Tocantins
Lei Estadual do Tocantins nº 4390, de 8 de abril de 2024
Lei nº 4390/2024
Publicado no Diário Oficial nº 6.545 de 8/04/2024.
Dá a denominação do Colégio Estadual Bela Vista, no município de São Miguel do Tocantins, para "Colégio Militar do Estado do Tocantins - Bela Vista".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Colégio Estadual Bela Vista, do munícipio de São Miguel do Tocantins, passa a denominar-se "Colégio Militar do Estado do Tocantins - Bela Vista".
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 8 dias do mês de abril de 2024, 203º da Independência, 136º da República e 36º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado