Lei Estadual do Tocantins nº 4402, de 10 de maio de 2024 – texto atualizado

Art. 1.

A Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Publicado no Diário Oficial nº 6.568 de 10/05/2024.

Altera a Lei n° 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 22-A.

Sem prejuízo do dispositivo anterior, é devido aos ocupantes dos cargos de provimento em comissão da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual no nível de Cargos de Chefia, Direção e Assessoramento Superior - DAS 1 a 3 e DAS-2.1, Cargo de Direção Superior da Administração Indireta - DSAI-1, bem como, Procurador-Geral e Subprocurador-Geral da Procuradoria-Geral do Estado, Reitor, Vice-Reitor e Pró-Reitor da Universidade Estadual do Tocantins e Diretor Geral de Unidade - Portes 1, 2 e 3, em efetivo exercício nos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual o ressarcimento de 40% do vencimento ou subsídio global do cargo em comissão a título de indenização em substituição ao pagamento de despesas relacionadas com o transporte e hospedagem dentro do Estado do Tocantins.

..................................................................................................................................."(NR)

"

Art. 22-B.

Aos ocupantes dos cargos de provimento em comissão da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual no nível de Cargos de Chefia, Direção e Assessoramento Superior (DAS 4 a 6, DASP 4 e 5, e CDAS 4 e 5), Cargos de Chefia, Direção e Assessoramento Intermediário (DAI-1 e CDAI-1), é devido o ressarcimento de 30% do vencimento ou subsídio global do cargo em comissão a título de indenização em substituição ao pagamento de despesas relacionadas com o transporte e hospedagem dentro do Estado do Tocantins.

..................................................................................................................................."(NR)

Art. 2.

Os servidores ocupantes do cargo em comissão de Gerente do Núcleo do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura - MEPCT, da Secretaria da Cidadania e Justiça, atuarão na conformidade do disposto na Lei no 4.047, de 20 de dezembro de 2022.

Art. 3.

Os servidores ocupantes dos cargos em comissão de Assessor de Alternativas Penais I e II, da Secretaria da Cidadania e Justiça, deverão atuar nas Centrais de Penas Alternativas - CEPEMAS, em regime de cooperação técnica com o Poder Judiciário do Estado, com a finalidade de contribuir para com a execução da política de alternativas penais.

Art. 4.

Fica instituída, no valor R$ 800,00 (oitocentos reais), a Indenização por Sujeição ao Trabalho de Assistência Técnica e Extensão Rural - Istater, devida aos titulares dos cargos de Extensionista Rural e Técnico em Extensão Rural, em exercício das atribuições dispostas no Anexo I da Lei no 2.806, de 12 de dezembro de 2013.

Parágrafo únicoA indenização de que trata este artigo fica incluída entre as verbas de custeio do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins - RURALTINS, sendo desprovida de característica salarial, não incidindo sobre o 13o salário e férias, e não se incorpora, em qualquer hipótese, ao vencimento ou à base de cálculo dos proventos de inatividade.

Art. 5.

Incumbe ao Secretário de Estado da Administração e ao Presidente do RURALTINS, no âmbito de suas competências, individual ou conjuntamente, no que couber, baixar os atos e adotar as providências necessárias à implementação da indenização de que trata esta Medida Provisória.

Art. 6.

São mantidos os atuais ocupantes dos Cargos de Secretário Executivo e Chefe do Estado Maior (DAS-2) dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, cujo símbolo correspondente passa a ser DAS-2.1, na conformidade do Anexo II a esta Lei.

Art. 7.

Os Anexos II, III e IV da Lei no 3.421, de 8 de março de 2019, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I, II e III a esta Lei.

Art. 8.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de abril de 2024 em relação ao disposto no art. 6o.

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 10 dias do mês de maio de 2024, 203º da Independência, 136º da República e 36º do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

ANEXO I À LEI Nº 4.402 DE 10 DE MAIO DE 2024 "ANEXO II À LEI Nº 3.421, DE 8 DE MARÇO DE 2019.

QUADRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

IADMINISTRAÇÃO DIRETA

........................................................................................................................

5 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

DENOMINAÇÃO DA UNIDADE RELAÇÃO DE CARGOS SÍMBOLO QUANT. Gabinete do Secretário Secretário DAS-1 1 Gabinete do Secretário Executivo Secretário Executivo DAS-2 1 Assessoria de Gabinete I Assessor de Gabinete I DAS-4 1 Assessoria de Gabinete II Assessor de Gabinete II DAI-1 4 Secretaria-Geral Secretário-Geral DAI-1 1 Chefia da Assessoria de Comunicação Chefe da Assessoria de Comunicação DAI-1 1 Assessoria de Normatização Assessor de Normatização DAS-4 1 Diretoria de Acompanhamento de Processos Diretor de Acompanhamento de Processos DAS-4 1 Chefia da Assessoria Jurídica Chefe da Assessoria Jurídica DAS-4 1

Gerência de Procedimentos Administrativos Gerente de Procedimentos Administrativos DAI-1 1

Gerência de Procedimentos Judiciais e Extrajudiciais Gerente de Procedimentos Judiciais e Extrajudiciais DAI-1 1

Superintendência de Administração e Finanças Superintendente de Administração e Finanças DAS-3 1 Diretoria de Administração e Finanças Diretor de Administração e Finanças DAS-4 1 Gerência Geral de Administração Gerente Geral de Administração DAI-1 1 Gerência de Gestão de Pessoas Gerente de Gestão de Pessoas DAI-1 1 Gerência de Planejamento e Convênios Gerente de Planejamento e Convênios DAI-1 1 Gerência de Execução Orçamentária e Financeira Gerente de Execução Orçamentária e Financeira DAI-1 1 Gerência de Gestão de Contratos Gerente de Gestão de Contratos DAI-1 1 Gerência de Projeto e Manutenção Predial Gerente de Projeto e Manutenção Predial DAI-1 1 Gerência de Gestão de Serviços Corporativos Gerente de Gestão de Serviços Corporativos DAI-1 1 Gerência de Gestão de Estágios Gerente de Gestão de Estágios DAI-1 1 Diretoria de Contabilidade Diretor de Contabilidade DAS-4 1 Gerência de Contabilidade da SECAD Gerente de Contabilidade da SECAD DAI-1 1 Gerência de Contabilidade do Plano de Saúde Gerente de Contabilidade do Plano de Saúde DAI-1 1

Diretoria de Logística e Compras Corporativas Diretor de Logística e Compras Corporativas DAS-4 1 Gerência de Logística e Estudos Técnicos Gerente de Logística e Estudos Técnicos DAI-1 1 Gerência de Compras Corporativas Gerente de Compras Corporativas DAI-1 1 Diretoria de Gestão de Transporte do Poder Executivo Diretor de Gestão de Transporte do Poder Executivo DAS-4 1

Gerência de Gestão de Monitoramento Gerente de Gestão de Monitoramento DAI-1 1

Gerência de Gestão de Veículos e Documentação Gerente de Gestão de Veículos e Documentação DAI-1 1

Diretoria de Gestão Patrimonial Diretor de Gestão Patrimonial DAS-4 1

Gerência de Apoio Técnico e Prestação de Contas Gerente de Apoio Técnico e Prestação de Contas DAI-1 1

Gerência de Patrimônio Mobiliário e Semoventes Gerente de Patrimônio Mobiliário e Semoventes DAI-1 1

Gerência de Patrimônio Imobiliário Gerente de Patrimônio Imobiliário DAI-1 1 Gerência da Central de Materiais de Almoxarifado Gerente da Central de Materiais de Almoxarifado DAI-1 1

Diretoria de Suporte ao PRONTO Diretor de Suporte ao PRONTO DAS-4 1 Diretoria de Unidade de Atendimento do PRONTO Diretor de Unidade de Atendimento do PRONTO DAS-4 3 Gerência de Atendimento ao Cidadão do PRONTO Gerente de Atendimento ao Cidadão do PRONTO DAI-1 3 Gerência de Apoio Administrativo do PRONTO Gerente de Apoio Administrativo do PRONTO DAI-1 3 Superintendência de Transformação Digital e Sistemas da

Superintendente de Transformação Digital e Sistemas da Administração DAS-3 1 Administração Diretoria de Sistemas de Gestão Diretor de Sistemas de Gestão DAS-4 1

Gerência de Infraestrutura, Redes e Segurança Gerente de Infraestrutura, Redes e Segurança DAI-1 1 Gerência de Suporte e Apoio Técnico Gerente de Suporte e Apoio Técnico DAI-1 1 Diretoria de Gestão de Sistemas e Inovação Diretor de Gestão de Sistemas e Inovação DAS-4 1 Gerência de Projetos e Governança Gerente de Projetos e Governança DAI-1 1 Gerência de Sistemas da Folha de Pagamento Gerente de Sistemas da Folha de Pagamento DAI-1 1

Diretoria de Gestão de Escrituração Digital Diretor de Gestão de Escrituração Digital DAS-4 1

Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas Superintendente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas DAS-3 1 Diretoria de Carreiras Públicas Diretor de Carreiras Públicas DAS-4 1 Diretoria de Gestão de Pessoal e Modelagem Organizacional Diretor de Gestão de Pessoal e Modelagem Organizacional DAS-4 1 Diretoria da Escola de Governo Diretor da Escola de Governo DAS-4 1 Diretoria de Gestão de Consignação Diretor de Gestão de Consignação DAS-4 1 Diretoria de Gestão da Folha de Pagamento Diretor de Gestão da Folha de Pagamento DAS-4 1

Gerência de Execução da Folha de Pagamento Gerente de Execução da Folha de Pagamento DAI-1 1 Gerência de Informações Judiciais Gerente de Informações Judiciais DAI-1 1 Gerência de Controle Financeiro da Folha de Pagamento Gerente de Controle Financeiro da Folha de Pagamento DAI-1 1

Gerência de Conformidade da Folha de Pagamento Gerente de Conformidade da Folha de Pagamento DAI-1 1 Diretoria de Gestão Funcional Diretor de Gestão Funcional DAS-4 1 Gerência de Provimento e Lotação Gerente de Provimento e Lotação DAI-1 1 Gerência de Informação Funcional Gerente de Informação Funcional DAI-1 1 Gerência de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional Gerente de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional DAI-1 1 Gerência de Direitos Funcionais Gerente de Direitos Funcionais DAI-1 1

Gerência de Gestão de Documentos Funcionais Gerente de Gestão de Documentos Funcionais DAI-1 1 Gerência de Gestão do Arquivo Público Gerente de Gestão do Arquivo Público DAI-1 1 Diretoria da Junta Médica Diretor da Junta Médica DAS-4 1

Gerência de Administração da Junta Médica Gerente de Administração da Junta Médica DAI-1 1

Gerência de Suporte à Perícia Médica Gerente de Suporte à Perícia Médica DAI-1 1

Superintendência de Gestão do Plano de Assistência em Saúde Superintendente de Gestão do Plano de Assistência em Saúde DAS-3 1

Gerência de Cumprimento de Ações Judiciais do Plano de Saúde Gerente de Cumprimento de Ações Judiciais do Plano de Saúde DAI-1 1

Diretoria de Gestão Financeira do Plano de Saúde Diretor de Gestão Financeira do Plano de Saúde DAS-4 1

Gerência de Execução Orçamentária e Financeira do Plano de Saúde Gerente de Execução Orçamentária e Financeira do Plano de Saúde DAI-1 1

Gerência de Conciliação de Receitas e Despesas Gerente de Conciliação de Receitas e Despesas DAI-1 1

Diretoria de Atendimento Diretor de Atendimento DAS-4 1 Gerência de Atendimento aos Prestadores Gerente de Atendimento aos Prestadores DAI-1 1 Gerência de Atendimento aos Beneficiários Gerente de Atendimento aos Beneficiários DAI-1 1 Diretoria de Auditoria Diretor de Auditoria DAS-4 1 Gerência de Auditoria Hospitalar Gerente de Auditoria Hospitalar DAI-1 1 Gerência de Monitoramento de Prestadores de Serviços Gerente de Monitoramento de Prestadores de Serviços DAI-1 1 Gerência de Atenção Domiciliar Gerente de Atenção Domiciliar DAI-1 1 Assessoria Especial Técnica I Assessor Especial Técnico I DAS-2 12 Assessoria Especial Técnica II Assessor Especial Técnico II DAS-3 19 Assessoria Especial Técnica III Assessor Especial Técnico III DAS-4 24 Assessoria Especial Técnica IV Assessor Especial Técnico IV DAS-5 30 Assessoria Especial Técnica V Assessor Especial Técnico V DAS-6 43 Assessoria Especial Técnica VI Assessor Especial Técnico VI DAI-1 26 Assessoria Especial Técnica VII Assessor Especial Técnico VII DAI-2 13 Assessor Comissionado I Assessor Comissionado I CA-1 217 Assessor Comissionado II Assessor Comissionado II CA-2 280 Assessor Comissionado III Assessor Comissionado III CA-3 309 Assessor Comissionado IV Assessor Comissionado IV CA-4 270 Assessor Comissionado V Assessor Comissionado V CA-5 238 Assessoria Especial NATJus Assessor Especial NATJus DAI-1 3

........................................................................................................................

14 - SECRETARIA DA CIDADANIA E JUSTIÇA

DENOMINAÇÃO DA UNIDADE RELAÇÃO DE CARGOS SÍMBOLO QUANT.

Gabinete do Secretário Secretário DAS-1 1 Gabinete do Secretário Executivo Secretário Executivo DAS-2 1 Secretaria-Geral Secretário-Geral DAI-1 1 Assessoria de Gabinete Assessor de Gabinete DAS-4 1 Chefia da Assessoria Jurídica Chefe da Assessoria Jurídica DAS-4 1 Chefia da Assessoria de Comunicação Chefe da Assessoria de Comunicação DAI-2 1 Gerência dos Serviços de Inteligência dos Sistemas Prisional e Gerente dos Serviços de Inteligência dos Sistemas Prisional e

DAI-1 1 Socioeducativo Socioeducativo Ouvidoria da Cidadania e Justiça Ouvidor da Cidadania e Justiça DAI-1 1 Corregedoria-Geral da Polícia Penal e do Sistema Corregedor-Geral da Polícia Penal e do Sistema Socioeducativo DAS-3 1 Socioeducativo

a)Corregedoria Adjunta da Polícia Penal Corregedor Adjunto da Polícia Penal DAS-4 1

b)Corregedoria Adjunta do Sistema Socioeducativo Corregedor Adjunto do Sistema Socioeducativo DAS-4 1

c)Primeira Comissão Permanente de Procedimentos Presidente da Primeira Comissão Permanente de Procedimentos

DAI-1 1 Disciplinares eSindicância Disciplinares eSindicância Primeira Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares e Membro da Primeira Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares DAI-2 2 Sindicância eSindicância

d)Segunda Comissão Permanente de Procedimentos Presidente da Segunda Comissão Permanente de Procedimentos

DAI-1 1 Disciplinares e Sindicância Disciplinares e Sindicância Segunda Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares e Membro da Segunda Comissão Permanente de Procedimentos DAI-2 2 Sindicância Disciplinares eSindicância Diretoria de Planejamento e Convênios Diretor de Planejamento e Convênios DAS-4 1 Diretoria de Administração e Finanças Diretor de Administração e Finanças DAS-4 1 Gerência Geral de Administração Gerente Geral de Administração DAI-1 1 Gerência de Gestão de Pessoas Gerente de Gestão de Pessoas DAI-1 1 Gerência de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil Gerente de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil DAI-1 1 Gerência do Setor de Obras Gerente do Setor de Obras DAI-1 1 Superintendência de Direitos Humanos e Políticas de Drogas Superintendente de Direitos Humanos e Políticas de Drogas DAS-3 1 Gerência do Núcleo do Mecanismo Estadual de Prevenção e Gerente do Núcleo do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à DAI-1 7 Combate à Tortura - MEPCT Tortura - MEPCT Diretoria de Diversidade e Inclusão Social Diretor de Diversidade e Inclusão Social DAS-4 1 Gerência de Promoção à Diversidade Religiosa e de Gênero Gerente de Promoção à Diversidade Religiosa e de Gênero DAI-1 1 Gerência de Promoção à Igualdade Racial, à Pessoa Idosa e Gerente de Promoção à Igualdade Racial, à Pessoa Idosa e Pessoa com DAI-1 1 Pessoa com Deficiência Deficiência Diretoria de Prevenção Contra as Drogas Diretor de Prevenção Contra as Drogas DAS-4 1 Gerência de Ações sobre Drogas Gerente de Ações sobre Drogas DAI-1 1 Gerência de Tratamento e Reinserção Social ao Gerente de Tratamento e Reinserção Social ao Dependente Químico DAI-1 1 Dependente Químico Superintendência de Administração do Sistema de Proteção dos Superintendente de Administração do Sistema de Proteção dos Direitos da DAS-3 1 Direitos da Criança e do Adolescente Criança edo Adolescente Gerência de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente Gerente de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente DAI-1 1 Gerência do Sistema Socioeducativo Gerente do Sistema Socioeducativo DAI-1 1 Gerência da Escola Superior de Formação e Qualificação Gerente da Escola Superior de Formação e Qualificação Profissional DAI-1 1 Profissional Gerência de Promoção dos Direitos da Primeira Infância Gerente de Promoção dos Direitos da Primeira Infância DAI-1 1 Superintendência de Administração dos Sistemas Penitenciário e Superintendente de Administração dos Sistemas Penitenciário e Prisional DAS-3 1 Prisional Diretoria de Administração e Operações do Sistema Diretor de Administração e Operações do Sistema Penitenciário e Prisional DAS-4 1 Penitenciário e Prisional Gerência de Inclusão, Classificação e Remoção do Sistema Gerente de Inclusão, Classificação e Remoção do Sistema Penitenciário e

DAI-1 1 Penitenciário e Prisional Prisional Gerência da Escola Superior de Gestão do Sistema Penitenciário Gerente da Escola Superior de Gestão do Sistema Penitenciário e Prisional DAI-1 1 ePrisional Gerência de Políticas de Alternativas Penais Gerente de Políticas de Alternativas Penais DAI-1 1 Assessoria de Alternativas Penais I Assessor de Alternativas Penais I DAI-2 24 Assessoria de Alternativas Penais II Assessor de Alternativas Penais II DAI-5 6 Gerência de Monitoramento Eletrônico de Pessoas Gerente de Monitoramento Eletrônico de Pessoas DAI-1 1 Gerência de Assistência Educacional e Saúde ao Preso e Egresso Gerente de Assistência Educacional e Saúde ao Preso e Egresso DAI-1 1 Gerência de Reintegração Social, Trabalho e Renda ao Gerente de Reintegração Social, Trabalho e Renda ao Preso e Egresso DAI-1 1 Preso e Egresso Gerência de Procedimentos do Grupo de Risco dos Sistemas Gerente de Procedimentos do Grupo de Risco dos Sistemas Penitenciários DAI-1 1 Penitenciários Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor - Superintendente de Proteção aos Direitos do Consumidor - PROCON DAS-3 1 PROCON Chefia do Núcleo de Atendimento do PROCON - II Chefe do Núcleo de Atendimento do PROCON - II DAI-2 7 Gerência de Atendimento e Educação ao Consumidor Gerente de Atendimento e Educação ao Consumidor DAI-1 1 Gerência Jurídica e do Contencioso Gerente Jurídico e do Contencioso DAI-1 1 Diretoria de Fiscalização Diretor de Fiscalização DAS-4 1 Diretoria do Núcleo de Atendimento do PROCON - Araguaína Diretor do Núcleo de Atendimento do PROCON - Araguaína DAS-4 1 Diretoria do Núcleo de Atendimento do PROCON - Gurupi Diretor do Núcleo de Atendimento do PROCON - Gurupi DAS-4 1 Diretoria do Núcleo de Atendimento do PROCON - Palmas Diretor do Núcleo de Atendimento do PROCON - Palmas DAS-4 2

........................................................................................................................" (NR)

ANEXO I À LEI Nº 4.402 DE 10 DE MAIO DE 2024 "ANEXO III À LEI NO 3.421, DE 8 DE MARÇO DE 2019. TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTEGRANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO Nível dos Cargos Símbolo Subsídio

DAS-1 (*) DAS-2.1 11.387,47 DAS-2 10.593,00 DAS-3 10.063,35 Cargos de Chefia, Direção e Assessoramento Superior (DAS) DAS-4 6.885,45 DAS-5 5.826,15 DAS-6 4.766,85 Cargo de Direção Superior da Administração Indireta (DSAI) DSAI-1 12.771,00 DAI-1 4.237,20 DAI-2 3.177,90 DAI-3 2.648,25 Cargos de Chefia, Direção e Assessoramento Intermediário DAI-4 2.118,60 (DAI) DAI-5 1.588,95 CA-1 3.707,55 CA-2 2.966,04 Cargo Comissionado de Assessoramento (CA) CA-3 2.542,32 CA-4 1.906,74 CA-5 1.588,95

NR" ANEXO III À LEI Nº 4.402 DE 10 DE MAIO DE 2024 "ANEXO IV À LEI Nº 3.421, DE 8 DE MARÇO DE 2019.

TABELA V - FUNÇÕES COMISSIONADAS DA POLÍCIA MILITAR (FCPM), DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

(FCBM) E DA SEGURANÇA PÚBLICA (FCSP)

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

DISTRIBUIÇÃ VALOR FUNÇÕES COMISSIONADAS SÍMBOLO QUANT

O UNIT ............................................................................. .............. Assistente Administrativo de Delegacia Regional de FCSP-1 13 400,00 10 Polícia Civil ............................................................................. ..............

FCSP-2 18 450,00 Coordenador Regional de Inteligência 10 ............................................................................. .............. ........... ........... ........... Delegacia Regional de Polícia Civil 10 FCSP-7 43 1.600,00 ............................................................................. .............. Função Comissionada da Segurança Pública - 1 46 FCSP-1 46 400,00 Função Comissionada da Segurança Pública - 2 4 FCSP-2 4 450,00 Função Comissionada da Segurança Pública - 3 38 FCSP-3 38 500,00 Função Comissionada da Segurança Pública - 4 9 FCSP-4 9 800,00 Função Comissionada da Segurança Pública - 5 12 FCSP-5 12 1.000,00 Função Comissionada da Segurança Pública - 6 5 FCSP-6 5 1.200,00 Função Comissionada da Segurança Pública - 7 18 FCSP-7 18 1.600,00 Função Comissionada da Segurança Pública - 8 2 FCSP-8 2 2.600,00 ............................................................................................................

4ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL - GUARAÍ

DISTRIBUIÇÃ VALOR FUNÇÕES COMISSIONADAS SÍMBOLO QUANT

O UNIT Delegado-Chefe da 45ª Delegacia de Polícia / 45ª DP 1 - Colméia Delegado-Chefe da 47ª Delegacia de Polícia / 47ª DP 1 - Guaraí Delegado-Chefe da 48ª Delegacia de Polícia / 48ª DP FCSP-3 4 500,00 1 - Guaraí Delegado-Chefe da 5ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e Vulneráveis / 5ª DEAMV - 1 Guaraí

5ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL - PARAÍSO DO TOCANTINS

DISTRIBUIÇÃ VALOR FUNÇÕES COMISSIONADAS SÍMBOLO QUANT

O UNIT Delegado-Chefe da 53ª Delegacia de Polícia / 53ª DP 1 - Araguacema Delegado-Chefe da 55ª Delegacia de Polícia / 55ª DP 1 - Divinópolis do Tocantins Delegado-Chefe da 57ª Delegacia de Polícia / 57ª DP 1 - Pium Delegado-Chefe da 58ª Delegacia de Polícia / 58ª DP 1 - Lagoa da Confusão

FCSP-3 9 500,00 Delegado-Chefe da 59ª Delegacia de Polícia / 59ª DP 1 - Cristalândia Delegado-Chefe da 61ª Delegacia de Polícia / 61ª DP 1 Delegado-Chefe da 62ª Delegacia de Polícia / 62ª DP 1 Delegado-Chefe da 63ª Delegacia de Polícia / 63ª DP 1 Delegado-Chefe da 6ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e Vulneráveis / 6ª DEAMV - 1 Paraíso do Tocantins

9ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL - MIRACEMA DO TOCANTINS

VALOR FUNÇÕES COMISSIONADAS DISTRIBUIÇÃO SÍMBOLO QUANT UNIT Delegado-Chefe da 66ª Delegacia de Polícia / 66ª DP 1 - Miranorte Delegado-Chefe da 67ª Delegacia de Polícia / 67ª DP 1 - Miracema do Tocantins Delegado-Chefe da 68ª Delegacia de Polícia / 68ª DP 1 - Miracema do Tocantins FCSP-3 5 500,00 Delegado-Chefe da 7ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e Vulneráveis / 7ª DEAMV - 1 Miracema do Tocantins Delegado-Chefe da 69ª Delegacia de Polícia / 69ª DP 1 - Tocantínia

10ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL - PEDRO AFONSO

DISTRIBUIÇÃ VALOR FUNÇÕES COMISSIONADAS SÍMBOLO QUANT

O UNIT Delegado-Chefe da 12ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e Vulneráveis / 12ª DEAMV - 1 Pedro Afonso Delegado-Chefe da 49ª Delegacia de Polícia / 49ª DP 1 - Pedro Afonso FCSP-3 4 500,00 Delegado-Chefe da 50ª Delegacia de Polícia / 50ª DP 1 - Pedro Afonso Delegado-Chefe da 51ª Delegacia de Polícia / 51ª DP 1 - Itacajá

4ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL - GUARAÍ

DISTRIBUIÇÃ VALOR

O UNIT Chefe do Núcleo de Operações da 43ª Delegacia de 1 Polícia / 43ª DP - Pequizeiro Chefe do Núcleo de Cartório da 43ª Delegacia de 1 Polícia / 43ª DP - Pequizeiro Chefe do Núcleo de Inteligência Policial da 45ª 1 Delegacia de Polícia / 45ª DP - Colméia Chefe do Núcleo de Operações da 45ª Delegacia de 1 Polícia / 45ª DP - Colméia Chefe do Núcleo de Cartório da 45ª Delegacia de 1 Polícia / 45ª DP - Colméia Chefe do Núcleo de Operações da 46ª Delegacia de Polícia / 46ª DP - Presidente Kennedy 1 Chefe do Núcleo de Cartório da 46ª Delegacia de 1 Polícia / 46ª DP - Presidente Kennedy Chefe do Núcleo de Inteligência Policial da 47ª FCSP-1 16 400,00 1 Delegacia de Polícia / 47ª DP - Guaraí Chefe do Núcleo de Operações da 47ª Delegacia de 1 Polícia / 47ª DP - Guaraí Chefe do Núcleo de Cartório da 47ª Delegacia de 1 Polícia / 47ª DP - Guaraí Chefe do Núcleo de Inteligência Policial da 48ª 1 Delegacia de Polícia / 48ª DP - Guaraí Chefe do Núcleo de Operações da 48ª Delegacia de 1 Polícia / 48ª DP - Guaraí Chefe do Núcleo de Cartório da 48ª Delegacia de 1 Polícia / 48ª DP - Guaraí Chefe do Núcleo de Inteligência Policial da 5ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e 1 Chefe do Núcleo de Operações da 5ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e 1 Chefe do Núcleo de Cartório da 5ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e 1

5ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL - PARAÍSO DO TOCANTINS

DISTRIBUIÇÃ VALOR FUNÇÕES COMISSIONADAS SÍMBOLO QUANT

O UNIT Chefe do Núcleo de Inteligência Policial da 53ª Delegacia de Polícia / 53ª DP - Araguacema 1 Chefe do Núcleo de Operações da 53ª Delegacia de 1 Polícia / 53ª DP - Araguacema Chefe do Núcleo de Cartório da 53ª Delegacia de 1 Polícia / 53ª DP - Araguacema Chefe do Núcleo de Operações da 54ª Delegacia de 1 Polícia / 54ª DP - Caseara Chefe do Núcleo de Cartório da 54ª Delegacia de 1 Polícia / 54ª DP - Caseara Chefe do Núcleo de Inteligência Policial da 55ª Delegacia de Polícia / 55ª DP - Divinópolis do 1 Tocantins Chefe do Núcleo de Operações da 55ª Delegacia de FCSP-1 37 400,00 Polícia / 55ª DP - Divinópolis do Tocantins 1 Chefe do Núcleo de Cartório da 55ª Delegacia de Polícia / 55ª DP - Divinópolis do Tocantins 1 Chefe do Núcleo de Operações da 56ª Delegacia de Polícia / 56ª DP - Marianópolis do Tocantins 1 Chefe do Núcleo de Cartório da 56ª Delegacia de Polícia / 56ª DP - Marianópolis do Tocantins 1 Chefe do Núcleo de Inteligência Policial da 57ª 1 Delegacia de Polícia / 57ª DP - Pium Chefe do Núcleo de Operações da 57ª Delegacia de 1 Polícia / 57ª DP - Pium Chefe do Núcleo de Cartório da 57ª Delegacia de 1 Polícia / 57ª DP - Pium Chefe do Núcleo de Inteligência Policial da 58ª Delegacia de Polícia / 58ª DP - Lagoa da Confusão 1 Chefe do Núcleo de Operações da 58ª Delegacia de Polícia / 58ª DP - Lagoa da Confusão 1 Chefe do Núcleo de Cartório da 58ª Delegacia de 1 Polícia / 58ª DP - Lagoa da Confusão Chefe do Núcleo de Inteligência Policial da 59ª Delegacia de Polícia / 59ª DP - Cristalândia 1 Chefe do Núcleo de Operações da 59ª Delegacia de 1 Polícia / 59ª DP - Cristalândia Chefe do Núcleo de Cartório da 59ª Delegacia de 1 Polícia / 59ª DP - Cristalândia Chefe do Núcleo de Operações da 60ª Delegacia de 1 Polícia / 60ª DP - Nova Rosalândia Chefe do Núcleo de Cartório da 60ª Delegacia de 1 Polícia / 60ª DP - Nova Rosalândia Chefe do Núcleo de Inteligência Policial da 61ª Delegacia de Polícia / 61ª DP - Paraíso do Tocantins 1 Chefe do Núcleo de Operações da 61ª Delegacia de Polícia / 61ª DP - Paraíso do Tocantins 1 Chefe do Núcleo de Cartório da 61ª Delegacia de 1 Polícia / 61ª DP - Paraíso do Tocantins Chefe do Núcleo de Inteligência Policial da 62ª Delegacia de Polícia / 62ª DP - Paraíso do Tocantins 1 Chefe do Núcleo de Operações da 62ª Delegacia de Polícia / 62ª DP - Paraíso do Tocantins 1 Chefe do Núcleo de Cartório da 62ª Delegacia de 1 Polícia / 62ª DP - Paraíso do Tocantins Chefe do Núcleo de Inteligência Policial da 63ª Delegacia de Polícia / 63ª DP - Paraíso do Tocantins 1 Chefe do Núcleo de Operações da 63ª Delegacia de Polícia / 63ª DP - Paraíso do Tocantins 1 Chefe do Núcleo de Cartório da 63ª Delegacia de 1 Polícia / 63ª DP - Paraíso do Tocantins Chefe do Núcleo de Inteligência Policial da 6ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e 1 Chefe do Núcleo de Operações da 6ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e 1 Chefe do Núcleo de Cartório da 6ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e 1 Chefe do Núcleo de Operações da 64ª Delegacia de Polícia / 64ª DP - Dois Irmãos do Tocantins 1 Chefe do Núcleo de Cartório da 64ª Delegacia de Polícia / 64ª DP - Dois Irmãos do Tocantins 1 Chefe do Núcleo de Operações da 65ª Delegacia de

1 Polícia / 65ª DP - Barrolândia Chefe do Núcleo de Cartório da 65ª Delegacia de 1 Polícia / 65ª DP - Barrolândia

9a DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL - MIRACEMA DO TOCANTINS

DISTRIBUIÇÃ VALOR

O UNIT Chefe do Núcleo de Operações da 66ª Delegacia de 1 Polícia / 66ª DP - Miranorte Chefe do Núcleo de Cartório da 66ª Delegacia de 1 Polícia / 66ª DP - Miranorte Chefe do Núcleo de Inteligência Policial da 67ª Delegacia de Polícia / 67ª - Miracema do Tocantins 1 Chefe do Núcleo de Operações da 67ª Delegacia de FCSP-1 14 400,00 Polícia / 67ª DP - Miracema do Tocantins 1 Chefe do Núcleo de Cartório da 67ª Delegacia de Polícia / 67ª DP - Miracema do Tocantins 1 Chefe do Núcleo de Inteligência Policial da 68ª Delegacia de Polícia / 68ª - Miracema do Tocantins 1 Chefe do Núcleo de Operações da 68ª Delegacia de Polícia / 68ª DP - Miracema do Tocantins 1 Chefe do Núcleo de Cartório da 68ª Delegacia de Polícia / 68ª DP - Miracema do Tocantins 1 Chefe do Núcleo de Inteligência Policial da 7ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e 1 Chefe do Núcleo de Operações da 7ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e 1 Chefe do Núcleo de Cartório da 7ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e 1 Chefe do Núcleo de Inteligência Policial da 69ª Delegacia de Polícia / 69ª DP - Tocantínia 1 Chefe do Núcleo de Operações da 69ª Delegacia de 1 Polícia / 69ª DP - Tocantínia Chefe do Núcleo de Cartório da 69ª Delegacia de 1 Polícia / 69ª DP - Tocantínia

10a DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL - PEDRO AFONSO

DISTRIBUIÇÃ VALOR

O UNIT Chefe do Núcleo de Inteligência Policial da 12ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e 1 Vulneráveis / 12ª DEAMV - Pedro Afonso Chefe do Núcleo de Operações da 12ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e 1 Vulneráveis / 12ª DEAMV - Pedro Afonso FCSP-1 12 400,00 Chefe do Núcleo de Cartório da 12ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e 1 Vulneráveis / 12ª DEAMV - Pedro Afonso Chefe do Núcleo de Inteligência Policial da 49ª Delegacia de Polícia / 49ª DP - Pedro Afonso 1 Chefe do Núcleo de Operações da 49ª Delegacia de

1 Polícia / 49ª DP - Pedro Afonso Chefe do Núcleo de Cartório da 49ª Delegacia de 1 Polícia / 49ª DP - Pedro Afonso Chefe do Núcleo de Inteligência Policial da 50ª Delegacia de Polícia / 50ª DP - Pedro Afonso 1 Chefe do Núcleo de Operações da 50ª Delegacia de 1 Polícia / 50ª DP - Pedro Afonso Chefe do Núcleo de Cartório da 50ª Delegacia de 1 Polícia / 50ª DP - Pedro Afonso Chefe do Núcleo de Inteligência Policial da 51ª 1 Delegacia de Polícia / 51ª DP - Itacajá Chefe do Núcleo de Operações da 51ª Delegacia de 1 Polícia / 51ª DP - Itacajá Chefe do Núcleo de Cartório da 51ª Delegacia de 1 Polícia / 51ª DP - Itacajá ................................................................................................................"(NR)

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