Tocantins
Lei Estadual do Tocantins nº 4606, de 29 de novembro de 2024
Lei nº 4606/2024
Publicado no Diário Oficial nº 6.707 de 29/11/2024.
Institui no Estado do Tocantins, o Dia Estadual da Mulher na Política.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1.
Fica instituído no âmbito do Estado do Tocantins o Dia Estadual da Mulher na Política, a ser comemorado anualmente no dia 29 de setembro.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 29 dias do mês de novembro de 2024, 203º da Independência, 136º da República e 36° do Estado.
Deputado WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado