Lei Estadual do Tocantins nº 4658, de 15 de abril de 2025 – texto atualizado

Publicada no Diário Oficial nº 6.798 de 16/04/2025.

Altera a Lei nº 4.297, de 14 de dezembro de 2023, e a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, e adota outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A Lei nº 4.297, de 14 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração: "

Art. 4.

Fica instituída, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a Indenização por Sujeição ao Trabalho de Fiscalização de Trânsito - ISTFT, devida aos titulares dos cargos de Agentes de Trânsito, em exercício das atribuições dispostas no Anexo I da Lei no 4.589, de 29 de novembro de 2024. ..........................................................................................................................." (NR)

Art. 2.

A Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 22-A.

..................................................................................................................... ......................................................................................................................................

§ 4ºO ressarcimento de que trata o caput é acrescido em 30% quando se tratar de membros do Grupo Gestor para o Equilíbrio do Gasto Público.

Art. 3.

Os Anexos II e IV da Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I e II a esta Lei.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 15 dias do mês de abril de 2025, 204º da Independência, 137º da República e 37° do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

ANEXO I À LEI Nº 4.658, DE 15 DE ABRIL DE 2025. "ANEXO II À LEI Nº 3.421, DE 8 DE MARÇO DE 2019.

QUADRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

IADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 GOVERNADORIA ..............................................................................................................................................................................................................

1.3 - CASAMILITAR

DENOMINAÇÃO DA UNIDADE RELAÇÃO DE CARGOS SÍMBOLO QUANT.

Gabinete do Secretário-Chefe Secretário-Chefe DAS-1 1

Gabinete do Secretário Executivo Secretário Executivo DAS-2.1 1 Assessoria Especial de Ações Estratégicas Assessor Especial de Ações Estratégicas DAS-3 1

Ajudância de Ordens Ajudante de Ordens DAS-3 6 Assessoria de Gabinete Assessor de Gabinete DAI-1 1

Assessoria Jurídica Chefe da Assessoria Jurídica DAI-1 1

Assessoria Técnica Assessor Técnico DAI-1 4

Diretoria de Gestão da Casa Militar Diretor de Gestão da Casa Militar DAS-4 1 Gerência de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil Gerente de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil DAI-1 1

Gerência de Logística Gerente de Logística DAI-1 1

Diretoria de Segurança e Inteligência Diretor de Segurança e Inteligência DAS-4 1

Gerência de Operações de Segurança Gerente de Operações de Segurança DAI-1 1

Gerência de Inteligência Gerente de Inteligência DAI-1 1

Gerência de Prevenção a Riscos Gerente de Prevenção a Riscos DAI-1 1

.........................................................................................................................................................................................................

4 - SECRETARIA DA FAZENDA

DENOMINAÇÃO DA UNIDADE RELAÇÃO DE CARGOS Símbolo Quant. Gabinete do Secretário Secretário DAS-1 1

....................................................................................................... .................................................................................................... ............... ............. ...

Diretoria de Gestão do Caixa Estadual Diretor de Gestão do Caixa Estadual DAS-4 1

Gerência de Planejamento Financeiro Gerente de Planejamento Financeiro DAI-1 1

....................................................................................................... .................................................................................................... ............. ............ . Gerência de Acompanhamento do Sistema Contábil Financeiro Gerente de Acompanhamento do Sistema Contábil Financeiro DAI-1 1

Diretoria de Custos Diretor de Custos DAS-4 1

Gerência de Controle de Acesso ao Siafe Gerente de Controle de Acesso ao Siafe DAI-1 1

Gerência de Implantação de Custos Gerente de Implantação de Custos DAI-1 1

Gerência de Normas para a apuração de Custos Gerente de Normas para a Apuração de Custos DAI-1 1

Superintendência de Compras e Central de Licitação Superintendente de Compras e Central de Licitação DAS-3 1

....................................................................................................... .................................................................................................... ............. ............ .

..................................................................................................................................................................................................................

16. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

DENOMINAÇÃO DA UNIDADE RELAÇÃO DE CARGOS Símbolo Quant

Gabinete do Secretário Secretário DAS-1 1

Gabinete do Secretário Executivo Secretário Executivo DAS-2.1 1

Assessoria de Gabinete II Assessor de Gabinete II DAS-4 1

Secretaria-Geral Secretário-Geral DAI-1 1 Assessoria de Gabinete III Assessor de Gabinete III DAI-1 1

Chefia da Assessoria Jurídica Chefe da Assessoria Jurídica DAS-4 1

Chefia da Assessoria de Comunicação Chefe da Assessoria de Comunicação DAI-1 1

Diretoria de Administração e Finanças Diretor de Administração e Finanças DAS-4 1

Gerência Geral de Administração Gerente Geral de Administração DAI-1 1

Gerência de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil Gerente de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil DAI-1 1

Gerência de Gestão de Pessoas Gerente de Gestão de Pessoas DAI-1 1

Diretoria de Sistematização e Organização de Informações do Diretor de Sistematização e Organização de Informações do

DAS-4 1 Gasto Público Gasto Público

Assessoria de Informação do Gasto Público Assessor de Informação do Gasto Público DAI-1 1 Diretoria Executiva do Grupo Gestor para o Equilíbrio do Gasto Diretor Executivo do Grupo Gestor para o Equilíbrio do Gasto

DAS-4 1 Público Público

Assessoria de Monitoramento e Avaliação do Gasto Público Assessor de Monitoramento e Avaliação do Gasto Público DAI-1 1

