Tocantins
Lei Estadual do Tocantins nº 4657, de 15 de abril de 2025
Lei nº 4657/2025
Publicada no Diário Oficial nº 6.798 de 16/04/2025.
Altera a Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa, atribuição e remuneração dos Cargos em Comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 15 dias do mês de abril de 2025, 204º da Independência, 137º da República e 37° do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado ANEXO I À LEI Nº 4.657 DE 15 DE ABRIL DE 2025 ANEXO VI À LEI Nº 4209, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL - CNE
Símbolo Vencimento Representação Remuneração ................... ................. .................... .................... CNE-11 1.138,50 379,50 1.518,00
ANEXO II À LEI Nº 4.657 DE 15 DE ABRIL DE 2025 ANEXO IX À LEI Nº 4209, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DO GRUPO DE ASSESSORAMENTO POLÍTICOPARLAMENTAR - GAPP DE GABINETE DE
DEPUTADO
Símbolo Vencimento Representação Remuneração .................... ................... ............ ......... GAPP-13 1.138,50 .........
379,50 1.518,00