Tocantins
Lei Estadual do Tocantins nº 4652, de 8 de abril de 2025
Lei nº 4652/2025
"Art. 3º ....................................................................................................................................
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Altera a Lei no 2.670, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR do Quadro da Saúde do Poder Executivo, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 8 dias do mês de abril de 2025, 204º da Independência, 137º da República e 37° do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado ANEXO I À LEI Nº 4.652, DE 8 DE ABRIL DE 2025.
ANEXO I À LEI Nº 2.670, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Grupos, Denominação, Quantitativo, Requisitos de Escolaridade para Investidura e Atribuições por Cargo
GRUPO 1 - CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DA SAÚDE
DENOMINAÇÃO
QUANT. REQUISITOS ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS DOS CARGOS
controlar procedimentos, pesquisas e Curso Superior em Analista em Controle atividades relacionadas à área de vigilância 24 Medicina Veterinária e de Zoonoses epidemiológica e controle de zoonoses, registro profissional. controlar atividades técnicas referentes à Assistência Integral à Saúde da População; Curso Superior em atuar nos fenômenos sociais ligados ao Assistente Social 522 Serviço Social e processo saúde-doença, em unidades de registro profissional assistência à saúde e de gestão em âmbito estadual, respeitados a formação, a legislação controlar atividades técnicas voltadas à área Curso Superior em das ciências biológicas e dedicar-se às Biólogo em Saúde 85 Biologia e registro atividades de pesquisa em laboratórios, profissional. controlar áreas de hemoterapia, hematologia, Curso Superior em das análises clínicas em geral e dos Biomédico 149 Ciências Biomédicas e procedimentos técnicos relativos às mais registro profissional diversas áreas da saúde, respeitados a formação, a legislação profissional e os controlar aspectos administrativos e técnicos Curso Superior em voltados à efetividade das ações de saúde na Enfermeiro 2.499 Enfermagem e registro área de enfermagem, respeitados a formação, profissional a legislação profissional e os regulamentos do serviço. controlar atividades técnico-administrativas Curso Superior em relacionadas à área da farmácia, de Farmacêutico 212 Farmácia e registro armazenamento e distribuição dos profissional. medicamentos, respeitados a formação, a legislação profissional vigente e os controlar áreas técnico-administrativas Curso Superior em relacionadas à hemoterapia, hematologia e Farmácia com Farmaceuticoanálises clínicas e de produtos em geral dos 192 habilitação em bioquimico procedimentos técnicos relativos às diversas Bioquímica e registro áreas da saúde e de materiais e substâncias profissional. utilizados, respeitados a formação, a legislação e regulamentos do serviço. Planejar, coordenar, avaliar, controlar e Curso Superior em executar serviços gerais de fonoaudiologia e Fonoaudiólogo 207 Fonoaudiologia e da área técnico-administrativa relacionada, registro profissional. respeitados a formação, a legislação
Planejar, acompanhar, avaliar, executar e controlar atividades relacionadas à nutrição, a Curso Superior em programas de educação preventiva e à Nutricionista 219 Nutrição e registro vigilância nutricional e de reeducação profissional alimentar, respeitados a formação, a legislação profissional e os regulamentos do serviço. controlar atividades relacionadas à Curso Superior em psicologia, aplicadas à área clínica e do Psicólogo 303 Psicologia e registro trabalho, atuando em unidades de gestão e profissional assistência à saúde de âmbito estadual, controlar atividades de suporte relacionadas Formação Superior em com pesquisas científicas, desenvolvimento e Tecnólogo com pósinovação tecnológica, em especial graduação lato sensu Tecnólogo 8 consultoria, auxílio e execução de tarefas em área da tecnologia relacionadas com as atividades meio e fim do da informação ou da órgão de lotação, respeitados a formação, a saúde legislação profissional, as técnicas e os TOTAL 4.420
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GRUPO 4 - CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DA SAÚDE - FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL
DENOMINAÇÃO
QUANT REQUISITOS ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS DOS CARGOS
Curso Superior Planejar, executar, acompanhar e controlar serviços gerais em Fisioterapia de fisioterapia e da área técnico-administrativa Fisioterapeuta 375 e registro relacionada, respeitados a formação, a legislação profissional. profissional e os regulamentos do serviço.
