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Lei Estadual do Tocantins nº 4403, de 13 de maio de 2024

Lei nº 4403/2024

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Publicado no Diário Oficial nº 6.569 de 13/05/2024.

Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
É concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins, referente ao período de 1º de maio de 2023 a 30 de abril de 2024, no percentual de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimo por cento)
Art. 2.
O Anexo II à Lei n° 3.472, de 27 de maio de 2019, passa a vigorar em conformidade com o Anexo Único desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de maio de 2024.

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 13 dias do mês de maio de 2024, 203º da Independência, 136º da República e 36º do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado ANEXO ÚNICO À LEI Nº 4.403, DE 13 DE MAIO 2024. "ANEXO II À LEI Nº 3.472, DE 27 DE MAIO DE 2019.

Cargo: Auxiliar Ministerial (em extinção)

Classe Padrão Valor em R$

1 R$ 2.460,62

2 R$ 2.663,62

3 R$ 2.736,87

4 R$ 2.812,13

5 R$ 2.889,46 AA 6 R$ 2.968,92

1 R$ 3.132,21

2 R$ 3.218,35

3 R$ 3.306,85

4 R$ 3.397,79

5 R$ 3.491,23 AB 6 R$ 3.587,24

7 R$ 3.685,89

8 R$ 3.787,25

9 R$ 3.891,40

1 R$ 4.105,43

2 R$ 4.218,33

3 R$ 4.334,33

4 R$ 4.453,52

5 R$ 4.575,99 AC 6 R$ 4.701,83

7 R$ 4.831,13

8 R$ 4.963,99 9 R$ 5.100,50

10 R$ 5.240,76

11 R$ 5.384,88

12 R$ 5.532,96

Cargo: Auxiliar Ministerial Especializado (em extinção)

Classe Padrão Valor em R$

1 R$ 3.289,94

2 R$ 3.561,36

3 R$ 3.659,30

4 R$ 3.759,93 BA 5 R$ 3.863,33

6 R$ 3.969,57

1 R$ 4.187,90

2 R$ 4.303,07

3 R$ 4.421,40

4 R$ 4.542,99

5 R$ 4.667,92 BB 6 R$ 4.796,29

7 R$ 4.928,19

8 R$ 5.063,72

9 R$ 5.202,97

1 R$ 5.489,13

2 R$ 5.640,08 3 R$ 5.795,18

4 R$ 5.954,55

5 R$ 6.118,30 BC 6 R$ 6.286,55

7 R$ 6.459,43

8 R$ 6.637,06

9 R$ 6.819,58

10 R$ 7.007,12

11 R$ 7.199,82

12 R$ 7.397,82

Cargo: Motorista (em extinção)

Classe Padrão Valor em R$

1 R$ 4.119,28

2 R$ 4.459,12

3 R$ 4.581,75

4 R$ 4.707,75

5 R$ 4.837,21 CA 6 R$ 4.970,23

1 R$ 5.243,59

2 R$ 5.387,79

3 R$ 5.535,95

4 R$ 5.688,19

5 R$ 5.844,62 CB 6 R$ 6.005,35

7 R$ 6.170,50 8 R$ 6.340,19

9 R$ 6.514,55

1 R$ 6.872,85

2 R$ 7.061,85

3 R$ 7.256,05

4 R$ 7.455,59 CC 5 R$ 7.660,62

6 R$ 7.871,29

7 R$ 8.087,75

8 R$ 8.310,16

9 R$ 8.538,69

10 R$ 8.773,50

11 R$ 9.014,77

12 R$ 9.262,68

Cargo: Motorista Profissional

Classe Padrão Valor em R$

1 R$ 4.830,13

2 R$ 5.228,62

3 R$ 5.372,41

4 R$ 5.520,15 DA 5 R$ 5.671,95

6 R$ 5.827,93

1 R$ 6.148,47

2 R$ 6.317,55

3 R$ 6.491,28

4 R$ 6.669,79

5 R$ 6.853,21 DB 6 R$ 7.041,67

7 R$ 7.235,32

8 R$ 7.434,29

9 R$ 7.638,73

1 R$ 8.058,86

2 R$ 8.280,48

3 R$ 8.508,19

4 R$ 8.742,17

5 R$ 8.982,58 DC 6 R$ 9.229,60

7 R$ 9.483,41

8 R$ 9.744,20

9 R$ 10.012,17 10 R$ 10.287,50

11 R$ 10.570,41

12 R$ 10.861,10

Cargo: Técnico Ministerial

Classe Padrão Valor em R$

1 R$ 4.830,13

2 R$ 5.228,62

3 R$ 5.372,41 EA 4 R$ 5.520,15

5 R$ 5.671,95

6 R$ 5.827,93

1 R$ 6.148,47

2 R$ 6.317,55

3 R$ 6.491,28

4 R$ 6.669,79

EB 5 R$ 6.853,21

6 R$ 7.041,67

7 R$ 7.235,32

8 R$ 7.434,29

9 R$ 7.638,73

1 R$ 8.058,86

2 R$ 8.280,48

3 R$ 8.508,19

EC 4 R$ 8.742,17

5 R$ 8.982,58

6 R$ 9.229,60

7 R$ 9.483,41

8 R$ 9.744,20

9 R$ 10.012,17

10 R$ 10.287,50

11 R$ 10.570,41

12 R$ 10.861,10

Cargo: Técnico Ministerial Especializado

Classe Padrão Valor em R$

1 R$ 5.376,95

2 R$ 5.820,55

3 R$ 5.980,62 FA 4 R$ 6.145,09

5 R$ 6.314,08

6 R$ 6.487,72

1 R$ 6.844,54

2 R$ 7.032,76

3 R$ 7.226,16

4 R$ 7.424,88 FB 5 R$ 7.629,06

6 R$ 7.838,86

7 R$ 8.054,43

8 R$ 8.275,93

9 R$ 8.503,52

1 R$ 8.971,21

2 R$ 9.217,92

3 R$ 9.471,41

4 R$ 9.731,87 5 R$ 9.999,50

FC 6 R$ 10.274,49

7 R$ 10.557,04

8 R$ 10.847,36

9 R$ 11.145,66

10 R$ 11.452,17

11 R$ 11.767,10

12 R$ 12.090,70

Cargo: Oficial de Diligências

Classe Padrão Valor em R$

1 R$ 6.652,80

2 R$ 7.201,66

3 R$ 7.399,71

4 R$ 7.603,20

5 R$ 7.812,29 GA 6 R$ 8.027,13

1 R$ 8.468,62

2 R$ 8.701,51

3 R$ 8.940,80

4 R$ 9.186,67

5 R$ 9.439,30 GB 6 R$ 9.698,88

7 R$ 9.965,60

8 R$ 10.239,65

9 R$ 10.521,24

1 R$ 11.099,91

2 R$ 11.405,16

3 R$ 11.718,80

4 R$ 12.041,07

5 R$ 12.372,20 GC 6 R$ 12.712,44

7 R$ 13.062,03

8 R$ 13.421,24

9 R$ 13.790,32 10 R$ 14.169,55

11 R$ 14.559,21

12 R$ 14.959,59

Cargo: Analista Ministerial

Classe Padrão Valor em R$

1 R$ 8.789,00

2 R$ 9.514,09

3 R$ 9.775,73

4 R$ 10.044,56

5 R$ 10.320,79 HA 6 R$ 10.604,61

1 R$ 11.187,86

2 R$ 11.495,53

3 R$ 11.811,66

4 R$ 12.136,48

5 R$ 12.470,23 HB 6 R$ 12.813,16

7 R$ 13.165,52

8 R$ 13.527,57

9 R$ 13.899,58

1 R$ 14.664,06

2 R$ 15.067,32

3 R$ 15.481,67

4 R$ 15.907,42

5 R$ 16.344,87 HC 6 R$ 16.794,35

7 R$ 17.256,19

8 R$ 17.730,74

9 R$ 18.218,34

10 R$ 18.719,34

11 R$ 19.234,12

12 R$ 19.763,06

Cargo: Analista Ministerial Especializado

Classe Padrão Valor em R$

1 R$ 10.429,42

2 R$ 11.289,85

3 R$ 11.600,32

4 R$ 11.919,33 IA 5 R$ 12.247,11

6 R$ 12.583,91

1 R$ 13.276,03

2 R$ 13.641,12

3 R$ 14.016,25

4 R$ 14.401,70

5 R$ 14.797,75 IB 6 R$ 15.204,69

7 R$ 15.622,82

8 R$ 16.052,45

9 R$ 16.493,89

1 R$ 17.401,05

2 R$ 17.879,58

3 R$ 18.371,27

4 R$ 18.876,48

5 R$ 19.395,58 IC 6 R$ 19.928,96

7 R$ 20.477,01

8 R$ 21.040,13

9 R$ 21.618,73

10 R$ 22.213,25

11 R$ 22.824,11

12 R$ 23.451,77

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