Lei Estadual do Tocantins nº 4539, de 4 de novembro de 2024 – texto atualizado

Publicado no Diário Oficial nº 6.690 de 4/11/2024.

Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins, referente ao ano de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

É concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins, no percentual de 4,88% (quatro inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), em cumprimento à sentença judicial proferida nos Autos n. 0012431-10.2017.8.27.2729 e confirmada no acórdão da Apelação Cível n. 0012431-10.2017.8.27.2729.

Art. 2.

O Anexo II da Lei n° 3.472, de 27 de maio de 2019, passa a vigorar em conformidade com o Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de junho de 2024.

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 4 dias do mês de novembro de 2024, 203º da Independência, 136º da República e 36° do Estado.

Deputado WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado ANEXO ÚNICO À LEI Nº 4.539, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 "ANEXO II À LEI Nº 3.472, DE 27 DE MAIO DE 2019

Cargo: Auxiliar Ministerial (em extinção)

Classe Padrão Valor em R$

1 R$ 2.580,70 2 R$ 2.793,61 3 R$ 2.870,43 4 R$ 2.949,37 AA 5 R$ 3.030,48 6 R$ 3.113,82 1 R$ 3.285,08 2 R$ 3.375,42 3 R$ 3.468,24 4 R$ 3.563,62 5 R$ 3.661,62 6 R$ 3.762,31 7 R$ 3.865,77 AB 8 R$ 3.972,08 9 R$ 4.081,31 1 R$ 4.305,78 2 R$ 4.424,19 3 R$ 4.545,86 4 R$ 4.670,87 5 R$ 4.799,32 6 R$ 4.931,30 7 R$ 5.066,91 8 R$ 5.206,25 9 R$ 5.349,42 AC 10 R$ 5.496,53 11 R$ 5.647,68 12 R$ 5.802,99

Cargo: Auxiliar Ministerial Especializado (em extinção)

Classe Padrão Valor em R$

1 R$ 3.450,49 2 R$ 3.735,16 3 R$ 3.837,88 4 R$ 3.943,42 BA 5 R$ 4.051,86 6 R$ 4.163,29 1 R$ 4.392,27 2 R$ 4.513,06 3 R$ 4.637,17 4 R$ 4.764,69 5 R$ 4.895,72 6 R$ 5.030,35 7 R$ 5.168,68 BB 8 R$ 5.310,82 9 R$ 5.456,87 1 R$ 5.757,00 2 R$ 5.915,32 3 R$ 6.077,99 4 R$ 6.245,13 5 R$ 6.416,87 6 R$ 6.593,33 7 R$ 6.774,65 8 R$ 6.960,95 9 R$ 7.152,38 10 R$ 7.349,07 BC 11 R$ 7.551,17 12 R$ 7.758,83

Cargo: Motorista (em extinção)

Classe Padrão Valor em R$

1 R$ 4.320,30 2 R$ 4.676,72 3 R$ 4.805,33 4 R$ 4.937,48 CA 5 R$ 5.073,26 6 R$ 5.212,77 1 R$ 5.499,47 2 R$ 5.650,71 3 R$ 5.806,10 4 R$ 5.965,77 5 R$ 6.129,83 6 R$ 6.298,40 7 R$ 6.471,61 CB 8 R$ 6.649,58 9 R$ 6.832,44 1 R$ 7.208,22 2 R$ 7.406,45 3 R$ 7.610,13 4 R$ 7.819,41 5 R$ 8.034,44 6 R$ 8.255,39 7 R$ 8.482,41 8 R$ 8.715,68 9 R$ 8.955,36 10 R$ 9.201,63 CC 11 R$ 9.454,67 12 R$ 9.714,67

Cargo: Motorista Profissional

Classe Padrão Valor em R$

1 R$ 5.065,84 2 R$ 5.483,77 3 R$ 5.634,57 4 R$ 5.789,52 DA 5 R$ 5.948,73 6 R$ 6.112,32 1 R$ 6.448,50 2 R$ 6.625,83 3 R$ 6.808,04 4 R$ 6.995,26 5 R$ 7.187,63 6 R$ 7.385,29 7 R$ 7.588,39 DB 8 R$ 7.797,07 9 R$ 8.011,49 1 R$ 8.452,12 2 R$ 8.684,55 3 R$ 8.923,38 4 R$ 9.168,77 5 R$ 9.420,91 6 R$ 9.679,99 7 R$ 9.946,19 8 R$ 10.219,71 9 R$ 10.500,75 DC 10 R$ 10.789,52 11 R$ 11.086,23 12 R$ 11.391,10

Cargo: Técnico Ministerial

Classe Padrão Valor em R$

1 R$ 5.065,84 2 R$ 5.483,77 3 R$ 5.634,57 4 R$ 5.789,52 5 R$ 5.948,73 EA 6 R$ 6.112,32 1 R$ 6.448,50 2 R$ 6.625,83 3 R$ 6.808,04 4 R$ 6.995,26 5 R$ 7.187,63 6 R$ 7.385,29 7 R$ 7.588,39 EB 8 R$ 7.797,07 9 R$ 8.011,49 1 R$ 8.452,12 2 R$ 8.684,55 3 R$ 8.923,38 4 R$ 9.168,77

5 R$ 9.420,91 6 R$ 9.679,99 7 R$ 9.946,19 8 R$ 10.219,71 9 R$ 10.500,75 EC 10 R$ 10.789,52 11 R$ 11.086,23 12 R$ 11.391,10

Cargo: Técnico Ministerial Especializado

Classe Padrão Valor em R$

1 R$ 5.639,35 2 R$ 6.104,60 3 R$ 6.272,48 4 R$ 6.444,97 FA 5 R$ 6.622,21 6 R$ 6.804,32 1 R$ 7.178,56 2 R$ 7.375,97 3 R$ 7.578,81 4 R$ 7.787,23 5 R$ 8.001,38 6 R$ 8.221,42 7 R$ 8.447,51 FB 8 R$ 8.679,82 9 R$ 8.918,52 1 R$ 9.409,04 2 R$ 9.667,79 3 R$ 9.933,65 4 R$ 10.206,83 5 R$ 10.487,52 6 R$ 10.775,93 7 R$ 11.072,27 FC 8 R$ 11.376,76 9 R$ 11.689,62 10 R$ 12.011,08 11 R$ 12.341,38 12 R$ 12.680,77

Cargo: Oficial de Diligências

Classe Padrão Valor em R$

1 R$ 6.977,46 2 R$ 7.553,10 3 R$ 7.760,81 4 R$ 7.974,23 GA 5 R$ 8.193,52 6 R$ 8.418,84 1 R$ 8.881,88 2 R$ 9.126,13 3 R$ 9.377,10 4 R$ 9.634,97 5 R$ 9.899,93 6 R$ 10.172,18 7 R$ 10.451,91 GB 8 R$ 10.739,34 9 R$ 11.034,67 1 R$ 11.641,58 2 R$ 11.961,72 3 R$ 12.290,67 4 R$ 12.628,66 5 R$ 12.975,95 6 R$ 13.332,79 7 R$ 13.699,44 8 R$ 14.076,17 9 R$ 14.463,26 GC 10 R$ 14.861,00 11 R$ 15.269,68 12 R$ 15.689,60

Cargo: Analista Ministerial

Classe Padrão Valor em R$

1 R$ 9.217,90 2 R$ 9.978,38 3 R$ 10.252,79 4 R$ 10.534,74 HA 5 R$ 10.824,45 6 R$ 11.122,12 1 R$ 11.733,84 2 R$ 12.056,52 3 R$ 12.388,07 4 R$ 12.728,74 5 R$ 13.078,78 6 R$ 13.438,45 7 R$ 13.808,01 HB 8 R$ 14.187,73 9 R$ 14.577,89 1 R$ 15.379,67 2 R$ 15.802,61 3 R$ 16.237,18 4 R$ 16.683,70 5 R$ 17.142,50 6 R$ 17.613,92 7 R$ 18.098,30 8 R$ 18.596,00 9 R$ 19.107,39 HC 10 R$ 19.632,84 11 R$ 20.172,74 12 R$ 20.727,49 Cargo: Analista Ministerial Especializado

Classe Padrão Valor em R$

1 R$ 10.938,38 2 R$ 11.840,80 3 R$ 12.166,42 4 R$ 12.501,00 5 R$ 12.844,78 IA 6 R$ 13.198,01 1 R$ 13.923,90 2 R$ 14.306,81 3 R$ 14.700,25 4 R$ 15.104,51 5 R$ 15.519,88 6 R$ 15.946,68 7 R$ 16.385,21 IB 8 R$ 16.835,80 9 R$ 17.298,78 1 R$ 18.250,21 2 R$ 18.752,09 3 R$ 19.267,77 4 R$ 19.797,63 5 R$ 20.342,06 6 R$ 20.901,47 7 R$ 21.476,26 8 R$ 22.066,86 IC 9 R$ 22.673,70 10 R$ 23.297,23 11 R$ 23.937,90 12 R$ 24.596,19

Remissões do artigo