Lei Estadual do Tocantins nº 4399, de 8 de maio de 2024

Lei nº 4.399/2024

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Publicado no Diário Oficial nº 6.568 de 10/05/2024.

Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, a Lei nº 3.124, de 14 de julho de 2016, e adota outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 12, de 30 de abril de 2024, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

O Anexo III da Lei no 3.421, de 8 de março de 2019, passa a vigorar com a alterações constantes do Anexo I a esta Lei.

Art. 2.

O Anexo II da Lei no 3.124, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a esta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D'Abreu, em Palmas, aos 8 dias do mês de maio de 2024, 203º da Independência, 136º da República e 36º do Estado.

Deputado AMÉLIO CAYRES

Presidente ANEXO I À LEI Nº 4.399, DE 8 DE MAIO DE 2024 "ANEXO III À LEI Nº 3.421, DE 8 DE MARÇO DE 2019.

TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTEGRANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO

Nível dos Cargos Símbolo Subsídio

DAS-1 (*) DAS-2.1 11.809,95 DAS-2 10.986,00 Cargos de Chefia, Direção e Assessoramento Superior (DAS) DAS-3 10.436,70 DAS-4 7.140,90 DAS-5 6.042,30 DAS-6 4.943,70 Cargo de Direção Superior da Administração Indireta (DSAI) DSAI-1 13.244,80

DAI-1 4.394,40 Cargos de Chefia, Direção e DAI-2 3.295,80 Assessoramento Intermediário DAI-3 2.746,50 (DAI) DAI-4 2.197,20 DAI-5 1.647,90 CA-1 3.845,10 CA-2 3.076,08 Cargo Comissionado de Assessoramento (CA) CA-3 2.636,64 CA-4 1.977,48 CA-5 1.647,90

"(NR) ANEXO II À LEI Nº 4.399, DE 8 DE MAIO DE 2024 "ANEXO II À LEI Nº 3.124, DE 14 DE JULHO DE 2016.

TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO.

NÍVEL SÍMBOLOS VENCIMENTO

CDAS-

16.556,01 1 CDAS- 10.986,00 2 Cargos de Chefia, Direção eAssessoramento CDAS- 10.436,70 Superior (CDAS) 3 CDAS- 7.140,90 4 CDAS- 6.701,46 5 CDAI- 4.394,40 Cargos de Chefia, Direção e Assessoramento 1 Intermediário(CDAI) CDAI- 3.295,80 2 AEU-1 6.591,60 AEU-2 3.845,10 AEU-3 3.295,80 AEU-4 3.076,08 Cargos em Comissão deAssessoramento (AEU) AEU-5 2.636,64 AEU-6 2.307,06 AEU-7 2.197,20 AEU-8 1.977,48 AEU-9 1.647,90

"(NR)

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