Lei Estadual do Tocantins nº 4664, de 30 de abril de 2025 – texto atualizado

Publicada no Diário Oficial nº 6.807 de 30/04/2025.

Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

É concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins, referente ao período de 1º de maio de 2024 a 30 de abril de 2025, no percentual de 4,17% (quatro inteiros e dezessete por cento).

Art. 2.

O Anexo II à Lei n° 3.472, de 27 de maio de 2019, passa a vigorar em conformidade com o Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de maio de 2025

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 30 dias do mês de abril de 2025, 204º da Independência, 137º da República e 37° do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado ANEXO ÚNICO À LEI Nº 4.664 DE 30 DE ABRIL DE 2025 "ANEXO II À LEI Nº 3.472, DE 27 DE MAIO DE 2019 Cargo: Auxiliar Ministerial (em extinção) Classe Padrão Valor em R$ 1 R$ 2.688,32 2 R$ 2.910,11 AA 3 R$ 2.990,14 4 R$ 3.072,37 5 R$ 3.156,86 6 R$ 3.243,67 1 R$ 3.422,07 2 R$ 3.516,18 3 R$ 3.612,87 AB 4 R$ 3.712,22 5 R$ 3.814,31 6 R$ 3.919,20 7 R$ 4.026,98 8 R$ 4.137,72 9 R$ 4.251,51 1 R$ 4.485,34 2 R$ 4.608,69 3 R$ 4.735,43 AC 4 R$ 4.865,65 5 R$ 4.999,46 6 R$ 5.136,95 7 R$ 5.278,22 8 R$ 5.423,37 9 R$ 5.572,51 10 R$ 5.725,75 11 R$ 5.883,21 12 R$ 6.045,00 Cargo: Auxiliar Ministerial Especializado (em extinção) Classe Padrão Valor em R$ 1 R$ 3.594,38 2 R$ 3.890,92 BA 3 R$ 3.997,92 4 R$ 4.107,86 5 R$ 4.220,83 6 R$ 4.336,90 1 R$ 4.575,43 2 R$ 4.701,25 3 R$ 4.830,53 4 R$ 4.963,37 BB 5 R$ 5.099,86 6 R$ 5.240,11 7 R$ 5.384,21 8 R$ 5.532,28 9 R$ 5.684,42 1 R$ 5.997,06 2 R$ 6.161,98 3 R$ 6.331,43 4 R$ 6.505,54 BC 5 R$ 6.684,44 6 R$ 6.868,26 7 R$ 7.057,14 8 R$ 7.251,21 9 R$ 7.450,62 10 R$ 7.655,51 11 R$ 7.866,04 12 R$ 8.082,36 Cargo: Motorista (em extinção) Padrão Padrão Valor em R$ 1 R$ 4.500,46 2 R$ 4.871,75 CA 3 R$ 5.005,72 4 R$ 5.143,38 5 R$ 5.284,82 6 R$ 5.430,15 1 R$ 5.728,81 2 R$ 5.886,35 3 R$ 6.048,22 CB 4 R$ 6.214,55 5 R$ 6.385,45 6 R$ 6.561,05 7 R$ 6.741,48 8 R$ 6.926,87 9 R$ 7.117,36 1 R$ 7.508,81 2 R$ 7.715,30 3 R$ 7.927,47 4 R$ 8.145,48 5 R$ 8.369,48 6 R$ 8.599,64 CC 7 R$ 8.836,13 8 R$ 9.079,12 9 R$ 9.328,80 10 R$ 9.585,34 11 R$ 9.848,94 12 R$ 10.119,79 Cargo: Motorista Profissional Classe Padrão Valor em R$ 1 R$ 5.277,09 2 R$ 5.712,45 DA 3 R$ 5.869,54 4 R$ 6.030,95 5 R$ 6.196,80 6 R$ 6.367,21 1 R$ 6.717,41 2 R$ 6.902,14 3 R$ 7.091,95 DB 4 R$ 7.286,98 5 R$ 7.487,37 6 R$ 7.693,27 7 R$ 7.904,83 8 R$ 8.122,21 9 R$ 8.345,57 1 R$ 8.804,58 2 R$ 9.046,71 3 R$ 9.295,49 4 R$ 9.551,12 5 R$ 9.813,78 6 R$ 10.083,66 DC 7 R$ 10.360,96 8 R$ 10.645,89 9 R$ 10.938,65 10 R$ 11.239,46 11 R$ 11.548,55 12 R$ 11.866,14 Cargo: Técnico Ministerial Classe Padrão Valor em R$ 1 R$ 5.277,09 2 R$ 5.712,45 3 R$ 5.869,54 EA 4 R$ 6.030,95 5 R$ 6.196,80 6 R$ 6.367,21 1 R$ 6.717,41 2 R$ 6.902,14 3 R$ 7.091,95 4 R$ 7.286,98 EB 5 R$ 7.487,37 6 R$ 7.693,27 7 R$ 7.904,83 8 R$ 8.122,21 9 R$ 8.345,57 1 R$ 8.804,58 2 R$ 9.046,71 3 R$ 9.295,49 4 R$ 9.551,12 5 R$ 9.813,78 EC 6 R$ 10.083,66 7 R$ 10.360,96 8 R$ 10.645,89 9 R$ 10.938,65 10 R$ 11.239,46 11 R$ 11.548,55 12 R$ 11.866,14 Cargo: Técnico Ministerial Especializado Classe Padrão Valor em R$ 1 R$ 5.874,51 2 R$ 6.359,16 FA 3 R$ 6.534,04 4 R$ 6.713,73 5 R$ 6.898,36 6 R$ 7.088,06 1 R$ 7.477,90 2 R$ 7.683,54 3 R$ 7.894,84 FB 4 R$ 8.111,95 5 R$ 8.335,03 6 R$ 8.564,24 7 R$ 8.799,76 8 R$ 9.041,75 9 R$ 9.290,40 1 R$ 9.801,37 2 R$ 10.070,91 3 R$ 10.347,86 4 R$ 10.632,43 FC 5 R$ 10.924,82 6 R$ 11.225,25 7 R$ 11.533,94 8 R$ 11.851,12 9 R$ 12.177,03 10 R$ 12.511,90 11 R$ 12.855,98 12 R$ 13.209,52 Cargo: Oficial de Diligências Classe Padrão Valor em R$ 1 R$ 7.268,42 2 R$ 7.868,06 3 R$ 8.084,43 GA 4 R$ 8.306,75 5 R$ 8.535,19 6 R$ 8.769,91 1 R$ 9.252,26 2 R$ 9.506,70 3 R$ 9.768,13 GB 4 R$ 10.036,75 5 R$ 10.312,76 6 R$ 10.596,36

