Lei Estadual do Tocantins nº 4394, de 8 de maio de 2024

Lei nº 4.394/2024

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Art. 1. Art. 79. Art. 81. Art. 2. Art. 1. Art. 3. Art. 4.

7 artigos

Publicado no Diário Oficial nº 6.568 de 10/05/2024.

Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e a Lei nº 4.172, de 14 de junho de 2023, e adota outra providência.

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 2, de 10 de janeiro de 2024, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

A Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 79.

..........................................................................................................................

..........................................................................................................................................

§ 2ºÉ vedado ao DETRAN/TO o licenciamento ou a transferência de propriedade de veículos automotores, sem a quitação integral do imposto devido nos exercícios anteriores e do exercício corrente, ressalvada:

Ia possibilidade de concessão ao licenciamento caso haja a formalização de parcelamento dos débitos do IPVA dos exercícios anteriores ao corrente.

IIa hipótese de transferência da propriedade ou da posse do veículo no mesmo município, até o prazo final de pagamento do imposto estipulado no calendário fiscal para o exercício corrente, desde que o imposto dos exercícios anteriores estejam quitados, observado o disposto no §2º do art. 81 desta lei..

..........................................................................................................................................

Art. 81.

Na transferência da propriedade ou da posse de veículo, o IPVA será recolhido na data da realização do ato.

§ 1ºO disposto neste artigo não se aplica às transferências realizadas entre pessoas domiciliadas no mesmo município, desde que o imposto dos exercícios anteriores esteja quitado.

§ 2ºO disposto no §1o deste artigo somente se aplica se o adquirente assumir expressamente a responsabilidade pelo recolhimento integral do débito, conforme ato do Secretário de Estado da Fazenda.

..............................................................................................................................." (NR).

Art. 2.

O caput do art. 1º da Lei nº 4.172, de 14 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: "

Art. 1.

É vedada a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, na transferência de propriedade de veículo automotor, no mesmo município, antes do vencimento estipulado no calendário fiscal."

..............................................................................................................................." (NR).

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Ficam revogados o § 2º do art. 1º e o art. 2º da Lei nº 4.172, de 14 de junho de 2023.

Palácio Deputado João D'Abreu, em Palmas, aos 8 dias do mês de março de 2024, 203º da Independência, 136º da República e 36º do Estado.

Deputado AMÉLIO CAYRES

Presidente

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