âmbito do Estado do Tocantins; elaborar habilitação em Elétrica, estudos de cobertura, viabilidade técnica de canal e Eletrônica, Comunicação, projetos técnicos de instalação das estações da rede; Computação ou representar a Assembleia Legislativa junto ao Ministério Engenharia Telecomunicações. das Comunicações e Agência de Nacional de Diploma registrado no Telecomunicações - Anatel; providenciar o Ministério da Educação e licenciamento das estações e atualizar seus dados registro no órgão de cadastrais; manter a responsabilidade técnica das fiscalização profissional estações transmissoras e retransmissoras; fazer anotações competente. de reponsabilidade técnica junto aos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia - Crea; executar cargo.

Realizar atividades de planejamento, projetos, cálculos, coordenação e fiscalização relacionados à execução de serviços referentes a edificações e suas obras Curso superior em complementares, arquitetura paisagística e arquitetura de Arquitetura. interiores; elaborar projeto arquitetônico, estrutural, Diploma registrado no hidrossanitário, elétrico em baixa tensão, de prevenção e Arquitetura Ministério da Educação e combate a incêndio; realizar estudos e pesquisas registro no órgão de relacionadas à construção de obras de caráter artístico ou fiscalização profissional monumental bem como aquelas tombadas pelo competente patrimônio histórico; prestar assessoramento na elaboração de editais de licitação sobre assuntos referentes à sua área de atuação; executar outras atividades compatíveis com a especialidade do cargo. Assessorar os Procuradores nas atividades da Procuradoria Jurídica; realizar estudos e pesquisas sobre os temas afins; organizar o sistema de tramitação de papéis, documentos e procedimentos relativos ao suporte jurídico; pesquisar e preparar minutas de forma técnica; organização do arquivo e assessoramento nos processos e procedimentos legislativos, administrativos e judiciais Curso superior em Direito. que tramitam na Procuradoria; executar atividades Técnico Jurídico Diploma registrado no multidisciplinares que exijam o desenvolvimento ou Ministério da Educação. aplicação de conhecimentos teóricos, tecnológicos e metodológicos na área jurídica; analisar e acompanhar processos; exercer outras atividades correlatas para o desenvolvimento dos trabalhos vinculados às competências da unidade administrativa, tudo sob supervisão de um membro da Procuradoria; executar cargo ......................................................................................................................................." (NR) ANEXO II À LEI Nº 4.802, DE 21 DE JULHO DE 2025. "ANEXO IV À LEI Nº 4.208, DE 11 DE AGOSTO DE 2023. TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS CARGO CLASSE PADRÃO/VENCIMENTO A 1 6.141,47 2 6.448,54 3 6.770,97 4 7.109,52 5 7.465,00 6 7.838,24 B 7 8.230,16 8 8.641,67 9 9.073,75 10 9.527,44 11 10.003,81 12 10.504,00 C 13 11.029,20 14 11.580,66 15 12.159,69 16 12.767,68 17 13.406,06 18 14.076,36 ANALISTA D 19 14.780,18 20 15.519,19 21 16.295,15 22 17.109,91 23 17.965,40 24 18.863,67 LEGISLATIVO E 25 19.806,85 26 20.797,20 27 21.837,06 28 22.928,91 29 24.075,36 30 25.279,12 F 31 26.543,08 32 27.870,23 33 29.263,75 34 30.726,93 35 32.263,28 36 