Tocantins
Lei Estadual do Tocantins nº 4548, de 11 de novembro de 2024
Lei nº 4548/2024
Art. 1.
Fica obrigatória a instalação de bicicletário em empreendimento atrator de grande fluxo de pessoas que possua estacionamento próprio com pelo menos 20 (vinte) vagas para automóveis destinadas ao uso de clientes ou visitantes.
Publicado no Diário Oficial nº 6.698 de 14/11/2024.
Dispõe sobre a instalação de bicicletários nos empreendimentos atratores de grande fluxo de pessoas, no Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Para os fins desta lei, considera-se empreendimento atrator de grande fluxo de pessoas:
Iestabelecimento comercial ou de prestação de serviço;
IIcentro comercial ou de prestação de serviço;
IIIinstituição de ensino;
IVclube ou complexo esportivo;
Vparque público.
Parágrafo único- O Executivo poderá, em regulamento, determinar a inclusão de outros empreendimentos, além dos previstos no caput deste artigo, entre os sujeitos à obrigatoriedade de instalação de bicicletário.
Art. 3.
O bicicletário a que se refere o Art. 1° desta lei será:
Ide uso gratuito para clientes ou visitantes do empreendimento;
IIde fácil acesso;
IIIinstalado, preferencialmente, próximo à entrada do estacionamento de automóveis.
Art. 4.
Cabe ao Executivo, em regulamento:
Iestabelecer os critérios para definição do número mínimo de vagas de estacionamento a ser disponibilizado nos bicicletários de que trata esta lei, que poderá variar de acordo com o porte e as características de cada estabelecimento e sua localização no Município, garantida a oferta de pelo menos 2 (duas) vagas;
IIdefinir as referências técnicas, tais como dimensões mínimas e sinalização, a serem observadas para a implantação dos bicicletários de que trata esta lei.
Art. 5.
O Executivo promoverá campanhas de conscientização acerca da existência dos bicicletários de que trata esta lei, incluindo nelas informações relevantes para seus potenciais usuários.
Art. 6.
O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 11 dias do mês de novembro de 2024, 203º da Independência, 136º da República e 36° do Estado.
Deputado WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado