Tocantins
Lei Estadual do Tocantins nº 4665, de 30 de abril de 2025
Lei nº 4665/2025
Publicada no Diário Oficial nº 6.807 de 30/04/2025. Republicada no Diário Oficial nº 6.810, de 07/05/2025.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores dos cargos de provimento em comissão e das funções de confiança do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 30 dias do mês de abril de 2025, 204º da Independência, 137º da República e 37° do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado ANEXO I À LEI Nº 4.665 DE 30 DE ABRIL DE 2025 "ANEXO II À LEI Nº 3.464, DE 25 DE ABRIL DE 2019 CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO MINISTERIAL - DAM
SÍMBOLO NÍVEL VENCIMENTO R$ GRATIFICAÇÃO R$ TOTAL R$ Diretor Geral - R$ 19.864,63 R$ 6.621,52 R$ 26.486,15
DAM 7 R$ 15.390,85 R$ 5.130,29 R$ 20.521,14
DAM 6 R$ 12.279,95 R$ 4.093,33 R$ 16.373,28
DAM 5 R$ 10.112,87 R$ 3.370,95 R$ 13.483,82
DAM 4 R$ 7.945,86 R$ 2.648,63 R$ 10.594,49
DAM 3 R$ 5.778,81 R$ 1.926,27 R$ 7.705,08
DAM 2 R$ 4.695,20 R$ 1.565,07 R$ 6.260,27
DAM 1 R$ 4.334,12 R$ 1.444,70 R$ 5.778,82
ANEXO II À LEI Nº 4.665 DE 30 DE ABRIL DE 2025 "ANEXO IV À LEI Nº 3.464, DE 25 DE ABRIL DE 2019
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
SÍMBOLOS, NÍVEIS E REMUNERAÇÃO
SÍMBOLO NÍVEL Valor R$
R$ 4.093,29 FC 5 R$ 3.627,79 FC 4 R$ 2.446,06 FC 3 R$ 2.073,06 FC 2 R$ 1.641,15 FC 1