Lei Estadual do Tocantins nº 4751, de 27 de junho de 2025

Lei nº 4751/2025

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Art. 1. Art. 2.

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Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025.

Altera a Lei nº 3.179, de 12 de janeiro de 2017, na parte que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A Lei n. 3.179, de 12 de janeiro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º ................................................................................................................................

.............................................................................................................................................

§ 4ºIncluem-se, do disposto no caput deste artigo, todas as novas construções de pontes, no Estado do Tocantins, ficando a responsabilidade pela instalação, operação e manutenção dos sistemas de iluminação pública fotovoltaica ao órgão ou à entidade pública competente pela construção da ponte.

......................................................................................................................." (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias do mês de junho de 2025, 204º da Independência, 137º da República e 37° do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

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