Planejar, executar, acompanhar, avaliar e controlar Curso Superior atividades relacionadas à terapia ocupacional voltadas à em Terapia Terapeuta saúde, bem assim atuar na pesquisa e na elaboração de 69 Ocupacional e Ocupacional instrumentos adequados para o atendimento aos pacientes, registro respeitados a formação, a legislação profissional e os profissional. TOTAL DE VAGAS 444
GRUPO 5 - CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DA SAÚDE - INSPEÇÃO E ESPECIALISTA DA
SAÚDE DENOMINAÇÃO QUANT REQUISITOS ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS DOS CARGOS
Planejar, executar, acompanhar e controlar Curso Superior em atividades técnicas relacionadas à gestão de Administrador Administração com pós47 unidades hospitalares sob gestão estadual, Hospitalar graduação lato sensu em respeitados a legislação profissional, as normas e Administração Hospitalar. os regulamentos do serviço. Curso Superior em qualquer área do Planejar, executar, acompanhar, avaliar, controlar conhecimento com póse realizar auditoria de contratos, convênios, ações graduação lato sensu em e serviços relativos ao Sistema Único de Saúde - Auditoria em Serviços de SUS; subsidiar o processo de planejamento das Auditor em Saúde 20 Saúde, e experiência de, ações de saúde, sua execução, gerência técnica e no mínimo, cinco anos em processos de avaliação quantitativa e qualitativa órgãos de saúde pública dos resultados, respeitados os regulamentos do (municipal, estadual ou serviço. federal). Planejar, executar, acompanhar, avaliar e controlar, Curso Superior em nas áreas de engenharia, práticas gerenciais às Engenharia Civil, tecnologias de saúde e segurança hospitalar; atuar Elétrica, Eletrônica ou em processos de aquisição, controle e manutenção Engenheiro Clínico 11 Mecânica com pósde equipamentos e insumos, de licitações e graduação lato sensu contratos de acordo com a legislação administrativa em Engenharia Clínica e do SUS, respeitados a formação, a legislação e registro profissional. Curso Superior em qualquer área do Planejar, executar, acompanhar, avaliar e controlar Executivo em conhecimento, com atividades da administração e da gestão dos 60 Saúde pós-graduação lato programas multidisciplinares da área da saúde, sensu ou strictu sensu respeitados os regulamentos do serviço. em Saúde Pública. Curso Superior em Planejar, executar e controlar procedimentos de área da saúde, inspeção e fiscalização; atuar na área de vigilância Arquitetura e sanitária e em programas de educação para orientar Urbanismo, Inspetor em a população alvo quanto aos corretos 135 Engenharias Vigilância Sanitária procedimentos de cumprimento das normas legais Ambiental, Química, vigentes; participar da elaboração de planos de ação Sanitária ou de em conjunto com as prefeituras, respeitados a Alimentos e registro formação profissional e os regulamentos do serviço. profissional. Conceber, planejar, desenvolver e avaliar atividades de ensino e pesquisa nos campos da Promoção da Curso Superior na área Saúde e Desenvolvimento Social, das Vigilâncias e da saúde, com pósAtenção à Saúde, bem assim da Política e Gestão graduação, lato sensu em Saúde; atuar na formação e produção de Pesquisador ou strictu sensu, em conhecimentos e tecnologias para a educação Docente em Saúde 21 quaisquer áreas do permanente em saúde, através da formulação e Pública saber relativas às condução de metodologias ativas de aprendizagem, questões que se arranjos curriculares, planos de ensino e processos apresentam no campo investigativos que respondam às necessidades dos da Saúde Pública. processos de trabalho em saúde do SUS-TO e às demandas sócio-sanitárias do Estado e da Região Norte. TOTAL DE 294 VAGAS
GRUPO 6 - CARGO DE NÍVEL SUPERIOR ESTRATÉGICO DA SAÚDE
DENOMINAÇÃO
QUANT REQUISITOS ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS DOS CARGOS
Prerrogativas de alta complexidade e Curso Superior em responsabilidade que compreendem: planejar, qualquer área do executar, acompanhar, controlar e avaliar conhecimento, com programas de governo; atuar em pesquisa, curso de pós-graduação análise e formulação de programas e projetos lato sensu em: que confiram eficiência, eficácia e efetividade Administração Gestor em Saúde 26 à gestão de políticas públicas em saúde. Pode Hospitalar, Auditoria exercer funções de supervisão, coordenação, em Serviços de Saúde, direção e assessoramento para articulação e Gestão dos Serviços de integração dos programas da área com Saúde Pública, Saúde aqueles implementados pelo conjunto ou Coletiva, Saúde Pública
PARTE DA – ação governamental, respeitados os e Vigilância em Saúde.