33.876,44 G 37 35.570,27 38 37.348,78 39 39.216,22 40 41.177,03 41 43.235,88 42 45.397,67 H 43 47.667,56 44 50.050,93 45 52.553,48 46 55.181,16 47 57.940,21 48 60.837,22 A 1 4.156,80 2 4.364,64 3 4.582,87 4 4.812,02 5 5.052,62 6 5.305,25 B 7 5.570,51 8 5.849,04 9 6.141,49 10 6.448,56 11 6.770,99 12 7.109,54 C 13 7.465,02 14 7.838,27 15 8.230,18 16 8.641,69 17 9.073,77 18 9.527,46 D 19 10.003,83 20 10.504,03 21 11.029,23 22 11.580,69 23 12.159,72 24 12.767,71 TÉCNICO E 25 13.406,10 26 14.076,40 27 14.780,22 28 15.519,23 29 16.295,19 30 17.109,95 LEGISLATIVO F 31 17.965,45 32 18.863,72 33 19.806,91 34 20.797,25 35 21.837,12 36 22.928,97 G 37 24.075,42 38 25.279,19 39 26.543,15 40 27.870,31 41 29.263,83 42 30.727,02 H 43 32.263,37 44 33.876,54 45 35.570,36 46 37.348,88 47 39.216,32 48 41.177,14 I 49 43.236,00 50 45.397,80 51 47.667,69 52 50.051,07 53 52.553,63 54 55.181,31 A 1 4.156,80 2 4.364,64 3 4.582,87 4 4.812,02 5 5.052,62 6 5.305,25 B 7 5.570,51 8 5.849,04 9 6.141,49 10 6.448,56 11 6.770,99 12 7.109,54 C 13 7.465,02 14 7.838,27 15 8.230,18 16 8.641,69 17 9.073,77 18 9.527,46 POLICIAL D 19 10.003,83 20 10.504,03 21 11.029,23 22 11.580,69 23 12.159,72 24 12.767,71 LEGISLATIVO E 25 13.406,10 26 14.076,40 27 14.780,22 28 15.519,23 29 16.295,19 30 17.109,95 II F 31 17.965,45 32 18.863,72 33 19.806,91 34 20.797,25 35 21.837,12 36 22.928,97 G 37 24.075,42 38 25.279,19 39 26.543,15 40 27.870,31 41 29.263,83 42 30.727,02 H 43 32.263,37 44 33.876,54 45 35.570,36 46 37.348,88 47 39.216,32 48 41.177,14 I 49 43.236,00 50 45.397,80 51 47.667,69 52 50.051,07 53 52.553,63 54 55.181,31 A 1 2.679,51 2 2.813,49 3 2.954,16 4 3.101,87 5 3.256,96 6 3.419,81 B 7 3.590,80 8 3.770,34 9 3.958,86 10 4.156,80 11 4.364,64 12 4.582,87 C 13 4.812,01 14 5.052,62 15 5.305,25 16 5.570,51 17 5.849,03 18 6.141,49 POLICIAL D 19 6.448,56 20 6.770,99 21 7.109,54 22 7.465,01 23 7.838,27 24 8.230,18 LEGISLATIVO E 25 8.641,69 26 9.073,77 27 9.527,46 28 10.003,83 29 10.504,03 30 11.029,23 I F 31 11.580,69 32 12.159,72 33 12.767,71 34 13.406,09 35 14.076,40 36 14.780,22 G 37 15.519,23 38 16.295,19 39 17.109,95 40 17.965,45 41 18.863,72 42 19.806,91 H 43 20.797,25 44 21.837,11 45 22.928,97 46 24.075,42 47 25.279,19 48 26.543,15 I 49 27.870,31 50 29.263,82 51 30.727,01 52 32.263,36 53 33.876,53 54 35.570,36 A 1 2.679,51 2 2.813,49 3 2.954,16 4 3.101,87 5 3.256,96 6 3.419,81 B 7 3.590,80 8 3.770,34 9 3.958,86 10 4.156,80 11 4.364,64 12 4.582,87 C 13 4.812,01 14 5.052,62 15 5.305,25 16 5.570,51 17 5.849,03 18 6.141,49 D 19 6.448,56 20 6.770,99 21 7.109,54 22 7.465,01 23 7.838,27 24 8.230,18 AGENTE E 25 8.641,69 26 9.073,77 27 9.527,46 28 10.003,83 29 10.504,03 30 11.029,23 LEGISLATIVO F 31 11.580,69 32 12.159,72 33 12.767,71 34 13.406,09 35 14.076,40 36 14.780,22 G 37 15.519,23 38 16.295,19 39 17.109,95 40 17.965,45 41 18.863,72 42 19.806,91 H 43 20.797,25 44 21.837,11 45 22.928,97 46 24.075,42 47 25.279,19 48 26.543,15 I 49 27.870,31 50 29.263,82 51 30.727,01 52 32.263,36 53 33.876,53 54 35.570,36 ......................................................................................................................................." (NR) ANEXO III À LEI Nº 4.802, DE 21 DE JULHO DE 2025. "ANEXO I À LEI Nº 4.209, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.

ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO TOCANTINS PRESIDÊNCIA - PRESI Assessoria Jurídica da Presidência Chefia de Gabinete da Presidência Assistência de Gabinete da Presidência Assessoria Policial Militar Ajudante de Ordens Assessoria de Serviços Especiais Controladoria Interna - CONIN Coordenadoria de Controladoria Interna - COCIN Ouvidoria-Geral da Assembleia Legislativa Diretoria de Polícia Legislativa - DIPOL Coordenadoria de Polícia Legislativa - COPOL Escola do Legislativo Diretoria da Escola do Legislativo; Coordenadoria de Educação Permanente de Projetos Especiais Coordenadoria Administrativa Coordenadoria de Programas de Educação a Distância - EAD Assistência de Gabinete da Escola do Legislativo I Assistência de Gabinete da Escola do Legislativo II PROCURADORIA-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PGA-AL Assessoria Jurídica de Procurador-Geral Assistência de Gabinete da Procuradoria-Geral Subprocuradoria-GeralSPGAL Assistência de Gabinete da Subprocuradoria-Geral Diretoria de Assuntos Legislativos - DIALE Diretoria de Assuntos Administrativos e Judiciais - DIJUR 1ª Vice-Presidência - 1ª VICE-PRESI Gabinete - GABIN I 2ª Vice-Presidência - 2ª VICE-PRESI Gabinete - GABIN II 1ª Secretaria - 1ª SEC. Gabinete - GABIS I 2ª Secretaria - 2ª SEC. Gabinete - GABIS II 3ª Secretaria - 3ª SEC. Gabinete - GABIS III 4ª Secretaria - 4ª SEC. Gabinete - GABIS IV DIRETORIA-GERAL - DIREG Assistência de Gabinete da Diretoria-Geral Diretoria de Gestão e Projetos - DIGEP Coordenadoria Técnica de Projetos e Gestão - COTEC Coordenadoria de Assessoramento à Atividade Parlamentar - CORAP Diretoria de Licitação - DL Assistência de Gabinete da Diretoria de Licitação DIRETORIA DE ÁREA LEGISLATIVA - DIRLEG Assistência de Gabinete da Diretoria de Área Legislativa Diretoria de Operações Legislativas - DIOLE Coordenadoria de Assistência às Comissões - COASC Coordenadoria de Assistência ao Plenário - COASP Diretoria de Documentação e Informação - DIDOI Coordenadoria de Documentação - CODOC Coordenadoria de Protocolo - COPRO Coordenadoria de Arquivo - COARQ Coordenadoria de Publicações Oficiais - COPOF Diretoria de Taquigrafia e Revisão - DITAR Coordenadoria de Taquigrafia e Revisão - COTAR Coordenadoria Técnica de Áudio - COTEA Diretoria Técnico-Legislativa - DITEL Coordenadoria Técnico-Legislativa - COTEL DIRETORIA DE ÁREA ADMINISTRATIVA - DIRAD Assistência de Gabinete da Diretoria de Área Administrativa Diretoria de Pessoal - DIPES Coordenadoria de Administração de Pessoal - CODAP Coordenadoria de Direitos e Deveres Funcionais - CODEF Coordenadoria de Registro e Cadastro Funcional - CORCA Diretoria de Saúde - DISAU Coordenadoria de Saúde e Segurança do Trabalho - COSAT Diretoria de Serviços Administrativos - DISAD Coordenadoria de Comunicação Administrativa - COCAD Coordenadoria de Serviços Gerais - COSEG Assistência Especializada em Serviços de Copa Diretoria de Logística e Transporte - DITRAN Diretoria de Compras, Material e Patrimônio - DICOMP Coordenadoria de Compras - COCOM Coordenadoria de Patrimônio - COPAT Coordenadoria de Almoxarifado e Estoque - CORAL Diretoria de Contratos e Convênios - DICONT Assistência de Contratos e Convênios Coordenadoria de Contratos e Convênios - COCONT DIRETORIA DE ÁREA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - DIOFI Assistência de Gabinete da Diretoria de Área Orçamentária e Financeira Diretoria Orçamentária - DIORC Coordenadoria Orçamentária - COORC Diretoria Financeira - DIFIN Coordenadoria Financeira - COFIN DIRETORIA DE ÁREA CONTÁBIL E GESTÃO FISCAL - DICOGE Assistência de Gabinete da Diretoria de Área Contábil e Gestão Fiscal Diretoria de Contabilidade - DIRCO Coordenadoria de Contabilidade - COCON Coordenadoria de Gestão Fiscal - COGEF DIRETORIA DE ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - DTI-AL Assistência de Gabinete da Diretoria de Área de Tecnologia da Informação Diretoria de Modernização Tecnológica - DIMOT Coordenadoria de Soluções de Tecnologia da Informação - COSUTI Diretoria de Sistemas de Informações - DISIN Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistema - CODES Coordenadoria de Administração de Banco de Dados - COBAN Diretoria de Operações Tecnológicas - DIOTE Coordenadoria de Manutenção de Equipamentos - COMEQ Coordenadoria de Atendimento ao Usuário - COATEN Diretoria de Infraestrutura de Redes - DINFRE Coordenadoria de Infraestrutura de Redes - COINFRE Coordenadoria de Infraestrutura de Aplicações - COINFRA DIRETORIA DE ÁREA DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE - DICOP Assistência de Gabinete da Diretoria de Área de Comunicação e Publicidade Assistência de Gabinete da Diretoria de Área para Análise de Processos Diretoria de Comunicação - DICOM Coordenadoria Imprensa e Divulgação - COIMP Diretoria de Publicidade - DIPLUB Coordenadoria de Fotografia e Cinematografia - COFOT Diretoria de Cerimonial - DIREC Coordenadoria de Cerimonial e Eventos - COREP Diretoria de Relações Públicas - DIREP DIRETORIA DE ÁREA DE RADIODIFUSÃO - DIRADI Assistência de Gabinete da Diretoria de Área de Radiodifusão Diretoria de Programação - DIPROG Coordenadoria de Transmissões e Eventos - COTRAE Coordenadoria de Produção de Conteúdo - COPROD Diretoria de Telecomunicações - DITEC Coordenadoria de Operações - COOPE Coordenadoria de Engenharia - COENG Coordenadoria de Expansão - COEXP Coordenadoria de Tecnologia Interativa - COTEC ..................................................................................................................................." (NR)

ANEXO IV À LEI Nº 4.802, DE 21 DE JULHO DE 2025.

"ANEXO III À LEI Nº 4.209, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.

TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS DE NATUREZA ESPECIAL DA ESTRUTURADA MESA

DIRETORA, LIDERANÇAS, COMISSÕES PERMANENTES - CNE

Denominação Símbolo Quant. Chefe de Gabinete Parlamentar CNE 24 Assessor Especial Parlamentar da Presidência CNE-1 1 Assessor Especial Parlamentar CNE-1 24 Ajudante de Gabinete da Presidência Pleno CNE-1 1 Ajudante da Presidência CNE-2 2 Ajudante da Vice-Presidência Pleno CNE-2 2 Ajudante de Apoio à Atividade Parlamentar CNE-2 12 Ajudante de Lideranças Pleno CNE-2 6 Ajudante de Secretário Pleno CNE-2 4 Assessor Membro da Presidência CNE-3 2 Assessor Membro da Vice-Presidência CNE-3 2 Assessor Membro das Comissões CNE-3 12 Assessor Membro de Lideranças CNE-3 6 Assessor Membro de Secretário CNE-3 4 Assessor de Gestão da Vice-Presidência CNE-4 6 Assessor de Gestão de Lideranças CNE-4 18 Assessor de Gestão de Secretário CNE-4 12 Assessor de Gestão das Comissões CNE-4 36 Assessor Parlamentar Pleno da Presidência CNE-5 8 Ajudante Júnior de Distribuição de Proposições CNE-6 24 Ajudante Parlamentar da Presidência CNE-6 4 Ajudante Parlamentar Júnior da Presidência CNE-7 1 Ajudante Intermediário da Vice-Presidência CNE-8 9 Ajudante Intermediário das Comissões CNE-8 39 Ajudante Intermediário de Lideranças CNE-8 28 Ajudante Intermediário de Secretário CNE-8 16 Assistente Parlamentar Intermediário da Presidência CNE-8 10 Assistente Parlamentar Júnior da Presidência CNE-9 6 Auxiliar Parlamentar da Presidência CNE-11 8 ..................................................................................................................................." (NR) ANEXO V À LEI Nº 4.802, DE 21 DE JULHO DE 2025. "ANEXO IV À LEI Nº 4.209, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ATRIBUIÇÕES Assessor Especial Parlamentar da Presidência: Orientar, assessorar e executar o desenvolvimento das atividades relacionadas à Presidência; executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades do Gabinete da Presidência. Ajudante de Gabinete da Presidência Pleno: Coordenar as atividades do gabinete; planejar e coordenar, por determinação do titular do gabinete, as respectivas ações políticas e legislativas; definir prioridades e formas de encaminhamento para atendimento das demandas políticas; realizar interlocução com o corpo técnico da Assembleia de acordo com a orientação do Presidente. Ajudante da Presidência: Coordenar atividades administrativas; dirigir equipe de servidores, de acordo com as orientações do Presidente; prestar assistência a autoridades em compromissos oficiais; cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar. Assessor Membro da Presidência: Prestar atendimento aos cidadãos que se dirigem ao gabinete e organizar reuniões no local, no âmbito da atuação da Presidência; acompanhar o desempenho das demandas políticas e sociais perante órgãos públicos da União, Estado e Municípios. Assessor Parlamentar Pleno da Presidência: Prestar assistência política e estratégica, interna e externa, nas questões de sua área de atuação ou conhecimento; desempenhar atividades de apoio à organização e à coordenação políticorepresentativa. Ajudante Parlamentar da Presidência: Prestar serviços de secretaria, assistência e assessoramento direto e exclusivo no gabinete da Presidência para atendimento de atividades parlamentares. Ajudante Parlamentar Júnior da Presidência: Prestar serviços de apoio, de assistência e assessoramento direto e exclusivo no gabinete da Presidência para atendimento de atividades parlamentares; Assistente Parlamentar Intermediário da Presidência: Prestar atendimento interno e captar demandas sociais e de interesse perante a base de atuação política do parlamentar para posterior análise e elaboração de projeto legislativo, bem como qualquer outra propositura. Assistente Parlamentar Júnior da Presidência: Acompanhar o andamento de processos de interesse da Presidência; acompanhar as matérias legislativas e as publicações oficiais de interesse da Presidência; controlar o material de expediente; administrar a caixa postal eletrônica e correspondências; operar programas informatizados e manter banco de dados; receber, orientar e encaminhar o público atendido; conduzir veículos; cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato do Presidente; Auxiliar Parlamentar da Presidência: Executar atividades rotineiras e burocráticas, realizar controle e emissão de documentos, digitar e organizar serviços de arquivos para atender às necessidades de infraestrutura relacionadas às áreas administrativas e operacionais e desempenhar outras atividades correlatas. .................................................................................................................................." (NR)

Remissões do artigo