7 R$ 10.887,76 8 R$ 11.187,17 9 R$ 11.494,82 1 R$ 12.127,04 2 R$ 12.460,53 3 R$ 12.803,19 4 R$ 13.155,28 GC 5 R$ 13.517,05 6 R$ 13.888,77 7 R$ 14.270,71 8 R$ 14.663,15 9 R$ 15.066,39 10 R$ 15.480,72 11 R$ 15.906,44 12 R$ 16.343,87 Cargo: Analista Ministerial Classe Padrão Valor em R$ 1 R$ 9.602,29 2 R$ 10.394,48 HA 3 R$ 10.680,33 4 R$ 10.974,04 5 R$ 11.275,83 6 R$ 11.585,92 1 R$ 12.223,15 2 R$ 12.559,29 3 R$ 12.904,67 HB 4 R$ 13.259,55 5 R$ 13.624,19 6 R$ 13.998,86 7 R$ 14.383,83 8 R$ 14.779,39 9 R$ 15.185,82 1 R$ 16.021,04 2 R$ 16.461,62 3 R$ 16.914,31 4 R$ 17.379,45 5 R$ 17.857,38 6 R$ 18.348,46 HC 7 R$ 18.853,04 8 R$ 19.371,50 9 R$ 19.904,22 10 R$ 20.451,59 11 R$ 21.014,01 12 R$ 21.591,90 Cargo: Analista Ministerial Especializado Classe Padrão Valor em R$ 1 R$ 11.394,51 2 R$ 12.334,56 IA 3 R$ 12.673,76 4 R$ 13.022,29 5 R$ 13.380,40 6 R$ 13.748,36

1 R$ 14.504,52 2 R$ 14.903,39 3 R$ 15.313,23 IB 4 R$ 15.734,34 5 R$ 16.167,03 6 R$ 16.611,62 7 R$ 17.068,44 8 R$ 17.537,82 9 R$ 18.020,11 1 R$ 19.011,22 2 R$ 19.534,03 3 R$ 20.071,22 4 R$ 20.623,18 5 R$ 21.190,32 IC 6 R$ 21.773,05 7 R$ 22.371,81 8 R$ 22.987,03 9 R$ 23.619,17 10 R$ 24.268,70 11 R$ 24.936,09 12 R$ 25.621,83

.......................................................................................................(NR).

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