Tocantins
Lei Estadual do Tocantins nº 4732, de 27 de junho de 2025
Lei nº 4732/2025
Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet inserirem, nas faturas de consumo, mensagem de incentivo à doação de sangue.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
As empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet ficam obrigadas a inserir, nas faturas de consumo, mensagem de incentivo à doação de sangue, no âmbito do Estado do Tocantins.
Parágrafo únicoA mensagem de que trata o caput deste artigo deverá conter a frase "Doe Sangue", o sítio eletrônico e contato telefônico da Hemorrede Tocantins.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias do mês de junho de 2025, 204º da Independência, 137º da República e 37° do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado