Lei Estadual do Tocantins nº 4627, de 17 de janeiro de 2025 – texto atualizado

Art. 1.

Fica instituída, no âmbito da Secretaria da Saúde, a indenização pelo Plantão Extraordinário, como compensação pela atuação além da jornada ordinária integral de trabalho, nas Unidades Hospitalares e na Hemorrede, que funcionam ininterruptamente 24 horas por dia, todos os dias da semana, sendo:

Iprevisto e executado para assegurar a continuidade das atividades essenciais, quando a escala ordinária de trabalho for insuficiente para garantir a prestação ininterrupta dos serviços de saúde ao longo do mês;

IIdevido ao servidor que exerça atividades essenciais para suprir lacunas nas unidades de cuidado e garantir a continuidade assistencial, em situações de demanda excepcional, temporária ou emergencial, visando ao atendimento do interesse público.

Parágrafo únicoO Plantão Extraordinário pode ser executado na mesma Unidade de Saúde de lotação do servidor ou em unidade diversa, desde que os horários de entrada e saída não sejam coincidentes.

Publicado no Diário Oficial nº 6.738 de 17/01/2025.

Institui a Indenização pelo Plantão Extraordinário nas Unidades Hospitalares e na Hemorrede da Secretaria da Saúde do Estado do Tocantins.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

Para os efeitos desta Lei, os Plantões Extraordinários podem ser executados nas seguintes modalidades:

Ipresencial, caracterizado pela prestação ininterrupta de trabalho, realizado integralmente de forma presencial;

IIsobreaviso, caracterizado pela disponibilidade não presencial do profissional para atendimento imediato, exercido exclusivamente por médico especialista, que deve estar acessível conforme a escala e, quando requisitado, apresentar-se à Unidade de Saúde em até 30 minutos.

§ 1ºIncumbe ao médico plantonista ou membro da equipe médica da Unidade de Saúde, na hipótese descrita no inciso II, acionar de forma imediata o médico de sobreaviso, por meio de comunicação digital ou telefônica, registrando no prontuário do paciente o nome do médico requisitado, a data, a hora do comunicado e a gravidade do caso, nos termos da resolução vigente do Conselho Federal de Medicina.

§ 2ºO médico de sobreaviso deve manter atualizadas suas informações de endereço e contato, bem como, na hipótese de impossibilidade de assumir o Plantão Extraordinário, comunicar à chefia imediata, com antecedência mínima de 72 horas, para que esta providencie o respectivo substituto.

Art. 3.

O Plantão Extraordinário pode ser executado pelos servidores efetivos, estabilizados, não estabilizados, requisitados de outros órgãos e admitidos em caráter temporário, vinculados à Secretaria da Saúde, desde que respeitado o cargo do vínculo, sendo vedado ao servidor:

Iinativo;

IIafastado, em licenças, férias ou qualquer período sem efetiva prestação de serviço na escala ordinária de trabalho;

IIIcom 5 (cinco) faltas ou mais injustificadas nos últimos 60 (sessenta) dias;

IVque descumpriu sua carga horária mensal remunerada especificada na Lei no 3.490, o de 1 de agosto de 2019, em mais de 5% (cinco por cento) nos últimos 30 (trinta) dias;

Vcedido para outro órgão ou entidade;

VIfora do efetivo exercício de seu cargo;

VIItécnico em radiologia, conforme disposto no art. 30 do Decreto Federal no 92.790, de 17 de junho de 1986.

Parágrafo únicoO ocupante de cargo ou função comissionada poderá executar o Plantão Extraordinário apenas nos finais de semana, no período compreendido entre 18h (dezoito) horas de sexta-feira e 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) de domingo.

Art. 4.

A Indenização pelo Plantão Extraordinário não se aplica:

Iem escala de serviço nas Unidades Ambulatoriais com atendimento aos usuários ou prestação de serviços internos em consultórios, para pacientes eletivos e regulados ou egressos, sem necessidade de internação, para fins de diagnóstico ou continuidade de terapia ambulatorial;

IIcomo contraprestação por serviços de:

a)chefia de clínica, direção ou responsabilidade técnica de equipe;

b)atividades administrativas, auditoria de prontuários ou exame de apoio diagnóstico;

c)participação em comissão ou comitê hospitalar;

d)realização de procedimentos médico-cirúrgicos complexos ou especiais.

Art. 5.

O total de horas de Plantão Extraordinário mensal não poderá ultrapassar o total de horas da escala ordinária de trabalho.

§ 1ºPara os profissionais com carga horária superior a 180h (cento e oitenta horas) mensais ou com mais de um vínculo de trabalho, a jornada total, composta pelo somatório de horas de Plantão Extraordinário e de Plantão Ordinário, não poderá exceder 360h (trezentos e sessenta horas) mensais, exceto nas especialidades médicas em que a carga horária total da equipe seja comprovadamente insuficiente para atender à demanda dos serviços, hipótese em que a jornada total poderá atingir até 480h (quatrocentos e oitenta horas) mensais.

§ 2ºA insuficiência de que trata o §1o será comprovada por meio de documento assinado pelo médico responsável pela equipe ou, na sua ausência, pelo Diretor Técnico e pelo Diretor Geral da Unidade de Saúde, com validação do Superintendente de Unidades Hospitalares Próprias e anuência do Superintendente de Gestão Profissional e Educação na Saúde.

Art. 6.

É obrigatório um intervalo mínimo de 11 (onze) horas de descanso a cada 24 (vinte e quatro) horas de Plantão Extraordinário realizado na modalidade presencial.

Parágrafo únicoO limite estabelecido no caput não se aplica ao profissional médico, que deverá observar um intervalo mínimo de 11 (onze) horas de descanso a cada 48 (quarenta e oito) horas de Plantão Extraordinário.

Art. 7.

A previsão do Plantão Extraordinário deverá ser mensal e formalizada por meio de lançamento no sistema de escala de serviço padronizada pela Secretaria da Saúde, logo após a distribuição da carga horária ordinária, em conformidade com o disposto no art. 1o, devendo:

Iser justificada pela Chefia Imediata ou pelo Diretor Técnico, juntamente com o Diretor Geral da Unidade de Saúde;

IInos casos não previstos, o lançamento deverá ocorrer em até 72 (setenta e duas) horas após a execução, exceto para o Plantão Extraordinário realizado no último dia do mês, cujo lançamento deve ser feito até as 18h do primeiro dia do mês subsequente.

Art. 8.

Os valores correspondentes à Indenização pelo Plantão Extraordinário, devidos mensalmente, são os fixados no Anexo Único a esta Lei.

§ 1ºA compensação indenizatória de que trata o caput será processada em folha de pagamento após a entrega dos seguintes relatórios pela Direção Geral da Unidade de Saúde, devidamente atestados pela Direção Técnica e pela Direção Geral, validados pela Superintendência competente, conferidos pela Superintendência de Gestão Profissional e Educação na Saúde - SGPES ou unidade equivalente, e autorizados pelo Secretário de Estado da Saúde:

a)Relatório de Justificativas dos Plantões Extraordinários Executados;

b)Relatório de Medição Mensal dos Plantões Extraordinários Executados por Servidor.

§ 2ºOs valores pagos a título de Indenização pelo Plantão Extraordinário estão condicionados à comprovação do efetivo labor por meio de controle de frequência específico.

§ 3ºA Indenização pelo Plantão Extraordinário é custeada com recursos do Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 9.

Compete à Direção Geral da Unidade Hospitalar e da Hemorrede disponibilizar toda a documentação referente à Indenização pelo Plantão Extraordinário, que ficará arquivada para eventual diligência ou fiscalização.

Art. 10.

Compete à Secretaria da Saúde:

Iapresentar os dados referentes à execução mensal da Indenização pelo Plantão Extraordinário nos Relatórios Detalhados Quadrimestrais - RDQA e no Relatório Anual de Gestão - RAG;

IImonitorar a execução da Indenização pelo Plantão Extraordinário por meio do controle, avaliação, regulação e auditoria do SUS, com o objetivo de identificar eventuais impropriedades, falhas de execução ou denúncias, visando à correta aplicação dos recursos financeiros e a conformidade com as normas e diretrizes do SUS.

Parágrafo únicoIdentificadas irregularidades, a Secretaria da Saúde adotará as medidas cabíveis, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade.

Art. 11.

valor da Indenização pelo Plantão Extraordinário é desprovido de característica salarial, não incidindo sobre o 13o salário, férias e demais vantagens, nem se incorporando, em qualquer hipótese, ao vencimento ou à base de cálculo dos proventos de inatividade.

Art. 12.

As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta do Programa de Trabalho do Orçamento Anual da Saúde, por meio da Ação de Manutenção de Recursos Humanos.

Art. 13.

Ficam revogados:

Ia Lei no 1.448, de 3 de abril de 2004;

IIa Lei n° 1.617, de 21 de outubro de 2005;

IIIa Lei n° 1.771, de 16 de março de 2007;

IVa Lei n° º 2.216, de 11 de novembro de 2009;

Va Lei n° 2.716, de 16 de maio de 2013;

VIa Lei n° 3.942, de 31 de maio de 2022; e

VIIos Decretos nos 5.602, de 13 de março de 2017, e 5.641, de 23 de maio de 2017.

Art. 14.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 17 dias do mês de janeiro de 2025, 204º da Independência, 137º da República e 37° do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO À LEI Nº 4.627, de 17 de janeiro de 2025.

Plantão Extraordinário Aplicável nas Unidades Hospitalares e Unidades da Hemorrede de funcionamento ininterrupto de 24horas, 7 dias da semana, de domingo a sábado

VALOR PROPOSTO(R$) Modalidade Porte do Modalidade Ord. Categoria Profissional Plantão de 06hs Plantão de 12 hs Plantão de 24 hs do Plantão Hospital do Plantão Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Porte II e III Presencial Unidade de Cuidados Intermediários (UCI) Porte II e III Neurocirurgião, Pediatra, Cirurgião Cardíaco, Cirurgião Cabeça e Pescoço, Presencial R$ 650,00 R$ 1.300,00 R$ 2.600,00 Porte III Cirurgião Oncológico, Cirurgião Plástico, 1 Médico Cirurgião Torácico, Cirurgião Vascular Ginecologista e Obstetra-Maternidade Porte III Demais clínicas e setores da Unidade Presencial Porte I, II eIII Presencial R$ 550,00 R$ 1.100,00 R$ 2.200,00 Hospitalar Sobreaviso Médico Especialista Porte I, II eIII Sobreaviso R$ 350,00 R$ 700,00 R$ 1.400,00

Presencial Cirurgião-Dentista Unidades Hospitalares e Unidades da Presencial R$ 291,00 2 R$ 582,00 R$ 1.164,00

Hemorrede Auxiliar de Presencial Unidades Hospitalares e Unidades da Presencial R$ 75,00 3 Serviços de Saúde R$ 150,00 R$ 300,00 Hemorrede Assistente de Presencial Unidades Hospitalares e Unidades da Presencial R$ 65,00 4 Serviços de Saúde R$ 130,00 R$ 260,00 Hemorrede

Presencial Auxiliar de Unidades Hospitalares e Unidades da Presencial R$ 75,00 5 R$ 150,00 R$ 300,00

Enfermagem Hemorrede

Presencial Técnico em Unidades Hospitalares e Unidades da Presencial R$ 87,50 6 R$ 175,00 R$ 350,00

Enfermagem Hemorrede Presencial Instrumentador Unidades Hospitalares e Unidades da Presencial R$ 75,00 7 R$ 150,00 R$ 300,00 Cirúrgico Hemorrede

Plantão Extraordinário Aplicável nas Unidades Hospitalares e Unidades da Hemorrede de funcionamento ininterrupto de 24 horas, 7 dias da semana, de domingo a sábado

VALOR PROPOSTO (R$) Ord. Modalidade do Categoria Profissional Porte do Hospital Modalidade do Plantão Plantão Plantão de 06hs Plantão de 12 hs Plantão de 24 hs

8 Presencial Técnico em Unidades Hospitalares e Presencial

Imobilização Unidades da Hemorrede R$ 75,00 R$ 150,00 R$ 300,00 Ortopédica

9 Presencial Técnico em Laboratório Unidades Hospitalares e Presencial

R$ 75,00 R$ 150,00 R$ 300,00

10 Presencial Assistente Social Unidades Hospitalares e Presencial

11 Presencial Biólogo em Saúde Unidades Hospitalares e Presencial

12 Presencial Biomédico Unidades Hospitalares e Presencial

13 Presencial Enfermeiro Unidades Hospitalares e Presencial

14 Presencial Farmacêutico Unidades Hospitalares e Presencial

15 Presencial FarmacêuticoUnidades Hospitalares e Presencial

Bioquímico Unidades da Hemorrede 16 Presencial Fonoaudiólogo Unidades Hospitalares e Presencial

17 Presencial Nutricionista Unidades Hospitalares e Presencial

18 Presencial Psicólogo Unidades Hospitalares e Presencial

19 Presencial Fisioterapeuta Unidades Hospitalares e Presencial

R$ 200,00 R$ 400,00 R$ 800,00

20 Presencial Terapeuta Ocupacional Unidades Hospitalares e Presencial

R$ 200,00 R$ 400,00 R$ 800,00

21 Presencial Enfermeiro Obstetra Unidades Hospitalares e Presencial

R$ 275,00 R$ 550,00 R$ 1.100,00

22 Presencial Perfusionista Unidades Hospitalares e Presencial

R$ 275,00 R$ 550,00 R$ 1.100,00

Remissões do artigo