Lei Estadual do Tocantins nº 4663, de 30 de abril de 2025 – texto atualizado

Publicada no Diário Oficial nº 6.807 de 30/04/2025.

Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos - QSE-TJ, ativos, inativos e pensionistas e do Quadro de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, relativa à data base de janeiro a dezembro de 2024, no percentual de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento).

Parágrafo únicoA revisão é concedida sobre os valores dos vencimentos constantes nos Anexos IV, V, VII e VIII da Lei nº 2.409, de 16 de novembro de 2010, que passam a vigorar, respectivamente, na conformidade dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.

Art. 2.

No exercício de 2025 as despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos consignados no orçamento do Poder Judiciário do Tocantins.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2025.

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 30 dias do mês de abril de 2025, 204º da Independência, 137º da República e 37° do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado ANEXO I À LEI Nº 4.663 DE 30 DE ABRIL DE 2025

"ANEXO IV À LEI N° 2.409, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010

CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR CLASSE PADRÃO MAIO/2025 C 15 R$ 24.656,00 C 14 R$ 23.481,90 C 13 R$ 22.363,72 C 12 R$ 21.298,76 C 11 R$ 20.284,54 B 10 R$ 19.318,63 B 9 R$ 18.398,62 B 8 R$ 17.522,55 B 7 R$ 16.688,14 B 6 R$ 15.893,47 A 5 R$ 15.136,63 A 4 R$ 14.415,85 A 3 R$ 13.729,40 A 2 R$ 13.075,61 A 1 R$ 12.452,95

CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO CLASSE PADRÃO MAIO/2025 C 15 R$ 14.727,09 C 14 R$ 14.025,79 C 13 R$ 13.357,89 C 12 R$ 12.721,81 C 11 R$ 12.115,99 B 10 R$ 11.539,04 B 9 R$ 10.989,58 B 8 R$ 10.466,25 B 7 R$ 9.967,88 B 6 R$ 9.493,19 A 5 R$ 9.041,14 A 4 R$ 8.610,62 A 3 R$ 8.200,59 A 2 R$ 7.810,08 A 1 R$ 7.438,18 .......................................................................................... (NR)" ANEXO II À LEI Nº 4.663 DE 30 DE ABRIL DE 2025 "ANEXO V À LEI N° 2.409, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010 ...............................................................................

TABELA II QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS

CARGO EM COMISSÃO QUANTIDADE MAIO/2025

DAJ-11 1 R$ 28.387,04 DAJ-10 22 R$ 26.339,31 DAJ-9 121 R$ 23.944,97 DAJ-8 11 R$ 20.751,33 DAJ-7 17 R$ 17.089,32 DAJ-6 65 R$ 14.647,97 DAJ-5 365 R$ 9.463,06 DAJ-4 118 R$ 7.324,02 DAJ-3 101 R$ 6.103,31 DAJ-2 48 R$ 4.882,67 DAJ-1 53 R$ 4.150,25

TABELA III CARGOS EM COMISSÃO - OPÇÃO PELO CARGO EFETIVO (Art. 10 desta Lei)

CARGO EM COMISSÃO MAIO/2025

DAJ-11 R$ 18.451,54 DAJ-10 R$ 17.120,55 DAJ-9 R$ 15.564,22 DAJ-8 R$ 13.488,33 DAJ-7 R$ 11.108,05 DAJ-6 R$ 9.521,16 DAJ-5 R$ 6.151,00 DAJ-4 R$ 4.760,59 DAJ-3 R$ 3.967,16 DAJ-2 R$ 3.173,73 DAJ-1 R$ 2.697,66

TABELA IV FUNÇÃO COMISSIONADA (Art. 10 desta Lei)

FUNÇÃO COMISSIONADA QTD LEI MAIO/2025

FC-4 42 R$ 3.378,74 FC-3 33 R$ 2.401,96 FC-2 9 R$ 2.064,02 FC-1 30 R$ 1.775,10 .........................................................................................................(NR)" ANEXO III À LEI Nº 4.663 DE 30 DE ABRIL DE 2025 "ANEXO VII À LEI Nº 2.409, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010 CARGOS EM REGIME DE EXTINÇÃO

TABELA I OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR, ESCRIVÃO, ESCRIVÃO SECRETÁRIO E CONTADOR/DISTRIBUIDOR CLASSE PADRÃO MAIO/2025 C 15 R$ 24.656,00 C 14 R$ 23.481,90 C 13 R$ 22.363,72 C 12 R$ 21.298,76 C 11 R$ 20.284,54 B 10 R$ 19.318,63 B 9 R$ 18.398,62 B 8 R$ 17.522,55 B 7 R$ 16.688,14 B 6 R$ 15.893,47 A 5 R$ 15.136,63 A 4 R$ 14.415,85 A 3 R$ 13.729,40 A 2 R$ 13.075,61 A 1 R$ 12.452,95

TABELA II AUXILIAR JUDICIÁRIO CLASSE PADRÃO MAIO/2025 C 15 R$ 6.443,69 C 14 R$ 6.136,84 C 13 R$ 5.844,61 C 12 R$ 5.566,30 C 11 R$ 5.301,24 B 10 R$ 5.048,80 B 9 R$ 4.808,38 B 8 R$ 4.579,41 B 7 R$ 4.361,35 B 6 R$ 4.153,66 A 5 R$ 3.955,87 A 4 R$ 3.767,50 A 3 R$ 3.588,09 A 2 R$ 3.417,23 A 1 R$ 3.254,50 .....................................................................(NR)" ANEXO IV À LEI Nº 4.663 DE 30 DE ABRIL DE 2025

"ANEXO VIII À LEI Nº 2.409, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010

CARGOS EM REGIME DE EXTINÇÃO

OFICIAL DE REGISTRO CIVIL E DEPOSITÁRIO PÚBLICO, PORTEIRO DOS

AUDITÓRIOS/DISTRIBUIDOR E PORTEIRO DOS AUDITÓRIOS

CLASSE PADRÃO MAIO/25

C 15 R$ 14.727,09 C 14 R$ 14.025,79 C 13 R$ 13.357,89 C 12 R$ 12.721,81 C 11 R$ 12.115,99 B 10 R$ 11.539,04 B 9 R$ 10.989,58 B 8 R$ 10.466,25 B 7 R$ 9.967,88 B 6 R$ 9.493,19 A 5 R$ 9.041,14 A 4 R$ 8.610,62 A 3 R$ 8.200,59 A 2 R$ 7.810,08 A 1 R$ 7.438,18

ESCRIVÃO DO CRIME/CONTADOR E CONTADOR CLASSE PADRÃO MAIO/25 C 15 R$ 24.656,00 C 14 R$ 23.481,90 C 13 R$ 22.363,72 C 12 R$ 21.298,76 C 11 R$ 20.284,54 B 10 R$ 19.318,63 B 9 R$ 18.398,62 B 8 R$ 17.522,55 B 7 R$ 16.688,14 B 6 R$ 15.893,47 A 5 R$ 15.136,63 A 4 R$ 14.415,85 A 3 R$ 13.729,40 A 2 R$ 13.075,61 A 1 R$ 12.452,95 ............................................................................(NR)

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