Tocantins
Lei Estadual do Tocantins nº 4613, de 29 de novembro de 2024
Lei nº 4613/2024
Publicado no Diário Oficial nº 6.707 de 29/11/2024.
Denomina "Prédio Roberto Paulino Borba" o Prédio da Regional da ADAPEC, no município de Paraíso do Tocantins -TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1.
Fica denominado "Prédio Roberto Paulino Borba", o Prédio da Regional da ADAPEC - Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins, no município de Paraíso do Tocantins - TO.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 29 dias do mês de novembro de 2024, 203º da Independência, 136º da República e 36° do Estado.
Deputado WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado