Tocantins
Lei Estadual do Tocantins nº 4704, de 27 de maio de 2025
Lei nº 4704/2025
Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025.
Institui a Política Estadual "Minha Primeira Empresa", no âmbito do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual "Minha Primeira Empresa" que visa fomentar a implantação de novos negócios no Estado do Tocantins, com objetivo de apoiar e dar incentivo a empreendedores interessados em implantar sua primeira empresa.
Art. 2.
Para os efeitos desta Lei, são alvos do Programa "Minha Primeira empresa":
Ia juventude, os estudantes de cursos superiores formados e/ou em formação e membros da sociedade que busque abrir sua primeira empresa;
IIem outra vertente de inclusão socioeconômica, também poderão compor: pessoas participantes de programas sociais do governo federal, estadual ou municipal, com vista na capacitação e fomento para garantir que se tomem empreendedoras, com autonomia financeira proporcionada por rendimento próprio.
Art. 3.
Para o pleno desenvolvimento da Política Estadual "Minha Primeira Empresa" serão utilizadas as seguintes ferramentas/iniciativas:
Idiagnósticos para identificação de perfil empreendedor;
IIcursos e palestras sobre gestão empresarial;
IIIformatação de planos de negócios;
IVorientação e consultoria em gestão empresarial e acesso a crédito; e
Vacompanhamento sistemático dos empreendedores que acessaram ao crédito por meio de consultorias e encontros periódicos.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias do mês de maio de 2025, 204º da Independência, 137º da República e 37° do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado