Lei Estadual do Tocantins nº 4672, de 13 de maio de 2025

Lei nº 4672/2025

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Publicada no Diário Oficial nº 6.823 de 27/05/2025.

Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, e a Lei nº 3.124, de 14 de julho de 2016.

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 04, de 29 de abril de 2025, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Léo Barbosa, Presidente em exercício desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

O Anexo III da Lei no 3.421, de 8 de março de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I a esta Lei.

Art. 2.

O Anexo II da Lei no 3.124, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a esta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de maio de 2025. Palácio Deputado João D'Abreu, em Palmas, aos 13 dias do mês de maio de 2025, 204o da Independência, 137o da República e 37o do Estado.

Deputado LÉO BARBOSA Presidente em exercício

ANEXO I ÀLEI 4.672, DE 13 DE MAIO DE 2025.

"ANEXO III À LEI No 3.421,DE 8 DEMARÇO DE 2019.

TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTEGRANTES DA ESTRUTURA

ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO

Nível dos Cargos Símbolo Subsídio

DAS-1 (*) DAS-2.1 12.302,42 DAS-2 11.444,11 Cargos de Chefia, Direção e Assessoramento Superior (DAS) DAS-3 10.871,91 DAS-4 7.438,67 DAS-5 6.294,26 DAS-6 5.149,85 Cargo de Direção Superior da Administração Indireta (DSAI) DSAI-1 13.797,10 DAI-1 4.577,64 DAI-2 3.433,23 Cargos de Chefia, Direção e 2.861,02 DAI-3 Assessoramento Intermediário (DAI) DAI-4 2.288,82 DAI-5 1.716,61 CA-1 4.005,44 CA-2 3.204,35 Cargo Comissionado de Assessoramento (CA) CA-3 2.746,58 CA-4 2.059,94 CA-5 1.716,61

(NR) ANEXO II À LEI Nº 4.672, DE 13 DE MAIO DE 2025.

"ANEXO II À LEI No 3.124, DE 14 DE JULHO DE 2016.

TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM

COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO.

Nível Símbolos Vencimento

CDAS-1 17.246,38 CDAS-2 12.302,42 Cargos de Chefia, Direção e CDAS-3 10.871,91 Assessoramento Superior(CDAS) CDAS-4 7.438,67 CDAS-5 6.980,91 Cargos de Chefia, Direção e CDAI-1 4.577,64 Assessoramento Intermediário (CDAI) CDAI-2 3.433,23 AEU-1 6.866,46 AEU-2 4.005,44 AEU-3 3.433,23 AEU-4 3.204,35 Cargos em Comissão de AEU-5 2.746,58 Assessoramento (AEU) AEU-6 2.403,26 AEU-7 2.288,82 AEU-8 2.059,94 AEU-9 1.716,61

" (NR)

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