Superintendência de Gestão da Captação de Recursos Superintendente de Gestão da Captação de Recursos DAS-3 1

Diretoria de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse Diretor de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse DAS-4 1

Gerência de Convênios e Contratos de Repasse Gerente de Convênios e Contratos de Repasse DAI-1 1

Gerência de Descentralização de Recursos Gerência de Descentralização de Recursos DAI-1 1

Superintendência de Gestão da Dívida Pública Superintendente de Gestão da Dívida Pública DAS-3 1 Diretoria de Gestão da Dívida Pública Diretor de Gestão da Dívida Pública DAS-4 1

Gerência de Projeção e Registro da Dívida Pública Gerente de Projeção e Registro da Dívida Pública DAI-1 1

Gerência de Projeção e Acompanhamento da Dívida Pública Gerente de Projeção e Acompanhamento da Dívida Pública DAI-1 1

Superintendência de Gestão Orçamentária Superintendente de Gestão Orçamentária DAS-3 1

Diretoria de Orçamento Diretor de Orçamento DAS-4 1

Gerência de Programação e Elaboração Orçamentária Gerente de Programação e Elaboração Orçamentária DAI-1 1

Gerência de Acompanhamento Orçamentário Gerente de Acompanhamento Orçamentário DAI-1 1

Diretoria de Legislação, Normas e Controle Orçamentários Diretor de Legislação, Normas e Controle Orçamentários DAS-4 1

Gerência de Orientação e Normas Orçamentárias Gerente de Orientação e Normas Orçamentárias DAI-1 1

Gerência de Controle Orçamentário Gerente de Controle Orçamentário DAI-1 1

Superintendência de Planejamento Governamental Superintendente de Planejamento Governamental DAS-3 1 Diretoria de Planejamento e Gestão Estratégica Diretor de Planejamento e Gestão Estratégica DAS-4 1

Gerência de Planejamento Setorial Gerente de Planejamento Setorial DAI-1 1

Gerência de Gestão Estratégica para Resultados Gerente de Gestão Estratégica para Resultados DAI-1 1

Gerência de Planejamento do Desenvolvimento Regional Gerente de Planejamento do Desenvolvimento Regional DAI-1 1

Gerência de Monitoramento e Avaliação do Planejamento Gerente de Monitoramento e Avaliação do Planejamento DAI-1 1 Diretoria de Gestão de Informações Territoriais e Diretor de Gestão de Informações Territoriais e

DAS-4 1 Socioeconômicas Socioeconômicas

Gerência de Informações Socioeconômicas Gerente de Informações Socioeconômicas DAI-1 1

Gerência de Contas Regionais Gerente de Contas Regionais DAI-1 1

Gerência de Zoneamento Territorial Gerente de Zoneamento Territorial DAI-1 1

Gerência de Conjuntura Econômica Gerente de Conjuntura Econômica DAI-1 1

Superintendência da Gestão de Projetos Estruturantes Superintendente da Gestão de Projetos Estruturantes DAS-3 1

Diretoria da Unidade de Gerenciamento de Projetos Diretor da Unidade de Gerenciamento de Projetos DAS-4 1

Gerência de Apoio Técnico e Administrativo da UGP Gerente de Apoio Técnico e Administrativo da UGP DAI-1 1

Gerência de Apoio às Licitações e Aquisições da UGP Gerente de Apoio às Licitações e Aquisições da UGP DAI-1 1

Gerência de Apoio Financeiro e Contábil da UGP Gerente de Apoio Financeiro e Contábil da UGP DAI-1 1

Diretoria de Gerenciamento de Projetos Estratégicos Diretor de Gerenciamento de Projetos Estratégicos DAS-4 1

Gerencia de Gestão Projetos Estratégicos Gerente de Gestão Projetos Estratégicos DAI-1 1

Gerencia de Acompanhamento dos Projetos Estratégicos Gerente de Acompanhamento dos Projetos Estratégicos DAI-1 1

........................................................................................................................................................................................................"(NR)

ANEXO II À LEI Nº 4.658, DE 15 DE ABRIL DE 2025. "ANEXO IV À LEI Nº 3.421, DE 8 DE MARÇO DE 2019.

TABELA I - FUNÇÕES COMISSIONADAS DE ADMINISTRAÇÃO -

FCA DO ESTADO DO TOCANTINS

...............................................................................................................................................

TABELA IV - FUNÇÕES COMISSIONADAS ESPECIAIS

CASA MILITAR

FUNÇÕES COMISSIONADAS DISTRIBUIÇÃO SÍMBOLO QUANT. VALOR UNIT.

Função Comissionada Casa Militar 1 27 FC-CAMIL-1 27 800,00

Função Comissionada Casa Militar 2 11 FC-CAMIL-2 11 1.200,00

Função Comissionada Casa Militar 3 6 FC-CAMIL-3 6 1.600,00

Função Comissionada Casa Militar 4 5 FC-CAMIL-4 5 2.600,00

...............................................................................................................................................

SECRETARIA DA FAZENDA

QUAN VALOR FUNÇÕES COMISSIONADAS SÍMBOLO T UNIT. Função Comissionada Técnica I FC-Técnico I 34 1.600,00 Função Comissionada Técnica II FC-Técnico II 53 1.200,00 ............................................................ ....................................... ........ ...................

................................................................................................................................. (NR)

Remissões do artigo