Tocantins
Lei Estadual do Tocantins nº 4711, de 27 de maio de 2025
Lei nº 4711/2025
Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025.
Institui o Dia da Mãe Atípica, no âmbito do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia da Mãe Atípica, no âmbito do Estado do Tocantins, a ser comemorado anualmente no dia 30 de novembro.
Art. 2.
O Dia da Mãe Atípica tem como propósito celebrar e honrar as mães que enfrentam desafios extraordinários na criação de seus filhos, incluindo aqueles com deficiências, transtornos ou condições de saúde atípicas.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias do mês de maio de 2025, 204º da Independência, 137º da República e 37° do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado