Tocantins
Lei Estadual do Tocantins nº 4706, de 27 de maio de 2025
Lei nº 4706/2025
Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025.
Institui a Semana Estadual dos Cuidados Paliativos, no âmbito do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída, no âmbito do Estado do Tocantins, a Semana Estadual dos Cuidados Paliativos, a ser celebrada, anualmente, na segunda semana do mês de outubro.
Art. 2.
A Semana Estadual dos Cuidados Paliativos tem os seguintes objetivos:
Ipromover a conscientização e a educação da sociedade sobre a importância dos cuidados paliativos.
IIcontribuir com informações para uma qualidade de vida aos pacientes e seus familiares;
IIIapoiar a família do paciente oferecendo suporte para lidar com a doença do paciente, em seu próprio ambiente;
IVestimular a pesquisa e a produção científica em cuidados paliativos.
Art. 3.
A programação da Semana Estadual dos Cuidados Paliativos poderá ser realizado por meio de palestras, workshops, seminários e outras atividades que promovam os objetivos da Semana.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias do mês de maio de 2025, 204º da Independência, 137º da República e 37° do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado