Lei Estadual do Tocantins nº 4749, de 27 de junho de 2025

Lei nº 4749/2025

Nesta página

4 artigos

Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025.

Altera a Lei nº 4.219, de 22 de agosto de 2023, que dispõe sobre o transporte público coletivo intermunicipal gratuito e obrigatório aos policiais e bombeiros militares, policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A ementa da Lei nº 4.219, de 22 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Dispõe sobre o transporte público coletivo intermunicipal gratuito e obrigatório aos policiais e bombeiros militares, policiais civis, policiais penais, agentes socieducativos e agentes de trânsito, e dá outras providências." (NR)

Art. 2.

A Lei nº 4.219, de 22 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1.

Fica assegurada a gratuidade e obrigatoriedade do transporte público coletivo intermunicipal aos policiais e bombeiros militares, policiais civis, policiais penais, agentes socioeducativos e agentes de trânsito.

§ 1ºA gratuidade a que se refere o artigo beneficiará apenas os servidores que se encontram no serviço ativo.

§ 2ºSerá permitida ao beneficiário a possibilidade de reserva de ida e volta.

...................................................................................................................."(NR)

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias do mês de junho de 2025, 204º da Independência, 137º da República e 37° do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

Remissões do artigo