Lei Estadual do Tocantins nº 4393, de 8 de maio de 2024

Lei nº 4.393/2024

Nesta página

2 artigos

Publicado no Diário Oficial nº 6.568 de 10/05/2024.

Altera a Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 1, de 8 de janeiro de 2024, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 1º-A da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º-A. .........................................................................................................................

I......................................................................................................................................

...........................................................................................................................................

e)75% para o período de 2022, 2023 e 2024;

f)50% para o período de 2025;

g)25% para o período de 2026.

II.....................................................................................................................................

...........................................................................................................................................

c)75% para o período de 2022, 2023 e 2024;

d)50% para o período de 2025;

e)25% para o período de 2026.

..............................................................................................................................." (NR).

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Palácio Deputado João D'Abreu, em Palmas, aos 8 dias do mês de maio de 2024, 203º da Independência, 136º da República e 36º do Estado.

Deputado AMÉLIO CAYRES

Presidente

Remissões do artigo